BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13502.900149/2012-23 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13502.901454/2012-32 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13502.901455/2012-87 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.722896/2019-73 - Recorrente: FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 46 - Processo nº: 15165.720459/2018-55 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16682.900323/2018-41 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 48 - Processo nº: 16682.900324/2018-95 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.900325/2018-30 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.900326/2018-84 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16682.900327/2018-29 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16682.900328/2018-73 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 53 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 54 - Processo nº: 10166.903714/2014-46 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.903716/2014-35 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.903718/2014-24 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.903719/2014-79 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.903720/2014-01 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.903721/2014-48 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 60 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 61 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 65 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11762.720065/2016-45 - Recorrente: XIAOJUN WU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 72 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 76 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/04/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .47 .16327.904270/2012-91 .48 a 77 DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 16682.720868/2021-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 2 - Processo nº: 12585.720066/2013-06 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12585.720065/2013-53 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10768.902280/2006-78 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10768.902281/2006-12 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 6 - Processo nº: 16692.721214/2014-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16692.722275/2014-09 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16692.721730/2015-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 9 - Processo nº: 11030.725959/2019-39 - Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 10 - Processo nº: 11080.724384/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MU MU ALIMENTOS LTDA 11 - Processo nº: 13502.721598/2015-50 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15868.720083/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 13 - Processo nº: 16692.720058/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA 14 - Processo nº: 11080.906181/2013-86 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13603.720025/2013-17 - Recorrente: MAGOTTEAUX BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.908011/2017-83 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 17 - Processo nº: 11065.903742/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 18 - Processo nº: 10830.720395/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUFTHANSA CARGO A G 19 - Processo nº: 10921.000851/2008-80 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.722523/2013-83 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10711.721195/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 22 - Processo nº: 10711.722872/2013-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 23 - Processo nº: 13603.901789/2012-12 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13603.901791/2012-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13603.901793/2012-81 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13603.901796/2012-14 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.901797/2012-69 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13603.901800/2012-44 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13603.901803/2012-88 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13603.901807/2012-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 31 - Processo nº: 10380.729616/2018-20 - Recorrente: ESMALTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15169.000160/2015-06 - Recorrente: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 33 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARTECOLA QUIMICA S. A. 34 - Processo nº: 15586.720289/2016-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 35 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 36 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 37 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 38 - Processo nº: 11080.012480/2007-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10820.003732/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCOMIRA S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 40 - Processo nº: 16004.720567/2012-48 - Recorrente: NEOMILLE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 41 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRITO FEDERAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 42 - Processo nº: 12448.724850/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRUMO LOGISTICA S.A. 43 - Processo nº: 13433.000321/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARICULTURA TROPICAL LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 44 - Processo nº: 10872.720385/2016-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 45 - Processo nº: 10820.720006/2010-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MUNDIAL - ACUCAR E ALCOOL S/A Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 46 - Processo nº: 10640.721600/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 47 - Processo nº: 16327.904270/2012-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 48 - Processo nº: 16327.904271/2012-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 49 - Processo nº: 16327.904272/2012-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 50 - Processo nº: 16327.907562/2012-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 51 - Processo nº: 16327.907563/2012-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 52 - Processo nº: 16327.907564/2012-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 53 - Processo nº: 16327.907565/2012-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 54 - Processo nº: 16327.907566/2012-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 55 - Processo nº: 16327.907569/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 56 - Processo nº: 16327.907570/2012-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 57 - Processo nº: 16327.907571/2012-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 58 - Processo nº: 16327.907573/2012-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 59 - Processo nº: 16327.907574/2012-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 60 - Processo nº: 16327.907575/2012-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 61 - Processo nº: 16327.907576/2012-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 62 - Processo nº: 16327.907577/2012-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 63 - Processo nº: 16327.907578/2012-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 64 - Processo nº: 16327.907579/2012-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 65 - Processo nº: 16327.907580/2012-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 66 - Processo nº: 16327.909867/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 67 - Processo nº: 16327.909868/2011-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 68 - Processo nº: 16327.909869/2011-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 69 - Processo nº: 16327.909870/2011-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 70 - Processo nº: 16327.909871/2011-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 71 - Processo nº: 16327.910302/2011-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 72 - Processo nº: 16327.910303/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 73 - Processo nº: 16327.910304/2011-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 74 - Processo nº: 16327.910305/2011-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 75 - Processo nº: 16327.910306/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 76 - Processo nº: 16327.910307/2011-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. 77 - Processo nº: 16327.910335/2012-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A. DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 78 - Processo nº: 10925.902198/2013-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10925.902201/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10925.909155/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10925.909163/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10925.909166/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10925.909169/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10530.900269/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 85 - Processo nº: 10530.900271/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 86 - Processo nº: 10530.900272/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 87 - Processo nº: 10530.900275/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A 88 - Processo nº: 10530.902479/2012-28 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10530.902480/2012-52 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 1.723, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 8 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 04/04/2025