DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
metodologia para aferição dos impactos econômicos e financeiros causados pela
pandemia de coronavírus (covid-19) nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária
sob a competência da agência nacional de transportes terrestres (antt)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objetivo e abrangência
Art. 1º Fica estabelecida metodologia para cálculo dos impactos nos preços de
insumos de obras rodoviárias decorrentes da pandemia de COVID-19 nos contratos de
concessão de rodovias federais.
Parágrafo único. A metodologia utiliza como referência os preços dos insumos
divulgados pelo SICRO/DNIT, ANP e SINAPI para identificar as variações extraordinárias
ocorridas durante o período pandêmico.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Deverão ser adotadas os seguintes significados para as variáveis siglas: 1_MT_14_001
IV - SARIMA: Seasonal Autoregressive Integrated Moving Average, um algoritmo
de estatísticas locais usado para previsões de séries temporais, considerando suas
sazonalidades;
V - SICRO: Sistema de Custos Referenciais de Obras;
VI - SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil;
VII - DMT: Distância Média de Transporte;
VIII - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil;
IX - DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
X - Curva ABC: também chamada de análise de Pareto ou regra 80/20, é um
método de categorização de estoques, cujo objetivo é determinar quais são os insumos mais
relevantes da obra;
XI - PER: Programa de Exploração Rodoviária;
XII - BDI: Benefícios e Despesas Indiretas; e
XIII - FCM: Fluxo de Caixa Marginal.
capítulo III
METODOLOGIA
QUANTIFICAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO, TRATAMENTOS DOS PREÇOS DOS INSUMOS,
CÁLCULO DAS VARIAÇÕES DOS PREÇOS, MODELO ESTÁTISTICO E CÁLCULO DE VARIAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
Seção I
Etapa 1: Caracterização das Obras por Tipologia e Composição da Curva ABC
Art. 3º A quantificação e orçamentação deverá ser elaborada a partir do projeto
executivo aprovado pela ANTT de cada obra efetivamente executada no período
pandêmico.
§ 1º Para as obras do PER em que não seja exigida a apresentação de projeto
executivo pela Concessionária à ANTT antes da execução, será admitida a utilização dos
seguintes documentos técnicos e fiscais para a quantificação e comprovação dos serviços
executados, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - projeto básico;
II - solução técnica indicada no relatório de monitoramento das condições do
pavimento da rodovia e planejamento das obras de intervenção conforme metodologia HDM4;
III - notas de serviço;
IV - boletim de medição;
V - notas fiscais; e
VI - documentos "As Built".
§ 2º Nos documentos "As Built" devem ser incluídos registros detalhados das
condições reais da obra ao término da construção, refletindo quaisquer alterações feitas em
relação ao projeto original, para efeitos de verificação e registro final.
§ 3º É facultado à concessionária o agrupamento de obras de mesma tipologia e
com características tecnicamente semelhantes para cálculo do desequilíbrio econômico-
financeiro, tais como:
I - recuperação de pavimento;
II - duplicação de pistas;
III - interseções;
IV - OAEs; e
V - terceiras faixas.
§ 4º A quantificação e o orçamento da obra, ou grupo de obras, deverão ser
elaborados por serviço, conforme planilhas de serviços do SICRO, e os resultados apresentados
por insumos.
§ 5º A quantificação e o orçamento das obras deverão atender às seguintes
diretrizes:
I - identificação dos serviços, conforme as Composições de Custos Unitárias base
SICRO do estado em que a obra foi realizada;
II - data-base do orçamento, que deverá ser janeiro de 2020;
III - quantidades de serviços efetivamente realizados no período da pandemia;
IV - serviços da obra realizados fora do período indicado no Inciso III, não deverão
integrar o pleito;
V - equivalência técnica das composições de preços unitários dos serviços com as
especificações técnicas do projeto executivo ou conforme caput;
VI - CPU dos serviços deverão ser detalhadas a nível dos insumos (materiais, mão
de obra e equipamentos);
VII - correção dos custos unitários de acordo com as erratas publicadas no site
oficial do DNIT;
VIII - identificação dos insumos betuminosos e orçamentação conforme normas da
ANP e do DNIT; e
IX - a não consideração dos custos com administração local, instalações de
canteiros, manutenção e mobilização de equipes, para fins de cálculo de variação
extraordinária.
Art. 4º No caso de projetos que apresentem serviços não listados na base do
SICRO e sem a equivalência técnica em serviço similar com execução comprovada, a
concessionária deverá elaborar proposta de composição de preço unitário para o novo serviço
conforme Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes do DNIT, sendo admitido os
seguintes casos:
I - elaboração de Composição de Preço Unitários (CPU) para novos serviços com os
insumos presentes na base de insumos e equipamentos do SICRO e respeitando as regras de
elaboração de composição de preços unitários de serviços conforme preconizadas nos
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes do DNIT;
II - Em caso de serviços que utilizem insumos não presentes na base de insumos e
equipamentos do SICRO poderá ser utilizada a base do SINAPI, mediante apresentação de
detalhamento técnico do novo serviço e evidência documental que comprovem o consumo do
material ou produtividade do equipamento; e
III - em caso de serviços novos que utilizem novos insumos materiais ou
equipamentos que não tenham correspondência técnica na base do SICRO e do SINAPI, a
concessionária deverá apresentar:
a) justificativa técnica da necessidade do novo serviço, bem como a aplicação dos
insumos ou equipamentos relacionados;
b) cotação de mercado, justificada a necessidade técnica do insumo; e
c) detalhamento e evidência documental de utilização em casos similares que
comprovem o consumo do material ou produtividade do equipamento, indicando o serviço
similar existente na base SICRO ou SINAPI para utilização como série histórica de referência.
Art. 5º Os preços da ANP devem considerar a incidência de ICMS, mas não a de PIS
e COFINS, devendo-se ajustar os preços publicados antes de outubro de 2016, conforme a
Portaria DNIT nº 1.977, de 25 de outubro de 2017, dado que os preços publicados pela ANP
antes dessa data incluem a incidência de PIS e COFINS.
Parágrafo Único. Os preços ANP devem considerar o valor de frete e respeitar a
metodologia de cálculo e equações tarifárias de transporte da Portaria DNIT nº 1.977, de 25 de
outubro 2017.
Art. 6º Os custos de insumos agregados pétreos e areia devem ser ajustados, a
partir de janeiro de 2013, de forma a apresentar o valor de frete separadamente do
fornecedor até a capital, correspondente ao custo do transporte do valor do insumo pétreo,
sem transporte.
§ 1º A distância média de transporte a ser adotada para o cálculo do frete para
ajuste nos custos dos insumos agregados pétreos e areia é de 25 km .
§ 2º O equipamento a ser utilizado para o transporte desses insumos será o
caminhão basculante com capacidade de 14m³ .
Art. 7º A quantificação e orçamentação deve ser finalizada com a elaboração da
curva ABC classificando os insumos por sua representatividade na formação do orçamento da
obra.
§ 1º A elaboração da curva ABC se faz a partir dos custos totais de cada insumo na
data mais próxima da pandemia (SICRO de janeiro de 2020), ordenando-os de forma
decrescente.
§ 2º O cálculo do custo do insumo é dado por:
C=CUB*Q
Onde:
C: Custo do insumo;
CUB: Custo Unitário Básico do insumo; e
Q: Quantidade de insumo.
§ 3º A representatividade de cada insumo em relação ao orçamento deverá ser:
CT%C=C
Onde:
CT: Custo total do orçamento da obra;
%C: Representatividade do custo do insumo no orçamento da obra; e
C : Custo do insumo.
§4º Acumulando o %C dos insumos do maior para o menor, será elaborada a curva
ABC, onde:
I - A: Curva A são os insumos que representam 80% do CT;
II - B: São os insumos que representam 15% do CT; e
III - C: Os insumos que representam 5% do CT.
Art. 8º A concessionária deverá informar os avanços físicos e financeiro mensais
dos serviços e sumarizados por insumos, conforme o orçamento.
Art. 9º A comprovação das quantidades mensais executadas para obras previstas
ou não no Programa de Exploração Rodoviária, estão limitadas à quantidade de seus Projetos
Executivo ou Básico e poderá ser feita por meio dos relatórios de acompanhamento de obras
emitidos regularmente pela concessionária à ANTT.
Art. 10. A validação das quantidades mensais de obras executadas, conforme
previsto nos PER, que não requerem um projeto detalhado previamente aprovado, deverá ser
realizada mediante a apresentação de documentos técnicos de acompanhamento, tais
como:
I - relatórios de monitoração e árvore de decisão aplicado em HDM-4;
II - nota de serviço;
III - boletim de medição;
IV - nota fiscal; ou
V - registros complementares.
Parágrafo único. Nos registros complementares, deverão ser inclusos, quando
aplicável, outros documentos ou registros que contribuam para a validação das quantidades e
qualidade do trabalho executado, como evidências georreferenciadas ou dados de
monitoramento contínuo.
Seção II
Etapa 2: Agrupamento dos Insumos e Séries Históricas de Custos
Art. 11. Após a definição da curva ABC da obra, deve ser realizado o rearranjo dos
insumos, agrupando-os de acordo com a sua natureza:
I - materiais asfálticos ou betuminosos: emulsões, cimento asfáltico de petróleo,
asfalto, dentre outros;
II - materiais pétreos: britas, areias, pó de pedras, dentre outros;
III - materiais cimentícios: cimento, cal, componentes de concreto (como estaca,
tubos, dentre outros);
IV - materiais metálicos: aço, estruturas e peças metálicas;
V - materiais poliméricos: plásticos (como tubo de PVC, PEAD, dentre outros),
colas, tintas, resinas e outros;
VI - equipamentos: escavadeira, caminhão basculante, usina (inclui combustível,
mão de obra, dentre outros);
VII - mão de obra: pedreiro, servente, carpinteiro, armador, dentre outros; e
VIII - materiais diversos: madeiras e materiais não enquadrados nos grupos
acima.
§ 1º Para cada grupo de insumos, deverá ser elaborada uma nova curva ABC que
reflita as características específicas de cada grupo.
§ 2º O levantamento dos dados históricos dos custos dos insumos deverá seguir os
seguintes critérios de tratamento:
I - as séries devem:
a) ser provenientes das bases de publicações do SICRO e ANP;
b) possuir um mínimo de dez anos de publicação de custos antes da pandemia, ou
seja, início da série histórica no ano de 2010;
c) ser tratadas, removendo-se possíveis outliers; e
II - os insumos selecionados devem representar o mínimo 95% do orçamento de
cada grupo de insumos (os insumos dos extratos A e B da curva ABC de cada grupo).
§ 3º Insumos cujas publicações não cubram o período mínimo de dez anos,
deverão ser adaptados e convalidados com insumos de características ou composição
semelhantes e preços compatíveis.
§ 4º Caso não seja possível encontrar um insumo adequado para a formação da
série histórica de dez anos ou se o insumo não estiver disponível no SICRO, a concessionária
deverá buscar uma alternativa na base do SINAPI; e
§ 5º Quando o insumo não apresentar um histórico de dez anos antes da
pandemia e não houver uma base alternativa disponível para consulta, poderá ser adotada a
série curta.
Seção III
Etapa 3: Índice de Variação dos Grupos de Insumos
Art. 12. O cálculo do índice de variações dos preços dos insumos de cada grupo
deverá ser determinado a partir da somatória das variações percentuais mensais dos insumos
do extrato AB, ponderadas pelas respectivas representatividades no grupo.
§ 1º O cálculo deverá definir o indicador por grupo, considerando a seguinte
fórmula: 1_MT_14_002
§ 2º A variação dos custos mensais dos insumos do grupo deverá ser o
percentual de variação mês a mês dos custos publicados, considerando a seguinte
fórmula: 1_MT_14_003
§ 3º O peso de cada insumo dentro do grupo deverá corresponder à proporção
entre o valor total do orçamento do insumo e o valor total do respectivo orçamento do
grupo de insumos, considerando apenas o extrato AB deste, conforme a seguinte
fórmula: 1_MT_14_004
§ 4º As curvas de comportamento dos grupos deverão ser suas variações com
relação a data de início do evento extraordinário conforme Parágrafo Único, do art. 1º do
texto principal desta Deliberação.
§ 5º A curva do período anterior ao início do evento extraordinário deverá ser
calculada pela seguinte fórmula: 1_MT_14_005
§ 6º A curva do período posterior ao início do evento extraordinário deverá
ser calculada pela seguinte fórmula: 1_MT_14_006
Seção IV
Etapa 4: Projeção do Índice de Variações dos Preços dos Insumos por Grupo de
Insumos com Modelo Estatístico
Art. 13. A curva de comportamento da projeção dos preços dos insumos por
grupo de insumos deverá ser determinada com a utilização do modelo SARIMA sobre a
curva pré-pandêmica, considerando um intervalo de confiança (IC) de 95%, o que resulta
na mediana (Med), no limite inferior (LI) e superior (LS) das projeções das variações dos
insumos, devendo ser realizada uma projeção para cada grupo de insumos.
Art. 14. Os limites de projeção definirão a existência de desequilíbrio
econômico-financeiro, delimitando as regiões de variações ordinárias e extraordinárias.
§ 1º As variações ordinárias serão as variações de preço observadas (preço
praticado) que se encontram dentro das oscilações previsíveis dos preços dos insumos,
considerando como oscilação previsível as variações ocorridas dentro dos limites inferiores
e superiores da projeção de preço, elaborada com base em sua série histórica e definidos
pelo intervalo de confiança de 95%.
§ 2º As variações extraordinárias serão as variações de preço observadas (preço
praticado) que se encontram fora das oscilações previsíveis dos preços dos insumos, ou
seja, acima dos limites superiores ou abaixo dos limites inferiores da projeção de preço,
elaborada com base em sua série histórica e definidos pelo intervalo de confiança de
95%.
Art. 15. No modelo SARIMA deverão ser utlizadas duas defasagens (lags) na
série, além de considerar componentes sazonais e de média móvel para capturar padrões
sazonais e a estrutura de correlação temporal da série de dados.
Seção V
Etapa 5: Cálculo da Variação Extraordinária
Art. 16. A variação extraordinária mensal de cada grupo de insumos deverá ser
calculada pela multiplicação do valor nominal mensal despendido com os insumos do
respectivo grupo de insumo pelo percentual de variação extraordinário do grupo de
insumos calculado: 1_MT_14_007
§ 1º O valor nominal mensal do avanço físico-financeiro despendido com os
insumos do respectivo grupo de insumo deverá ser calculado por: 1_MT_14_008
§ 2º O percentual de variação extraordinária de cada grupo de insumos deverá
ser calculado pela diferença percentual entre o limite superior (LS) do intervalo de
confiança projetado ou IPCA acumulado (o que for maior) e o índice pós-pandêmico. 1_MT_14_009
§ 3º O preço mensal dos insumos por grupo deverá considerar o BDI e o avanço
mensal do insumo, calculada a partir da fórmula abaixo:
1_MT_14_010
§ 4º Para o cálculo de BDI deverá ser considerada a orientação do Ofício-Circular
DNIT nº 4746/2019 (SEI nº 4700968), vigente para o período de 19 de dezembro de 2019 a 9 de
julho de 2020, com meta SELIC no valor de 4,50% a.a.
§ 5º No caso de materiais asfálticos ou betuminosos, dever-se-á adotar o BDI de
15%, respeitando a Instrução Normativa DNIT-SEDE nº 62, de 17 de setembro de 2021.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Para se estabelecer o tamanho do desequilíbrio contratual, é preciso não só
adotar critérios de valor presente, mas também verificar o prazo de amortização considerando
a depreciação do preço da obra por grupo ao longo da concessão, através do método de fluxo
de caixa marginal.
Art. 18. Os pedidos devem ser apresentados com toda a fundamentação de cálculo,
detalhado por passo, inclusive com as respectivas séries históricas de preços de cada insumo
utilizado para a composição dos índices.
Art. 19. Para processos de fluxo de caixa marginal, objeto de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias federais aprovados pela ANTT
entre 2 de janeiro de 2023 até 2 de julho de 2023, a taxa real do CMPCr deverá ser de 8.47%
a.a., conforme art. 3º da Resolução nº 6.004, de 22 de dezembro de 2022.