DECRETO Nº 12.422, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

Nº 352, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 2.103, de 2 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Severínia, Estado de São Paulo.
Nº 353, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 6.431, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND), para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.
Nº 354, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 12.748, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural
Comunitária Progresso de Indaiatuba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaiatuba,
Estado de São Paulo.
Nº 355, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.404, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões - ADACAIBS,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.
Nº 356, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.321, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de
2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 357, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.248, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de junho de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Santana, Amapá.
Nº 358, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.414, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 20 de março de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Cidade de
Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.".
Nº 359, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.240, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2020, a
autorização outorgada à Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Barroquinha, Estado do Ceará.
Nº 360, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.230, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão de Botucatu, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
Nº 361, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.510, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 2 de julho de 2020, a autorização
outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 362, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.484, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Nº 363, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.505, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 14 de junho de 2020,
a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.
Nº 364, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 5.383, de 23 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 8 de novembro de 2018, que renova, a partir de 10 de agosto de 2016, a
permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 365, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 4.967, de 24 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de novembro de 2019, que renova, a partir de 17 de setembro de 2016, a
permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Nº 366, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.408, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2016, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Magia Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 367, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 8.589, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de março de 2023, que renova, a partir de 18 de julho de 2013, a permissão
outorgada à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Tibagi, Estado do Paraná.
Nº 368, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 8.447, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 25 de junho de 2013, a
permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Nº 369, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 8.494, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Itabaiana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itabaiana, Estado da Paraíba.
Nº 370, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 8.432, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de março de 2023, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a
permissão outorgada à Rádio Zé Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 371, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.749, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 6 de setembro de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida ao Sistema 98 de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Nº 372, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.413, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 20 de março de 2025, que "Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro
de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga
concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Passos, Estado de Minas Gerais.". Solicito, ainda, a retirada de tramitação da
Mensagem nº 311, de 13 de junho de 2024, que submeteu à apreciação desse Congresso
o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022.
Nº 373, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual
de Implementação da Lei nº 12.815, de 2013, exercício 2024, elaborado pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Nº 374, de 2 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
Nº 375, de 2 de abril de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 2.106, de 2019 (Projeto de Lei nº 7.670, de 2006, na Câmara dos Deputados), que
"Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de
doenças pelas emissoras de rádio e televisão.".
Ouvido, o Ministério das Comunicações manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei
"Art. 3º A divulgação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser veiculada em
inserções durante toda a programação das emissoras."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer exigência excessiva e impor ônus demasiadamente
elevado às emissoras públicas, educativas e comunitárias."
Art. 4º do Projeto de Lei
"Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas
previstas na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de
Telecomunicações)."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao não indicar, de forma clara e direta, quais infrações e suas
respectivas penas estabelecidas na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código
Brasileiro de Telecomunicações se relacionam às condutas previstas no Projeto de Lei
que, ao serem descumpridas, seriam a elas equiparadas."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório, com validade de 6 (seis) meses,
da Empresa Gráfica CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, quanto à produção de documentos em
papel de segurança, em conformidade com a Resolução nº 2, de 02 de junho de 2022, da
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, nos termos do Processo SEI-MGI nº
19974.000779/2024-60.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão