CIRCULAR Nº 23, DE 2 DE ABRIL 2025 (parte 8 de 8)

565. Registre-se que o preço da indústria doméstica foi ponderado pelo volume do produto objeto da investigação nacionalizado em cada período.
Preço médio CIF internado e subcotação - China
[RESTRITO]
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Preço CIF (R$/t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Imposto de Importação (R$/t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.AFRMM (R$/t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Despesas de internação (R$/t) [2,97%] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.CIF Internado (R$/t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.CIF Internado atualizado (R$/t) (A) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Preço da Ind. Doméstica (R$/t) (B) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Subcotação absoluta (R$/t) (B-A) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Subcotação relativa (%) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: RFB e Indústria Doméstica
Elaboração: DECOM
566. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto importado da origem investigada, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço
médio ponderado da indústria doméstica em P3 e P5.
567. Registra-se que, embora em P4 não tenha havido subcotação, observa-se que houve depressão e supressão de preços de P3 a P4. Novamente, de P4 a P5, nota-se depressão
e supressão de preço, além de subcotação.
6.1.3.3. Da magnitude da margem de dumping
568. As margens de dumping absoluta apuradas para fins deste documento variaram de US$ 537,24/t a US$ 574,60/t e as relativas de 67,8% a 76%. É possível inferir que, caso
tais margens de dumping não existissem, os preços da indústria doméstica poderiam ter atingido níveis mais elevados, reduzindo, ou mesmo eliminando, os efeitos das importações
investigadas.
569. Determinou-se, portanto, que o impacto da magnitude da margem de dumping na indústria doméstica não foi negligenciável, tendo em conta o volume e os preços das
importações provenientes da origem investigada.
6.2. Das manifestações a respeito do dano
570. Em 02 de janeiro de 2025, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) apresentou manifestação a respeito do dano
em que destacou:
a indústria brasileira não sofreu danos durante o período objeto de análise. Não houve queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção, da produtividade, ou do
grau de utilização da capacidade instalada, mas apenas um movimento natural do mercado, de modo que não se observam impactos na indústria doméstica brasileira, com relação aos
tópicos dispostos no §3º, do artigo 30 do Decreto 8.058/2013.
6.2.1. Do posicionamento do DECOM
571. No que concerne a manifestação apresentada, a autoridade investigadora discorda da conclusão chegada pela manifestante. As análises detalhadas ao longo deste item
deixam clara a deterioração dos indicadores da indústria doméstica, em especial de P3 a P5 como de P4 a P5.
572. Restringir a análise de dano no presente caso apenas ao intervalo de P1 a P5 é fazer análise míope dos indicadores. Se apenas a comparação desses períodos devesse ser
levada em conta, não haveria necessidade de se pedir dados dos demais períodos, o que efetivamente não é o caso.
6.3. Da conclusão preliminar a respeito do dano
573. A partir da análise dos indicadores da indústria doméstica, verificou-se que:
a) o volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica diminuiu 3,0% quando se considera o período acumulado de P3 a P5, em que pese o aumento de 1,0% nessas
vendas entre P4 e P5. Já ao se considerar os extremos da série, de P1 a P5, as vendas da indústria doméstica apresentaram variação negativa de 4,3%;
b) a participação da indústria doméstica no mercado brasileiro foi decrescente ao longo do período, embora com oscilações. De fato, essa participação, que representava
[RESTRITO] % em P1, apresentou o menor valor em P5, chegando a [RESTRITO]%, queda de [RESTRITO] p.p. Em se considerando o período acumulado de P3 a P5, a queda da participação
alcançou [RESTRITO] p.p., sendo de [RESTRITO] p.p. de P4 a P5. A participação dessas vendas no CNA apresentou comportamento similar, apresentando redução de [RESTRITO] p.p. de P1
para P5;
c) o preço médio da indústria doméstica apresentou crescimento de 18,7% de P1 a P5. Insta mencionar, entretanto, que o referido preço apresentou redução de 6,8% de P4 a
P5. Se considerado o período acumulado de P3 a P5, o preço médio diminuiu 1,5%;
d) assim, apesar da queda do volume vendido de P1 a P5 de 4,3%, a receita líquida obtida com as vendas internas aumentou 13,7%. Contudo, em se considerado o período
