ALVARÁ Nº 40746777, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 8 de 8)

Código: 378.241
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0339280/2023.
Interessado: STENLEY ANTOINE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 e Anexo I, item
5 da Portaria 623/2020 - MJSP.
Código: 379.861
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340528/2023.
Interessado: ARISTIDE EDGARD ASSAVEDO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 1 (um) ano
de residência por prazo indeterminado, portanto não atende às exigência contida no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 380.455
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340979/2023.
Interessado: STELLA CHIDUME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do
país de origem legalizada e traduzida, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 382.256
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0342515/2023.
Interessado: MAMADOU NDIAYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, descumprindo,
portanto, as exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto
nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral de Política Migratória