PORTARIA COTEC Nº 227, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO II
(Anexo II da Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024)
Relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX
. .Nome da transação .Descrição da transação
. .ANEXANEXAR .Consultar e anexar documentos no módulo Anexação Eletrônica de Documentos
. .CADADWATR .Permite acessos aos serviços externos do Cadastro de Atributos
. .CATPCONPRO .Consultar produto
. .CATPCONOPE .Consultar operador estrangeiro
. .DIMPCONSEF .Consultar Declaração Única de Importação (DUIMP) SEFAZ
. .DIMPCOSFAZ .Consultar DUIMP Completa
. .DUEXCONRES .Realiza consultas de Declaração Única de Exportação (DU-E)
. .PCCECOSOL .Realiza a consulta das solicitações de cálculos de ICMS pendentes no Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)
. .PCCENOTCAL .Recebe dados de declaração de ICMS das SEFAZ
. .PCCENOTCUM .Confirma crédito de pagamento de ICMS
ANEXO III
(Anexo III da Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024)
Manual com orientações sobre a formalização e atendimento do processo
. .EXECUTOR .PASSO .DESCRIÇÃO
. Solicitante (Representante
legal nos termos do inciso
V, do Art. 2º)
.1 .Preenche o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE USO DE API, modelo constante ANEXO I.
Obs-1: Caso a solicitação efetuada seja idêntica tanto para o ambiente de HOMOLOGAÇÃO quanto para o de PRODUÇÃO/VALIDAÇÃO
basta assinalar as DUAS quadrículas próprias em um mesmo formulário.
Obs-2: Tratando-se de alterações distintas, um formulário específico para cada ambiente deve ser encaminhado com a marcação da
quadrícula a ele pertinente.
. 2 Formaliza em seu NOME e CPF próprios um processo digital no Portal e-CAC selecionando:
1. Área de Concentração de Serviço:
a. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2. Serviço:
a. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM SISTEMAS.
. . .Informações detalhadas sobre como ABRIR um PROCESSO DIGITAL:
Como abrir um processo digital - Receita Federal - Portal Gov.br
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/abertura)
. 3 Após a formalização do processo digital, junta a seguinte documentação:
1. Formulário (ANEXO I):
a. preenchido e assinado digitalmente pelo Solicitante;
2. Cópia do OFÍCIO DE DESIGNAÇÃO quando o SOLICITANTE for:
a. PESSOA indicada pelo dirigente máximo OU
. b. OCUPANTE de CARGO ou FUNÇÃO indicado pelo dirigente máximo do órgão.
Em ambos os casos, o OFÍCIO DE DESIGNAÇÃO deve trazer informação expressa do CARGO ou FUNÇÃO genericamente designados OU
da PESSOA FÍSICA especificamente indicada.
3. Certificado SSL (de máquina) VÁLIDO:
a. ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL - na primeira solicitação e sempre que for necessário atualizar o certificado
. . . .Obs-3: Já havendo OFÍCIO de DESIGNAÇÃO para a atuação do REPRESENTANTE como pessoa apta a SOLICITAR de forma UNIVERSAL
habilitação em quaisquer sistemas e perfis da RFB, suficiente é juntar uma sua cópia ao processo, fazendo-se desnecessária uma nova
DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA relativa ao sistema PUCOMEXRFB-API.
Obs-4: CERTIFICADO SSL é o Certificado Digital emitido pelas autoridades certificadoras vinculadas a ICP-Brasil, utilizado para tráfego
criptografado usando o protocolo SSL/TLS. Deverá ser o certificado de máquina.
. .Responsável pela triagem
COTEC
.4 .Encaminha o processo digital para a equipe responsável.
. Cadastrador 5 Operacionaliza o atendimento da solicitação contida no processo com o CADASTRAMENTO, HABILITAÇÃO e IMPORTAÇÃO do
CERTIFICADO - seja este o caso - no API PUCOMEX.
-Constatado qualquer vício nos documentos apresentados ou na assinatura dos formulários, INTIMA o representante ou solicitante para
que providencie seu saneamento.
-Tratando-se de vício insanável, providencia o arquivamento da peça e registra tal fato em COMUNICADO no processo digital para ciência
do
. . .Solicitante.
Obs-5: O envio ao solicitante ou representante legal de informações geradas durante o atendimento (e.g. senhas, tokens, códigos de
sistemas), seguirá os procedimentos previstos na Portaria Cotec 21/2020.
Obs-6: O envio de CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO para a recuperação das informações citadas acima far-se-á por intermédio de correio
eletrônico dirigido ao Solicitante.
. .6 .Ciência ao solicitante
. . .7 .Arquivamento do processo digital
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 788, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Cria Equipe Regional para lavratura de auto de
infração referente à aplicação de pena de
perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda
(Eqlap04) no âmbito da 4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 27-E e 27-F do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no § 3º-F do artigo 75 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e na Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica criada Equipe Regional para lavratura de auto de infração referente
à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda (Eqlap04),
vinculada à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região
Fiscal (Direp04).
§ 1º Os integrantes da Eqlap04 e seus respectivos regimes de dedicação serão
definidos em portaria de pessoal, emitida pelo Superintendente da 4ª Região Fiscal, a ser
publicada no Boletim de Serviço.
§ 2º A concessão de férias e afastamentos aos servidores, independentemente
de sua unidade de exercício, é condicionada à anuência da chefia da Eqlap04.
Art. 2º São competências da Eqlap04:
I - recepção, triagem e controle dos processos e dossiês administrativos
relativos à apreensão de mercadoria, veículo e moeda na 4ª Região Fiscal, em operações
de repressão da Direp04 e/ou das Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF), ou
recebidas de outros órgãos, após a formalização da guarda preliminar pelas equipes locais
de cada unidade;
II - requisição de informações e demanda de diligências, quando necessárias à
instrução do processo;
III - controle do fluxo processual entre a Eqlap04 e as unidades responsáveis
pelas retenções;
IV - emissão de termo de devolução de mercadoria, veículo e moeda, de forma
concorrente com as equipes das unidades responsáveis pela retenção ou recebimento das
mercadorias retidas por outros órgãos;
V - lavratura, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de auto de
infração para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda;
VI - formalização de representação fiscal para fins penais, de representação
para a exclusão de ofício do optante pelo Simples Nacional, de suspensão da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de multa regulamentar nos casos de
introdução ilegal/irregular no território nacional de cigarros de procedência estrangeira,
quando couber;
VII - lavratura de multa regulamentar a transportador de passageiros ou cargas,
em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita a pena de
perdimento, bem como elaboração de representação fiscal para a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT);
VIII - proposta de alterações de processos de trabalho relativos ao
processamento de mercadorias apreendidas na Região Fiscal;
IX - promoção dos registros necessários nos Sistemas CTMA, RADAR, RENAVAN,
COMPROVI e SIEF.
X - prática dos demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. A instrução processual preparatória para a lavratura de auto
de infração por meio de e-Dossiê é atribuição da unidade local onde as mercadorias se
encontrem retidas.
Art. 3º Os atos processuais praticados depois da lavratura de auto de infração
referente à aplicação de pena de perdimento, tais como publicação de edital, declaração
de revelia, lavratura de termo, bem como outros encaminhamentos, competem à
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife e às IRF em Maceió, Natal e Cabedelo.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO