ANEXO . .ATO NORMATIVO .REQUERIMENTO DE ANISTIA . .PORTARIA Nº 443, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26981 . .PORTARIA Nº 444, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28581 . .PORTARIA Nº 445, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.29088 . .PORTARIA Nº 446, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26912 . .PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.02.24520 . .PORTARIA Nº 448, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35610 . .PORTARIA Nº 449, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27259 . .PORTARIA Nº 450, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27378 . .PORTARIA Nº 451, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27143 . .PORTARIA Nº 452, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27139 . .PORTARIA Nº 453, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28443 . .PORTARIA Nº 454, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35621 . .PORTARIA Nº 455, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28501 . .PORTARIA Nº 456, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28610 . .PORTARIA Nº 457, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28878 . .PORTARIA Nº 458, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.29711 . .PORTARIA Nº 459, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35630 . .PORTARIA Nº 460, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35735 . .PORTARIA Nº 461, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.27779 . .PORTARIA Nº 462, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28217 . .PORTARIA Nº 463, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2006.01.53648 . .PORTARIA Nº 464, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28455 . .PORTARIA Nº 465, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26919 . .PORTARIA Nº 466, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26562 . .PORTARIA Nº 467, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26551 . .PORTARIA Nº 468, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.04.18612 . .PORTARIA Nº 469, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.02.24458 . .PORTARIA Nº 470, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.13482 . .PORTARIA Nº 471, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.12272 . .PORTARIA Nº 472, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.11360 . .PORTARIA Nº 473, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.11356 . .PORTARIA Nº 474, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.11349 . .PORTARIA Nº 475, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.10020 . .PORTARIA Nº 476, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.27775 . .PORTARIA Nº 477, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.21367 . .PORTARIA Nº 478, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.02.24064 . .PORTARIA Nº 479, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.23532 . .PORTARIA Nº 480, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.21310 . .PORTARIA Nº 481, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.04.19118 . .PORTARIA Nº 482, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.04.18026 . .PORTARIA Nº 483, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36510 . .PORTARIA Nº 484, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35739 . .PORTARIA Nº 485, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35765 . .PORTARIA Nº 486, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35938 . .PORTARIA Nº 487, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36245 . .PORTARIA Nº 488, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36338 . .PORTARIA Nº 489, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26531 . .PORTARIA Nº 490, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36407 . .PORTARIA Nº 491, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36487 . .PORTARIA Nº 492, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28491 . .PORTARIA Nº 493, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28486 . .PORTARIA Nº 494, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28482 . .PORTARIA Nº 495, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28450 . .PORTARIA Nº 496, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.28449 . .PORTARIA Nº 497, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.27778 . .PORTARIA Nº 498, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.32202 . .PORTARIA Nº 499, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36717 . .PORTARIA Nº 500, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35485 . .PORTARIA Nº 501, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35568 . .PORTARIA Nº 502, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.34779 . .PORTARIA Nº 503, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.34704 . .PORTARIA Nº 504, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.34579 . .PORTARIA Nº 505, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.34083 . .PORTARIA Nº 506, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.09017 . .PORTARIA Nº 507, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35676 . .PORTARIA Nº 508, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.35574 . .PORTARIA Nº 509, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36261 . .PORTARIA Nº 510, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2005.01.49949 . .PORTARIA Nº 511, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2004.01.48265 . .PORTARIA Nº 512, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36771 . .PORTARIA Nº 513, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36693 . .PORTARIA Nº 514, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.21.36545 . .PORTARIA Nº 515, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27150 . .PORTARIA Nº 516, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27157 . .PORTARIA Nº 517, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.27227 . .PORTARIA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.02.26073 . .PORTARIA Nº 519, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.09907 . .PORTARIA Nº 520, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2002.01.11355 . .PORTARIA Nº 521, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.02.24793 . .PORTARIA Nº 522, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.02.24846 . .PORTARIA Nº 523, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.02.26137 . .PORTARIA Nº 524, DE 14 DE MARÇO DE 2025 .2003.01.26339
PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/04/2025