RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 337, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 337, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CRM-ES nº 319/2020, que
normatiza os procedimentos para pagamento de
diárias e verbas do CRM-ES, excluindo o § 3º, do
artigo 6º.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º
de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações; CONSIDERANDO que os Conselhos
de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o
exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções
ou transferências advindas do Orçamento da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos
membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a
qualquer remuneração por seu trabalho; CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em
sessão realizada em 25 de março de 2025; resolve:
Art. 1º - Alterar a Resolução CRM-ES nº 319/2020, atualizando seu artigo 6º,
excluindo o § 3º: § 3º - Nos casos de diárias intermunicipais de funcionários, conselheiros,
convidados, assessores e consultores, deverá ser apresentado comprovante de presença
assinado pelo responsável pelo setor visitado ou fiscalizado.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da sua aprovação em
plenário.
FERNANDO AVELAR TONELLI
Presidente do Cosnelho
MÁRCIO MARTINS DE SOUZA
1º Tesoureiro
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-8, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Modifica o parágrafo único do artigo 1º e os artigos
3º e 4º da Resolução Cremers nº SEI-08/2024 e
aprova as normas do Roteiro de Procedimento de
Fiscalização do Ensino Médico e de deflagração e
tramitação do indicativo de interdição ética parcial
ou total do ensino médico
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a necessidade de modificar os artigos 1º, 3º e 4º da
Resolução Cremers n. SEI-8/2024 de forma a adequá-los às normas procedimentais para
fiscalização e interdição parcial ou total do ensino médico propostas pela Comissão
Permanente de Ensino Médico em Reunião realizada em 21/03/2023;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria em 31 de março de 2025
e referendado em Sessão Plenária Extraordinária do dia 7 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º e os artigos 3º e 4º da Resolução
Cremers nº SEI-8/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo Único. A Comissão Permanente do Ensino Médico terá seus
membros designados e nomeados pelo Presidente do Cremers em Portaria específica,
devendo ter experiência em ensino médico, com composição mínima de 07 (sete)
Conselheiros, podendo também serem nomeados médicos por notório saber por Portaria
do Conselho Regional de Medicina para atividades consultivas.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Ensino Médico exercerá atividades
consultivas e fiscalizatórias, e os pareceres emanados por ela, que não possuirão caráter
vinculante, deverão ser submetidos à aprovação da Diretoria do Cremers.
Parágrafo Único. Os roteiros estabelecidos pela Comissão Permanente do
Ensino Médico para o procedimento de fiscalização do ensino médico e para a
deflagração da interdição, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho de
ensino dos médicos de disciplinas especificamente médicas em Curso de Graduação em
Medicina ou em estabelecimentos de assistência à saúde onde são realizadas suas aulas
práticas e estágios, serão disciplinados em resolução própria, aprovada pela Diretoria do
Cremers e homologada em Sessão Plenária.
Art. 4º. O acesso e a divulgação dos resultados dos procedimentos de
fiscalização do ensino médico - tanto pela imprensa quanto por meio da assessoria de
comunicação do Cremers - serão regulamentados seguindo os roteiros definidos pela
Comissão Permanente do Ensino Médico, com a devida observância à Lei de Acesso à
Informação, Lei Geral de Proteção de Dados e ao sigilo processual.
Art. 2º. Aprova as normas do Roteiro de Procedimento de Fiscalização do
Ensino Médico e de Deflagração e Tramitação do Indicativo de Interdição Ética Parcial ou
Total do Ensino Médico, anexo a esta resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho