PORTARIA MESP Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min do
dia 09/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1 - Processo nº: 10240.720145/2017-16 - Recorrente: JAH WIN SERVICOS
COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10240.720431/2017-73 - Recorrente: JAH WIN SERVICOS
COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10240.720630/2017-81 - Recorrente: JAH WIN SERVICOS
COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11075.720280/2013-41 - Recorrente: LATINA COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
5 - Processo nº: 10435.721274/2010-60 - Recorrente: MARCIO FLAVIO
SOUZA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10074.002089/2010-19 - Recorrente: MATHAI BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10611.000898/2009-28 - Recorrente: COMPANHIA DE
FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12457.720648/2011-88 - Recorrente: TRANSPLANALTO
TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
9 - Processo nº: 10909.722194/2018-65 - Recorrente: BLAN IND.
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10909.721820/2016-34 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10111.000222/2011-90 - Recorrente: BETEL
IMPORTADORA, PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 08/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min
do dia 08/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 10183.901212/2011-20 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.901213/2011-74 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.901214/2011-19 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.901215/2011-63 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.901216/2011-16 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.901217/2011-52 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.901218/2011-05 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.901219/2011-41 - Recorrente: CONTINI & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11020.722018/2011-13 - Recorrente: MURARO E CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10665.720176/2013-44 - Recorrente: SIGA
REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
11 - Processo nº: 11128.009749/2009-49 - Recorrente: GALDERMA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13005.001064/2009-76 - Recorrente: MERCUR S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.005778/2009-31 - Recorrente: MOGIANA
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11131.000534/2009-11 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
15 - Processo nº: 11080.724642/2015-66 - Recorrente: DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.727199/2014-10 - Recorrente: META MANUTENCAO
E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10855.723607/2018-00 - Recorrente: META MANUTENCAO
E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.010241/2006-34 - Recorrente: MUNDIAL S.A. -
PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.975859/2012-10 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO
MAC CYRELA VENEZA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
20 - Processo nº: 15922.720162/2016-17 - Recorrente: REMEC
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 09/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min do dia
09/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 10380.730567/2015-25 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.733650/2012-85 - Recorrente: EKT PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10510.724287/2012-11 - Recorrente: ITAGUASSU AGRO
INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10821.720102/2015-20 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10821.720104/2015-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10860.720607/2014-47 - Recorrente: COOPERS SAUDE
ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
7 - Processo nº: 10907.000233/2011-13 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10907.000234/2011-68 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
9 - Processo nº: 10907.001674/2010-51 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
10 - Processo nº: 10907.720181/2011-03 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10907.720182/2011-40 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10907.720192/2011-85 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
13 - Processo nº: 10920.720218/2016-21 - Recorrente: EVOLUTION
COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.725059/2016-47 - Recorrente: RACING AUTOMOTIVE
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
15 - Processo nº: 11050.721106/2011-32 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.000060/2011-73 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.000476/2011-91 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.000485/2011-82 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.001045/2011-42 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.001260/2011-43 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.720855/2011-00 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.720881/2011-20 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.721884/2011-81 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721928/2011-72 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
25 - Processo nº: 12466.723298/2012-83 - Recorrente: COMPANHIA DOCAS
DO ESPIRITO SANTO CODESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.721150/2011-20 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA
001 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
QUARTA TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 09/05/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 05/05/2025 e fim às 23h59min do
dia 09/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
1 - Processo nº: 10711.004274/2009-51 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.004302/2009-83 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.005998/2009-65 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.001805/2009-29 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10909.004516/2009-08 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11684.000972/2009-15 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS
PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.002666/2010-62 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.003196/2010-54 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.006474/2010-25 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.006402/2010-88 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11 - Processo nº: 13656.720253/2010-11 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13656.720255/2010-18 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13656.720257/2010-07 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13656.720259/2010-98 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13656.720265/2010-45 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13656.720266/2010-90 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13656.720268/2010-89 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16349.000226/2010-90 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16349.000227/2010-34 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16349.000423/2010-17 - Recorrente: ABALCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSALDO TREVISAN
Presidente da 4ª Turma Extraordinária