PORTARIA MCOM Nº 16.094, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.094, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.011017/2020-13, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente
do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à H. M. M.
CASTRO & CIA LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
10.919.069/0001-77, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e
quarenta e oito), frequência 97,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Imperatriz, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-
se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL PASTOR JOSÉ
ROMÃO DE SOUSA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.538.146/0001-
74, inscrição no FISTEL nº 18000000571, permissionária do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 253, de 29 de agosto de 1988, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de
São Luís, no estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma
do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO