RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 337, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ROTEIRO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDICO E DE
DEFLAGRAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INDICATIVO DE INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL OU TOTAL
DO ENSINO MÉDICO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O procedimento de fiscalização do ensino médico será instaurado por
despacho da Diretoria do Cremers e terá caráter consultivo e investigatório, tramitando
na Comissão Permanente de Ensino Médico que atuará junto ao Departamento de
Fiscalização do Cremers.
§ 1º. Os procedimentos investigatórios terão natureza inquisitorial, sem a
necessidade de garantia da ampla defesa e do contraditório, tramitando com acesso
restrito, com o objetivo de investigar fatos que demonstrem indícios de ausência de
condições mínimas para o exercício do ensino médico em disciplinas especificamente
médicas dos Cursos de Graduação em Medicina, bem como identificar possíveis
irregularidades no exercício da docência.
§ 2º - As condições mínimas para o exercício do ensino médico estão
dispostas:
I.Na Resolução Cremers nº SEI-7, de 30 de setembro de 2024, que veda aos
médicos o exercício da docência em Disciplinas especificamente médicas em Cursos de
Graduação em Medicina que não possuem autorização do Ministério da Educação,
autorização judicial, ou que não possuem condições mínimas para o exercício do ensino
médico, quais sejam:
a - a existência, nas redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde,
de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina,
incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: atenção básica; urgência
e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e,
vigilância em saúde.
b - infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios,
salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados,
equipamentos especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação
dos estudantes de Medicina;
c - acesso aos serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades
básicas indispensáveis à formação dos alunos;
d - possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para
corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
e - possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver
pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações
científicas;
f - o atendimento aos critérios exigidos pelo Conselho Federal de Medicina
para a fiscalização do ensino médico, em especial, mas não apenas: a atuação de
estudantes de Medicina acompanhada pela supervisão presencial direta e permanente de
preceptor e/ou médico; identificação clara dos estudantes de Medicina como tal; o
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente ao estágio de estudantes de Medicina; a existência de
funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, formalmente designado para orientar
e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
g - a existência e o cumprimento de convênios na área de ensino
formalizados entre as instituições de ensino e de saúde dentro das normas vigentes.
h - o aumento de vagas no curso de Medicina que observe a estrutura de
equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município de
oferta do curso, segundo, mas não apenas, os seguintes critérios:
h.1 - número de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) disponíveis por aluno
em quantidade maior ou igual a cinco;
h.2 - o número de alunos por Equipe de Atenção Básica - EAB menor ou igual
a três;
h.3 - a existência de leitos de urgência e emergência ou pronto-socorro;
h.4 - o grau de comprometimento dos leitos do SUS para utilização
acadêmica;
h.5 - a existência de, pelo menos, três programas de residência médica nas
especialidades prioritárias, quais sejam, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e
Obstetrícia, Pediatria e Medicina de Família e Comunidade;
h.6 - hospital de ensino ou unidade hospitalar com mais de oitenta leitos,
com potencial para ser certificado como hospital de ensino, conforme legislação de
regência.
i - a instituição de educação superior vencedora do chamamento público e a
instituição de educação superior (IES) com autorização judicial para abertura de novas
vagas ou novos cursos deverão apresentar Termo de Adesão devidamente assinado pelo
gestor local do SUS no qual este se compromete a oferecer à IES estrutura de serviços,
ações programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do
curso de graduação em Medicina, mediante contrapartida, nos termos definidos por
Portaria do MEC (Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014).
II.No Manual de Vistoria e Fiscalização de Medicina no Brasil e consistem na
inexistência das inconformidades elencadas no inciso I do § 2º do artigo 5º do Anexo I
da Res. CFM n. 2.056/2013, quais sejam:
a)ausência de condições mínimas de segurança para o ato médico;
b)ausência ou não funcionamento adequados de equipamentos e/ou insumos
de suporte à vida;
c)infraestrutura física da unidade gravemente comprometida para a segurança
do paciente e/ou do ato médico;
d)não tenham suas escalas de plantão completas, comprometendo a
continuidade da segurança assistencial;
e)não contar com médicos diaristas em instituições onde se proceda
internação hospitalar;
f)não tiver Diretor Técnico-Médico conforme disposto em normativos
específicos ou não estiver o estabelecimento inscrito no Conselho Regional de
Medicina.
g)evidente prejuízo para os pacientes; existência de potencial risco à sua
saúde; desrespeito à sua dignidade ou pudor, violação ao sigilo do ato médico por
quebra da privacidade e confidencialidade.
III.No parágrafo único do artigo 2º da Resolução CFM n. 2.062/2013, quais
sejam:
a)adequação do ambiente físico e de edificações que permitam o trabalho
médico com salubridade, segurança e inviolabilidade do sigilo profissional;
b)equipamentos em condições de funcionamento, com certificado de
manutenção preventiva e corretiva, que viabilizem a segurança da propedêutica e
aplicação da terapêutica, de procedimentos reabilitadores e de métodos investigativos
diagnósticos;
c)insumos em quantidade e qualidade compatíveis com a demanda e
complexidade dos procedimentos investigativos, terapêuticos e reabilitadores de
determinado estabelecimento de assistência médica e/ou hospitalização; e
d)infraestrutura, equipamentos, insumos e recursos humanos treinados,
qualificados e atualizados para tratar complicações decorrentes da intervenção quando
da realização desses procedimentos.
IV.Na Resolução do Ministério da Educação nº 3, de 20 de junho de 2014,
que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e
dá outras providências, destacando-se o artigo 24 que disciplina o estágio curricular
obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob supervisão, em
serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de
Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com as Secretarias Municipais e
Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013.
V.Na Lei Federal nº 12.871/2013, destacando-se o artigo 12 que impõe às
Instituições de Ensino Superior mantenedoras de Cursos de Graduação em Medicina cujo
estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, utiliza
como campo de prática estabelecimentos assistenciais públicos, que firme CONTRATO
ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE com os gestores municipais e estaduais
(Secretários de Saúde). No âmbito do Contrato Organizativo, caberão aos gestores, em
acordo com a instituição de educação superior, designar médicos preceptores da rede de
serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo curso
de Medicina ou pelo Programa de Residência Médica, bem como estabelecer outras
obrigações mútuas entre as partes, nos termos indicados no artigo 12 da Lei nº
12.871/2013. A contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde
necessários para a implantação e para o funcionamento do Curso de Graduação em
Medicina também deverá estar disciplinada no CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO
PÚBLICA ENSINO-SAÚDE.
VI.Na Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014, que estabelece os
parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para
implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituição de
educação superior privada, destacando-se o artigo 2º que prevê as seguintes
modalidades de contrapartida:
a.Formação para os profissionais da rede de atenção à saúde, nos termos do
art. 35 da Resolução CNE/CES nº 03, de 20 de junho de 2014;
b.Construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde;
c.Aquisição de equipamentos para a rede de atenção à saúde; e
d.Pagamento de bolsas de Residência Médica em Programas de Medicina da
Família e Comunidade e, no mínimo, dois outros das áreas prioritárias (Clínica Médica,
Pediatria, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia).
VII.Na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei do Estágio,
destacando-se o artigo 7º, devendo o estágio de estudantes de Medicina contar com
acompanhamento efetivo pelo preceptor e supervisionado por docente da Instituição de
Ensino Superior mantenedora do Curso de Graduação em Medicina, supervisão
comprovada por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do artigo 7º da Lei do
Estágio.
VIII.No artigo 110 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018)
que dispõe que é vedado ao médico, praticar a medicina, no exercício da docência, sem
o consentimento do paciente ou de seu representante legal, sem zelar por sua dignidade
e privacidade ou discriminando aqueles que negarem o consentimento solicitado.
IX.Nas demais legislações pertinentes.
§ 3º. Os procedimentos de fiscalização de ensino médico tramitarão sob a
forma de autos eletrônicos, no sistema SEI! com acompanhamento principal na unidade
da Comissão Permanente do Ensino Médico vinculada ao Departamento de Fiscalização
do Cremers.
§ 4º. A instrução do procedimento, mediante juntada de documentos,
despachos, pareceres, notas técnicas, manifestações, atas de reuniões, decisões e demais
atos, deverá observar a ordem cronológica da emissão desses.
Art. 3º. Os fiscalizados são os médicos envolvidos nos fatos que motivaram a
instauração do procedimento, quais sejam, os Coordenadores do Curso de Graduação em
Medicina e os Vice- Coordenadores, docentes, médicos supervisores e médicos
preceptores, bem como Diretores Técnicos e Clínicos e médicos do Corpo Clínico dos
estabelecimentos de saúde onde são realizadas aulas práticas, estágios, ou qualquer
outra atividade docente relacionada ao Curso de Graduação em Medicina.
Capítulo II
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDICO
Art. 4º. O procedimento de fiscalização do ensino médico iniciar-se-á de ofício
ou a pedido de interessado.
§1º. O procedimento será instaurado de ofício pela Diretoria do Cremers em
tendo conhecimento direta ou indiretamente de fatos relacionados ao exercício da
docência de disciplinas especificamente médicas em Cursos de Graduação em Medicina
e tramitado à unidade SEI! da Comissão Permanente de Ensino Médico para
prosseguimento.
§ 2º. O procedimento será instaurado a pedido de pessoa física ou jurídica
interessada, Ministério Público (Estadual ou Federal), Comissões de Ética Médica dos
Hospitais, entes associativos e outros sujeitos despersonalizados, devendo o
requerimento inicial do interessado ser formulado por escrito e conter os seguintes
dados:
I.identificação do interessado ou de quem o represente;
II.domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e meio
eletrônico disponível para contato;
III.formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, e,
quando possível, a indicação de provas documentais;
IV.data e assinatura, de forma analógica ou digital, do requerente ou de seu
representante legal ou por procurador devidamente constituído.
§ 3º O requerimento será encaminhado à Diretoria do Cremers para
instauração e distribuição entre os Conselheiros membros da Comissão Permanente de
Ensino Médico que, em identificando a necessidade de complementação do
requerimento inicial ou a ausência de algum dos dados elencados no § 2º, deverá
orientar o interessado, indicando prazo razoável para a complementação do
requerimento.
§ 4º. Se a pessoa física ou jurídica interessada não cumprir o disposto nos §§
2º e 3º e não complementar o requerimento no prazo indicado no § 3º; ou, então,
solicitar anonimato, o Conselheiro designado para conduzir o procedimento poderá,
mediante despacho fundamentado, prosseguir com o procedimento de fiscalização do
ensino médico de ofício.
§ 5º O Conselheiro da Comissão Permanente do Ensino Médico ao receber o
processo SEI que dará início ao procedimento de fiscalização do ensino médico deverá
alterar o nível de acesso do processo para "Restrito - Unidade" e com fundamento na
hipótese legal "Restrição de Acesso a Documentos Preparatórios" (art. 7º, § 3º, da Lei
Federal n. 12.527/2011).
Art. 5º. São legitimados como interessados no procedimento de fiscalização
do ensino médico:
I.pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II.aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, solicitem ingresso no
feito, justificando que possuem relação direta com o objeto do procedimento; ou
legítimo interesse jurídico ou administrativo no desfecho do procedimento, devendo a
solicitação de ingresso como interessado ser objeto de despacho do Conselheiro que está
conduzindo o procedimento investigatório.
§ 1º. Os interessados poderão apresentar manifestação ou documentos que
considerem relevantes e têm direito de acesso aos documentos ou às informações
contidas no procedimento de fiscalização somente quando utilizados como fundamento
da tomada de decisão e do ato administrativo tão logo seja editado o ato decisório
respectivo (artigo 7º, § 3º, da Lei Federal n. 12.527/2011).
§ 2º Os pedidos de acesso aos documentos e às informações contidas no
procedimento de fiscalização do ensino médico formulados pelos interessados serão
objeto de análise pelo Conselheiro membro da Comissão Permanente designado para
conduzir o procedimento, o qual poderá, mediante despacho fundamentado, indeferi-lo
quando o acesso puder prejudicar a investigação ou comprometer a coleta de provas, ou
conter dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
Art. 6º. Determinada a instauração de procedimento de fiscalização do ensino
médico, formalizada em despacho da Diretoria do Cremers, será distribuído a Conselheiro
membro da Comissão Permanente de Ensino Médico, preferencialmente aquele que
detenha título de especialista vinculado aos fatos objeto de investigação, que conduzirá
o procedimento e apresentará Relatório Conclusivo.
§ 1º. Tão logo o procedimento de fiscalização do ensino médico tenha início,
será encaminhado ofício, por meio eletrônico, ao interessado que iniciou o procedimento
para ciência da instauração do procedimento de fiscalização do ensino médico, indicando
o número do SEI!
§ 2º Se após a instauração do procedimento de fiscalização do ensino médico,
a Comissão Permanente do Ensino Médico tiver conhecimento de outras questões
pertinentes ao ensino médico do Curso de Graduação em Medicina investigado, ou,
receber denúncia sobre outros fatos que não são objeto da investigação inicial, o
Conselheiro que está conduzindo o procedimento de fiscalização do ensino médico
decidirá se anexará à investigação já em curso; ou, se instaurará procedimento específico
para investigar os fatos supervenientes, devendo dar ciência à Diretoria do Cremers nas
duas hipóteses.
Capítulo III
DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDICO
Art. 7º. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à emissão do Relatório Conclusivo realizam-se de ofício, sem prejuízo
do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O Conselheiro responsável pela instrução do procedimento fará constar
dos autos os dados necessários à emissão do Relatório Conclusivo, seguindo as seguintes
etapas:
I. ETAPA I - COLETA DE DADOS: constitui a etapa do procedimento na qual o
Conselheiro realizará a coleta de dados por meio de questionamentos a serem
encaminhados aos médicos envolvidos nos fatos que motivaram a instauração do
procedimento (fiscalizados). Poderão, ainda, ser enviados questionamentos aos discentes
do Curso de Graduação em Medicina, aos funcionários, autoridades administrativas dos
estabelecimentos fiscalizados e aos gestores públicos municipais, estaduais e federais
envolvidos nas atividades de ensino. O Conselheiro, após análise dos dados coletados,
poderá, mediante despacho fundamentado, solicitar ao Departamento de Fiscalização a
realização de vistoria não presencial mediante a verificação de informações em bases
oficiais; ou, a realização de vistoria presencial aos locais onde são ministradas disciplinas
especificamente médicas, bem como aos estabelecimentos onde são realizadas aulas
práticas e estágios relacionados ao Curso de Graduação em Medicina, indicando os locais
e os fatos sobre os quais é necessária a verificação in loco.
II. ETAPA II - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO E TERMO
DE NOTIFICAÇÃO: constitui a etapa em que será lavrado relatório pelo Conselheiro no
qual especificará os dados coletados na Etapa I e, identificando irregularidades que
demonstrem falta de condições mínimas para o exercício da docência, será acompanhado
do Termo de Notificação (modelo anexo), determinando um prazo razoável para
manifestação dos fiscalizados, o qual deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, e
especificando clara e objetivamente a (s) não conformidade (s), correlacionando-a (s) às
normativas indicadas no § 2º do artigo 1º do Anexo desta Resolução. O TERMO DE
NOTIFICAÇÃO deve apontar as inconformidades e, caso haja indicativo de interdição,
deve apontá-lo preliminarmente de forma expressa, representando a atestação emitida
pelo Cremers, mediante a demonstração de provas inequívocas, de que um determinado
Curso de Graduação em Medicina ou estabelecimento de saúde não reúne as condições
mínimas para o ensino médico.
III. ETAPA III - MANIFESTAÇÃO DOS FISCALIZADOS: é o documento em
resposta ao Relatório de Avaliação da Atividade de Ensino e Termo de Notificação, no
qual os fiscalizados deverão comprovar documentalmente que as medidas saneadoras
foram implementadas, podendo, também, requisitar prazo para a apresentação de
cronograma de execução.
IV. ETAPA IV - ANÁLISE TÉCNICA DA MANIFESTAÇÃO DOS FISCALIZADOS: O
Conselheiro, antes da emissão de Relatório Conclusivo, em identificando necessidade de
análise técnica sobre item específico da Manifestação dos fiscalizados, poderá
encaminhar questionamentos ao Departamento de Fiscalização, bem como à
Coordenação das Câmaras Técnicas do Cremers e à Procuradoria Jurídica do Cremers
para emissão de parecer técnico ou jurídico. Da mesma forma, em acolhendo
cronograma de execução apresentado pelo médico notificado, convocará reunião para
assinatura de Termo de Compromisso com o fiscalizado, podendo suspender o curso do
procedimento de fiscalização do ensino médico seguindo as etapas do cronograma de
execução. Na hipótese de descumprimento, total ou parcial, atestado em Relatório de
Avaliação da Atividade de Ensino, o Conselheiro encaminhará Relatório Conclusivo para
prosseguimento. A regularização da situação determinará o arquivamento do
procedimento de fiscalização do ensino médico, independentemente de outras
providências a serem tomadas uma vez identificados indícios de infração ética, ou no
âmbito administrativo, cível ou criminal.
§ 2º. Os Termos de Vistoria e de Notificação serão lavrados em duas vias,
datadas e assinadas pelo Conselheiro membro da Comissão Permanente, pelo
Coordenador do Curso de Graduação em Medicina ou Diretor Técnico do
estabelecimento, e entregues em reunião (presencial ou virtual) convocada pelo
Conselheiro. Na hipótese de não comparecimento, os Termos de Vistoria e de
Notificação serão encaminhados por meio eletrônico, e, não sobrevindo assinatura digital
ou física, será certificado o recebimento do Termo de Notificação mediante certidão nos
autos do procedimento. Nos Termos de Vistoria e de Notificação deverá ser ressaltado
que o artigo 17 da Resolução CFM n. 2.217/2018 (Código de Ética Médica) dispõe que
é vedado ao médico deixar de atender requisições administrativas, intimações ou
notificações no prazo determinado, razão pela qual a ausência de resposta resultará no
encaminhamento à Corregedoria do Cremers para as providências cabíveis.
§ 3º. A ausência de manifestação dos fiscalizados resultará no envio de cópia
do procedimento à Corregedoria, que obedecerá aos preceitos previstos no Código de
Processo Ético-Profissional, sem prejuízo do prosseguimento do procedimento de
fiscalização do ensino médico, com a emissão de Relatório Conclusivo e demais
encaminhamentos.
§ 4º. Se no curso do procedimento forem encontradas outras questões
pertinentes ao ensino médico do Curso de Graduação em Medicina investigado, mas não
relacionadas aos fatos objeto de investigação inicial, o Conselheiro, mediante despacho
fundamentado, poderá ampliar o objeto do procedimento de fiscalização do ensino
médico.
§ 5º. Se no curso da instrução do procedimento forem encontradas questões
pertinentes ao ensino médico relacionadas a Curso de Graduação em Medicina diverso
do investigado, caberá a Conselheiro encaminhar despacho fundamentado, acompanhado
de cópia das peças dos autos relacionadas ao fato, à Diretoria do Cremers para decisão
sobre abertura de novo processo de fiscalização do ensino médico à Diretoria do
Cremers, que tramitará de ofício.
§ 6º. Para o perfeito exercício da ação fiscalizadora, poderão ser adotadas
medidas, quando necessárias, em conjunto com as autoridades sanitárias locais,
Ministério Público, Poder Judiciário, conselhos de saúde, conselhos de profissão
regulamentada, entre outras.
§7º. Constatado pelo Conselheiro da Comissão Permanente de Ensino Médico
prova inequívoca de ausência de autorização do MEC ou de autorização judicial para o
funcionamento do Curso de Graduação em Medicina investigado; ou, a inexistência de
locais para campo de prática, devidamente formalizados em convênios ou contratos
quando realizado em instituições privadas; ou em Contrato Organizativo da Ação Pública
Ensino-Saúde, nos termos disciplinados no artigo 12 da Lei nº 12.871/2013, quando
realizado na Rede Pública de Assistência à Saúde, elaborará imediatamente Relatório
Conclusivo, independentemente de notificação dos fiscalizados, com indicativo de
interdição ética do ensino médico a ser encaminhado à Diretoria do Cremers.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO CONCLUSIVO
Art. 8º. Após a conclusão das etapas do procedimento de fiscalização do
ensino médico, o Conselheiro Relator emitirá Relatório Conclusivo, devidamente
fundamentado, que será levado à apreciação da Comissão Permanente de Ensino
Médico, apresentando uma síntese dos dados e resultados obtidos, contendo os
seguintes elementos essenciais:
I. INTRODUÇÃO: a primeira parte do Relatório Conclusivo deverá exibir a
origem e os fatos investigados, a identificação do Curso de Graduação investigado e dos
médicos fiscalizados envolvidos, bem como a duração dos trabalhos.
II. DESENVOLVIMENTO: descreve de forma detalhada a instrução do
procedimento de fiscalização do ensino médico, dados coletados, análises realizadas,
eventuais problemas ou irregularidades identificadas, bem como a manifestação do (s)
fiscalizado (s).
III. FUNDAMENTAÇÃO: o Conselheiro Relator apresentará a convicção em
relação à situação investigada, podendo opinar pelo:
a)ARQUIVAMENTO: quando não identificadas irregularidades após a conclusão
da Etapa I da instrução do procedimento de fiscalização do ensino médico; ou, quando
saneadas as irregularidades objeto do Termo de Notificação.
b)EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÉTICA PELOS MÉDICOS
FISCALIZADOS: indicação da correlação entre os fatos apurados e a eventual infração ao
Código de Ética Médica ou à Resolução Cremers nº SEI-7, de 30 de setembro de 2024
(dispõe sobre condutas vedadas no exercício da Medicina como docente de disciplinas
especificamente médicas e Coordenador do Curso de Medicina) e demais legislações
pertinentes com o encaminhamento à Corregedoria do Cremers para apuração dos
fatos.
c)INDICATIVO DE INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL OU TOTAL DO EXERCÍCIO DA
DOCÊNCIA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA INVESTIGADO OU NOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ONDE SÃO REALIZADAS AULAS PRÁTICAS, ESTÁGIOS OU
QUALQUER OUTRA ATIVIDADE DOCENTE RELACIONADA AO CURSO DE GRADUAÇÃO EM
MEDICINA: quando não saneadas as irregularidades indicadas no Termo de Notificação,
com a especificação clara e objetiva da(s) prova(s) inequívoca(s) da(s) não
conformidade(s) que demonstram a inequívoca falta de condições mínimas para o
exercício da docência e que gerou (ou geraram) o indicativo de interdição ética parcial
ou total do ensino médico, correlacionando-a (s) às normativas indicadas no § 2º do
artigo 1º do Anexo desta Resolução.
d) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES: quando não houver prova
inequívoca da ausência de condições mínimas para o ensino médico ou a prova
inequívoca for de apenas parte das irregularidades, o Conselheiro Relator especificará os
indícios correlacionando-a (s) às normativas indicadas no § 2º do artigo 1º do Anexo
desta Resolução.
IV. CONCLUSÃO: A parte final do Relatório Conclusivo deve ser dedicada aos
encaminhamentos propostos pelo Conselheiro da Comissão Permanente de Ensino
Médico, quais sejam:
a)Na hipótese de parecer pelo arquivamento deverá ser encaminhado à
Diretoria para homologação do Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Ensino
Médico.
b)Na hipótese de parecer pela existência de indícios de infração ética pelos
médicos fiscalizados, o Relatório Conclusivo deverá ser encaminhado à Corregedoria do
Cremers, acompanhado dos documentos e informações contidas no procedimento de
fiscalização do ensino médico utilizados como fundamento para o encaminhamento à
Corregedoria.
c)Na hipótese de fundamentação pelo indicativo de interdição ética parcial ou
total do exercício da docência no curso de graduação em medicina investigado ou nos
estabelecimentos de saúde onde são realizadas aulas práticas e estágios, deverá ser
encaminhado à Diretoria do Cremers para prosseguimento.
d)Na hipótese de fundamentação pela existência de indícios de irregularidades
nos casos em que não houver prova inequívoca ou sua comprovação depender de
atuação de órgão de controle externo, deverá ser encaminhado à Diretoria do Cremers
para decisão sobre os encaminhamentos extrajudiciais e judiciais cabíveis, podendo ser
solicitado parecer jurídico a respeito.
e)Poderão, também, ser propostas recomendações, visando ao
aprimoramento do ensino médico no Curso de Graduação em Medicina investigado,
assim como sugestão de encaminhamentos a órgãos e entidades de controle externo,
como o Ministério da Educação, Ministério Público Federal e Estadual, Secretarias de
Saúde, entre outros, de acordo com a necessidade verificada durante o curso do
procedimento.