PORTARIA SAES/MS Nº 2.723, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.723, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Inclui atributos complementares, altera
procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do
SUS) e estabelece a obrigatoriedade de
identificação do indivíduo por meio do CPF, no
âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024;
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que
institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que
institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado
Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que
dispõe sobre a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que
inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no
Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados
(OCI) em Ortopedia, resolve:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos complementares "056 -
Exige procedimento de tomografia computadorizada", "057 - Exige procedimento de
ressonância magnética" e "058 - Obrigatório CPF"
§1º O atributo complementar "056 - Exige procedimento de tomografia
computadorizada" determina que deverá ser executado e registrado na APAC pelo
menos um procedimento do subgrupo "02.06 - Diagnóstico por tomografia" da Tabela
de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre
procedimento principal e secundários.
§2º O atributo complementar "057 - Exige procedimento de ressonância
magnética" determina que seja executado e registrado na APAC pelo menos um
procedimento do subgrupo "02.07 - Diagnóstico por ressonância magnética" da Tabela
de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre
procedimento principal e secundários.
§3º O atributo complementar "058 - Obrigatório CPF" determina que a
identificação do usuário atendido seja realizada por meio do CPF. Excetuam-se a este
regramento a população indígena, a qual poderá ser identificada por meio do Cartão
Nacional de Saúde (CNS).
Art. 2° Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo a
esta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS) e o Sistema
de Informações Ambulatoriais (SIA), conforme previsto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência
abril/2025.
MOZART JULIO TABOSA SALES