RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 612, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 612, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
como meio oficial de gestão de processos
administrativos eletrônicos no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 20ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 26 de março de 2025, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17,
Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre
o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 426/2023, celebrado entre o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF-4), com a finalidade de disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) para a realização do processo administrativo em meio eletrônico;
Considerando a Portaria-COFFITO nº 419/2024, que criou o Grupo de Trabalho
(GT) para implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do COFFITO;
resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio eletrônico
oficial para realização do processo administrativo no âmbito do Sistema do Conselho
Federal e Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Sistema
COFFITO/CREFITOs).
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - SEI: Sistema Eletrônico de Informações, desenvolvido e disponibilizado pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e fornecido ao Sistema COFFITO/CREFITOs
por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 426/2023. Futuras evoluções de versões
disponibilizadas pelo TRF-4 poderão ser instaladas e configuradas a critério do GT-SEI;
II - GT-SEI: Grupo de Trabalho para implantação do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs;
III - Declaração de Concordância e Veracidade: documento declaratório que
contém as ações de competência e responsabilidade de um usuário externo, necessário
para liberar o acesso para assinatura de documentos no SEI;
IV - Documento Digital: informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e
b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital,
gerando uma fiel representação em código digital;
V - Documento Não Digital: documento que se apresenta em suporte, formato
e codificação diferente dos digitais, tais como: documentos em papel, documentos em
películas e documentos eletrônicos analógicos;
VI - Documento Externo: documento digital de origem externa ao SEI, não
produzido diretamente no sistema, independentemente de ser nato-digital ou
digitalizado;
VII - Documento Interno: documento produzido e assinado no SEI;
VIII - Perfil de Acesso: conjunto de permissões atribuídas ao usuário do SEI;
IX - Processo: unidade documental em que se reúnem oficialmente
documentos de natureza diversa no decurso de uma ação administrativa ou judiciária,
formando um conjunto materialmente indivisível;
X - Órgão: trata-se do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(COFFITO) ou do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO),
conforme o caso;
XI - Unidade Organizacional: designação para cada uma das divisões ou
subdivisões da estrutura organizacional do respectivo Órgão;
XII - Usuário Interno: conselheiros, empregados e colaboradores no
desempenho de atividades no Sistema COFFITO/CREFITOs e que tenham acesso, de forma
autorizada, a atuar em documentos ou processos eletrônicos no SEI; e
XIII - Usuário Externo: pessoa física ou representando pessoas jurídicas
externas ao Sistema COFFITO/CREFITOs que, mediante cadastramento prévio, fica
temporariamente autorizada a ter acesso a documentos ou processos eletrônicos
específicos no SEI.
Art. 3º Torna-se obrigatória a utilização do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) por todos os conselheiros, funcionários e colaboradores de todas as unidades
organizacionais dos órgãos que compõem o Sistema COFFITO/CREFITOs, ficando vedada,
entre estas unidades organizacionais, a produção e tramitação de processos
administrativos por outros meios, à exceção de sistema informatizado, cujas funções não
sejam contempladas pelo SEI.
Art. 4º O SEI deve ser o sistema utilizado para produzir, editar, assinar,
tramitar, receber e concluir documentos e processos no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs.
Art. 5º A implantação do SEI atenderá às diretrizes e aos seguintes
objetivos:
I - assegurar eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental,
promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - promover, com segurança, transparência e economicidade, a utilização de
meios eletrônicos para realização dos processos administrativos;
III - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de processos;
IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da
informação e comunicação;
V - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas; e
VI - propiciar a satisfação do público usuário.
Art. 6º Documentos e processos recebidos ou já existentes, em suporte físico,
devem ser mantidos em meio físico até seu encerramento.
Art. 7º Compete ao COFFITO:
I - conduzir a implantação do SEI no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs;
II - garantir infraestrutura para manutenção e operação adequada do SEI no
Sistema COFFITO/CREFITOs, sem custos para os CREFITOs;
III - prestar suporte técnico contínuo de operação do SEI aos órgãos do Sistema
COFFITO/CREFITOs;
IV - fornecer treinamento aos usuários do Sistema COFFITO/CREFITOs para a
operação do SEI.
