ACÓRDÃO Nº 625/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .4/12/2017 .469,01
. .3/1/2018 .938,02
. .2/2/2018 .957,43
. .2/3/2018 .957,43
. .3/4/2018 .957,43
. .3/5/2018 .957,43
. .4/6/2018 .957,43
. .3/7/2018 .957,43
. .2/8/2018 .957,43
. .4/9/2018 .957,43
. .4/9/2018 .478,71
. .2/10/2018 .957,43
. .5/11/2018 .957,43
. .4/12/2018 .957,43
. .4/12/2018 .478,71
. .3/1/2019 .957,43
. .4/2/2019 .998,00
. .7/3/2019 .998,00
. .2/4/2019 .998,00
. .3/5/2019 .998,00
9.2. aplicar ao sr. Hudson Carlyle Santos Batista e à sra. Rosângela da Cunha Alves
Carlyle a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Hudson Carlyle Santos Batista
e pela sra. Rosângela da Cunha Alves Carlyle, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.4. inabilitar o sr. Hudson Carlyle Santos Batista e a sra. Rosângela da Cunha Alves
Carlyle para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para
adoção das medidas cabíveis;
9.8. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-
Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do sr. Hudson Carlyle Santos
Batistaedasra.RosângeladaCunhaAlvesCarlyle,nostermosdoart.61daLei8.443/1992edo
art. 275 do RITCU, c/c a Resolução TCU 370/2024; e
9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.