PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 9)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO do GABINETE do ministro
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se
das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os
assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com
a área de atuação do Ministério;
IV - coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cerimonial do
Ministério;
V - realizar a gestão do atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
ao Ministro de Estado;
VI - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas
às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério;
e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Gabinete do Ministro tem uma Coordenação-Geral de Gabinete com as
seguintes unidades:
I - Coordenação de Procedimentos Administrativos;
II - Coordenação de Cerimonial; e
III - Coordenação de Agenda.
Art. 3º O Gabinete do Ministro será dirigido por Chefe de Gabinete; a
Coordenação-Geral por Coordenador-Geral; as Coordenações por Coordenadores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4ºÀ Coordenação-Geral de Gabinete compete:
I - prestar assistência ao Ministro de Estado da Previdência Social:
a) no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de
Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência
Complementar; e
b) nas atividades de representação institucional.
II - coordenar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a
área de competência do Ministério da Previdência Social;
III - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a
implementação das políticas públicas de previdência social;
IV - subsidiar o Ministro de Estado da Previdência Social na pactuação,
monitoramento e avaliação dos planos de gestão do INSS e da Previc, acompanhando suas
metas de desempenho institucional; e
V - monitorar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes pelo INSS e pela
Previc.
Art. 5º À Coordenação de Procedimentos Administrativos compete:
I - gerenciar e acompanhar os procedimentos administrativos do Gabinete do
Ministro de Estado da Previdência Social;
II - conduzir a gestão documental e a publicação oficial de expedientes;
III - realizar estudos e pesquisas solicitados pelo Gabinete do Ministro da
Previdência Social; e
IV - administrar:
a) os dados e as informações nos sistemas gerenciais do Governo Federal; e
b) o suporte logístico ao Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social.
Art. 6º À Coordenação de Cerimonial compete:
I - coordenar e executar as atividades relativas ao cerimonial do Ministério da
Previdência Social;
II - zelar pela observância das normas do cerimonial público em eventos com a
presença do Ministro de Estado da Previdência Social;
III - promover eventos comemorativos de datas e acontecimentos significativos, em
cooperação com as demais unidades do Ministério da Previdência Social;
IV - planejar e organizar a atuação do cerimonial junto às agendas públicas internas
e externas do Ministro de Estado da Previdência Social; e
V - exercer a gestão e fiscalização orçamentária do contrato de eventos, em
articulação com a Coordenação-Geral de Gestão e Administração.
Art. 7º À Coordenação de Agenda compete:
I - coordenar as demandas relativas à agenda e aos compromissos institucionais do
Ministro de Estado da Previdência Social, em articulação com a chefia de gabinete;
II - promover a sistematização prévia de informações e de documentos necessários
para subsidiar reuniões e compromissos institucionais do Ministro de Estado da Previdência
Social;
III - gerenciar e atualizar:
a) os compromissos institucionais do Ministro, da chefia de Gabinete e das
Assessorias Especiais no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo; e
b) a lista de autoridades do Ministério da Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 8º Às autoridades responsáveis pelo Gabinete do Ministro, pela Coordenação-
Geral e pelas Coordenações incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas
autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A autoridade responsável pelo Gabinete do Ministro poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 10. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pelo Gabinete do
Ministro.
Art. 11. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Gabinete do Ministro
são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Gabinete do
Ministro
.GABIN .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
de Gabinete
.CGGAB .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de
Procedimentos
Administrativos
.CPADM .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de
Cerimonial
.COCER .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de
Agenda
.COAGE .1 .Coordenador .CCE 1.10
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO dA Assessoria de Participação Social e Diversidade
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da
República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade
civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e
a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações
governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Parágrafo único. A Assessoria de Participação Social e Diversidade será dirigida por
Chefe de Assessoria.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 2º À autoridade responsável pela Assessoria de Participação Social e
Diversidade incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores
em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A autoridade responsável pela Assessoria poderá promover as alterações
nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no
Regimento Interno.
Art. 4º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria de
Participação Social e Diversidade.
Art. 5º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria de
Participação Social e Diversidades são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Assessoria de
Participação Social
e Diversidade
.ASPSD .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO dA Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de
competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do
Ministério; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e
municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o
objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas
formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da
República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos tem uma
Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; a
Coordenação-Geral, por Coordenador-Geral.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE
Art. 4º À Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Previdência Social e as demais autoridades
das unidades do Ministério da Previdência Social em missões junto ao Congresso Nacional;
II - prover informações aos parlamentares e demais autoridades no âmbito do
Ministério da Previdência Social e de suas unidades; e
III - desempenhar atividades de relações públicas com congressistas e órgãos
técnicos e administrativos do Congresso Nacional, visando ao fortalecimento das relações
interinstitucionais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 5º À autoridade responsável pela Assessoria Especial incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 7º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos.
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Assessoria Especial
de Assuntos
Parlamentares e
Federativos
.ASPAR .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
de Assuntos
Parlamentares e
Federativos
.CGPAR .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
ANEXO IV
REGIMENTO INTERNO dA Assessoria Especial de Comunicação Social
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete planejar, coordenar e
executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em
consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Comunicação Social tem uma Coordenação-Geral
de Comunicação Social.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; a
Coordenação-Geral, por Coordenador-Geral.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete:
I - coordenar e executar as ações de comunicação social do Ministério da
Previdência Social;
II - promover as ações de comunicação pertinentes às políticas públicas vinculadas
ao Ministério da Previdência Social; e
III - supervisionar a execução da política de comunicação social do Ministério da
Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 5º À autoridade responsável pela Assessoria Especial e pela Coordenação-
Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores
em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 7º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de
Comunicação Social.
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de
Comunicação Social são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Assessoria Especial
de Comunicação
Social
.ASCOM .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
de Comunicação
Social
.CGCOM .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
ANEXO V
REGIMENTO INTERNO dA Assessoria Especial de Controle Interno
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de
riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e
aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de
controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da
República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de
manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as
respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados
dos trabalhos;
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender
a outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do
Estado;
IX - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à
correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e
externo e de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de
transparência e de integridade da gestão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Especial de Controle Interno tem uma Coordenação-Geral de
Controles, Riscos e Integridade com as seguintes unidades:
I - Coordenação de Monitoramento de Integridade e Riscos; e
II - Serviço de Ações de Monitoramento de Integridade e Riscos.
Art. 3º A Assessoria Especial será dirigida por Chefe de Assessoria Especial; a
Coordenação-Geral por Coordenador-Geral; as Coordenações por Coordenadores; os Serviços
por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 4º À Coordenação-Geral de Controles, Riscos e Integridade compete:
I - subsidiar a Assessoria Especial de Controle Interno:
a) na formulação, coordenação, fomento e apoio à implementação de planos,
programas, projetos e normas voltadas à melhoria dos controles internos institucionais e à
promoção da transparência, ao fortalecimento da integridade e à gestão de riscos no âmbito
do Ministério da Previdência Social; e
b) na orientação das unidades do Ministério da Previdência Social para elaboração
da Prestação de Contas Anual do Presidente da República, da prestação de contas e do
relatório de gestão integrado.
II - coordenar e supervisionar as ações de promoção da integridade, gestão de
riscos e transparência no âmbito do Ministério da Previdência Social.
III - atuar na interlocução das auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno
e externo no âmbito do Ministério da Previdência Social;
IV - monitorar o atendimento das recomendações da Controladoria-Geral da União
e às deliberações do Tribunal de Contas da União, pelas unidades do Ministério da Previdência
Social.
V - orientar e monitorar as ações das unidades do Ministério da Previdência Social
em relação:
a) à utilização de manuais, normas e procedimentos vigentes sobre transparência,
integridade e gestão de riscos; e
b) ao atendimento das demandas dos órgãos de controle interno e externo;
V - apoiar às ações de capacitação relacionadas à transparência, integridade e
gestão de riscos, em colaboração com a unidade organizacional competente do Ministério da
Previdência Social;
Art. 5º À Coordenação de Monitoramento de Integridade e Riscos compete:
I - apoiar tecnicamente a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente
da República, da prestação de contas e do relatório de gestão;
II - auxiliar na elaboração e implementação de planos, programas, projetos e
normas voltadas à promoção da transparência, ao fortalecimento da integridade e à gestão de
riscos no âmbito do Ministério da Previdência Social;
III - prestar apoio técnico e orientar as unidades do Ministério da Previdência Social
nas áreas de transparência, integridade e gestão de riscos;
IV - acompanhar:
a) as auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo no âmbito do
Ministério da Previdência Social; e
b) o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e às
deliberações do Tribunal de Contas da União, pelas unidades do Ministério da Previdência
Social.
V - propor orientações, manuais e procedimentos, que visem à melhoria e ao
aprimoramento sobre integridade, transparência e gestão de riscos; e
VI - prestar suporte às ações de capacitação relacionadas à transparência,
integridade e gestão de riscos, em colaboração com a unidade organizacional competente.
Art. 6º Ao Serviço de Ações de Monitoramento de Integridade e Riscos compete:
I - prestar suporte técnico às atividades de controle, de transparência e de
integridade;
II - acompanhar:
a) a implantação do programa de integridade pelas unidades do Ministério da
Previdência Social; e
b) a evolução das normas e entendimentos relacionados à transparência e
integridade.
III - monitorar o cumprimento das políticas de transparência ativa e passiva pelas
unidades do Ministério da Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 7º Às autoridades responsáveis pela Assessoria Especial, pela Coordenação-
Geral, pelas Coordenações e pelos Serviços incumbem planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A autoridade responsável pela Assessoria Especial poderá promover as
alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao
disposto no Regimento Interno.
Art. 9º Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Assessoria Especial de
Especial de Controle Interno.
Art. 10. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Assessoria Especial de
Especial de Controle Interno são alocados conforme quadro abaixo: