PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 9)

. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Assessoria Especial
de Controle Interno
.AECI .1 .ChefedeAssessoria
Especial
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
de Controles, Riscos e
Integridade
.CGIRC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação de
Monitoramento de
Integridade e Riscos
.CMRI .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Ações de
Monitoramento de
Integridade
.SEAMI .1 .Chefe .CCE 1.06
ANEXO VI
REGIMENTO INTERNO dA Assessoria Internacional
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Internacional compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos
de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - assistir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério e de suas
entidades vinculadas, quanto aos assuntos de competência do Ministério:
a) na coordenação e na supervisão de matérias internacionais, bilaterais e
multilaterais; e
b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacionais;
III - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais
dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas com autoridades estrangeiras em
visitas oficiais ao País;
IV - acompanhar a política externa do Governo federal, no que se refere à
previdência social;
V - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de
conferências, de artigos e de textos de apoio do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do
Ministério e de suas entidades vinculadas em assuntos internacionais;
VI - acompanhar a implementação dos atos internacionais ratificados pelo País nos
assuntos de competência do Ministério;
VII - coordenar, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com suas
entidades vinculadas, a definição do posicionamento do Ministério em temas internacionais e
a sua participação em organismos, foros, missões, eventos e reuniões internacionais;
VIII - apoiar as unidades do Ministério no planejamento e na coordenação técnica e
administrativa de projetos, de parcerias e de acordos de cooperação técnica internacionais de
interesse do Ministério; e
IX - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de
servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas em fóruns, organismos, entidades,
cooperações técnicas, reuniões, conferências e outros eventos de âmbito internacional, e
coordenar e apoiar sua participação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Internacional tem as seguintes unidades:
I - Coordenação de Acordos Previdenciários Internacionais; e
II - Coordenação de Cooperação Técnica Internacional
Art. 3º A Assessoria Internacional será dirigida por Chefe de Assessoria Especial;
Coordenações por Coordenadores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º À Coordenação de Acordos Previdenciários Internacionais compete:
I - planejar e coordenar as negociações de acordos previdenciários internacionais
alinhados com as políticas internacionais e nacionais;
II - monitorar e analisar a implementação dos acordos previdenciários vigentes e,
quando necessário, propor ajustes e renegociações para melhor atender aos interesses
nacionais e aos direitos dos beneficiários;
III - garantir uma representação eficaz nas negociações e na manutenção dos
acordos previdenciários, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e outras
entidades governamentais;
IV - promover e organizar seminários, reuniões técnicas e outros eventos
semelhantes para discussão e esclarecimento de aspectos técnicos dos acordos
previdenciários;
V - desenvolver estratégias para a promoção e a expansão da rede de acordos
previdenciários internacionais;
VI - manter canais de comunicação com instituições previdenciárias estrangeiras
para troca de informações e experiências sobre acordos previdenciários; e
VII - prestar suporte técnico e administrativo para a participação de delegações do
Ministério da Previdência Social em negociações, eventos e conferências internacionais
relacionadas a acordos previdenciários.
Art. 5º À Coordenação de Cooperação Técnica Internacional compete:
I - implementar as diretrizes da política de cooperação técnica internacional do
Ministério da Previdência Social e garantir o seu alinhamento com as políticas externas do
governo federal;
II - gerenciar, monitorar e auxiliar nos projetos de cooperação técnica
internacional;
III - coordenar o relacionamento e a afiliação do Ministério da Previdência Social
junto a organismos internacionais;
IV - planejar, organizar e coordenar missões técnicas internacionais em eventos
promovidos por organismos internacionais relacionados à Previdência Social;
V - promover a troca de práticas e conhecimentos técnicos com parcerias
internacionais, contribuindo para o aprimoramento das políticas e práticas do Ministério da
Previdência Social; e
VI - produzir materiais técnicos e informativos necessários para as participações de
representantes do governo brasileiro em eventos internacionais sobre matéria
previdenciária.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6º Às autoridades responsáveis pela Assessoria e pelas Coordenações incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer
outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A autoridade responsável pelo Gabinete do Ministro poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 8º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pelo Gabinete do
Ministro.
