RESOLUÇÃO GECEX Nº 721, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 130/24
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
"ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM
À VII EMENDA DO SISTEMA HARMONIZADO"
(REVOGAÇÃO DA DIRETRIZ CCM Nº 54/24)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões
Nº 05/23 e 06/23 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 54/24 da Comissão de
Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que é necessário atualizar e adequar o Apêndice II da Decisão CMC N° 05/23
"Regime de Origem MERCOSUL", devido aos ajustes na Nomenclatura Comum do MERCOSUL
da base do Sistema Harmonizado de 2017 para o Sistema Harmonizado de 2022.
Que o artigo 55 da Decisão CMC Nº 05/23 autoriza a Comissão de Comércio do
MERCOSUL a modificar o Regime de Origem do MERCOSUL por meio de Diretriz.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1º - Substituir o Apêndice II do Anexo da Decisão CMC N° 05/23 "Regime de
Origem MERCOSUL" pela lista que consta como Anexo e que faz parte da presente Diretriz.
Art. 2º - Revogar a Diretriz CCM Nº 54/24.
Art. 3º - Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações
junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Diretriz
no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (ACE N° 18), nos termos
estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03. A referida protocolização deverá incluir a
revogação do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao ACE N° 18.
Art. 4º - Esta Diretriz deve ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados
Partes antes de 30/VI/2025.
XLIV CCM Ext. - Montevidéu, 02/XII/24.
ANEXO
APÊNDICE II
REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM
Este Apêndice contém os requisitos de origem para os produtos em cuja elaboração
se utilizem materiais não originários dos Estados Partes.
. . NCM 2022
(A)
. MERCOSUL
(B)
. . Capítulo 1(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . Capítulo 2(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . Capítulo 3(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 4(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 0401.10.10 a 0401.40.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . 0401.50.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . 0402.10.10 a 0402.21.20 . Devem ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes
. . 0402.29.10 e 0402.29.20 . Devem ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes
. . 0405.10.00 . Devem ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes
. . Capítulo 5(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 6(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 7(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 8(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 9(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 0901.21.00 e 0901.22.00(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . ex Capítulo 10(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 1006.10.10 a 1006.40.00(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . Capítulo 11(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 12(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 13(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 14(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 15(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . 1507.10.00 a 1507.90.19 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1508.10.00 e 1508.90.00 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1511.10.00 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1512.11.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1512.19.11 e 1512.19.19 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1512.21.00 e 1512.29.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1513.21.11 e 1513.21.19 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1513.29.11 e 1513.29.19 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1515.29.90 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1515.90.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1516.10.00 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1517.10.00 e 1517.90.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . Capítulo 16(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 17(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . 1702.11.00 . MP mais MaxMNO 40%
. . 1702.19.00 a 1702.90.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 18(*) . MP ou MaxMNO 40%
. . Capítulo 19(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 20(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2008.70.10 a 2008.70.90 . MP mais MaxMNO 40%
. . ex Capítulo 21(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2101.11.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . ex Capítulo 22(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2204.10.10 . MP mais MaxMNO 40%
. . 2204.21.00 a 2204.29.20 . MP mais MaxMNO 40%
. . 2207.10.10 e 2207.10.90 . MP mais MaxMNO 40%
. . 2207.20.11 e 2207.20.19 . MP mais MaxMNO 45%
. . 2208.30.10 e 2208.30.20 . MP mais MaxMNO 40%
. . 2208.60.00 e 2208.70.00 . MP mais MaxMNO 40%
. . Capítulo 23(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 24(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2404.12.00(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . 2404.92.00 e 2404.99.00(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . ex Capítulo 25(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2504.10.00 e 2504.90.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2515.11.00 a 2516.90.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2518.10.00 a 2520.20.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2523.10.00 . MP ou MaxMNO 45%
. . 2523.29.10 e 2523.29.90 . MP ou MaxMNO 45%
. . 2524.10.00 a 2525.30.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 2530.90.10 a 2530.90.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 26(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 27(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 28 . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2803.00.19 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2814.10.00 e 2814.20.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2815.11.00 e 2815.12.00 . MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química
. . 2827.32.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2827.49.21 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2833.22.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2833.29.60 . MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química
. . 2836.99.13 . MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química
. . 2847.00.00 . MP ou MaxMNO 45% sempre que cumpra com uma Reação química
. . ex Capítulo 29 . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Separação isomérica ou Processo biotecnológico
. . 2901.10.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2901.23.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2902.11.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2902.20.00 a 2902.41.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2902.50.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2902.70.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2902.90.40 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2904.10.20 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.11.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.12.20 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.14.10 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.16.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.19.91 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.19.99 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.31.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2905.39.10 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2907.11.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2909.19.10 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2909.43.20 e 2909.44.11 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2909.49.21 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2909.49.31 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2910.20.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2914.11.00 a 2914.13.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2914.39.10 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2914.40.10 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2915.31.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2915.33.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2915.39.32 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2916.14.10 e 2916.14.20 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2917.12.20 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2917.14.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2917.19.22 e 2917.19.30 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2917.32.00 a 2917.35.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2917.39.40 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2917.39.90 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2918.99.12 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2922.15.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2922.19.21 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2924.25.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2924.29.61 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2926.10.00 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2930.20.29 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2933.59.21 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 2939.80.10(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Separação isomérica ou Processo biotecnológico
. . ex Capítulo 30(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança de
tamanho de partícula ou Produção de materiais padronizados ou Processo biotecnológico
. . 3004.10.11 a 3004.90.99(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3006.10.20 e ex3006.10.90 . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança de
tamanho de partícula ou Produção de materiais padronizados ou Processo biotecnológico
. 3006.10.90r
Aplica-se exclusivamente a:
- Tecidos de malha de largura
não superior a 30 cm,
contendo em peso, 5% ou mais
de fios elastômeros ou de fios
de borracha, exceto: os veludos
e pelúcias (incluídos os tecidos
denominados de "felpa longa"
ou de "pêlo comprido") e
tecidos atoalhados (tecidos de
anéis), de malha.
MP mais MaxMNO 45%
.
- Aos tecidos de malha de
largura não superior a 30 cm,
exceto: os veludos e pelúcias
(incluídos os tecidos
denominados de "felpa longa"
ou de "pêlo comprido") e
tecidos atoalhados (tecidos de
anéis), de malha.
.
. - Outros tecidos de malha-
urdidura (incluídos os obtidos
em teares para galões) de
fibras artificiais, exceto: os
veludos e pelúcias (incluídos os
tecidos denominados de "felpa
longa" ou de "pêlo comprido")
e tecidos atoalhados (tecidos
de anéis), de malha, e os
tecidos de malha de largura
superior a 30 cm, contendo,
em peso, 5% ou mais de fios
de elastômeros ou de fios de
borracha.
.
. . 3006.93.00(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . Capítulo 31(*) . MP, podendo utilizar materiais da mesma posição sempre que não superar 20% do valor ex-work
ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 32(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico ou Mistura
. . 3204.17.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 33(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico ou Mistura
. . 3303.00.10 a 3307.90.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 34(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . 3401.11.10 e 3401.11.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3401.19.00(*) . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 3401.20.10 e 3401.20.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3401.30.00(*) . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 3402.31.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3402.39.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3402.50.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3402.90.19(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3404.20.10(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3404.90.12(*) . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 3405.10.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3405.90.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 35(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . 3502.90.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3506.10.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 36(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . Capítulo 37(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química
. . ex Capítulo 38(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . 3808.52.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.59.10 Aplica-se
exclusivamente a inseticidas,
fungicidas, herbicidas, inibidores
de germinação e reguladores
do crescimento das plantas.
. MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.59.21 a 3808.59.23 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.59.24(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.59.25 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.59.26 e 3808.59.29(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.61.00 a 3808.62.10 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.62.90 Aplica-se
exclusivamente aos produtos
apresentados em formas ou
embalagens exclusivamente
para uso direto em aplicações
domissanitárias
. MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.69.10 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.69.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.91.11 a 3808.91.96 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.91.97 Aplica-se
exclusivamente a inseticidas à
base de óleo mineral
. MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.91.99(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.92.11 a 3808.92.95 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.92.96 a 3808.92.99(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.93.11 a 3808.93.26 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.93.27 a 3808.99.20(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3808.99.91 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3808.99.92 a 3808.99.99(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3812.20.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3817.00.10(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3819.00.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3822.11.00 a 3822.13.00(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança
de tamanho de partícula ou Produção de materiais padronizados ou Processo
biotecnológico
. . 3822.19.30 a 3822.19.90(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança
de tamanho de partícula ou Produção de materiais padronizados ou Processo
biotecnológico
. . 3823.70.10(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3826.00.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 39(*) . MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . 3901.10.20 e 3901.10.30(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3901.20.19(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3901.20.29 e 3901.30.10(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3901.40.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3901.90.90 a 3902.90.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3903.19.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3903.90.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3904.10.10 . MP mais MaxMNO 45%
. . 3904.10.20 e 3904.10.90 . MP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Processo biotecnológico
. . 3904.22.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3906.90.19(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3907.29.39(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3907.30.19 e 3907.30.21(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3907.61.00 e 3907.69.00(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3907.99.99(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3908.10.23 a 3908.10.26(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3912.31.19(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 3916.10.00 a 3926.90.90(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 40(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 41(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 42(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 43(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 44(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 45(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 46(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . Capítulo 47(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 48(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 4808.10.00 . MaxMNO 45%
. . 4817.10.00 . MP mais MaxMNO 45%
. . 4818.30.00 . MP mais MaxMNO 45%
. . 4819.10.00 a 4819.30.00 . MaxMNO 45%
. . 4820.20.00 . MP mais MaxMNO 45%
. . 4820.40.00 . MP mais MaxMNO 45%
. . 4820.90.00 a 4821.90.00 . MP mais MaxMNO 45%
. . 4823.90.99 . MP mais MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 49(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 4911.10.90 . MP mais MaxMNO 45%
. . Capítulo 50(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . ex Capítulo 51(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5102.11.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5105.29.10 e 5105.29.91 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5111.11.10 a 5113.00.12 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5113.00.20 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . ex Capítulo 52(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5201.00.10 a 5203.00.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5205.11.00 a 5205.13.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5205.21.00 a 5205.23.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5205.32.00 e 5205.33.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5205.42.00 e 5205.43.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5206.12.00 e 5206.13.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5206.22.00 e 5206.23.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5206.32.00 e 5206.33.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5206.42.00 e 5206.43.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5208.11.00 a 5212.25.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . ex Capítulo 53(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5301.21.10 a 5301.30.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5303.10.10 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5309.11.00 a 5310.10.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5311.00.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . ex Capítulo 54(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5402.20.10 e 5402.20.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5402.33.10 a 5402.33.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5402.44.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5402.46.00 a 5402.47.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5402.52.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5402.62.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5403.33.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5403.42.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5404.11.00 e 5404.12.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5404.19.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5407.10.11 a 5408.34.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . ex Capítulo 55(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5501.20.00 e 5501.30.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5503.19.10 a 5503.30.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5504.10.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5506.20.00 e 5506.30.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5509.32.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5512.11.00 a 5512.29.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5512.91.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5512.99.90 a 5516.94.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . ex Capítulo 56(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5601.22.19 e 5601.22.91 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5602.10.00 a 5602.90.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5603.11.20 a 5603.12.10 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5603.12.30 a 5603.13.10 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5603.13.30 a 5603.13.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5603.14.20 a 5603.91.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5603.92.20 a 5603.92.40 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5603.93.10 a 5603.94.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5607.90.20 e 5607.90.90 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . Capítulo 57 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . Capítulo 58 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . ex Capítulo 59(*) . MP ou MaxMNO 45%
. . 5902.10.90 a 5903.90.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . 5911.32.00 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.
. . Capítulo 60 . MP mais MaxMNO 45%. Não se aplica de minimis, conforme inciso 4 do artigo 6º.