CIRCULAR Nº 23, DE 2 DE ABRIL 2025 (parte 2 de 8)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 29 de abril de 2024, as empresas ArcelorMittal S.A., Companhia Siderúrgica Nacional e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A., doravante respectivamente também
denominadas Arcelor, CSN e Usiminas, protocolaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC),
petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos originários da China e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática.
2. Em 18 de junho de 2024, por meio do Ofício SEI nº 4027/2024/MDIC, foram solicitadas às peticionárias, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. As peticionárias apresentaram,
tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da notificação ao Governo da China
3. Em 28 de agosto de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Governo da China, por meio de sua Embaixada, foi notificado
mediante Ofício SEI nº 5844/2024/MDIC da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.3. Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
4. De acordo com informações constantes da petição, as empresas Arcelor, CSN e Usiminas são as únicas produtoras brasileiras do produto similar ao investigado.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 3896/2024/MDIC, de 10 de junho de 2024, ao Instituto Aço Brasil, solicitando informações relativas
às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de laminados planos revestidos, bem como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais
deste produto.
6. Em 18 de junho de 2024, o Instituto, por meio eletrônico, confirmou que os únicos produtores no Brasil do produto similar são as empresas peticionárias.
7. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos
os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
8. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão consideradas como partes interessadas, além das peticionárias, os produtores/exportadores
estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto investigado e o Governo da China.
9. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de
dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
10. [RESTRITO].
1.5. Do início da investigação
11. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 3140/2024/MDIC, de 29 de agosto de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de que as importações
de laminados planos revestidos originárias da China a preços com indícios de dumping contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica, foi recomendado o início da
investigação.
12. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 02 de setembro de 2024 por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.)
da Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024.
1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes
13. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores da China e os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período
de análise de dumping (P5) - e o Governo da China, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de
2024.
14. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses e ao Governo da China o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.
15. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data de ciência, nos termos
do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
16. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação: Hebei Zhaojian Metal Products Co. Ltd., Shandong
Ye Hui Coated Steel Plate Co. Ltd., Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co. Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co. Ltd. e Wuxi Zhongcai New Material Co. Ltd.
17. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas
voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de
2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
18. Ressalte-se que para o Governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestarem a
respeito da referida seleção.
19. Foram protocolados pedidos de habilitação como partes interessadas na presente investigação por entidades representantes dos importadores do produto objeto da
investigação, nos termos do §2º, do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme detalhado a seguir.
20. Em 19 de setembro de 2024, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) requereu habilitação argumentando representar importadores
de produtos objeto da investigação e congregar empresas produtoras do setor de eletroeletrônicos e indicou entre seus associados a Esmaltec, Midea e a Mueller Eletrodomésticos.
21. Em 18 de setembro de 2024, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters ("CCCMC") requereu habilitação como parte
interessada com base no artigo 45, § 2º, III, do Decreto 8058/13, argumentando representar mais de 10 mil empresas com atuação na produção, comércio, importação e exportação
de maquinário e produtos eletrônicos da China. Em 22 de novembro de 2024, a CCCMC esclareceu ter identificado as empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shandong Shinmade
Material Tech Co., Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. e Shandong Ye Hui Coated Steel Plate Co., Ltd. como associadas e apresentou declarações de apoio, Business License e
procuração das empresas. Em 12 de dezembro de 2024, o pedido foi deferido por meio do Ofício SEI nº 8446/2024/MDIC.
22. [RESTRITO].
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Dos produtores nacionais
23. As peticionárias Arcelor, CSN e Usiminas apresentaram as informações na petição de início da presente investigação e solicitaram prorrogação de prazo para apresentação
de informações complementares, ao que foram atendidas pelo Ofício nº 4027/2024/MDIC e prorrogado para o dia 18 de junho de 2024, data na qual tempestivamente apresentou as
informações necessárias.
24. Conforme apontado na petição, as peticionárias são as únicas produtoras de laminados revestidos, informação confirmada pelo Instituto Aço Brasil, conforme detalhado
no item 1.3 deste documento.
1.7.2. Dos importadores
25. As empresas AIN Global, BE1 Tecnologia, Ciatel Comércio de Telhas, Fach Indústria, Ferrocorte Industrial, Ferronorte Industrial, Mansec Trading Ltda. e Ubá-Ferrominas
Perfilados apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, dentro do prazo original de 09 de outubro de 2024.
26. As empresas Asia Metals, Dallemole Estruturas Metálicas, Duferco do Brasil, Placo do Brasil, Santana Industrial, Telha Certa e Usina Metais, após pedido de prorrogação
de prazo, apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador.
27. As empresas Bento Indústria e Comércio de Telhas Eireli, Dallemole Estruturas Metálicas Ltda., FN Atacado Ltda., Fortaleza Comércio de Resinas Ltda., Perfitubo Comercial
Eireli. e Protermica, embora tenham apresentado resposta tempestiva ao questionário, não apresentaram documentação para regularização do representante legal no prazo de 91 dias
após o início da investigação, ou seja, até 02 de dezembro de 2024. Por este motivo, as partes interessadas mencionadas, à exceção da Protérmica, foram comunicadas por meio do
Ofício 8550/2024/MDIC e Ofício Circular 390/2024/MDIC, de 13 de dezembro de 2024, que suas respostas aos questionários de importador seriam havidas por inexistentes e não seriam
consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 2013, e do § 3º do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, c/c o § 6º da Circular
SECEX nº 47, de 2024. Já a empresa Protérmica Climatização Ltda. foi oficiada após a data de corte do parecer preliminar.
28. Já as empresas Açonobre Comércio e Indústria Ltda., Biazam Produtos Metalúrgicos Ltda., Djafer Comércio e Indústria de Aço e Telhas Ltda., Galzink Comércio de Aço
Ltda., Industrial Page Ltda. e Kingspan-Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A., apresentaram respostas intempestivas ao questionário do importador, sem que tenha havido pedido de
prorrogação de prazo. Assim, as empresas foram comunicadas por meio dos Ofícios Circulares nº 320/2024/MDIC, de 21 de outubro de 2024 e 398/2024/MDIC, de 12 de dezembro de
2024, que suas respostas aos questionários de importador seriam havidas por inexistentes e não seriam consideradas neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de
2013.
29. A empresa RFW Comércio de Peças e Equipamentos protocolou documentos nos autos do processo, embora não tenha sido considerada como parte interessada no
presente processo. Nesse sentido, a empresa foi comunicada por meio do Ofício SEI nº 7204/2024/MDIC, de 21 de outubro de 2024, que a empresa deveria comprovar interesse para
ser analisado pedido de habilitação como parte interessada. Não tendo havido manifestação nesse sentido, o Ofício SEI nº 7204/2024/MDIC, de 13 de dezembro de 2024, reforçou o
já destacado no ofício anterior de que empresa não é parte Interessada na investigação em epígrafe. Ademais, sublinhou que, nos termos da legislação vigente, todas as manifestações
apresentadas nos autos deste processo em nome da RFW Comércio de Peças e Equipamentos Eireli não serão consideradas, sendo havidas por inexistente.
30. Em 08 de novembro de 2024, a Eletros apresentou a questionário de importador da Climazon Industrial Ltda. Em 17 de dezembro de 2024, o Ofício SEI nº 8451/2024/MDIC
comunicou a Eletros que a resposta citada seria considerada intempestiva e havida por inexistente, tendo em conta que não houve pedido tempestivo de prorrogação de prazo de
resposta em nome da empresa. O mesmo ofício destacou que, nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 162/2022, o envio de documentos pelas partes interessadas deve ser feito
por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM. Tal orientação também foi reforçada pela Circular nº 47, de 30 de agosto de 2024, que deu início à investigação. Foi
igualmente comunicado que, caso a Eletros tenha interesse em representar a empresa Climazon na investigação em epígrafe, independentemente de eventuais atribuições constantes
nos atos constitutivos da Eletros, deverá se habilitar nos autos do processo por meio de envio de procuração e atos constitutivos da empresa em comento, nos termos da legislação
vigente.
31. Em 27 de dezembro de 2024, a Eletros solicitou pedido de reconsideração da intempestividade do questionário da Climazon, indicando que seu Estatuto possibilitaria a
entidade a representar seus associados. Em 14 de março de 2025, em sede de recurso administrativo, autoridade superior negou provimento ao pedido da Eletros, nos termos do art.
56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999. A entidade foi comunicada a respeito.
32. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
33. Em razão do número elevado de produtores identificados das duas origens, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de
exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item 1.6 deste
documento.
34. Os produtores/exportadores selecionados Hebei Zhaojian Metal Products Co. Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Plate Co. Ltd., Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet
Co. Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co. Ltd. e Wuxi Zhongcai New Material Co. Ltd. apresentaram seus questionários tempestivamente em 11 de novembro de 2024, após solicitarem
prorrogação de prazo, deferido pelo DECOM.
35. Registra-se que, em 13 de março de 2025, foram solicitadas informações complementares aos produtores/exportadores selecionados, cujo prazo final de resposta se dará
em momento posterior à data de corte deste documento.
36. Até o fechamento deste documento não foram apresentadas respostas aos pedidos de informação complementar.
37. As informações complementares apresentadas e os resultados de eventuais verificações in loco serão considerados na nota técnica de fatos essenciais.
38. Cumpre mencionar, adicionalmente, que em 07 de março de 2025, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC para os produtores/exportadores chineses Hebei
Zhaojian Metal Products Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co. Ltd. e Wuxi Zhongcai New Material Co. Ltd., e o Ofício SEI nº 1563/2025/MDIC para o produtor/exportador Tianjin
Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd. informando que a determinação preliminar de dumping a ser emitida pelo DECOM poderia levar em consideração outra base considerada
razoável para fins de cálculo do preço de exportação, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, em vez das informações reportadas no apẽndice da resposta ao questionário
do produtor/exportador.
1.7.3.1. Das manifestações a respeito das informações recebidas
39. Em resposta ao Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC, a Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd. informou que todas as suas vendas durante o período investigado foram realizadas
no mercado doméstico chinês e registradas como vendas internas. Algumas dessas vendas foram feitas para trading companies chinesas, que posteriormente teriam exportado os
produtos para o Brasil e outros mercados. Como não realizou exportações diretas, a empresa buscou informações junto a essas tradings para identificar os destinos finais das mercadorias
e viabilizar o cálculo do preço de exportação.
40. Diante desse cenário, a Ye Hui destacou que sua situação se enquadraria no artigo 19 do Decreto nº 8.058/2013, que estabeleceria que, quando o produtor não for o
exportador e ambos não forem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação deveria ser aquele efetivamente recebido pelo produtor, já descontados tributos e reduções.
Como a empresa não teria vínculo com as tradings chinesas que exportaram os produtos, a manifestante entendeu que seus dados deveriam ser considerados na determinação do preço
de exportação. Para isso, reportou um volume de 27.211 toneladas de vendas às tradings e se disponibilizou para fornecer documentação adicional, como Bill of Lading, caso
necessário.
41. Quanto à divergência entre o volume de vendas reportado e os dados oficiais da Receita Federal do Brasil, a Ye Hui esclareceu que não teria controle direto sobre os
embarques feitos pelas tradings, mas forneceu todas as informações disponíveis em seu esforço de cooperação com a investigação. Por isso, solicitou que o cálculo do preço de
exportação fosse feito conforme o artigo 19 do Decreto nº 8.058/2013. Caso o DECOM decida adotar outra base de cálculo, a empresa requereu que fosse atribuída a ela uma margem
individual de dumping, considerando os dados que apresentou.
42. Além disso, a Ye Hui pediu que não fosse aplicadas medidas antidumping provisórias, uma vez que a análise das operações ainda estaria em curso e seria necessário
garantir o contraditório e a ampla defesa. A empresa reforçou sua disposição para prestar esclarecimentos adicionais e receber representantes do DECOM para verificação e validação
dos dados reportados.
43. Em resposta ao Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC, a Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd. elucidou que todas as suas vendas foram realizadas no mercado doméstico chinês
e registradas como vendas internas. Parte dessas operações teria sido destinada a trading companies chinesas, que posteriormente teriam exportado os produtos para o Brasil e outros
mercados. Como não realizou exportações diretas, a empresa entrou em contato com essas tradings para obter informações sobre os destinos finais das mercadorias e viabilizar o cálculo
do preço de exportação.
44. A Zhaojian argumentou que sua situação se enquadraria no artigo 19 do Decreto nº 8.058/2013, que preveria a consideração do preço recebido pelo produtor quando
este não for o exportador e não houvesse relação entre as partes. Com base nisso, reportou 67.571 toneladas de vendas para tradings e se colocou à disposição para apresentar
documentos adicionais, como Bill of Lading, caso necessário.
45. A divergência entre o volume reportado e os dados oficiais da Receita Federal decorreria do fato de que a empresa não teria controle direto sobre os embarques feitos
pelas tradings. No entanto, reforçou que forneceu todas as informações disponíveis e cooperou integralmente com a investigação. Dessa forma, solicitou que o cálculo do preço de
exportação seja feito conforme o art. 19, garantindo que seus dados fossem considerados na Determinação Preliminar. Caso o DECOM optasse por outra metodologia, a Zhaojian requereu
que fosse atribuída a ela uma margem individual de dumping, baseada em seus próprios dados.
46. Por fim, a empresa solicitou que não fossem aplicadas medidas antidumping provisórias, uma vez que as análises ainda estariam em curso, sendo essencial garantir o
contraditório e a ampla defesa.
47. Em resposta ao Ofício SEI nº 1558/2025/MDIC, a Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd. explicou que todas as suas vendas para o Brasil foram realizadas por meio de
exportações diretas, tanto para usuários finais quanto para distribuidores locais, conforme informado no item 7.1 de sua resposta ao Questionário do Produtor/Exportador. Além disso,
no Apêndice VII, a empresa reportou exclusivamente vendas para clientes brasileiros, sem qualquer envolvimento de intermediários.
48. Dessa forma, a Wuxi Zhongcai reforçou que sua situação não seria semelhante à de outras empresas mencionadas pelo DECOM, cujas operações envolveriam vendas no
mercado interno chinês que posteriormente teriam sido exportadas. Por essa razão, não haveria fundamento para que seus dados sejam substituídos por outra base razoável, conforme
previsto no art. 21 do Decreto nº 8.058/2013.
49. Diante disso, solicitou que suas vendas reportadas no Apêndice VII fossem analisadas para fins de Determinação Preliminar, considerando que representariam exportações
diretas da empresa para o Brasil.
50. Em resposta ao Ofício SEI nº 1563/2025/MDIC, a Ansteel Tiantie esclareceu que a operação em questão teria envolvido a venda de produtos pela Ansteel Tiantie ao Brasil
por meio de uma Trading Company localizada na Coreia do Sul, sem qualquer vínculo com a produtora chinesa. Por essa razão, não se trataria de uma venda no mercado interno chinês,
como sugerido.
51. De acordo com a manifestante, conforme previsto no art. 19 do Decreto nº 8.058/2013, quando o produtor não fosse o exportador e não houve relação entre as partes,
dever-se-ia considerar o preço efetivamente recebido pelo produtor, deduzidos tributos e descontos. No caso analisado, a venda foi realizada para um comprador independente, por meio
de uma Trading não relacionada, garantindo confiabilidade ao preço de exportação reportado.
52. Já o art. 21 do mesmo decreto se aplicaria a casos em que o preço de exportação não fosse confiável, especialmente quando houvesse associação ou acordos
compensatórios entre as partes. Como a transação foi legítima e documentalmente comprovável, não haveria justificativa para sua aplicação.
53. Diante disso, manifestante solicitou que, na determinação preliminar do preço de exportação, fosse adotado o critério do art. 19, assegurando a correta representatividade
da operação. Caso houvesse um entendimento diverso por parte do DECOM, gostariam de conhecer sua fundamentação legal.
1.7.3.2. Do posicionamento do DECOM
54. Com relação aos comentários do produtor/exportador Wuxi Zhongcai, faz-se remissão ao item 4.3.5.2 deste documento. Sublinha-se que será usada a base reportada para
fins de cálculo do preço de exportação.
55. Com relação aos comentários dos produtores/exportadores Shandong Ye Hui e Hebei Zhaojian, o DECOM reforça, para fins de determinação preliminar o entendimento
de que se tratar da hipótese prevista no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping e no art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, de inexistẽncia do preço de exportac–ão, já que todas as vendas
foram realizadas no mercado interno chinês. Além disso, mesmo os dados reportados no melhor esforço da peticionária divergem de forma significativa daquele apurado a partir dos
dados oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil para produtos fabricados pelas empresas em questão e exportados para o Brasil.
56. De todo modo, tal decisão preliminar não afasta a possibilidade de ser concedida margem individual de dumping para as empresas, nos termos da legislação
vigente.
57. Com relação aos comentários do produtor/exportador Ansteel Tiantie, registra-se que os dados reportados pela empresa dizem respeito a apenas uma operação,
representando menos de [CONFIDENCIAL] % do volume depurado dos dados oficiais de importação da Receita Federal do Brasil em que a empresa chinesa selecionada em epígrafe consta
como produtora. Desse modo, o DECOM entende, inicialmente, inadequado considerar apenas as informações da empresa para fins de cálculo de margem de dumping. Nesse sentido,
o Departamento informa que avaliará a pertinência de considerar os dados da empresa após o recebimento das informações complementares. De todo modo, considerando o disposto
no item 9, registra-se que não há prejuízo para a metodologia proposta para fins de determinação preliminar, entendida como a mais adequada. Tampouco haveria prejuízo caso se
considerasse metodologia de ponderação entre os dados reportados e aqueles constantes na base da RFB, dada a baixa relevância daqueles. Sobre a metodologia considerada para fins
preliminares, faz-se remissão ao item 4.3.3.
58. Com relação a comentários a respeito de direito provisório, faz-se referência ao item 9 deste documento.
1.7.4. Do produtor/exportador localizado em terceiro país economia de mercado
59. Registre-se que, após o início da investigação, o DECOM enviou questionários de terceiro país para produtores estadunidenses de laminados revestidos, tendo em conta
que os Estados Unidos da América foram considerados o terceiro país para fins de início de investigação, consoante item 1.8 deste documento.
60. A empresa estadunidense Ternium USA Inc. (Ternium) submeteu tempestivamente, em 31 de outubro de 2024, resposta ao questionário do terceiro país de economia
de mercado para efeito de cálculo do valor normal.
1.8. Das considerações acerca do terceiro país de economia de mercado
1.8.1. Das manifestações acerca do terceiro país
61. Em 11 de novembro de 2024, o produtor/exportador Tianjin Ansteel Tiantie Cold Rolled Sheet Co., Ltd. (Tianjin Ansteel) solicitou a substituição dos Estados Unidos como
terceiro país de economia de mercado e do México como país de destino das exportações na investigação antidumping em curso. A empresa argumentou que a escolha dos EUA como
referência teria apresentado fragilidades técnicas, destacando que a participação das importações brasileiras desse país seria irrelevante em comparação com a da Coreia do Sul. Além
disso, identificou problemas na classificação tarifária, o que comprometeria a justa comparação de preços exigida pelo procedimento antidumping.
62. Como alternativa, a Tianjin Ansteel propôs a análise das exportações da Coreia do Sul para o Japão, justificando que a Coreia do Sul seria a segunda maior exportadora
mundial do produto investigado, atrás apenas da China, e teria o Japão como seu principal mercado de destino, com volume superior a 800 mil toneladas. A escolha se justificaria não
apenas pelo volume exportado, mas também pela robustez do mercado interno sul-coreano, impulsionado por setores altamente industrializados, como os segmentos automotivo, naval
e eletrônico, que demandariam laminados planos revestidos de alta qualidade.
63. Além disso, a Coreia do Sul teria apresentado consumo interno elevado, sendo responsável por 2,8% do consumo mundial de aço acabado, apesar de sua população ser
significativamente menor que a dos EUA, que representariam 7,7% do consumo global. Em termos de consumo per capita, os dados do relatório World Steel in Figures 2023 indicariam
que a Coreia do Sul teria consumido 988 kg per capita de aço em 2022, enquanto os EUA registraram apenas 279,4 kg per capita. Esse fator evidenciaria a força e a importância do
mercado interno sul-coreano, tornando-o parâmetro mais adequado para a investigação.
64. A Tianjin Ansteel também ressaltou que, do ponto de vista metodológico e legal, a escolha da Coreia do Sul atenderia aos critérios estabelecidos no Art. 15, § 1º, incisos
III e IV, do Decreto nº 8.058/2013, que exigiriam a similaridade entre os produtos analisados e a disponibilidade de estatísticas detalhadas e desagregadas. Diferentemente dos EUA,
a Coreia do Sul possuiria bases de dados públicas e detalhadas de comércio internacional, o que possibilitaria análises mais precisas para fins de comparação.
65. Como alternativa secundária, a Tianjin Ansteel propôs a substituição das exportações dos EUA para o México pela análise das exportações da Índia para a Bélgica. A Índia,
além de ser o segundo maior produtor mundial de aço bruto, conta com grandes empresas como Tata Steel e JSW Steel, que fabricam produtos similares aos objetos da investigação.
Esse fator de similaridade produtiva seria crucial, pois indica que os produtos exportados pela Índia possuem composição e características equivalentes às dos produtos chineses sob
investigação.
66. Outro fator determinante seria o consumo interno da Índia, que superaria o dos EUA, refletindo a importância do setor no mercado indiano e sua capacidade produtiva.
Além disso, a Índia disporia de dados detalhados sobre suas exportações, permitindo análises tarifárias mais precisas. A Bélgica, por sua vez, representaria o principal destino das
exportações indianas de produtos siderúrgicos, absorvendo cerca de 25% dessas exportações. A composição do mix de produtos exportados da Índia para a Bélgica seria mais comparável
ao das exportações da China para o Brasil do que ao mix das exportações dos EUA para o México, fortalecendo a escolha desse cenário como base para a determinação do valor
normal.
67. Dessa forma, a Tianjin Ansteel reforçou que a substituição dos EUA e do México seria essencial para garantir uma comparação justa dos preços e solicitou que o DECOM
avaliasse a metodologia proposta, levando em conta as bases de comparação mais adequadas para o caso. A empresa também solicitou que, mesmo na fase de abertura da investigação,
os cálculos das margens de dumping considerem o mix de exportações da origem investigada, garantindo maior precisão na análise.
68. As empresas Wuxi Zhongcai New Material Co., Ltd., Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd., Shandong Ye Hui Coated Steel Co., Ltd. e Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd.
apresentaram manifestação conjunta em 11 de novembro de 2024, contestando a escolha dos Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado para a apuração do valor
normal da China na investigação antidumping sobre laminados planos revestidos. Argumentaram que essa escolha seria inadequada, pois os EUA teriam exportado 99% de seus produtos
apenas para México e Canadá, o que não refletiria a dinâmica global do mercado. Além disso, os preços de exportação dos EUA estariam entre os mais altos do mundo, significativamente
superiores à média internacional, e o volume exportado para o Brasil seria insignificante. Destacaram também que a metodologia sugerida pelas peticionárias para o cálculo do valor
normal - baseada nas exportações dos EUA - não seria consistente, pois consideraria a exportação de um país de economia de mercado para outro, em vez das condições de venda
no mercado interno do país substituto. Além disso, a escolha dos EUA poderia gerar distorções na margem de dumping, uma vez que seus preços seriam significativamente superiores
aos praticados pela China.
69. Diante dessas falhas, as empresas sugeriram que a Coreia do Sul fosse utilizada como terceiro país substituto, pois apresentaria maior adequação aos critérios do artigo
15, §1º, do Decreto nº 8.058/2013. Justificaram essa escolha com o fato de que a Coreia do Sul seria a segunda maior exportadora mundial de laminados planos revestidos, com
exportações bem distribuídas globalmente, incluindo volumes significativos para o Brasil. Além disso, seu mercado interno seria forte e diversificado, com demanda consolidada para
laminados planos revestidos, e seu consumo aparente de aço (54,7 milhões de toneladas) seria mais próximo da realidade brasileira (23,9 milhões de toneladas) do que o dos EUA (90,5
milhões de toneladas). O mix de produtos exportados pela Coreia do Sul seria mais diversificado e semelhante ao da China, diferente dos EUA, que concentrariam suas exportações em
um número reduzido de produtos. As empresas sugeriram que o cálculo do valor normal chinês fosse baseado no preço das exportações sul-coreanas para o Japão, que apresentaram
um preço médio ponderado de US$ 945,57/t, sendo que 88% da composição dessas exportações corresponderia à cesta de importações brasileiras da China, enquanto, no caso dos EUA,
apenas 42% das exportações para o México se alinhariam à cesta de importações brasileiras.
70. Caso a Coreia do Sul não seja aceita como país substituto, as empresas propuseram a Índia como alternativa, argumentando que esse país possuiria características
econômicas e estruturais mais próximas da China, sendo ambos países em desenvolvimento com grande população e mercados internos robustos. Ressaltaram que a Índia tem se tornado
um substituto estratégico para investimentos que antes eram destinados à China, com previsão de crescimento acelerado e expectativa de se tornar a terceira maior economia do mundo
até 2027. Além disso, seria o segundo maior produtor mundial de aço bruto, atrás apenas da China, demonstrando condições industriais comparáveis. Suas exportações de laminados
planos revestidos seriam significativas e diversificadas, ao contrário dos EUA, que concentrariam suas vendas em poucos mercados, e o volume exportado da Índia para o Brasil foi mais
do que o dobro do volume exportado pelos EUA. Os preços de exportação da Índia estariam dentro da média global, tornando-se uma referência mais apropriada para a apuração do
valor normal. As empresas sugeriram que o cálculo do valor normal chinês seja baseado no preço das exportações indianas para a Bélgica.
71. Dessa forma, as empresas requereram a substituição dos EUA pela Coreia do Sul como terceiro país substituto. Caso essa sugestão não seja aceita, defenderam que a
Índia deveria ser considerada como alternativa mais adequada.
72. No dia 11 de novembro de 2024, a Eletros manifestou-se contra a escolha dos Estados Unidos como terceiro país para a determinação do valor normal, argumentando
que os EUA não estariam entre as principais origens exportadoras para o Brasil no período investigado, ocupando apenas a 7ª posição no ranking de exportadores. Além disso, destacou
que as exportações dos EUA para o Brasil foram classificadas na categoria "Outras", demonstrando sua pouca representatividade no mercado brasileiro. Em contrapartida, a Coreia do
Sul foi apontada como uma alternativa mais apropriada, pois é a 2ª maior origem exportadora para o Brasil no setor e também o 2º maior exportador mundial de laminados planos
revestidos.
73. A Eletros também criticou a escolha do México como país de destino, argumentando que, por ser um dos maiores importadores do produto, os preços praticados nesse
mercado tenderiam a ser mais elevados devido à dependência da importação. Outro ponto levantado foi que apenas 42% da composição das exportações dos EUA para o México
corresponderiam aos principais produtos da cesta de importações brasileiras, enquanto 58% das exportações americanas seriam de produtos pouco relevantes para as importações
brasileiras da China. Em comparação, apenas 1% das importações brasileiras do produto da China se refeririam a esses itens menos relevantes, reforçando a inadequação dessa
escolha.
74. Como alternativa, a Eletros sugeriu a substituição da comparação pelos dados das exportações da Coreia do Sul para o Japão. Além da Coreia do Sul ser a 2ª maior origem
exportadora para o Brasil e o 2º maior exportador mundial, o Japão se destacaria como o principal destino das exportações sul-coreanas em P5. Outro ponto relevante seria que 88%
das exportações da Coreia do Sul para o Japão corresponderiam aos dois principais produtos importados do Brasil da China, garantindo uma composição mais alinhada com a realidade
do mercado brasileiro. Além disso, destacou que o mercado japonês apresenta maior concorrência, o que poderia contribuir para uma precificação mais realista.
75. Como segunda alternativa, a Eletros sugeriu a análise das exportações da Índia para a Bélgica. A Índia seria o 2º maior produtor mundial de aço bruto, e suas exportações
para a Bélgica seriam relevantes, já que este país seria o principal destino das exportações indianas do produto. Além disso, 94% das exportações da Índia para a Bélgica corresponderiam
aos mesmos produtos que o Brasil importa da China, semelhança muito superior à observada nas exportações dos EUA para o México (42%). Outro aspecto positivo seria que os dados
de exportação da Índia seriam desagregados, permitindo uma comparação mais precisa e transparente.
76. Em 28 de janeiro de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação a respeito da escolha do terceiro país nos seguintes termos.
As produtoras/exportadoras Zhongcai, Zhaojin, Ye Hui, Xinyu e Tiantie, assim como a Eletros, sugeriram a escolha da Coreia do Sul e, subsidiariamente, da Índia, como terceiro
país de economia de mercado. Contudo, os preços do produto similar produzido na Coreia do Sul e Índia são distorcidos por subsídios concedidos pelos respectivos governos daqueles
países, assim como a prática reiterada de dumping em suas exportações. As Peticionárias apontam também diversas inconsistências em relação às informações apresentadas pelas partes
referentes ao mercado do produto similar na Coreia do Sul e na Índia. E, ao contrário das alegações trazidas aos autos, as cestas de produtos exportadas pela Coreia do Sul para o
Japão e pela Índia para a Bélgica não são comparáveis ao mix das importações brasileiras do produto objeto originário da China. Portanto, reitera-se a necessidade de manutenção da
decisão do DECOM, exarada no parecer de abertura do caso, para que os Estados Unidos da América (EUA) sejam o terceiro país de mercado para indicação do valor normal para fins
de cálculo de margem de dumping.
77. Em 17 de fevereiro de 2025, A CCCMC apresentou manifestação questionando a escolha dos Estados Unidos como terceiro país de economia de mercado para o cálculo
do valor normal na investigação antidumping. A entidade argumentou que a decisão sobre o país substituto ainda não tinha sido tomada oficialmente e seria definida apenas na
Determinação Preliminar, tornando prematura a verificação in loco agendada na empresa norte-americana Ternium USA Inc. Além disso, a CCCMC destacou que os Estados Unidos não
teriam exportado os produtos investigados para o Brasil em quantidade significativa e possuiriam baixa participação nos mercados consumidores globais, o que contraria os critérios
estabelecidos pelo artigo 15, §1º, I do Decreto 8.058/2013.
78. Diante desse cenário, a CCCMC sugeriu que a Coreia do Sul e a Índia fossem consideradas como alternativas mais adequadas para servir como terceiro país substituto.
A Coreia do Sul, em particular, seria apontada como o segundo maior exportador de laminados planos revestidos para o Brasil, cumprindo os requisitos legais. Além disso, o mercado
interno sul-coreano possuiria uma forte demanda pelo produto, e seu consumo aparente de aço (54,7 milhões de toneladas) se aproximaria mais do volume consumido no Brasil (23,9
milhões de toneladas) do que do registrado nos Estados Unidos (90,5 milhões de toneladas). A diversidade do mix de produtos exportados pela Coreia do Sul também seria destacada
como uma vantagem, pois permitiria uma comparação mais representativa com o mercado brasileiro.
79. Outro ponto contestado pela CCCMC seria a alegação de que a Coreia do Sul e a Índia concederiam subsídios à produção do produto investigado. A entidade argumentou
que tais afirmações não foram comprovadas pelas peticionárias e que, se houvesse indícios concretos, essas empresas poderiam ter solicitado investigações formais sobre o tema, o que
não ocorreu. Além disso, a CCCMC enfatizou que a escolha do terceiro país de economia de mercado ainda poderia ser amplamente debatida ao longo do processo, uma vez que o
período probatório continuaria em andamento e metodologias alternativas para o cálculo do valor normal ainda poderiam ser apresentadas.
80. Diante desses argumentos, a CCCMC solicitou o cancelamento da verificação in loco na Ternium USA Inc. e reforçou a necessidade de reavaliar a escolha do terceiro país
substituto, considerando a Coreia do Sul e a Índia como opções mais adequadas para garantir maior representatividade e conformidade com os critérios legais.
1.8.1.1. Do posicionamento do DECOM sobre as manifestações acerca do terceiro país
81. Buscar-se-á, tanto quanto possível, endereçar de maneira conjunta os argumentos submetidos à apreciação, em homenagem ao princípio da economia processual.
82. Antes, porém, que se inaugure o exame específico dos aspectos suscitados, reputa-se adequado sopesar, ainda que brevemente, as balizas normativas estatuídas no art.
15, §1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, cujos exatos dizeres se passa a transcrever:
Art. 15. No caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base:
[...]
§ 1º O país substituto consistirá em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas
tempestivamente pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador, incluindo:
I - o volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais;
II - o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto;
III - a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto;
IV - a disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação; ou
V - o grau de adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso.
83. Dissecando o comando regulamentar, denota-se que o critério fundamental fixado para a seleção do país substituto é a sua "adequação", à luz dos objetivos da
investigação e, mais especificamente, da apuração de dumping.
84. Conquanto o adjetivo "adequado" comporte elevado grau de subjetividade, consubstanciando-se em conceito jurídico indeterminado, não se pode perder de vista, em
primeiro plano, que a prática de dumping, em si, não representa senão uma discriminação de preços em função do mercado de destino do bem, cuja aferição se realiza por cotejo
entre o preço praticado para determinado mercado importador e um parâmetro de preço considerado "normal" - não por outro motivo, legalmente denominado "valor normal".
85. O Acordo Antidumping, em seu Artigo 2.1, prescreve, como fonte primária de cálculo do valor normal, "preço comparável", no curso normal do comércio, para o produto
similar, quando destinado ao consumo no país exportador. Em situações específicas - impossibilidade de realização de "comparação apropriada" em virtude da inexistência ou do baixo
volume de vendas no curso normal do comércio ou, ainda, de situação particular de mercado - autoriza o Artigo 2.2 do Acordo o cálculo do valor normal com base em fontes diversas,
a saber: exportação para terceiro país ou preço construído a partir do custo de produção, acrescido de montante razoável a título de despesas gerais e administrativas e de vendas,
além de lucro.
86. Perceba-se, portanto, que a própria conceituação de dumping se estrutura em torno de uma "comparação adequada" de preços ou, dito de outra forma, da comparação
entre o preço praticado nas vendas para determinado mercado importador (em regra) e um preço comparável, adequado.
87. Reforça essa leitura, ainda, a primeira sentença do Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, que determina a realização de "comparação justa" entre o valor normal e o preço
de exportação.
88. Nesse contexto, é imperioso reconhecer não ser toda e qualquer comparação apta a indicar a existência da prática de dumping; tampouco ser todo preço considerado
"comparável" com o preço de exportação, donde se extrai, pelo menos, que valores anômalos ou, por qualquer outra razão, com este incomparáveis, não constituem paradigma
adequado de valor normal.
89. Em se tratando de segmento produtivo chinês que não opera em condições de economia predominantemente de mercado, a análise se reveste de maior complexidade,
porquanto o nível de interferência estatal na formação de custos e preços afasta, em princípio, a aptidão das operações realizadas no mercado de origem para figurar como parâmetro
de comparação apropriada.
90. Resta, então, recorrer, à luz da interpretação apresentada do Protocolo de Acessão da China à OMC e do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, a metodologia alternativa
de estabelecimento do valor normal.
91. A ratio legis do art. 15, incisos I a III, do Decreto nº 8.058, de 2013, em grande medida, reflete aquela presente no Artigo 2 do Acordo Antidumping, transladando, porém,
o local da formação do preço a ser utilizado como valor normal, do mercado de origem do produto objeto da investigação para um país substituto.
92. Decerto, avulta-se em importância, para o alcance de conclusão justa, criteriosa avaliação e escolha do país substituto. Precisamente por isso, tratou o §1º do art. 15
do Decreto nº 8.058, de 2013, de fixar balizas para a sua seleção, conforme já transcrito no início deste item.
93. A esse respeito, faz-se os seguintes comentários. Primeiramente, todos esses critérios de escolha do país substituto situam-se no contexto mais amplo da busca pela
comparação apropriada com o preço de exportação, não devendo tal norte ser jamais negligenciado.
94. Em segundo lugar, é de se ter presente que o § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, ao arrolar os quesitos em epígrafe, os precede do termo "incluindo",
indicando não se tratar de lista exaustiva. Em complementação, percebe-se que o penúltimo critério é separado do último pela conjunção alternativa "ou", que, de fato, denota
desnecessidade de atendimento cumulativo a todos os parâmetros.
95. Na verdade, a rigor, nem sequer há de se falar em "atendimento" a esses critérios, uma vez que o Decreto não fixa parâmetros objetivos, mínimos ou máximos, a serem
alcançados, mas se limita a determinar que se tenham em conta esses fatores para que se decida pelo país mais apropriado para a comparação a ser realizada.
96. Igualmente se submete ao exame de mérito administrativo a escolha pelo país substituto mais apropriado quando potenciais países "candidatos" se revelarem adequados
a partir de critérios distintos.
97. Não obstante, não se trata, nessa situação, de escolha aleatória ou enviesada, mas de se perquirir, de fato, qual país propiciará comparação mais apropriada e,
consequentemente, uma determinação de dumping mais acertada.
98. Superada essas considerações iniciais, registra-se que, após o início da investigação, o DECOM enviou questionários de terceiro país para produtores estadunidenses,
conforme descrito no item 1.7.4, tendo sido recebido um questionário da empresa Ternium.
99. Assim, passa-se a avaliar as principais sugestões de país substituto apresentadas pelas partes interessadas, quais sejam Coreia do Sul e, alternativamente, e Índia, à luz
dos critérios indicados no art. 15, § 1º do Regulamento Brasileiro.
100. Cumpre destacar que os comentários serão feitos apenas em referência àquelas manifestações que apresentaram elementos de prova, pois as outras limitar-se-iam a
meras alegações.
101. No que tange ao volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para os principais mercados consumidores mundiais, fica evidente perceber
que a Coreia do Sul foi a segunda maior origem das importações brasileiras de laminados revestidos, ao passo que Índia e Estados Unidos, afiguram-se nas 11º e 12º posições,
respectivamente, em P5.
102. Já sobre o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto, foram apresentados dados de que a Coreia do Sul apresentaria consumo
aparente de 54,7 milhões de toneladas em produtos finais de aço, enquanto os Estados Unidos totalizariam de 90,5 milhões de toneladas e o Brasil 23,9 milhões. A esse respeito,
observou-se que as peticionárias apresentaram dados específicos ao segmento de laminados revestidos, portanto, mais pertinentes à investigação em tela. Considerando esse segmento,
o consumo aparente sul-coreano se reduz a 5,5 milhões de toneladas ao passo que o consumo estadunidense atingiria 15,7 milhões de toneladas em P5, o segundo maior do mundo
após a China.
103. Em se tratando de similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto, sublinha-se que,
conforme art. 9º do Regulamento Brasileiro, "produto similar" vem a ser o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro
produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. Embora tenha havido manifestações
no sentido de indicar que o mix de produtos exportados por produtores sul coreanos seria mais diversificado, registra-se que não foram observados questionamentos diretos relativos
à similaridade do produto vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto escolhido.
104. Com relação à disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação, foram apresentados dados para a Coreia do Sul com detalhamento
de SH6 (6 dígitos). Já para a Índia, apesar de se haver alegações de que existiriam dados de SH8 (8 dígitos), com base no Trademap, não foram apresentados elementos de prova nesse
sentido. Tampouco a autoridade investigadora conseguiu acesso a tais dados em busca própria. Para os EUA, de acordo com o item 1.7.4 já mencionado, foi apresentado questionário
de produtor estadunidense com disponibilidade de dados primários classificados pelo CODIP usado para fins de início de investigação.
105. No que toca ao grau de adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso, as manifestantes, à exceção das peticionárias,
limitaram-se a dizer que as informações relativas à Coreia do Sul ou à Índia atenderiam a este critério. Por outro lado, novamente se repisa, que as informações primárias recebidas
pelo DECOM por meio de questionário de terceiro país apresentam detalhamento relacionado diretamente às características da investigação em curso, como o CODIP utilizado.
106. Outros elementos não diretamente relacionados aos critérios elencados no parágrafo 1º do art 15 do Decreto nº 8.058/2013 também foram apresentados, como
características econômicas semelhantes entre as economias da Índia e da China.
107. A peticionária, por sua vez, trouxe elementos importantes no que diz respeito a práticas de dumping e de concessão de subsídios, com diversas aplicações de direitos
antidumping e compensatório contra exportações de aços originários da Coreia do Sul e da Índia, incluindo o produto escopo da presente investigação.
108. Por todo exposto, deve-se rememorar, mais uma vez, que os critérios elencados pelo Decreto nº 8.058, de 2013, buscam garantir comparação apropriada entre o valor
normal e o preço de exportação.
109. À luz dos elementos e argumentos apresentados, bem como dos dados analisados, o DECOM decide manter a escolha dos Estados Unidos como terceiro país, utilizando-
se as vendas no mercado interno estadunidense, haja vista que a empresa Ternium, que respondeu o questionário, não realizou exportações no período de análise de dumping. A decisão
leva em conta não apenas análises isoladas de cada opção, mas, principalmente, o cotejo entre suas características.
110. O atendimento de vários critérios indicados no parágrafo 1º do art 15 do Decreto nº 8.058/2013 parecem indicar sua maior propriedade, em linha com o princípio basilar
da justa comparação do Acordo Antidumping. Cita-se, nesse sentido, principalmente, a disponibilidade e o grau de desagregação dos dados primários reportados a nível de CODIP e a
adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso, o que propicia comparação de preços mais adequada. Isso sem contar o volume das
vendas do produto similar no mercado interno do país substituto e o fato de os países alternativos sugeridos, Coreia do Sul e Índia, serem reconhecidos pela prática de dumping e
concessão de subsídios em suas exportações.
111. Os demais argumentos aportados, como semelhanças econômicas entre China e Índia, embora possam auxiliar em decisão semelhante, a depender do contexto da
investigação, exercem menor influência neste caso, ante os fatores considerados e as comparações realizadas.
1.8.2. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
112. Registra-se que, conforme detalhado no item 4.1 deste documento não foram apresentados elementos de prova suficientes para reverter a conclusão de não prevalência
de condições de economia de mercado no setor de laminados revestidos na China até a data limite para as conclusões preliminares. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente
alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo.
113. Embora tenha havido questionamentos a respeito da escolha do terceiro país para fins de início de investigação, consoante detalhado no item anterior, tampouco foram
apresentados elementos suficientes para reverter a escolha do país substituto adotado (Estados Unidos). Cabe mencionar que o DECOM recebeu questionário de terceiro país com dados
primários de vendas no mercado interno estadunidense, e a decisão encontra guarida no art. 15 do Regulamento Brasileiro.
114. Registre-se, por fim, revestir-se a mencionada decisão de caráter peremptório, à luz do art. 15, § 4º, do mesmo Regulamento.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Das verificações in loco na indústria doméstica
115. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram realizadas verificações in loco nas instalações da CSN, em São Paulo, no período de 09 a 13 de
dezembro de 2024; na Usiminas, em Belo Horizonte, de 16 a 20 de dezembro de 2024; e na Arcelormittal, em Vitória, de 17 a 21 de fevereiro de 2025 com o objetivo de confirmar
as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
116. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois
de realizados os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios de verificação in loco anexados aos autos nas datas de 08 de janeiro de 2025 (CSN), de 14 de fevereiro de 2025 (Usiminas)
e de 05 de março de 2025 (Arcelormittal). Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
117. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em
bases confidenciais.
1.9.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores e terceiro país
118. Tendo em conta a sobrecarga de trabalho atual da autoridade investigadora, não foi possível, até a data de corte para inclusão neste parecer preliminar, notificar os
produtores/exportadores chineses selecionados acerca da intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas.
As notificações em comento serão realizadas em momento oportuno, onde aplicável.