acumulado de P3 a P5, tal receita diminuiu 4,6%, enquanto o volume vendido caiu 3,1%. No último período de análise (P4 a P5) a queda na receita líquida alcançou 5,8%, em que pese
o aumento do volume vendido de 1,0%;
e) o custo unitário de produção cresceu 15,3% de P1 a P5 e 0,4% de P4 para P5. Ademais, tal custo cresceu, de forma acumulada, 21,2% de P3 a P5. Assim, a relação custo
unitário de produção/preço, que era de [CONFIDENCIAL] % em P1, diminui [CONFIDENCIAL] p.p. em P5 e alcançou [CONFIDENCIAL]%. Entretanto, no período acumulado de P3 a P5, tal
relação aumentou [CONFIDENCIAL] p.p., sendo o aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5;
f) o custo do produto vendido unitário (CPV) em P5, por sua vez, foi 19,0% e 2,6% superior a este custo em P1 e P4, respectivamente. Já considerando o período acumulado
de P3 a P5, o CPV acumulou alta de 26,2%;
g) esse comportamento dos custos vis-à-vis o comportamento dos preços, embora não tenham sido afetados quando se compara os extremos do período (P1 a P5), impactou
negativamente os resultados e a rentabilidade obtida pela indústria doméstica no mercado interno no período acumulado de P3 a P5 e de P4 a P5;
h) O resultado bruto verificado em P5 foi 61,5% menor do que o observado em P3 e 41,7% menor do observado em P4. Analogamente, a margem bruta obtida em P5 diminuiu
[CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P3 e [CONFIDENCIAL] p.p. em relação, de P4;
i) o resultado operacional (exceto o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais) verificado em P5 foi 67,5% menor do que o observado em P3 e 48,4% menor
do observado em P4. Analogamente, a margem operacional (exceto o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais) obtida em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação
a P3 e [CONFIDENCIAL] p.p em relação a P4;
j) a produção do produto similar no Brasil em P5 diminuiu 2,3% em relação a P1, sendo tal redução de 9,5% em relação a P3 e de 3,7% em relação a P4; e
k) os estoques do produto similar da indústria doméstica aumentaram 69,7% no período de P1 a P5, sendo tal aumento de 42,9% de P3 a P5 e de 42,6% de P4 a P5.
574. Por todo o exposto, observou-se que, tanto no período de P1 a P5, quanto de P4 para P5, houve aumento no volume de estoque e redução da produção. Ademais, a venda
do produto similar, embora tenha aumentado 1,0% de P4 para P5, diminuiu 4,3% em se considerando o período de P1 para P5, com consequente perda relevante de participação no mercado
brasileiro/consumo nacional aparente, tendo em vista o crescimento do mercado brasileiro em 16% nesse mesmo intervalo.
575. Ademais, observou-se que a indústria doméstica apresentou deterioração significativa dos indicadores financeiros de resultados e margens, considerando tanto o período
acumulado de P3 para P5, mas especialmente quanto ao último período de análise, de P4 para P5.
576. Dessa forma, preliminarmente, pode-se concluir pela existência de dano à indústria doméstica.
7. DA CAUSALIDADE
577. O art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre as importações a preços com dumping e o eventual
dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve se basear no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços
com dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica na mesma ocasião.
7.1. Do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
578. Consoante o disposto no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações investigadas contribuíram
significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.
579. De P1 a P5, verificou-se que o volume das importações de laminados planos revestidos da China considerado na análise de dano, a preços de dumping, aumentou 133,1%.
Com isso, essas importações, que significavam [RESTRITO] % e [RESTRITO] % do mercado brasileiro e CNA em P1, respectivamente, elevaram sua participação, em P5, respectivamente,
para [RESTRITO] % e [RESTRITO] %.
580. Nesse mesmo período, as vendas da indústria doméstica no mercado interno diminuíram 4,3% de P1 a P5. Considerando que o mercado brasileiro e o CNA cresceram
16% e 16,4% nesse intervalo, a participação da indústria doméstica no mercado brasileiro e CNA de laminados planos revestidos, que era, respectivamente, de [RESTRITO] % e [RESTRITO]
% em P1, diminuiu [RESTRITO] p.p. e [RESTRITO] p.p, alcançando [RESTRITO] % e [RESTRITO] % em P5, também de forma respectiva, pior resultado ao longo de toda a série analisada.
Registra-se também que a produção caiu 2,3% e os estoque aumentaram 69,7% nesse período.
581. De P3 a P5, observa-se crescimento de 14,9% das importações da origem investigadas - que atingiram seu maior volume absoluto até então registrado - ao passo que
as vendas da indústria doméstica diminuíram 3,1%, mesmo com aumento do mercado brasileiro em 2,2%. Por consequência, as importações de laminados revestidos originárias da China
cresceram [RESTRITO] p.p. enquanto a indústria doméstica perdeu [RESTRITO] p.p. Consoante já destacado, P5 registra, por um lado, a menor participação no mercado brasileiro da
indústria doméstica ([RESTRITO] %) e, por outro, a maior participação das importações das origens investigadas ([RESTRITO] %).
582. Como visto, constatou-se que o preço médio do produto importado da origem investigada, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço médio ponderado
pelo volume importado da indústria doméstica em P3 e P5. Essa subcotação levou à queda do preço médio da indústria doméstica de cerca de 1,5% em suas vendas para o mercado
interno de P3 a P5, indicando a ocorrência de depressão de preços. Ademais, o custo do produto vendido (CPV) acrescido das despesas gerais, administrativas e de vendas, de P3 a P5
e de P4 a P5, registrou aumentos de 26,6% e 2,9%, respectivamente caracterizando, assim, a ocorrência de supressão do preço médio da indústria no mercado interno.
583. Ainda a respeito do intervalo de P3 a P5, houve deterioração expressiva nos resultados e rentabilidade da indústria doméstica, com queda de 61,5% no resultado bruto;
86,2% no resultado operacional e 67,5% no resultado operacional exceto rubrica financeira e outras despesas. As margens brutas, operacionais e operacionais exceto rubrica financeira
e outras despesas também apresentaram quedas expressivas: [CONFIDENCIAL] p.p; [CONFIDENCIAL] p.p. e p.p.
584. Já de P4 a P5, as importações das origens investigadas voltam a crescer de forma expressiva (47,4%). Embora o volume da indústria doméstica não tenha caído (aumento
de 1%), observa-se perda de participação relevante no mercado brasileiro, que cresceu 12,2%. Enquanto as importações chinesas do produto investigado aumentaram [RESTRITO] p.p. na
participação desse mercado, a indústria doméstica sofreu queda de [RESTRITO] p.p.
585. Cabe sublinhar que os preços de dumping das importações chinesas estiveram subcotadas em P5 quando comparadas com os preços da indústria doméstica. Não só isso,
além de subcotação, pode-se observar depressão e supressão de preços, já que o preço da indústria doméstica caiu 6,8% de P4 a P5 enquanto o custo do produto vendido (CPV) acrescido
das despesas gerais, administrativas e de vendas aumentou 2,9%, deteriorando a relação custo/preço. Consequentemente, de P4 a P5, houve queda expressiva de indicadores da indústria
doméstica como resultado bruto, operacional e operacional exceto rubrica financeira e outras despesas, na ordem de 41,7%; 56,0% e 48,4%, respectivamente. As margens também
sofreram impactos negativos com quedas de [CONFIDENCIAL] p.p.; [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p., também de forma respectiva.
586. Por fim, cabe ressaltar que não se constatou subcotação em P4. Isso, muito provavelmente, explica a queda do volume de importações em P4, ao mesmo em que
esclarece o aumento de tal volume verificado no período posterior (P5). Nesse período, como visto, a subcotação do produto objeto no Brasil alcançou US$ [RESTRITO]/t
([RESTRITO]%).
587. Dessa maneira, preliminarmente, observa-se que a deterioração nos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica está associada ao aumento expressivo no
volume das importações do produto objeto da investigação, a preços com dumping e subcotados em relação ao preço do produto similar doméstico.
7.2. Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição
588. Consoante o determinado pelo § 4º do art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações a preços com de
dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica no período de investigação de dano.
7.2.1. Volume e Preço de importação das demais origens
589. A partir da análise das importações brasileiras de laminados planos revestidos, verificou-se que as importações oriundas de todas as demais origens, exceto as investigadas,
corresponderam a [RESTRITO]% do total importado em P5. O volume dessas importações teve aumento de 26,1% de P1 a P5, enquanto as importações da origem investigada cresceram
133,1% no mesmo período.
590. O preço dessas importações das demais origens se manteve acima do preço das importações da origem investigada em todos os períodos.
591. Insta recordar que a participação das importações das demais origens sempre apresentou representatividade secundária, não maior do que [RESTRITO]% do mercado
brasileiro.
592. Assim, diante da participação das importações originárias das demais origens, e do fato de o preço dessas importações ser significativamente superior ao da origem
investigada, conclui-se não haver elementos que indiquem que tais importações possam ter causado dano à indústria doméstica.
7.2.2. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos
593. A redução da alíquota do Imposto de Importação para laminados planos revestidos no período analisado, detalhada no item 2.2 deste documento, foi linear, tendo
beneficiado todas as origens. Além disso, observou-se que as importações originárias da China apresentaram crescimento superior ao das demais origens. Com efeito, enquanto as
importações originárias da China aumentaram 133,1%, de P1 para P5, as importações originárias dos demais países aumentou 26,1%, no mesmo intervalo. Ademais, observa-se que o
mercado brasileiro aumentou 16,0%, de P1 para P5.
594. Dessa maneira, considera-se que os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados de forma significativa por eventuais processos de liberalização
comercial.
7.2.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
595. Embora com oscilações, observou-se que o mercado brasileiro de laminados planos revestidos cresceu 16,0% de P1 a P5 e 12,2% de P4 para P5.
596. Não foram identificadas mudanças nos padrões de consumo.
597. Desse modo, não se pode atribuir a esses fatores o dano sofrido pela indústria doméstica.
7.2.4. Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e da concorrência entre eles
598. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros ou fatores relevantes no que se refere à concorrência entre eles.
7.2.5. Progresso tecnológico
599. Tampouco foram identificadas evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
600. Os aços laminados planos revestidos da origem investigada e o produto similar fabricado no Brasil são concorrentes entre si, com sua concorrência baseada principalmente
no fator preço.
7.2.6. Desempenho Exportador
601. O volume vendido pela indústria doméstica ao mercado externo em P5 aumentou 14,5% em relação a P1, contudo, constatou-se redução de 24,8% dessas vendas em
relação a P4 e 19,9% em relação a P3.
602. O volume vendido pela indústria doméstica ao mercado externo representava [RESTRITO]% das vendas totais da indústria doméstica em P1, ao passo que, em P5,
respondiam por [RESTRITO]%.
603. Nesse sentido, considerando-se a baixa participação das exportações sobre o volume total vendido, conclui-se que sua redução de P4 a P5 não foi responsável pelo dano
significativo sofrido pela indústria doméstica durante o período de análise.
7.2.7. Produtividade da Indústria Doméstica
604. A produtividade por empregado no volume de produção do produto similar aumentou 1,7% quando se considera todo o período de análise, de P1 a P5.
605. Por outro lado, a produtividade diminuiu de forma acumulada 12,9% quando se considera o período de P3 a P5. Essa queda pode ser explicada pelo fato de a indústria
doméstica não ter conseguido diminuir o número de empregados ligados à produção no mesmo ritmo da queda verificada na produção de laminados planos revestidos, causada pela
importação a preços de dumping da origem investigada.
7.2.8. Consumo Cativo
606. Registra-se que a participação do consumo cativo em relação ao CNA se manteve relativamente constante ao longo do período, tendo atingido seu maior volume em
P5, quando representou somente [RESTRITO] % do consumo nacional aparente.
607. Desse modo, não se considera que o consumo cativo tenha concorrido para o dano percebido.
7.2.9. Das importações ou a revenda do produto importado pela indústria doméstica
608. Uma das empresas que compõem a indústria doméstica ([CONFIDENCIAL]) reportou revendas de produtos importado no mercado interno brasileiro. De acordo com o
informado, tais importações [CONFIDENCIAL].
609. A essas importações, contudo, não pode ser atribuído o dano sofrido pela indústria doméstica durante o período de análise, já que em P5, período em que atingiram
seu maior volume, significaram somente [CONFIDENCIAL] % do volume do produto similar fabricado e vendido no mercado interno brasileiro.
7.3. Das manifestações acerca da causalidade
610. Em 11 de novembro de 2024, a ELETROS apresentou manifestação sobre a ausência de fatos e dados que fundamentem a emissão de uma determinação preliminar
positiva, impossibilitando assim a eventual imposição de direito provisório ao caso. Sobre a aplicação de direito provisório, a Eletros entendeu que não haveria elementos suficientes para
a sua aplicação. Esclareceu que os elementos trazidos até o momento não permitiriam concluir sobre a existência de dumping, dano e de nexo causal e afirmou que haveria melhora
da receita líquida, do resultado bruto obtido no mercado interno e do resultado operacional da indústria doméstica de P1 a P5. Além disso, em maio de 2024 (por força da Resolução
GECEX 600/2024), o governo brasileiro teria implementado um aumento temporário do imposto de importação sobre as duas NCMs que representaram 99% das importações dos produtos
investigados em P5 (quais sejam, as NCMs 7210.49.10 e 7210.61.00), por razões de desequilíbrios comerciais conjunturais, o que seria fato relevante superveniente a ser ponderado na
análise sobre a necessidade de aplicar direito antidumping provisório.
611. No dia 02 de janeiro de 2025, a CCCMC manifestou-se argumentando pela ausência de dano à indústria doméstica, abordando os seguintes aspectos: volume importado,
preço do produto importado, vendas da indústria doméstica, mercado brasileiro, volume de produção, estoque, empregados e produtividade, preços e custos de produção, além da
ausência de nexo de causalidade. A CCCMC destacou que os indícios de dano identificados entre P3 e P5 não teriam considerado as escolhas operacionais da indústria doméstica, que
teriam alterado a dinâmica do mercado brasileiro e teriam impactado seus próprios resultados.
612. Sobre o volume importado, a CCCMC observou que houve oscilações ao longo do período, mas ressaltou que o crescimento das importações não seria indicativo de
dumping, pois refletiria um movimento natural do mercado.
613. Com relação ao preço das importações chinesas, foi destacado que a variação seguiu a mesma tendência das demais origens, demonstrando que a China não praticou
preços artificialmente baixos. Além disso, os preços médios das importações chinesas aumentaram 17,9% entre P1 e P5, contrariando a alegação de subcotação.
614. No que diz respeito às vendas da indústria doméstica, a CCCMC apontou que, mesmo com um aumento de 133,1% das importações, as vendas internas da indústria
doméstica teriam permanecido estáveis, demonstrando que não houve impacto negativo sobre a demanda pelo produto nacional. No mercado externo, as vendas da indústria doméstica
teriam crescido ao longo do período, mas sofreram uma redução em P5, após sucessivos aumentos. No acumulado de P1 a P5, as exportações da indústria doméstica aumentaram 14,5%,
o que indicaria um direcionamento estratégico da produção para mercados internacionais.
615. Sobre o mercado brasileiro, a CCCMC observou que a indústria doméstica elevou seus preços de forma significativa em P3, o que impulsionou a necessidade de
importações para suprir a demanda interna. Destacou ainda que a indústria brasileira ainda detinha 68,3% do mercado em P5, apesar do crescimento das importações. Além disso, os
resultados financeiros da indústria doméstica foram positivos, com aumento da receita líquida em 18,6% e do resultado bruto em 9,6% entre P1 e P5.
616. No que se refere à produção da indústria doméstica, houve uma redução de 2,3% de P1 a P5, acompanhada de uma queda do grau de ocupação da capacidade instalada
em 2,4 p.p. A CCCMC argumentou que essa variação não poderia ser atribuída às importações chinesas, pois não representaria uma queda significativa e faz parte da oscilação natural
do mercado.
617. Com relação ao estoque, a CCCMC afirmou que o aumento dos estoques foi consequência de decisões estratégicas da própria indústria doméstica e não do crescimento
das importações. A partir de P3, a indústria doméstica elevou os preços internos em 24,6%, enquanto seus custos de produção cresceram apenas 3,5%, resultando em um
desaceleramento das vendas internas e no consequente acúmulo de estoques. A CCCMC argumentou que essa escolha operacional teria sido o principal fator para o aumento dos
estoques, e não as importações da China.
618. Em relação ao emprego e produtividade, a CCCMC destacou que o número total de empregados da indústria doméstica diminuiu 2,9% entre P1 e P5, mas a produtividade
por empregado aumentou 1,7% no mesmo período, o que compensou a leve redução no quadro de funcionários. Assim, não haveria evidências de que as importações chinesas tenham
impactado negativamente o nível de emprego na indústria doméstica.
619. A CCCMC também enfatizou a ausência de nexo de causalidade entre as importações chinesas e qualquer prejuízo à indústria brasileira. Argumentou que as dificuldades
enfrentadas pela indústria doméstica em P5 teriam sido decorrentes de suas próprias escolhas operacionais, como o aumento dos preços e a priorização do mercado externo, e não das
importações da China. Além disso, a redução expressiva das exportações da indústria doméstica em P5 teve impacto direto no acúmulo de estoques e nos seus resultados
financeiros.
620. A análise dos resultados financeiros reforçaria essa conclusão: o resultado operacional da indústria doméstica aumentou 407,4% entre P1 e P5, e o lucro operacional,
excluindo os resultados financeiros, foi 74,2% maior em P5 do que em P1. Esses números demonstrariam que a indústria doméstica não teria sofrido prejuízos decorrentes das importações
chinesas, mas sim obtido ganhos expressivos ao longo do período analisado.
621. Por fim, a CCCMC argumentou que o objetivo das medidas de defesa comercial não deveria ser limitar importações, mas sim combater práticas desleais de comércio.
Destacou que a escolha dos consumidores brasileiros por importações chinesas ocorreu naturalmente em resposta ao aumento de preços da indústria doméstica. Assim, solicitou que a
investigação seja encerrada sem aplicação de medidas antidumping, conforme previsto no §4º do artigo 65 do Decreto 8.058/2013.
622. Em 28 de janeiro de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação a respeito de dano em que destacaram que:
"A Eletros e a CCCMC alegaram suposta melhora em determinados indicadores econômicos da indústria doméstica no intervalo P1 a P5 e ausência de nexo causal. As partes
não apresentaram novos elementos de prova. As Peticionárias reiteram que o surto sem precedentes das importações chinesas nos períodos mais recentes e com dumping em P5 -
direcionadas pelo Estado Chinês - causou deterioração generalizada dos principais indicadores econômicos da indústria doméstica, o que coloca em risco a viabilidade da operação das
produtoras nacionais no país. A relevância da análise de dano nos períodos mais recentes é respaldada por entendimento pacífico na jurisprudência multilateral. Assim, requer-se a
elaboração de determinação preliminar positiva de dano e nexo causal."
7.3.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
623. Inicialmente, no que tange à análise de dano, faz-se remissão ao item 6, e ao item 7 à de causalidade, todos itens deste documento.
624. Com relação às manifestações, cabe esclarecer de pronto que decisões comerciais se restringem ao âmbito privado de cada empresa. O que se tem com base na melhor
teoria microeconômica é que os agentes econômicos são entidades racionais que visam o lucro.
625. A respeito do aumento do volume importado, o DECOM também tem o mesmo entendimento da manifestante, de que não justifica isoladamente a aplicação de medida
antidumping. Ocorre que este aumento percebido aos preços com prática de dumping levou ao dano observado nos indicadores da indústria doméstica conforme detalhado no item 7
deste documento.
626. Sobre comentários a respeito de comportamento de preços, insta lembrar que a China é a principal produtora e exportadora mundial, com evidente poder de mercado
como price maker. Nessa toada, não parece adequado à autoridade investigadora alegar que os preços da China seguiram a mesma tendência das demais origens. Inobstante isso, tem-
se que os preços do laminado revestido chinês foi menor do que o das demais origens em todos os períodos, conforme descrito no item 5 deste documento.
627. No que diz respeito à queda das exportações de P4 a P5, faz-se remissão ao item 7.2.6 deste documento. Não se descarta que alguma influência dessa queda na
deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Todavia, não se pode concluir que essa queda teve impacto significativo no dano percebido, já que as exportações representaram
apenas 12,9% do total vendido pela indústria doméstica.
628. Sobre a priorização do mercado externo, o que se observa durante o período de análise de dano é que o mercado interno sempre despontou como o principal mercado
para a indústria doméstica, não tendo as exportações representado mais do que 17% em seu melhor período. Além disso, observa-se que houve certa ociosidade no grau de ocupação
da indústria doméstica ao longo do período de análise, o que afasta a alegação de priorização do mercado externo.
629. Por fim, enfatiza-se que medidas de defesa comercial não visam restringir o comércio internacional, mas sim corrigir práticas desleais de comércio e restabelecer condições
justas de concorrência. O que se verifica no presente caso é que as evidências sugerem que o dumping praticado pelos produtores chineses ocasionou o dano notado nos indicadores
da indústria doméstica, conforme detalhado no item 7.4 deste documento.
7.4. Da conclusão sobre a causalidade
630. Para fins de determinação preliminar, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações da origem
investigada a preços, preliminarmente, com dumping contribuíram significativamente para a existência do dano à indústria doméstica constatados no item 6 deste documento.
631. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de dumping
para o dano verificado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
632. Em 11 de novembro de 2024, a ELETROS apresentou manifestação sobre a ausência de fatos e dados que fundamentem a emissão de uma determinação preliminar
positiva, impossibilitando assim a eventual imposição de direito provisório ao caso. Sobre a aplicação de direito provisório, a Eletros entendeu que não haveria elementos suficientes para
a sua aplicação. Esclareceu que os elementos trazidos até o momento não permitiriam concluir sobre a existência de dumping, dano e de nexo causal e afirmou que haveria melhora
da receita líquida, do resultado bruto obtido no mercado interno e do resultado operacional da indústria doméstica de P1 a P5. Além disso, em maio de 2024 (por força da Resolução
GECEX 600/2024), o governo brasileiro teria implementado um aumento temporário do imposto de importação sobre as 2 NCMs que representaram 99% das importações dos produtos
investigados em P5 (quais sejam, as NCMs 7210.49.10 e 7210.61.00), por razões de desequilíbrios comerciais conjunturais, o que seria fato relevante superveniente a ser ponderado na
análise sobre a necessidade de aplicar direito antidumping provisório.
633. Em 28 de janeiro de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação a respeito de direito provisório em que destacaram
Estão reunidos elementos suficientes para justificar a elaboração de determinação preliminar positiva pelo DECOM com recomendação para aplicação de direito provisório para
impedir que ocorra dano durante a presente investigação, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013:
1. O ato de início (Circular SECEX nº 47/2024) foi devidamente publicado no Diário Oficial da União (DOU) e as partes interessadas exerceram livremente o direito de
manifestação nos autos;
2. Há elementos suficientes para elaboração de determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal; e
3. As importações do produto objeto continuam ingressando no mercado brasileiro em 2024 (P6) a preços baixos (queda de 12,5% em relação a P5) e em volumes expressivos
(aumento de 3% em relação a P5), apesar de determinados produtos terem sido incluídos em lista de exceção à TEC com alíquota do imposto de importação de 25%, pressionando as
vendas e a rentabilidade do produto similar nacional. Logo, a aplicação de direitos provisórios é necessária para impedir que ocorra dano durante a investigação.
634. Na mesma oportunidade, as peticionárias contestaram manifestação da Eletros a respeito do direito provisório
A Eletros se opôs à recomendação de direito provisório alegando "dupla oneração" das importações de produtos que tiveram alíquotas do imposto de importação
temporariamente elevadas. Diferentemente de mecanismos de alteração tarifária, que têm aplicação horizontal, a presente investigação visa remediar a prática de comércio desleal de
produtores/exportadores apenas na origem investigada. Além disso, há cotas para importação de volumes relevantes com alíquota regular da TEC, o que, na prática, permite que tanto
as importações intra e extracotas a preços de dumping continuem causando dano à indústria doméstica tal qual verificado no período em análise desta investigação.
635. Em 17 de fevereiro de 2025, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) apresentou manifestação argumentando
que não estariam presentes os requisitos legais para a aplicação de direitos antidumping provisórios, conforme estabelecido no artigo 66 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com a
manifestante, para que tais medidas fossem aplicadas, seria necessário que houvesse uma determinação preliminar positiva de dumping, dano à indústria doméstica e nexo de causalidade,
além da comprovação de que tais medidas seriam necessárias para impedir danos durante a investigação. No entanto, a CCCMC destacou que a autoridade investigadora ainda não teria
elaborado a Determinação Preliminar, sendo que haveria um prazo procedimental para isso.
636. Além disso, a entidade enfatizou que, ao contrário do que foi alegado pelas peticionárias, o volume importado do produto analisado teria tido redução significativa após
o início da investigação, de acordo com dados obtidos no sistema COMEXSTAT. Especificamente, as importações ocorridas em novembro de 2024 foram 41,87% menores em comparação
com a média mensal do período anterior à investigação (P5). Essa informação contradiz a alegação das peticionárias de que houve um aumento de 3% nas importações após o início
da investigação, dado utilizado para justificar a aplicação de medidas provisórias.
637. A CCCMC também argumentou que as peticionárias apresentaram informações incorretas e alegações frágeis na tentativa de justificar a aplicação de direitos antidumping
provisórios. Um exemplo disso seria a afirmação de que a indústria doméstica teria sofrido danos devido ao aumento das importações, quando, na realidade, a elevação dos estoques
foi resultado de decisões operacionais da própria indústria, e não das importações chinesas. Ademais, durante o período de análise, a receita da indústria doméstica cresceu
consideravelmente, tanto no mercado interno quanto no externo, sendo que os preços de venda subiram de maneira desproporcional em relação ao aumento dos custos de
produção.
638. Outro ponto ressaltado pela CCCMC foi que os elementos de dano e nexo de causalidade ainda precisariam ser aprofundados na investigação, já que haveria
questionamentos tanto por parte da CCCMC quanto de outras partes interessadas, incluindo a ELETROS e importadores brasileiros, que solicitaram uma audiência para discutir esses
aspectos. A entidade destacou ainda que as exportações da indústria doméstica aumentaram ao longo do período analisado, o que reforçaria a falta de fundamentação para a aplicação
de medidas antidumping provisórias.
639. Diante desse cenário, a CCCMC conclui que não haveria justificativa legal para a aplicação de direitos antidumping provisórios, pois os requisitos estabelecidos no Decreto
nº 8.058/2013 não teriam sido atendidos. Além disso, argumentou que a investigação ainda estaria em curso e que seria essencial um aprofundamento da análise para avaliar
corretamente os impactos das importações sobre a indústria doméstica antes de qualquer decisão sobre a imposição de medidas provisórias.
640. Ainda, a CCCMC apresentou manifestação, argumentando que os comentários feitos pelas Peticionárias sobre as operações das empresas produtoras/exportadoras chinesas
deveriam ser desconsiderados, pois demonstrariam desconhecimento do tema. A entidade destacou que o DECOM analisaria individualmente o cenário e as operações de cada empresa,
podendo solicitar informações adicionais conforme necessário. Além disso, enfatizou que as empresas chinesas estariam cooperando plenamente com a investigação e estariam à
disposição para verificações in loco, seguindo a prática comum adotada pela autoridade brasileira. Por fim, a CCCMC ressaltou que as margens de dumping deveriam ser apuradas com
base nas respostas aos questionários apresentados pelas empresas chinesas, que, segundo a entidade, forneceram todas as informações de maneira colaborativa.
641. Adicionalmente, a CCCMC apresentou manifestação defendendo a não aplicação de direitos provisórios pela necessidade de revisão do escopo da investigação antidumping
em andamento. Como embasamento, a CCCMC citou precedentes em investigações antidumping conduzidas pelo governo brasileiro, especificamente as Circulares SECEX nº 61/2021 e
nº 60/2020, nas quais a necessidade de esclarecimentos sobre o escopo do produto investigado teria levado à recomendação de prosseguir com a análise sem a aplicação de direitos
provisórios. Segundo a entidade, a falta de clareza quanto aos produtos abrangidos pela investigação atual justificaria uma abordagem semelhante, evitando a imposição prematura de
medidas antidumping provisórias.
8.1. Do posicionamento do DECOM acerca das outras manifestações
642. No que concerne às manifestações a respeito de direito provisório, faz-se referência ao item 9 deste documento.
9. DA RECOMENDAÇÃO
643. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, cumpre ressaltar que,
no presente caso, subsiste uma dúvida relevante acerca da discrepância entre os dados reportados por produtores/exportadores que representam volume significativo das importações
do produto investigado e os dados depurados pelo Departamento com base nas estatísticas oficiais de importação da Receita Federal do Brasil.
644. Ademais, houve alteração aparentemente significativa na legislação chinesa com relação ao imposto sobre valor agregado (VAT) incidente nas exportações do produto
objeto da investigação. Entretanto, devido a limitações temporais, as respostas encaminhadas em atendimento à solicitação de informações complementares sobre essa mudança e a
discrepância encontrada não puderam ser consideradas no presente Parecer.
645. Diante desse contexto, e tendo em vista a necessidade de cautela na recomendação de direitos antidumping provisórios, considera-se apropriado o seguimento da
investigação sem a imposição de medida antidumping provisória. Essa decisão fundamenta-se na peculiaridade do caso concreto, que envolve uma alteração legislativa ainda não analisada
em outros processos conduzidos por este Departamento, bem como na mencionada divergência entre os dados de exportação reportados e os dados oficiais da Receita Federal do Brasil.
O prosseguimento da investigação sem aplicação de direito antidumping provisório permitirá que o Departamento verifique os detalhes relativos às operações de exportação ao Brasil,
conforme reportado nas respostas aos questionários de produtor/exportador, bem como avalie, com maior precisão, o impacto da referida mudança legislativa para fins de determinação
final.
646. Por essas razões, recomenda-se a continuação do procedimento investigatório, sem a imposição de medida antidumping provisória.