RESOLUÇÃO GECEX Nº 721, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 721, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18),
assinado entre a República Argentina, a República
Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, em 17 de março de
2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023, e o art. 2º, inciso XI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e
tendo em vista a deliberação de sua 224ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de abril de 2025,
resolve:
Art. 1º O Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de março de
2025, anexo a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE
ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)
Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução
GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz
N° 130/24 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à "Regime de Origem MERCOSUL.
Atualização dos Requisitos Específicos de Origem à VII Emenda do Sistema Harmonizado", que
consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação
da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria
do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente
Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível,
no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o disposto no
Apêndice II do Anexo ao Protocolo Adicional N° 218 e revogará o Protocolo Adicional N° 220.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do
MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na
cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de março de 2025, em um original nos idiomas
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da
República Argentina: Alan Claudio Beraud; Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo
Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Enrique Ribeiro Crestino.