PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 8 de 9)

Monitoramento de
Benefícios por
Incapacidade
.CGMBI .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Coordenação de
Reabilitação Profissional
e Benefícios por
Incapacidade
.CRPBI .1 .Coordenador .FCE
1.10
. .Divisão de Reabilitação
Profissional e
Aposentadoria Especial
.DRPAE .1 .Chefe .FCE
1.07
. .Serviço de Avaliação de
Dados
.SEAD .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Departamento de
Perícia Médica Federal
.DPMF .1 .Diretor .CCE
1.15
. .Coordenação de
Gestão
.COGEST .1 .Coordenador .FCE
1.10
. .Coordenação de
Suporte Administrativo
.COSADM .1 .Coordenador .FCE
1.10
. .Serviço de Apoio à
Gestão
.SEAG .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenação-Geral de
Gestão e Planejamento
.CGGESP .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Serviço de Apoio à
Gestão e ao
Planejamento
.SEAPG .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenação-Geral de
Assuntos Corporativos e
Disseminação de
Conhecimento
.CGACDC .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Serviço de Assuntos
Corporativos
.SEAC .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenação-Geral da
Perícia Médica
Previdenciária
.CGPMP .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Serviço de Reabilitação
Profissional e de Apoio
à Perícia Médica
Previdenciária
.SERPA .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenação-Geral da
Perícia Médica de
Natureza Assistencial,
Administrativa,
Trabalhista e Tributária
.CGPMAT .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Coordenação de Apoio
Administrativo e à
Capacitação da Perícia
Médica de Natureza
Assistencial,
Administrativa,
Trabalhista e Tributária
.COAC .1 .Coordenador .FCE
1.10
. .Coordenação-Geral de
Demandas Judiciais e
Externas
.CGDJE .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Serviço de Controle de
Demandas Judiciais e
Externas
.SECDJE .1 .Chefe .FCE 1
05
. .Coordenação-Geral de
Gestão da Informação
.CGGI .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Coordenação de Gestão
da Informação
.COGI .1 .Coordenador .FCE 1
10
. .Serviço de Análise da
Informação
.SEAI .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenação-Geral de
Programas e Cadastros
.CGPC .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Serviço de Controle de
Produtividade
.SECOP .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenação-Geral de
Soluções de Tecnologia
da Informação
.CGSTI .1 .Coordenador-Geral .FCE
1.13
. .Serviço de Soluções de
Tecnologia da
Informação
.SESTI .1 .Chefe .FCE
1.05
. .Coordenações
Regionais da Perícia
Médica Federal
.CRPMF .6 .Coordenador .FCE
1.10
. .Divisões Regionais da
Perícia Médica Federal
.DRPMF .33 .Chefe .FCE
1.07
. .Serviços de
Gerenciamento e
Avaliação da Perícia
Médica Federal
.SGA .6 .Chefe .FCE
1.05
ANEXO XI
REGIMENTO INTERNO dA Secretaria de Regime Próprio e Complementar
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Regime Próprio e Complementar compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição e no acompanhamento das
políticas de previdência atinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social e ao
Regime de Previdência Complementar;
II - assistir o Ministro de Estado na proposição de normas gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
III - orientar, acompanhar e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência
Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
IV - promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos Regimes
Próprios de Previdência Social e a permanente articulação entre o Ministério e os órgãos
ou as entidades gestoras desses Regimes, fomentando o intercâmbio de experiências
nacionais e internacionais;
V - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de
gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc;
VI - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc;
VII - acompanhar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes de
previdência pela Previc; e
VIII - promover, estruturar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de
Regime Geral de Previdência Social, a compensação financeira entre os regimes
previdenciários para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria de Regime Próprio e Complementar tem a seguinte
estrutura:
I - Gabinete;
II - Departamento do Regime de Previdência Complementar:
a) Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento;
b) Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural:
1. Coordenação de Estudos Técnicos e Educação Financeira e
Previdenciária;
2. Coordenação de Informações Técnicas e Gerenciais.
c) Coordenação-Geral de Normatização e Políticas de Previdência
Complementar:
1. Coordenação de Políticas e Monitoramento de Previdência Complementar;
e
2. Coordenação de Análise e Acompanhamento Regulatório.
III - Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social:
a) Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal:
1. Coordenação de Integração Legal;
2. Divisão de Acompanhamento Legal;
3. Divisão de Orientação e Informações Técnicas:
3.1. Seção de Pesquisa Judicial.
4. Divisão de Normatização;
5. Serviço de Apoio de Informações Judiciais.
b) Coordenação-Geral de Cadastros e Informações Previdenciárias:
1. Coordenação de Gerenciamento de Sistemas e Informações
Transacionais;
2. Coordenação de Integração de Dados e Soluções;
3. Seção de Apoio Técnico e Administrativo.
c) Coordenação-Geral de Atuária e Investimentos:
1. Coordenação de Acompanhamento Atuarial;
2. Coordenação de Acompanhamento de Investimentos;
3. Seção de Monitoramento e Distribuição de Consultas.
d) Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e
Parcelamento:
1. Coordenação de Repasse e Parcelamento;
2. Divisão de Contencioso Administrativo Previdenciário;
3. Divisão de Fiscalização;
4. Serviço de Apoio à Atividade Fiscal;
5. Serviço de Acompanhamento Fiscal;
6. Seção de Certificações Profissionais e Institucionais dos Regimes Próprios
de Previdência Social.
e) Coordenação-Geral de Estudos Estatísticos, Atendimento e Relacionamento
Institucional:
1. Coordenação de Atendimento Colaborativo;
2. Seção de Controle e Distribuição de Demandas dos Regimes Próprios de
Previdência Social.
