PORTARIA MJSP Nº 917, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 447.897
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396458/2023.
Interessado: HERMINIA YURISAN SOQUE CALZADILLA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui quatro anos de residência por
prazo indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO