RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 337, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

Parágrafo Único. Os procedimentos de fiscalização do ensino médico com
caráter consultivo serão concluídos após a emissão de Parecer pela Comissão
Permanente de Ensino Médico devidamente aprovado em Reunião de Diretoria e
homologado em Sessão Plenária.
CAPÍTULO V
DA DEFLAGRAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INDICATIVO DE INTERDIÇÃO ÉTICA
PARCIAL OU TOTAL DO ENSINO MÉDICO
Art. 9º. Define-se como interdição ética do ensino médico a proibição pelo
Cremers de médicos exercerem o ensino médico em disciplinas especificamente médicas
em Curso de Graduação em Medicina ou em estabelecimentos de assistência à saúde
onde são realizadas suas aulas práticas e estágios.
§ 1º A interdição será definida como total quando impedir o ensino em todas
as disciplinas especificamente médicas do Curso de Graduação em Medicina ou em todos
os setores de estabelecimentos de assistência à saúde onde são realizadas suas aulas
práticas e estágios.
§ 2º A interdição será definida como parcial quando impedir o ensino médico
em uma ou mais disciplinas especificamente médicas do Curso de Graduação em
Medicina ou em um ou mais setores de estabelecimentos de assistência à saúde onde
são realizadas suas aulas práticas e estágios; ou, restringir o ensino médico a um
determinado número de alunos.
§ 3º A interdição tem alcance restrito ao trabalho de ensino do(s) médico(s),
não alcançando os demais profissionais da equipe de saúde.
Art. 10. O Relatório Conclusivo com parecer de indicativo de interdição ética
será submetido à aprovação em Reunião de Diretoria, a qual poderá ser convocada de
forma extraordinária e, sobrevindo Ata de Reunião de Diretoria que homologou o
Relatório Conclusivo, será designado Conselheiro Relator, preferencialmente o
Conselheiro que instruiu o procedimento de fiscalização do ensino médico, para
apresentar Relatório Conclusivo em Sessão Plenária, a qual, também, poderá ser
convocada de forma extraordinária e com pauta específica.
Art. 11. O Cremers, por decisão da maioria simples de seu pleno e com
parecer fundamentado de Conselheiro, poderá interditar, total ou parcialmente, o
exercício ético-profissional do trabalho de ensino dos médicos em disciplinas
especificamente médicas em Curso de Graduação em Medicina ou em estabelecimentos
de assistência à saúde onde são realizadas suas aulas práticas e estágios.
§ 1º. O Auto de Interdição é o documento que oficializa e torna pública a
decisão do CRM, devendo ser afixado em local visível até a revogação da decisão, e cuja
operacionalização da publicização seguirá os seguintes trâmites:
I. Após a decisão do pleno, a Comissão Permanente do Ensino Médico afixará
em local visível e de grande afluxo de pessoas, de preferência na entrada do local
interditado, o auto de interdição, que receberá numeração sequencial e no qual constará
o "recebido" assinado prioritariamente pelo diretor técnico médico e, em sua ausência,
por um médico do serviço ou, em último caso, qualquer responsável pela instituição no
momento da interdição;
II. A afixação do auto de interdição será documentada mediante fotografia ou
outro recurso de imagem;
III. As informações mínimas que deverão constar dos autos de interdição são
aquelas indicadas no modelo anexo;
IV. O auto de interdição deverá ser publicado no Diário Oficial, em jornal de
grande circulação e no sítio eletrônico do Cremers.
§ 2º. Para que a interdição ética decretada pelo Cremers surta eficácia,
deverá ser notificado desta decisão o Coordenador do Curso de Graduação em Medicina,
e, nos estabelecimentos de assistência médica, o diretor técnico, todo o Corpo Clínico
pelo seu Diretor Clínico (caso exista) e a Comissão de Ética Médica (caso exista).
§ 3º. Quando se tratar dos estabelecimentos de assistência médica, como
unidades básicas de saúde da família, unidades básicas de saúde, centros de saúde e/ou
ambulatórios, Caps, entre outros, que têm ações coordenadas por administração central,
a comunicação será dada ao gestor, e a convocação para cientificação será
individualizada para o(s) médico(s) de um dado serviço, se atingir apenas aquele serviço,
ou coletiva, se alcançar o sistema assistencial, a critério do Conselheiro Relator.
§ 4º. O Ministério Público e a Vigilância Sanitária estadual ou municipal
também deverão ser comunicados da decisão da interdição ética quando o assunto
importar questões supervenientes, como aquelas que motivem ações de caráter difuso
na garantia de direito da população ou que sejam de interesse da Vigilância Sanitária.
Art. 12. A interdição ética terá a duração determinada de acordo com as
providências a serem adotadas e não poderá superar o prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogada enquanto não forem adotadas as medidas necessárias para sua
cessação.
Art. 13. A interdição ética poderá ser modificada ou revogada a qualquer
tempo, de ofício ou mediante pedido de desinterdição, com base em Parecer
fundamentado de Conselheiro a ser aprovado em Sessão Plenária do Cremers.
§ 1º. Quando nova vistoria de fiscalização do ensino médico for necessária
para avaliar o pedido de desinterdição, esta deverá ser realizada em até 15 (quinze) dias,
contados a partir da data do pedido de desinterdição.
§ 2º. O Auto de Desinterdição é o documento que oficializa e torna pública
a decisão do Cremers de revogar a interdição, devendo também ser afixado no mesmo
local onde anteriormente estava o Auto de Interdição, por até sete dias; bem como
obedecer aos mesmos trâmites observados para o Auto de Interdição indicados no artigo
11.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DO ENSINO MÉDICO
Art. 14. O Coordenador do Curso de Graduação em Medicina e o Diretor
Técnico da instituição de saúde onde sejam realizadas aulas práticas e estágios, ou
qualquer outra atividade docente relacionada ao Curso de Medicina tem o dever de
informar ao Cremers, com cópia para os administradores das instituições, sempre que
faltarem as condições mínimas para o ensino médico.
§ 1º. A comunicação do caput deverá ser instruída com cópia do documento
que formalizou a exigência de providências de instâncias superiores para a solução dos
problemas.
§ 2º. A Diretoria do Cremers, ao receber a comunicação do caput, instaurará
de imediato Procedimento de Fiscalização do Ensino Médico e encaminhará com urgência
o processo SEI! à Comissão Permanente do Ensino Médico que determinará, em até 15
(quinze) dias úteis, vistoria não presencial ou presencial para averiguar as irregularidades
apontadas, produzindo Relatório de Avaliação da Atividade de Ensino para aprovação e
homologação pela Diretoria do Cremers.
§ 3º. Poderá ser solicitada pelo Conselheiro a participação das autoridades
sanitárias locais, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos de saúde, Conselhos de
profissão regulamentada, entre outros, na vistoria presencial prevista no § 2º, com o
encaminhamento de convite aos referidos órgãos.
§ 4º Baseado nas conclusões do Relatório, o Coordenador do Curso de
Graduação em Medicina ou o Diretor Técnico do estabelecimento de saúde onde são
realizadas atividades de ensino poderá determinar a suspensão total ou parcial do ensino
médico até que as condições mínimas para o ensino médico sejam reestabelecidas.
§ 5º Determinada a suspensão total ou parcial, a retomada plena das
atividades deverá ser precedida de nova vistoria não presencial ou presencial, que
averiguará se houve o saneamento das irregularidades que deram causa à suspensão e
de novo Relatório de Avaliação da Atividade de Ensino para aprovação e homologação
pela Diretoria do Cremers.
§ 6º. A suspensão deve contar com a participação do corpo docente e do
corpo clínico do estabelecimento de saúde em razão da integração e responsabilidade
compartilhada pelo ensino médico, sendo direito dos médicos previsto no Capítulo II,
alínea V, do Código de Ética Médica, suspender suas atividades quando a instituição
pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício
do ensino médico.
§ 7º. Durante a aplicação da suspensão, a interrupção do trabalho dos
médicos, total ou parcial, deverá perdurar até a solução das não conformidades.
§ 8º. A expressão "suspensão", de acordo com o previsto no Código de Ética
Médica, é utilizada para ações provocadas pelos Coordenadores Médicos dos Cursos de
Graduação em Medicina, Diretores Clínicos e Direção Técnica Médica dos
estabelecimentos onde sejam realizadas aulas práticas e estágios; enquanto a interdição
ética é ato de ofício do Cremers, com extensão e tempos definidos, constituindo ação
derivada do poder de polícia, nos termos dos artigos 2º e 15 da Lei Federal n.
3.268/1957.