Art. 3º A Secretaria do Regime Próprio e Complementar será dirigida por
Secretário; o Gabinete por Chefe de Gabinete; os Departamentos por Diretores; as
Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais; as Coordenações por Coordenadores; as
Divisões, Serviços e Seções por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - prestar assistência ao Secretário de Regime Próprio e Complementar no
exercício de suas funções e em sua representação política e social;
II - promover a sistematização prévia de informações e de documentos
necessários para subsidiar reuniões e compromissos institucionais do Secretário de
Regime Próprio e Complementar;
III - articular com as unidades do Ministério da Previdência Social e entidades
vinculadas sobre os assuntos submetidos ao Secretário de Regime Próprio e
Complementar;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação da Secretaria de Regime Próprio e Complementar; e
V - coordenar, subsidiar e executar as atividades relativas ao cerimonial da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
Seção II
Do Departamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 5º Ao Departamento do Regime de Previdência Complementar
compete:
I - assistir o Secretário de Regime Próprio e Complementar na formulação e
no acompanhamento das políticas e das diretrizes do Regime de Previdência
Complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar
ou programas individuais de aposentadoria;
II - acompanhar e avaliar os efeitos das políticas públicas e das diretrizes
governamentais relativas ao regime de previdência complementar;
III - avaliar as propostas de alteração da legislação e os seus impactos sobre
o regime de previdência complementar e sobre as atividades das entidades abertas e
fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria;
IV - promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a
simplificação, a racionalização e o aperfeiçoamento da legislação do regime de
previdência complementar;
V - promover o desenvolvimento harmônico do regime de previdência
complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar
ou programas individuais de aposentadoria, de maneira a fomentar o intercâmbio de
experiências nacionais e internacionais;
VI - assistir o Secretário de Regime Próprio e Complementar na supervisão
das atividades da Previc, inclusive quanto ao acompanhamento do acordo de metas de
gestão e desempenho;
VII - orientar, acompanhar e supervisionar a instituição do regime de
previdência complementar pelos entes federativos;
VIII - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais e
internacionais com atuação no campo econômico-previdenciário para a elaboração de
estudos e para a realização de conferências técnicas, congressos, seminários e eventos
semelhantes, relacionados ao regime de previdência complementar;
IX - desenvolver ações de educação financeira relacionadas com os regimes
de previdência complementar; e
X - avaliar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária, relativos à instituição do regime de previdência complementar pelos entes
federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 6º À Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento compete:
I - prestar assistência à direção do Departamento do Regime de Previdência
Complementar no controle e atendimento das atividades de sua competência;
II - prestar assessoria técnica especializada às unidades do Departamento do
Regime de Previdência Complementar;
III - coordenar, no âmbito do Departamento do Regime de Previdência
Complementar:
a) a elaboração de seu planejamento estratégico;
b) a prestação de contas relacionadas às suas atividades; e
c) a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de
informações com outros órgãos e entidades.
IV - monitorar as ações e resultados do planejamento estratégico do
Departamento do Regime de Previdência Complementar;
V - gerenciar, analisar e acompanhar o atendimento:
a) das demandas judiciais e de órgãos de controle; e
b) os pedidos de acesso à informação e outras solicitações relacionados às
atividades de competência do Departamento do Regime de Previdência Complementar.
VI - prestar apoio administrativo no âmbito do Departamento do Regime de
Previdência Complementar, em articulação com as unidades competentes do Ministério
da Previdência Social.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural
compete:
I - estabelecer as diretrizes, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relativas:
a) a estudos para o desenvolvimento do Regime de Previdência
Complementar, em articulação com as unidades responsáveis pelo Regime Geral de
Previdência Social e pelos Regimes Próprios de Previdência Social;
b) a ações de educação financeira e previdenciária relacionadas ao Regime de
Previdência Complementar; e
c) a disseminação de dados e estatísticas de previdência complementar.
II - coordenar a elaboração de análises conjunturais, socioeconômicas e
financeiras para subsidiar as propostas de políticas para o Regime de Previdência
Complementar;
III - acompanhar e analisar a evolução do Regime de Previdência
Complementar operado por entidades abertas e fechadas de previdência complementar
ou programas individuais de aposentadoria;
IV - apoiar a participação do Departamento do Regime de Previdência
Complementar nos debates relativos à previdência complementar com associações
técnicas, organismos e instituições especializadas;
V - monitorar a realização de acordos de cooperação técnica, convênios e
intercâmbios de informações de interesse do Regime de Previdência Complementar com
organismos e entidades nacionais e internacionais;
VI - auxiliar nos procedimentos e ações relativos à supervisão e ao
acompanhamento da atuação institucional Previc;
VII - analisar as propostas de alteração e ajustes dos termos do acordo de
metas de gestão e desempenho celebrado com a Previc; e
VIII - gerenciar a realização de eventos institucionais relacionados ao Regime
de Previdência Complementar.
