PORTARIA MINC Nº 199, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO PERMANENTE PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO COLETIVA - CPAGC
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA
Art. 1º A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva
- CPAGC é órgão colegiado de assessoramento do Ministério da Cultura e tem como
objetivo garantir a participação social nas políticas de supervisão estatal da gestão
coletiva, bem como propor medidas para atuação mais transparente e eficaz das
sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos no País, por meio
da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como
do exame das melhores práticas Internacionais.
Art. 2º A CPAGC será presidida pelo Secretário de Direitos Autorais e
Intelectuais e, em sua ausência, pela Secretaria-Executiva da Comissão.
§ 1º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Diretora de
Gestão Coletiva da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais.
§ 2º As reuniões da CPAGC serão realizadas por meio de
videoconferência.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I
Da Competência e Composição
Art. 3º Compete à CPAGC:
I - auxiliar o Ministério da Cultura, se necessário, prestando apoio técnico na
implementação das medidas de aperfeiçoamento institucional previstas na Lei nº 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998, e nas Instruções Normativas MinC nº 7, de 28 de Agosto
de 2023, e nº 8, de 28 de setembro de 2023;
II - propor ao Ministério da Cultura medidas de melhoria da gestão coletiva
de direitos de autor e direitos conexos no País;
III - manifestar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, em qualquer
assunto ou processo relativo à gestão coletiva de direitos autorais, inclusive mediante
sugestão de realização de estudos técnicos ou desenvolvimento de Grupos de Trabalho; e
IV - propor medidas para aumento da adesão e dos incentivos para adoção
de procedimentos de mediação e arbitragem previstos no art. 25 do Decreto nº 9.574,
de 22 de novembro de 2018.
§ 1º É vedada a divulgação de discussões em curso na CPAGC sem a prévia
anuência do Ministério da Cultura.
§ 2º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão representantes do
Ministério da Cultura, da Fundação Nacional de Artes - Funarte, da Fundação Biblioteca
Nacional - FBN e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE serão indicados pelos
dirigentes de suas unidades, enquanto os representantes de Sociedades de Gestão
Coletiva de Direitos de Autor ou Conexos e de entidades representativas de usuários
serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 4º As Sociedades de Gestão Coletiva de Direitos de Autor ou Conexos,
habilitadas pelo Ministério da Cultura, e entidades representativas de usuários,
isoladamente ou em chapa, participarão de processo seletivo elaborado pelo Ministério
da Cultura, cujo edital será publicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
da data prevista para a posse dos membros da CPAGC.
§ 5º Os membros da CPAGC serão designados, em ato da Ministra de Estado
da Cultura, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6º A Presidência da CPAGC poderá convidar para participar das discussões
outros órgãos, instituições, entidades do poder público ou da sociedade civil, e
especialistas, quando a contribuição se mostrar necessária e oportuna para os objetivos
almejados.
Art. 4º As Sociedades de Gestão Coletiva de Direitos de Autor ou Conexos
e as entidades representativas de usuários poderão indicar novo conselheiro e novo
suplente no curso do mandato, nas seguintes situações:
I - vacância do titular e do suplente; e
II - a pedido da entidade ou da chapa que os indicou.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, os membros titulares ou
suplentes substitutos exercerão o mandato pelo prazo remanescente.
Seção II
Da Secretaria-Executiva da CPAGC
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CPAGC será exercida pela Diretora de
Gestão Coletiva de Direitos Autorais.
Art. 6º À Secretaria-Executiva da CPAGC compete:
I - assessorar a Presidência da Comissão nos diversos assuntos de sua
competência, propor orientações e medidas pertinentes ao funcionamento das
associações de gestão coletiva de direitos autorais e do ente arrecadador;
II - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas
da CPAGC;
III - organizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades de
todas as instâncias da CPAGC;
IV - sistematizar e preparar a pauta das reuniões da CPAGC;
V - convocar as reuniões da CPAGC, por determinação de seu Presidente;
VI - promover a divulgação e garantir a transparência dos atos da
CPAGC;
VII - elaborar relatório anual de atividades, submetendo-o à Presidência da
CPAGC;
VIII - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento
Interno e os encargos que lhe forem atribuídos pela CPAGC;
IX - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros;
X - comunicar, encaminhar e fazer publicar as deliberações emanadas da
CPAGC;
XI - responder pela comunicação interna e externa da CPAGC; e
XII - executar as atribuições correlatas determinadas pela Presidência.
Seção III
Dos Grupos de Trabalho
Art. 7º A CPAGC poderá, para esclarecimento de determinada matéria, criar
Grupos de Trabalho que serão compostos na forma de ato da Comissão.
Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho serão convocados pela Presidência
da CPAGC com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º Os Grupos de Trabalho estabelecerão, em sua primeira reunião, o
cronograma e a data de encerramento dos seus trabalhos, que obedecerão ao prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Presidência da
CPAGC, mediante justificativa por escrito e apresentação dos avanços obtidos.
Art. 9º Os atos dos Grupos de Trabalho não previstos nesta Seção
observarão, no que couber, as regras de funcionamento estabelecidas para a CPAGC
nos arts. 14 a 18 deste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA CPAGC
Seção I
Do Funcionamento
Art. 10. A CPAGC se reunirá em caráter ordinário, semestralmente, e em
caráter extraordinário, sempre que convocada pelo seu Presidente.
§ 1º A CPAGC deliberará com a presença de, no mínimo, maioria absoluta
de seus membros.
§ 2º As deliberações da CPAGC serão tomadas pela maioria simples, tendo
o Presidente direito a voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3º O voto é privativo dos membros, titulares ou suplentes, não sendo
permitido seu exercício por representantes.
§ 4º A substituição do membro titular na reunião poderá ser feita somente
pelo suplente formalmente designado junto à Comissão, que terá direito a voz e voto
na ausência do titular.
§ 5º As deliberações da CPAGC serão registradas em atas.
§ 6º As atas serão aprovadas em reunião seguinte e assinadas pelo
Presidente e pela Secretária-Executiva da Comissão.
§ 7º A Secretaria-Executiva da Comissão providenciará a publicação do
resumo da ata, após a sua aprovação.
Art. 11. As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias
objeto de sua convocação, somente podendo ser deliberados os assuntos que constem
da pauta da reunião.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando serão enviados pauta e demais
documentos.
Art. 12. A matéria a ser submetida à apreciação da Comissão pode ser
apresentada por qualquer membro e constituir-se-á de:
I - recomendação, quando se tratar de manifestação sobre implementação
de diretrizes, programas e normas com repercussão na área de gestão coletiva de
direitos autorais; e
II - parecer, quando se tratar de opinião sobre consulta que lhe tenha sido
encaminhada.
Parágrafo único. A matéria de que trata o caput será encaminhada à
Secretaria-Executiva da Comissão, que a colocará na pauta da reunião ordinária ou
extraordinária subsequente, conforme ordem cronológica de apresentação ou
atendendo às prioridades fixadas pela própria Comissão.
Art. 13. As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias, sem prejuízo de convocação extraordinária em prazo menor,
nelas constando:
I - abertura da sessão;
II - apresentação de novos membros;
III - votação da ata da reunião anterior;
IV - apresentação da ordem do dia e encaminhamentos à mesa de pedido
de inversão de pauta, retirada de matérias, requerimentos de urgência e propostas de
recomendação;
V - discussão e votação das matérias da ordem do dia;
VI - apresentação de informes; e
VII - encerramento.
Parágrafo único. A inversão de pauta e retirada de matéria poderão ser
sugeridas por quaisquer membros da Comissão e dependerão de aprovação, por maioria
simples, dos membros presentes.
Art. 14. A CPAGC poderá apreciar matéria não constante de pauta de
reunião ordinária, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.
§ 1º O requerimento de urgência poderá ser apresentado pela Presidência
ou ser subscrito pela maioria absoluta dos membros da CPAGC e encaminhado à
Secretaria-Executiva, a qualquer tempo.
§ 2º O requerimento de urgência poderá ser acolhido, a critério do
Presidente, por maioria simples.
§ 3º A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser
incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, seja ordinária ou
extraordinária, observados os prazos regimentais.
§ 4º Na hipótese de o requerimento de urgência ser encaminhado com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a Secretaria-Executiva dará ciência aos demais
membros com antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização da reunião ordinária
subsequente.
Art. 15. A deliberação das matérias pela CPAGC deverá obedecer à seguinte
ordem:
I - o Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a
palavra ao relator da matéria, que apresentará seu parecer oral ou escrito;
II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo
qualquer membro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente; e
III - encerrada a discussão, verificar-se-á a solicitação de pedidos de vista e,
não havendo, a CPAGC votará a matéria.
§ 1º A manifestação de que trata o inciso II deste artigo terá duração
máxima de 5 (cinco) minutos por membro, prorrogáveis por igual tempo, ressalvados
casos de alta relevância, a critério do Presidente.
§ 2º Encerrados os debates, não será permitido o uso da palavra, exceto
para encaminhamento da votação.
§ 3º Qualquer membro poderá apresentar declaração de voto, cujo teor será
registrado em ata.
§ 4º O membro poderá declarar-se impedido de participar da discussão e
votação sendo, neste caso, computada sua presença para efeito de quórum.
Art. 16. É facultado a qualquer membro requerer vista, devidamente
justificada, de matéria não julgada, ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria
de sua autoria.
§ 1º A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da
reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer
do requerente.
§ 2º O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser
encaminhado à Secretaria-Executiva no prazo estabelecido pela Presidência.
§ 3º Quando mais de um membro pedir vista, o prazo para apresentação
dos pareceres correrá simultaneamente.
§ 4º É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após iniciada
a votação da matéria.
§ 5º As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência
somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se a CPAGC assim o
decidir, por maioria simples.
§ 6º A matéria poderá ser retirada de pauta por pedido de vista somente uma vez.
§ 7º O membro que requerer vista e não apresentar seu parecer no prazo
estipulado receberá advertência por escrito do Presidente.
§ 8º A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião
subsequente, independentemente da apresentação do parecer do requerente no prazo
estipulado.
Art. 17. As reuniões deverão ser gravadas e as atas deverão ser redigidas de
forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas pela CPAGC,
devendo as atas serem assinadas pelo Presidente e pela Secretaria-Executiva.
Parágrafo único. As gravações serão mantidas até a aprovação das respectivas atas.
Seção II
Das Atribuições
Art. 18. À Presidência da CPAGC incumbe:
I - convocar e presidir as reuniões da CPAGC, cabendo-lhe, além do voto
pessoal, o de qualidade;
II - ordenar o uso da palavra;
III - coordenar os trabalhos da CPAGG, intervindo ou suspendendo-os,
sempre que necessário;
IV - assinar as atas aprovadas nas reuniões, bem como as deliberações da
Comissão e os atos relativos ao seu cumprimento.
V - submeter à apreciação da CPAGC o relatório anual da Comissão;
VI - delegar competências ao Secretário-Executivo, quando necessário;
VII - criar, com o auxílio da Secretaria-Executiva, Grupos de Trabalho de que
dispõe o art. 8º; e
VIII - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno,
adotando as providências que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. O Presidente da CPAGC não assinará deliberação ou
qualquer ato que diga respeito, diretamente, a si próprio ou à qualidade de sua gestão,
devendo, para tal, ser escolhido membro da Comissão que o fará.
Art. 19. À Secretaria-Executiva da Comissão incumbe:
I - presidir a CPAGC na ausência do Presidente;
II - aprovar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - assinar, em conjunto com o Presidente, todas as decisões, proposições
e recomendações aprovadas pela CPAGC;
IV - desempenhar as competências delegadas pelo Presidente; e
V - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno,
adotando as providências que se fizerem necessárias.
Art. 20. Aos membros da CPAGC incumbe:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - participar das atividades da CPAGC, com direito a voz e voto;
III - debater e deliberar sobre as matérias em discussão;
IV - requerer informações, providências e esclarecimentos junto à
Presidência ou à Secretaria-Executiva da CPAGC;
V - participar dos Grupos de Trabalho para os quais forem indicados;
VI - pedir vista de matéria, na forma regimental;
VII - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VIII - propor temas e assuntos para a deliberação e ação da CPAGC sob
forma de propostas de recomendação e proposição;
IX - propor questões de ordem nas reuniões plenárias; e
X - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do
decoro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente da CPAGC, ouvido o
colegiado.