RESOLUÇÃO Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA
PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOSOBRE A ESTIMATIVA DE INVESTIMENTOS EM PROJETOS
E AÇÕES PARA O ALCANCE DAS METAS DO PROGRAMA ENERGIAS DA AMAZÔNIA
Art. 1º A consultoria técnica especializada será contratada para a realização
de atividades de levantamento da estimativa de investimentos necessários ao alcance das
metas a serem definidas no âmbito do Programa Energias da Amazônia, conforme
estabelecido no § 4º do art. 6º do Decreto nº 11.648, de 16 agosto de 2023.
§ 1º Integrarão as entregas a serem realizadas no levantamento de que trata
o caput:
I - investimentos estimados para cada cenário estabelecido no estudo
realizado pela EPE e apresentado pela Secretaria-Executiva do CGPAL, referentes ao
alcance de metas do Programa Energias da Amazônia;
II - contribuição prevista dos projetos de redução estrutural dos custos de
geração no âmbito do Pró-Amazônia Legal em relação às metas do Programa Energias da
Amazônia, frente aos aportes previstos para esses projetos;
III - o impacto estimado das interligações na redução das emissões dos gases
de efeito estufa e do uso do solo derivado da participação de geração a partir de usinas
fotovoltaicas; e
IV - os benefícios da redução dos custos da Conta Consumo de Combustíveis
Fósseis - CCC decorrentes da maior participação de fonte renovável na geração, em
comparação com o ano de 2022.
§ 2º Em complemento ao disposto no inciso I do § 1º deste artigo, as
estimativas de investimentos que trata o caput deverão considerar ações e projetos
listados no art. 5º do Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023 que não tenham sido
incluídas no estudo da EPE.
§ 3º Para efeitos do cumprimento do que trata o § 1º, deverão ser
considerados os dados disponíveis no Portal de Acompanhamento e Informações dos
Sistemas Isolados - PASI, os resultados de Planejamento do Atendimento aos Sistemas
Isolados - Ciclo 2024, ambos publicados pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, bem
como o seguinte:
I - adotar como base de referência o total de combustível utilizado e os
custos de geração no ano de 2022 para a geração de energia elétrica nos sistemas
isolados;
II - para fins de simulação da inserção de renováveis, adotar como referência
o agrupamento de localidades que serviu de base comparativa nas simulações realizadas
pela EPE no respectivo estudo de que trata o §1º deste artigo;
III - as novas soluções de suprimento deverão considerar, dentre outros:
a) os percentuais de inserção de fontes renováveis de energia avaliados em
cada cenário definidos no estudo da EPE de que trata o inciso I do § 1º deste
artigo;
b) os dados e as informações referentes à vigência dos contratos
existentes;
c) os déficits de energia e potência no horizonte de planejamento 2024;
d) as localidades incluídas no Leilão de Sistemas Isolados 2025; e
e) as possíveis datas de interligação de localidades dos Sistemas Isolados ao
Sistema Interligado Nacional-SIN.
IV - deverão ser consideradas as interligações de localidades dos Sistemas
Isolados ao SIN que tenham estudos sobre benefícios econômicos de interligação
concluídos pela EPE e aprovados pela área técnica do MME, as interligações já
determinadas pelo MME por meio de portarias normativas, sem prejuízo de outras
interligações previstas, indicadas no PASI;
V - levantamento das oportunidades e dos custos de hibridizações de usinas
existentes alimentadas exclusivamente por combustíveis fósseis para inserção de fontes
renováveis, nos percentuais avaliados nos cenários do estudo da EPE de que trata o
inciso I do §1º deste artigo e considerando as regras vigentes para essas contratações;
e
VI - para efeitos de projeção de projetos futuros relacionados a ações de
eficiência energética e de redução de perdas, poderão ser considerados como referência
os projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 1/2024 do
CGPAL.
§ 4º Para efeitos do cumprimento das atividades de que trata o caput, serão
considerados indicadores e metas relacionados à produção de energia elétrica nos
sistemas isolados, desdobrados anualmente no horizonte de estudo, referentes:
I - aos custos de geração de energia;
II - às emissões de Gases de Efeito Estufa; e
III - ao consumo de Combustíveis Fósseis (diesel e gás natural).
§ 5º As estimativas a serem realizadas para os custos de investimentos
necessários ao alcance das metas do Programa Energias da Amazônia deverão possuir
metodologia que indique a composição dos custos levantados bem como as premissas
adotadas de forma a poderem ser claramente lastreados devendo, ainda, os
correspondentes documentos da análise acompanhar os produtos de que trata o § 1º
deste artigo.
§ 6º A consultoria técnica especializada poderá fazer uso de ferramentas
computacionais para modelagem dos sistemas de geração, inclusive em relação à
hibridização de instalações existentes, em complementação à simulação realizada pela
EPE no respectivo estudo.
§ 7º Previamente ao início do desenvolvimento dos produtos de que trata o
§1º deste artigo, a consultoria técnica especializada deverá elaborar Plano de Trabalho,
a ser aprovado pela Secretaria-Executiva do CGPAL, devendo conter as premissas e
metodologias a serem utilizadas, além de outras informações sobre o planejamento das
atividades necessárias à realização das entregas previstas.
Art. 2º Fica estabelecida a Eletrobras como responsável pela contratação da
consultoria especializada para a realização das atividades de que trata o art. 1º deste
ANEXO.
§ 1º A contratação a que se refere o caput utilizará recursos da Conta de
Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, conforme previsão do respectivo Plano de
Trabalho Anual.
§ 2º A entrega dos produtos pela consultoria não poderá ser superior a 6
(seis) meses contados da assinatura do respectivo contrato.
Art. 3º A Eletrobras deverá adotar as medidas necessárias para que a
empresa de consultoria técnica especializada a ser contratada possua, minimamente, os
seguintes requisitos:
I - estrutura e capacidade técnica compatíveis com as atividades a serem
desenvolvidas; e
II - regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Art. 4º Caberá a Eletrobras adotar procedimentos internos próprios de
contratação para avaliação das empresas candidatadas para cumprir as obrigações
previstas.
§ 1º A Eletrobrás poderá avaliar a oportunidade e a conveniência de
contratação formada por consórcio de empresas a fim de possibilitar o atingimento pleno
do objeto contratual.
§ 2º O processo de contratação deverá observar os princípios do interesse
público e o da economicidade, devendo os preços da contratação ser compatíveis com
os praticados no mercado.
§ 3º A Eletrobras poderá adotar providências adicionais ao processo de
contratação, inclusive em elementos contratuais, visando minimizar riscos envolvidos e
melhor alcance dos objetivos previstos.
§ 4º Anteriormente à finalização da contratação, a Eletrobras deverá
apresentar à Secretaria-Executiva do CGPAL, para conhecimento, relatório resumo do
processo contendo, no mínimo:
I - termo de referência;
II - pesquisa de preço;
III - preços propostos pela empresa a ser contratada;
IV - cronograma das principais etapas; e
V - prazo contratual.
Art. 5º A consultoria técnica especializada a ser contratada para a execução
das atividades de que trata o art. 1º deste ANEXO deverá cumprir com as seguintes
obrigações:
I - entregar os produtos da contratação dentro dos prazos e escopos
estabelecidos;
II - mobilizar as equipes e recursos necessários para a execução das atividades
conforme cronograma do Plano de Trabalho;
III - informar tempestivamente à Secretaria-Executiva do CGPAL e à Eletrobras
sobre quaisquer condições impeditivas ou dificultadoras à execução das atividades, sem
prejuízo das implicações decorrentes de suas obrigações contratuais; e
IV - obedecer a legislação trabalhista, previdenciária e tributária atinentes.
Art. 6º A entrega dos produtos bem como reportes sobre as atividades
desenvolvidas pela consultoria técnica especializada serão realizados junto à Secretaria-
Executiva do CGPAL.
Parágrafo único. As atividades da consultoria técnica especializada serão
realizadas nas instalações de responsabilidade da respectiva empresa contratada ou do
seu corpo de consultores.
Art. 7º O faturamento pelos serviços prestados pela empresa de consultoria
técnica especializada a ser contratada será realizado pela Eletrobras, no âmbito de suas
competências como gestora da CDAL.
§ 1º Para fins do faturamento de que trata o caput, a contratada realizará o
pleito à Eletrobras com as informações gerais das atividades realizadas e correspondente
previsão contratual bem como documento de aceite do respectivo produto, nos termos
do §3º do Art. 6º deste Anexo.
§ 2º Caberá à Eletrobras encaminhar, eletronicamente, cópia do pedido de
faturamento para a Secretaria-Executiva do CGPAL.
§ 3º Caberá à Secretaria-Executiva do CGPAL avaliar e emitir aceite do
produto elaborado pela consultoria técnica especializada para prosseguimento das
demais etapas de faturamento pela Eletrobras.
§ 4º Tendo sido emitido o aceite do produto elaborado pela consultoria
técnica especializada e atendidos os requisitos deste ANEXO bem como do respectivo
contrato, fica a Eletrobras autorizada a processar o pedido de faturamento de que trata
o caput.
§ 5º As informações fornecidas pela Secretaria-Executiva do CGPAL sobre o
cumprimento das atividades pela consultoria técnica especializada não isentam a
avaliação de outras medidas inerentes ao contrato e demais regramentos.
Art. 8º A Eletrobras deverá comunicar à Secretaria-Executiva do CGPAL a
ocorrência de fato relevante que afete ou possa vir a afetar a plena execução das
atividades da consultoria técnica especializada.