Art. 8º À Coordenação de Estudos Técnicos e Educação Financeira e
Previdenciária compete:
I - promover ações de educação financeira e previdenciária relacionadas ao
Regime de Previdência Complementar;
II - assessorar a atuação do Departamento do Regime de Previdência
Complementar no Fórum Brasileiro de Educação Financeira;
III - realizar estudos técnicos para subsidiar a proposição de políticas de
previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria, em articulação
com as unidades responsáveis pelo Regime Geral de Previdência Social e pelos Regimes
Próprios de Previdência Social;
IV - prestar apoio administrativo à Comissão de Acompanhamento e Avaliação
do Acordo de Metas de Gestão e de Desempenho celebrado entre o Ministério da
Previdência Social e a Previc;
V - propor o aperfeiçoamento do acordo de metas de gestão e de
desempenho celebrado com a Previc; e
VI - conduzir a celebração de acordos de cooperação técnica, convênios e
outros instrumentos semelhantes no interesse do Regime Previdência Complementar.
Art. 9º À Coordenação de Informações Técnicas e Gerenciais compete:
I - coordenar a pesquisa, a coleta e o tratamento de dados e outros
indicadores de interesse do Regime de Previdência Complementar;
II - acompanhar, avaliar e propor indicadores relacionados ao Regime de
Previdência Complementar;
III - disponibilizar informações estatísticas e gerenciais relativas ao Regime de
Previdência Complementar;
IV - monitorar e analisar dados e informações relativos ao Regime de
Previdência Complementar;
V - propor e acompanhar a celebração de acordos de cooperação técnica,
convênios e outros instrumentos semelhantes relacionados ao Regime de Previdência
Complementar, em articulação com as unidades competentes do Ministério da
Previdência Social;
VI - subsidiar a análise dos impactos contábeis, atuariais, econômicos e
financeiros das propostas de regulação do Regime de Previdência Complementar; e
VII - conduzir a realização de eventos institucionais relacionados ao Regime
de Previdência Complementar.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Normatização e Políticas de Previdência
Complementar compete:
I - auxiliar na formulação de políticas e diretrizes do Regime de Previdência
Complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar
ou programas individuais de aposentadoria;
II - estabelecer as diretrizes, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relativas:
a) ao acompanhamento e a avaliação das políticas públicas e diretrizes
governamentais relativas ao Regime de Previdência Complementar;
b) à elaboração, racionalização e simplificação de normas relativas ao Regime
de Previdência Complementar;
c) às análises sobre propostas relacionadas a alterações normativas e
regulatórias do Regime de Previdência Complementar e seus impactos; e
d) às ações para a disseminação e fortalecimento do Regime de Previdência
Complementar.
III - promover e acompanhar o aprimoramento da regulação do Regime de
Previdência Complementar, compatibilizando-o com as políticas previdenciárias e de
desenvolvimento social e econômico-financeiro;
IV - estabelecer diretrizes para a instituição, a avaliação da regularidade
previdenciária e o fortalecimento do Regime de Previdência Complementar pelos entes
federativos; e
V - apoiar a participação do Departamento do Regime de Previdência
Complementar nos debates relativos ao aprimoramento da regulação do Regime de
Previdência Complementar com associações técnicas, organismos e instituições
especializadas.
Art. 11. À Coordenação de Políticas e Monitoramento de Previdência
Complementar compete:
I - coordenar e acompanhar a implantação de projetos e ações destinados à
modernização do Regime de Previdência Complementar;
II - gerenciar e executar a avaliação dos critérios exigidos para a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária, relativos à instituição do Regime de
Previdência Complementar pelos entes federativos que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social;
III - avaliar os impactos das propostas normativas do Conselho Monetário
Nacional relativas às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos
administrados pelas entidades de previdência complementar;
IV - orientar, acompanhar e supervisionar a instituição e o fortalecimento do
Regime de Previdência Complementar dos entes federativos; e
V - prestar assistência aos representantes do Ministério da Previdência Social
no Conselho Nacional de Seguros Privados.
Art. 12. À Coordenação de Análise e Acompanhamento Regulatório
compete:
I - conduzir a formulação e análise de propostas de atos normativos no
âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social;
II - propor a racionalização, aperfeiçoamento e simplificação das normas do
Regime de Previdência Complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de
previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria;
III - monitorar, avaliar e emitir manifestações sobre os projetos legislativos
relacionados ao Regime de Previdência Complementar;
IV - analisar e responder consultas e propostas de alterações normativas e
regulatórias sobre o Regime de Previdência Complementar;