Art. 8º Compete ao GT-SEI:
I - gerenciar o SEI no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs;
II - propor normas internas que assegurem o adequado funcionamento do SEI;
III - encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região as solicitações de
melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento
das demandas;
IV - zelar pela contínua adequação do SEI à legislação sobre gestão
documental, aos princípios arquivísticos e às orientações do Arquivo Nacional e do
Conselho Nacional de Arquivos;
V - coordenar os trabalhos de implantação, manutenção e evolução do
sistema;
VI - ministrar treinamento aos usuários do sistema;
VII - propor, analisar, priorizar e deliberar sobre políticas, normas, ações e
sugestões que garantam o adequado trâmite dos processos e a utilização do sistema, bem
como deliberar acerca de demandas e sugestões de melhoria nas regras de negócio do
SEI;
VIII - gerenciar o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o COFFITO e o
TRF-4 para implantação do SEI;
IX - atuar com as prerrogativas de administração do sistema, para o exercício
de parametrizações, configurações e outras atividades que garantam o ambiente
funcional;
X - realizar a liberação de cadastro de usuários externos, inclusive a
empregados dos CREFITOs, mediante solicitação formal dirigida ao GT-SEI;
XI - gerenciar modelos, formulários e tipos documentais, cabendo-lhe criar,
alterar, incluir ou excluir modelos de atos;
XII - gerenciar os tipos de processos, cabendo-lhe criar, alterar, incluir ou
excluir modelos processuais;
XIII - gerenciar as unidades organizacionais no SEI, cabendo-lhe alterá-las,
incluí-las ou excluí-las;
XIV - gerenciar os usuários internos e externos, cabendo-lhe alterar, incluir ou
excluir usuários, lotações e permissões;
XV - propor normas complementares para o fiel cumprimento do disposto
nesta Resolução; e
XVI - prestar suporte contínuo aos usuários do SEI no âmbito do Sistema
COFFITO/CREFITOs.
Art. 9º O GT-SEI poderá analisar, priorizar e autorizar a instalação de módulos,
complementos e recursos adicionais para utilização junto ao SEI, preferencialmente que
estejam disponibilizados no portfólio de soluções do portal do Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF-4) ou do Software Público Brasileiro.
Art. 10. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação do COFFITO:
I - gerir a infraestrutura de hardware e requisitos de software;
II - preservar a configuração do ambiente, da aplicação e da publicação para
acesso externo;
III - manter atualizada a versão do sistema em uso, mediante disponibilização
pelo TRF-4;
IV - prover as condições necessárias à implantação e à utilização do SEI,
garantindo sua disponibilidade, integridade, confiabilidade e segurança dos documentos
eletrônicos e dados nele incluídos;
V - controlar o cadastro de usuários e de unidades organizacionais internas e
externas no servidor de autenticação (Active Directory - AD);
VI - atender às solicitações referentes a problemas técnicos e a erros
identificados nas funcionalidades do SEI;
VII - prestar suporte técnico no uso do SEI e responder às dúvidas técnicas dos
usuários internos e externos;
VIII - criar e atualizar as páginas institucionais do SEI constantes na intranet e
internet;
IX - divulgar novidades, intercorrências ou manutenções programadas que
interfiram na utilização do sistema;
X - apoiar a administração na elaboração e definição dos investimentos e
custeios necessários ao uso, à segurança e à manutenção dos documentos produzidos no
SEI.
Art. 11. Compete às unidades organizacionais dos CREFITOs:
I - cooperar no processo de implantação e utilização do sistema no âmbito de
suas respectivas áreas, conforme orientações do GT-SEI;
II - orientar os usuários quanto aos procedimentos operacionais de uso do SEI
em relação às especificidades dos processos de negócio sob sua gestão, e solicitar a
capacitação de usuários, sempre que necessário;
III - verificar a qualidade da digitalização dos documentos, bem como notificar
o usuário ou área responsável para reapresentação de documentos cuja digitalização tenha
sido feita de modo inadequado; e
IV - produzir, assinar, digitalizar, registrar, tramitar, receber e concluir
documentos e processos no SEI.
Art. 12. O SEI é configurado com base na estrutura organizacional dos
CREFITOs, constituída por unidades organizacionais.
Art. 13. Cada unidade organizacional tem uma única conta no SEI, designada
por sua sigla.
Parágrafo único. A definição das siglas das unidades organizacionais deverá
seguir critérios de padronização estabelecidos pelo GT-SEI.
Art. 14. As solicitações de criação de unidades organizacionais serão atendidas
pelo GT-SEI por meio de chamado eletrônico.
Art. 15. Qualquer alteração ou desativação de unidade organizacional
cadastrada na base do SEI somente poderá ser efetivada após a conclusão e o
arquivamento dos processos eletrônicos sob responsabilidade da referida unidade, ou a
transferência de responsabilidade dos processos eletrônicos para outra hierarquicamente
superior.
Parágrafo único. Em caso de alteração ou desativação da unidade
organizacional no SEI, compete ao gestor da unidade realizar a transferência dos processos
para a nova unidade organizacional.
Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente,
ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por
motivo técnico.
Art. 17. O acesso de usuários internos ao SEI é efetuado por meio de código
de usuário e senha.
Art. 18. Os usuários internos poderão cadastrar e tramitar processos, bem
como gerar e assinar documentos no SEI, de acordo com seu perfil de acesso e atribuições
e competências funcionais.
Art. 19. O acesso dos usuários ao SEI ocorrerá na unidade organizacional em
que exercem suas funções.
Parágrafo único. O usuário poderá estar associado a mais de uma unidade
organizacional, de acordo com as atividades por ele desenvolvidas.
Art. 20. A designação de perfis aos usuários do sistema deverá ser realizada
pelo GT-SEI, atribuindo-se o perfil básico, como regra, para todos os usuários.
§ 1º A atribuição de perfis diferentes deverá ser solicitada pelo gestor da
unidade organizacional, cabendo análise pelo GT-SEI, para liberação e alteração.
§ 2º As permissões e alterações de acesso às unidades organizacionais
cadastradas no SEI serão feitas mediante solicitação documentada e justificada,
direcionada ao GT-SEI.
§ 3º Cabe ao responsável pela unidade organizacional em que o usuário esteja
lotado solicitar o credenciamento, a transferência de lotação, alteração e/ou exclusão do
usuário e as permissões de acesso ao SEI.
Art. 21. O cadastro de usuário interno será desabilitado em definitivo devido a:
I - exoneração ou demissão;
II - aposentadoria ou morte; e
III - término de mandato.
Parágrafo único. Também será desabilitado o usuário interno ou externo com
conta sem atividade há mais de 180 dias.
Art. 22. Cabe prioritariamente ao Departamento de Gestão de Pessoas e/ou à
unidade equivalente no CREFITO solicitar a desabilitação e ativação do usuário interno.
Art. 23. O credenciamento de usuários externos para acesso ao SEI será
destinado a pessoas físicas, por si ou representando pessoas jurídicas, que participem em
processos administrativos junto ao COFFITO ou CREFITOs.
Art. 24. O usuário externo poderá enviar, assinar e receber documentos
administrativos eletrônicos, bem como acompanhar o andamento de assuntos de seu
interesse, mediante a liberação de acesso externo ao SEI, por prazo determinado,
autorizado pela unidade responsável pelo processo.
§ 1º O acesso de usuários externos ao SEI é ato pessoal e intransferível, que
se dará mediante cadastro do usuário externo e apresentação da documentação
solicitada.
§ 2º A validação do acesso ao SEI por usuário externo somente ocorrerá após
a verificação de conformidade pela unidade organizacional do COFFITO ou CREFITO
responsável pelas tratativas com o referido usuário, nos seguintes termos:
I - a habilitação do cadastro do usuário externo somente será efetuada após a
constatação da conformidade entre os documentos obrigatórios apresentados e os dados
do cadastro de usuário externo;
II - quando necessário, a unidade organizacional responsável pelo
procedimento administrativo poderá solicitar informações complementares para efetivação
do cadastro de usuário externo, além daquelas prestadas na Declaração de Concordância
e Veracidade;
III - o cadastramento de usuário externo será indeferido nos casos de não
atendimento às exigências de apresentação de documentação;
IV - a negativa de acesso ou de cadastramento no SEI, bem como eventual
falha de transmissão ou recepção de dados e informações não atribuível à falha do
sistema, não servirá de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos legais; e
V - caberá à unidade organizacional responsável pelo procedimento
administrativo, relativamente a processos e documentos por ela originado ou sob sua
responsabilidade, informar ao GT-SEI as pessoas físicas que poderão ser cadastradas como
usuários externos, bem como orientá-las a acessarem o portal de usuários externos do SEI
para efetivar o referido cadastramento.
Art. 25. Para assinatura de documentos junto ao COFFITO ou CREFITO, o
usuário externo deve:
I - realizar o cadastro por meio do Portal SEI do Sistema COFFITO/CREFITOs e
preencher corretamente os campos obrigatórios;
II - apresentar o documento de identificação oficial que contenha foto e
número de CPF; e
III - apresentar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
devidamente preenchido e assinado.
Parágrafo único. Os documentos listados nos incisos do art. 25 deverão ser
enviados à unidade organizacional responsável pelo procedimento administrativo.
Art. 26. Constituem deveres e responsabilidades do usuário interno:
I - manter sigilo da senha de acesso e/ou assinatura eletrônica, não sendo
oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido e sob pena de responsabilização
penal, civil e administrativa;
II - escolher corretamente, ao iniciar novo processo eletrônico, o tipo de
procedimento administrativo e preencher devidamente os campos de identificação e
classificação processual;
III - escolher corretamente, ao incluir novo documento eletrônico, o tipo de
documento e preencher devidamente os campos relacionados e com descritores
suficientes para facilitar sua pesquisa pelos demais usuários;
IV - assinar documentos no processo eletrônico apenas se detiver competência
legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo;
V - evitar a impressão de documentos do SEI, zelando pela economia de
recursos e pela responsabilidade socioambiental;
VI - concluir o processo eletrônico com a devida justificativa;
VII - proteger as informações sigilosas e pessoais obtidas em decorrência do
exercício de suas atividades ou que venha a ter conhecimento;
VIII - participar dos programas de capacitação referentes ao SEI;
IX - disseminar, em sua unidade, o conhecimento adquirido nas ações de
capacitação para o SEI;
X - renunciar a credencial de acesso em processos sigilosos quando sua atuação
não for mais necessária;
XI - bloquear o computador ou encerrar a sessão de uso do SEI sempre que se
ausentar, para evitar o acesso de pessoas não autorizadas às informações do sistema;
XII - comunicar ao GT-SEI quaisquer irregularidades e atuações que infrinjam
esta norma;
XIII - sugerir ao GT-SEI melhorias nas rotinas de trabalho do SEI; e
XIV - ser responsável por suas ações, especialmente aquelas que possam
comprometer a segurança do SEI e das informações nele contidas e o cumprimento das
cláusulas do Acordo de Cooperação e dos respectivos aditivos assinados com o TRF-4.
Parágrafo único. As infrações ao disposto neste artigo que implicarem dano à
Administração ou a terceiros serão apuradas em processo administrativo cabível.
Art. 27. Constituem deveres e responsabilidades do usuário externo:
I - efetuar o próprio cadastro no Portal SEI do Sistema COFFITO/CREFITOs;
II - manter o sigilo da senha de acesso e/ou assinatura eletrônica, que é
pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso
indevido;
III - garantir a conformidade entre os dados informados quando do pedido de
cadastramento e aqueles contidos nos documentos essenciais e complementares
enviados;
IV - realizar consulta periódica ao endereço de e-mail cadastrado, bem como
ao SEI, a fim de verificar o recebimento de comunicações eletrônicas referentes a atos
processuais;
V - acompanhar o trâmite de processos nos quais tenha participação e executar
as ações apropriadas;
VI - conservar os originais dos documentos enviados, sejam eles não digitais ou
eletrônicos, até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no
processo, a fim de que, caso solicitados, sejam apresentados a órgãos e entidades para
qualquer tipo de conferência;
VII - verificar as condições de sua rede de comunicação e seu provedor de
internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas, para que
não ocorram problemas de comunicação quando da utilização do sistema;
VIII - observar que os atos processuais em meio eletrônico se consideram
realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, e são tempestivos aqueles praticados
até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário
oficial de Brasília, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário
externo;
IX - confeccionar os documentos digitais em conformidade com os requisitos
estabelecidos pelo sistema, no que se refere a formato, autenticidade, legibilidade e
tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;
X - responsabilizar-se pelo endereço eletrônico fornecido e/ou cadastrado, bem
como por eventuais acessos de terceiros a esse endereço de forma indevida;
XI - comunicar ao COFFITO a perda de acesso ao sistema por violação do e-mail
ou da senha ou por quebra de sigilo, para imediato bloqueio de acesso ou troca de senha,
se for o caso;
XII - renunciar sua credencial de acesso a processo quando não demandar mais
sua atuação;
XIII - bloquear o computador ou encerrar a sessão de uso no SEI sempre que
se ausentar, para evitar o acesso de pessoas não autorizadas às informações do
sistema;
XIV - sujeitar-se às regras que disciplinam os processos administrativos e o uso
do SEI; e
XV - observar os prazos para a realização de atos processuais em meio
eletrônico, nos termos desta Resolução.
Art. 28. O uso indevido do sistema será passível de apuração nas esferas
administrativa, civil e penal.
Art. 29. Os usuários externos têm a obrigação de solicitar a inativação de seus
cadastros, quando não mais possuam vinculação com processos administrativos eletrônicos
no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, sob pena de responsabilização pelo uso
indevido.
Art. 30. Todos os atos realizados durante a sessão de trabalho no sistema
presumem-se pessoalmente praticados pelo usuário cujo perfil e senha tenham sido
empregados para o acesso ao SEI.
Art. 31. O processo SEI é organizado de acordo com as formalidades essenciais
à garantia dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos deveres, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 32. O processo SEI deve ser gerado sempre que haja requerimento,
comunicação ou informação que, para a prática de ato administrativo, conduza à
necessidade de colher dados ou pareceres, bem como juntar atestados, relatórios,
certidões, propostas ou quaisquer outros elementos que sirvam para a tomada de
decisões.
Art. 33. Para fins de criação de um processo eletrônico no SEI, deverão ser
inseridos elementos que possibilitem a sua localização, o seu tratamento e a sua
recuperação, mediante o preenchimento dos campos de metadados do sistema,
observados os seguintes requisitos:
I - escolha adequada do tipo de processo;
II - descrição da especificação, de forma objetiva e clara;
III - preenchimento adequado do campo "Interessado", quando couber;
IV - preenchimento da maior quantidade possível de campos no cadastramento
do processo;
V - publicidade das informações como regra, e sigilo como exceção, nas formas
da lei.
Parágrafo único. Além dos requisitos contidos neste artigo, o usuário deverá
consultar as políticas internas de uso do SEI no seu Conselho para envio e tramitação de
processos.
Art. 34. Os processos produzidos no SEI receberão um Número Único de
Protocolo (NUP) gerado automaticamente, de acordo com a sistemática de numeração
vigente.
Art. 35. A unidade organizacional que receber processo de que não seja
destinatária deverá devolvê-lo ao remetente ou efetuar a destinação adequada, prezando
pela celeridade processual.
Art. 36. A inclusão de documento e de processo administrativo no SEI é ato
formal e será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos:
I - devem ser incluídos somente os documentos destinados à compreensão, à
fundamentação, à instrução e ao deslinde do assunto tratado, pertinentes às provas dos
atos e dos fatos enunciados; e
II - deve ser observada a ordem cronológica dos atos e dos fatos ocorridos, a
fim de não comprometer o encadeamento lógico das informações.
Art. 37. Todo documento administrativo oficial produzido no SEI deverá ser
elaborado por meio do editor de textos do próprio sistema, observando-se o seguinte:
I - documentos gerados no SEI receberão número SEI e, quando aplicável,
número específico do documento;
II - qualquer usuário interno poderá elaborar documentos;
III - o usuário deverá assinar somente os documentos de sua competência;
IV - documentos que demandem análise preliminar formal de sua minuta
devem ser elaborados e assinados por meio de tipo de documento próprio, denominado
minuta, que não se confunde com o documento final a ser posteriormente formalizado;
V - quando o documento a ser elaborado exigir formatação incompatível com
o editor de textos do SEI, o usuário pode efetuar a captura ao sistema como documento
externo; e
VI - os documentos elaborados em atividades externas que necessitem de
assinatura imediata por funcionários, colaboradores e/ou conselheiros do Sistema
COFFITO/CREFITOs e terceiros podem ser formalizados em meio não digital e,
posteriormente, digitalizados e capturados ao SEI como documentos externos.
Art. 38. Em regra, os documentos serão produzidos em formato nato-digital,
salvo quando:
I - houver previsão, em ato normativo próprio, de outro meio a ser utilizado; e
II - houver indisponibilidade do sistema e a espera pelo restabelecimento da
disponibilidade possa prejudicar a demanda.
Art. 39. Documentos digitalizados, documentos nato-digitais de procedência
externa ou documentos que contiverem formatação incompatível com o editor de textos
do SEI serão criados no sistema como "documento externo".
Art. 40. Os documentos externos serão submetidos a procedimento de
conferência pelo funcionário responsável por sua inserção no sistema, devendo ser
registrado no SEI se o documento foi apresentado na forma de:
I - cópia autenticada administrativamente: quando o interessado apresentar ou
apontar o documento original e sua cópia;
II - cópia autenticada por cartório: quando o interessado apresentar ou apontar
apenas a cópia autenticada em cartório;