Art. 9º Os cargos em comissão e as funções de confiança do Gabinete do Ministro
são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Assessoria
Internacional
.AINT .1 .Chefe de
Assessoria
.CCE 1.13
. .Coordenação de
Acordos
Previdenciários
Internacionais
.COAPI .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de
Cooperação Técnica
Internacional
.COCTI .1 .Coordenador .CCE 1.10
ANEXO VII
REGIMENTO INTERNO dA Corregedoria
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Corregedoria compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade
e a eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
V - instruir os procedimentos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam a demissão, a suspensão por mais de trinta dias, a cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou a destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados
de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Corregedoria tem as seguintes unidades:
I - Coordenação de Correição e Investigação:
a) Divisão de Inteligência.
II - Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares:
a) Divisão de Integridade, Análise e Regularidade.
Art. 3º A Corregedoria será dirigida por Corregedor; as Coordenações por
Coordenadores; as Divisões por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º À Coordenação de Correição e Investigação compete:
I - coordenar as atividades relacionadas à correição e investigação no âmbito do
Ministério da Previdência Social;
II - propor:
a) o procedimento adequado ou o arquivamento para as denúncias e
representações encaminhadas à Corregedoria; e
b) requisição de informações destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários para subsidiar a análise de juízo de admissibilidade com vistas à tomada de
decisão pela autoridade correcional.
III - monitorar e controlar os processos:
a) com proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como sugerir à
autoridade correcional o arquivamento ou deflagração de procedimento disciplinar; e
b) a serem analisados em juízo de admissibilidade, além de atualizá-los e
alimentá-los nos sistemas corporativos da Controladoria-Geral da União e do Ministério da
Previdência Social.
IV - fomentar e apoiar o desenvolvimento e a execução de planos, programas,
projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e de possíveis desvios de conduta;
e
V - promover atividades que visem inibir e mitigar as irregularidades cometidas
por servidores contra o patrimônio público ou por descumprimento de dever funcional no
âmbito do Ministério da Previdência Social.
Art. 5º À Divisão de Inteligência compete:
I - executar as atividades relativas à investigação disciplinar;
II - conduzir as investigações preliminares, inspeções e outras ações de
correição designadas pela autoridade correcional;
III - instruir os processos de representações e denúncias que lhe forem
encaminhadas pela Coordenação de Correição e Investigação; e
IV - operacionalizar os sistemas corporativos de registro obrigatório da
Controladoria-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.
Art. 6º À Coordenação de Procedimentos Administrativos Disciplinares
compete:
I - coordenar, examinar e propor o julgamento de:
a) processos administrativos disciplinares, cuja penalidade seja de advertência
ou de suspensão até 30 (trinta) dias; e
b) sindicâncias acusatórias.
II - coordenar a análise prévia dos processos de apuração disciplinar a serem
julgados pelo Secretário Executivo e pelo Ministro de Estado da Previdência Social;
III - analisar os pedidos de reconsideração referentes às penalidades aplicadas
no âmbito do Ministério da Previdência Social;
IV - monitorar e controlar os processos instaurados e os julgados, bem como
atualizá-los nos sistemas corporativos da Controladoria-Geral da União e do Ministério da
Previdência Social; e
V - supervisionar a aplicação das penalidades decorrentes de procedimentos
disciplinares.
Art. 7º À Divisão de Integridade, Análise e Regularidade compete:
I - executar as atividades relativas à regularidade dos procedimentos
disciplinares;
II - subsidiar a autoridade julgadora nos procedimentos disciplinares;
III - manter registro atualizado dos resultados de procedimentos disciplinares
no Ministério da Previdência Social;
IV - monitorar o cumprimento das penalidades decorrentes de procedimentos
administrativos disciplinares;
V - apoiar e operacionalizar as demandas referentes aos procedimentos
administrativos disciplinares; e
VI - operacionalizar os sistemas corporativos de registro obrigatório da
Controladoria-Geral da União e do Ministério da Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8º Às autoridades responsáveis pela Corregedoria, pelas Coordenações e
pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de
suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades
superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A autoridade responsável pela Corregedoria poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 10. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Corregedoria.
Art. 11. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Corregedoria são
alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Corregedoria .CORREG .1 .Corregedor .FCE 1.13
. .Coordenação de
Investigação e
Correição
.COINC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de
Inteligência
.DINT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de
Procedimentos
Administrativos
Disciplinares
.COPAD .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de
Integridade, Análise
e Regularidade
.DIAR .1 .Chefe .FCE 1.07
ANEXO VIII
REGIMENTO INTERNO dA Ouvidoria-Geral da Previdência Social
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Ouvidoria-Geral da Previdência Social compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das
entidades vinculadas ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados
decorrentes da participação social nas ouvidorias;
III - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério e das
entidades a ele vinculadas; e
IV - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria.
Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da
Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e
Diversidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Ouvidoria-Geral da Previdência Social tem as seguintes unidades:
I - Divisão de Transparência; e
II - Divisão de Ouvidoria.
Art. 3º A Ouvidoria é dirigida por Ouvidor; as Divisões por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º À Divisão de Transparência compete:
I - gerenciar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Ministério da
Previdência Social;
II - assegurar e monitorar os procedimentos e prazos do atendimento de
pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Lei de Acesso à Informação e outros atos normativos vigentes;
III - encaminhar o pedido de acesso à informação à unidade organizacional do
Ministério da Previdência Social competente para prestar a informação;
IV - revisar a informação prestada pela unidade organizacional do Ministério da
Previdência Social e solicitar a reformulação da informação, caso verifique que não atende
à solicitação do cidadão ou esteja em desacordo com a legislação vigente.
V - publicar a resposta da informação solicitada pelo cidadão na plataforma
Fala.Br;
VI - atender e orientar o público quanto aos meios de acesso à informação
disponíveis; e
VII - orientar às unidades do Ministério da Previdência Social quanto aos
procedimentos da Lei de Acesso à Informação.
Art. 5º À Divisão de Ouvidoria compete:
I - gerenciar e supervisionar:
a) a análise e o tratamento adequado das manifestações de ouvidoria;
b) o atendimento ao cidadão referente ao registro e à tramitação de
manifestações de ouvidoria;
II - analisar e encaminhar as denúncias recebidas à unidade organizacional do
Ministério da Previdência Social competente para apuração;
III - prestar assistência a Ouvidora-Geral do Ministério da Previdência Social no
exercício de suas funções;
IV - realizar o atendimento presencial aos cidadãos quanto ao registro de
manifestações de ouvidoria;
V - fornecer dados e informações para a elaboração dos relatórios e boletins da
Ouvidoria-Geral da Previdência Social; e
VI - orientar e acompanhar os fluxos das manifestações de ouvidoria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6º Às autoridades responsáveis pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social
e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades
de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades
superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A autoridade responsável pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social
poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência
para adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 8º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Ouvidoria-Geral da
Previdência Social.
Art. 9º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Ouvidoria-Geral da
Previdência Social são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Ouvidoria-Geral da
Previdência Social
.OUVID .1 .Ouvidor-Geral .CCE 1.13
. .Divisão de
Transparência
.DITRA .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de
Ouvidoria
.DIOUV .1 .Chefe .FCE 1.07
ANEXO IX
REGIMENTO INTERNO dA Secretaria-Executiva
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado:
a) na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos
órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério; e
b) na supervisão e no acompanhamento da gestão das entidades vinculadas ao
Ministério;
II - supervisionar e coordenar:
a) as atividades de formulação e proposição de políticas, de diretrizes, de
estratégias, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério; e
b) as ações do Ministério e de suas entidades vinculadas destinadas à captação
de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento na área
de previdência social, inclusive do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
III - orientar, no âmbito do Ministério, a gestão das atividades de administração
patrimonial e das atividades relacionadas aos Sistemas de:
a) Planejamento e de Orçamento Federal;
b) Contabilidade Federal;
c) Administração Financeira Federal;
d) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
e) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
f) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
g) Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
IV - celebrar, monitorar e avaliar contratos, convênios e instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências;
V - supervisionar:
a) as atividades de prevenção, de detecção, de análise e de combate a fraudes
ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relativas à legislação
previdenciária;
b) a execução das atividades relativas à organização e à inovação institucional;
e
c) as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério; e
VI - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas:
a) Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;
b) de Contabilidade Federal;
c) de Administração Financeira Federal;
d) Siorg;
e) Siga;
f) Sipec;
g) Sisg;
h) Sisp; e
i) Integrado de Gestão Patrimonial - Siads.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria Executiva tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Análise Técnica:
1. Divisão de Análise Técnica.
II - Coordenação de Planejamento Estratégico:
a) Divisão de Apoio ao Planejamento Estratégico.
III - Coordenação de Apoio Administrativo: