CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CNPC Nº XX, DE XX DE XXXXX DE 2025
Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de
2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes
nos planos de benefícios administrados pelas
entidades fechadas de previdência complementar, e
a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022,
que dispõe sobre a constituição das entidades
fechadas de previdência complementar e a
instituição dos planos de benefícios por instituidor.
O SECRETÁRIO O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, tendo em vista o inciso VII do art. 17 do Decreto n° 7.123, de 3 de
março de 2010, c/c o inciso IX do art. 14 e o inciso VI do art. 17, ambos do Regimento
Interno aprovado pela Portaria MPS nº 132, de 14 de março de 2011, e com fundamento
nos art. 5º, 10, 16 e 31 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13
da Lei n° 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua XXª
Reunião Ordinária, realizada no dia XX de XXXXXXXX de 2025:
resolve:
Art. 1º A Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 3º ................................................................................................................
............................................................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos novos planos de benefícios que
vierem a ser ofertados pelas entidades fechadas de previdência complementar." (NR)
"Art. 6º-A. Ao patrocinador de plano de benefícios cujo regulamento tenha
adotado a modalidade de inscrição automática será facultada a realização de processo de
inscrição automática coletiva, a ser realizada em momento distinto ao do estabelecimento
da relação de trabalho, observadas as seguintes condições:
I - alcançar todos os empregados, servidores e membros que no momento de
sua realização não estejam inscritos como participantes em plano de benefícios
administrado pela entidade fechada de previdência complementar;
II - ser precedida de processo de divulgação, com antecedência mínima de
sessenta dias, quanto às características do plano de benefícios, à realização do processo de
inscrição automática, ao desconto da contribuição devida pelo participante e ao direito de
desistência; e
III - observar os prazos, as obrigações e os direitos assegurados aos
participantes, de que tratam os art. 4º, art. 5º e art. 6º.
§ 1º A condição de que trata o inciso I do caput:
I - poderá ou não alcançar os empregados, servidores e membros que tenham
anteriormente desistido ou cancelado sua inscrição; e
II - no caso de servidores públicos, aplica-se apenas àqueles sujeitos ao regime
de previdência complementar, na forma do § 14 do art. 40 da Constituição.
§ 2º Durante o período de divulgação de que trata o inciso II do caput, deverá
ser disponibilizado instrumento que permita a manifestação antecipada da opção de não
inscrição.
§ 3º O processo de inscrição automática coletiva poderá ser reproduzido em
diferentes momentos, observado o intervalo mínimo de cinco anos entre cada realização." (NR)
"Art. 6º-B. A inscrição automática de que trata o art. 2º, inciso I poderá ser
realizada em plano de benefícios instituído por instituidor, desde que:
I - na forma prevista em instrumento contratual específico, o plano de
benefícios assegure contrapartida mínima do instituidor, do empregador ou da pessoa
jurídica, ou custeio exclusivo por estes, em relação à contribuição normal do participante,
na forma do art. 2º, § 1º, incisos I e II;
II - o regulamento do plano de benefícios disponha expressamente sobre suas
condições, procedimentos, prazos e forma de desistência ou cancelamento, observado o
disposto no art. 3º; e
III - sejam observados pelo instituidor, empregador ou pessoa jurídica os
prazos, as obrigações e os direitos assegurados aos participantes, de que tratam os art. 4º,
art. 5º e art. 6º.
Parágrafo único. A inscrição automática coletiva poderá ser realizada nos planos
de benefícios instituídos por instituidor, observado o disposto no art. 6º-A." (NR)
Art. 2º A Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 11 ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência complementar devem
enviar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, na forma por esta
definida, informações sobre os instrumentos contratuais específicos de que trata o art. 7º,