PORTARIA CISET-MD Nº 1.464, DE 31 DE MARÇO DE 2025 Disciplina os processos de desenvolvimento de competências técnicas, interpessoais e finalísticas e de seleção de pessoal, no âmbito da Secretaria de Controle Interno. O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60103.000029/2024-41, resolve: capítulo i Objeto e âmbito de aplicação Art. 1° Esta Portaria regula os processos de desenvolvimento de competências técnicas, interpessoais e finalísticas e de seleção de pessoal, no âmbito da Secretaria de Controle Interno. Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Portaria consideram o disposto na Portaria CGU nº 1.423, de 20 de maio de 2024, e sua anexa Deliberação nº 01/2024 da Comissão, de Coordenação de Controle Interno, e na Portaria CGU nº 2.821, de 29 de agosto de 2024, e sua anexa Deliberação nº 02/2024, da mesma Comissão. capítulo ii Finalidades Art. 2° Constituem finalidades dos procedimentos de desenvolvimento de competências técnicas, finalísticas e interpessoais e de seleção de pessoal: I - fomentar o aprimoramento da capacidade de atuação da Secretaria de Controle Interno a partir do desenvolvimento profissional de seus agentes públicos e de suas competências; II - definir os mecanismos de governança necessários a fim de assegurar a operacionalização dos procedimentos e o acompanhamento de seus resultados; III - estabelecer objetivos e metodologias em relação ao desenvolvimento profissional dos agentes públicos da Secretaria de Controle Interno; e IV - identificar pessoas qualificadas e estabelecer processo de recrutamento qualificado para exercer cargos e funções no âmbito da Secretaria de Controle Interno. Capítulo III Desenvolvimento de Competências Seção I Instrumentos do Processo de Desenvolvimento de Competências Art. 3º São instrumentos do processo de desenvolvimento de competências da Secretaria de Controle Interno, na forma dos Anexos I a IV: I - Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências; II - Plano de Desenvolvimento Individual; III - Monitoramento das Ações de Desenvolvimento Individual; e IV - Avaliação das Ações de Desenvolvimento de Competências. Seção II Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências Art. 4° O Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências subsidiará a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Competências da Secretaria de Controle Interno e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - as competências necessárias ao atingimento dos objetivos institucionais da Secretaria de Controle Interno, segregadas por área de atuação, observadas as seleções contidas nos Anexos V a VII; II - a autoavaliação individual dos servidores em cada competência técnica, interpessoal e finalística; III - a definição das competências a serem aprimoradas por área de atuação; e IV - a definição dos objetivos e cronogramas relacionados a cada competência a ser aprimorada por área de atuação, observada a escala referencial prevista no Anexo VIII para as competências técnicas de auditoria e as interpessoais. § 1º A seleção das competências finalísticas previstas no Anexo VII considera os assuntos de competência do Ministério da Defesa, previstos no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, exceto os relacionados à política de defesa. § 2º Os objetivos relacionados às competências finalísticas serão estabelecidos mediante a indicação dos conhecimentos necessários para o desenvolvimento de trabalhos na respectiva área de atuação da Secretaria de Controle Interno. § 3º A Coordenação de Serviço e Apoio deverá elaborar o Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências no prazo de 15 (quinze) dias após Ordem de Serviço, a ser expedida pelo Secretário de Controle Interno. § 4º Cabe às unidades da Secretaria de Controle Interno encaminhar as informações solicitadas pela Coordenação de Serviço e Apoio no prazo estipulado, observado o disposto no art. 3º, inciso I. Seção III Elaboração do Plano de Desenvolvimento de Competências Art. 5° O Plano de Desenvolvimento de Competências será elaborado pela Coordenação de Serviço e Apoio com base no Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências de que trata o art. 4º, observado, no mínimo, o seguinte conteúdo: I - objetivos gerais; II - público-alvo; III - competências a serem aprimoradas por área de atuação da Secretaria de Controle Interno; IV - objetivos específicos para cada competência a ser aprimorada, observada a escala referencial prevista no Anexo VIII para as competências técnicas de auditoria e interpessoais, e os conhecimentos indicados pela unidade da Secretaria de Controle Interno para as competências finalísticas; V - trilhas do conhecimento relacionadas a cada competência a ser aprimorada; e VI - métricas de monitoramento e avaliação da execução do Plano de Desenvolvimento de Competências. § 1º A proposta de Plano de Desenvolvimento de Competências deverá ser apresentada ao Secretário de Controle Interno em até 30 (trinta) dias após a expedição da Ordem de Serviço de que trata o art. 4º, § 3º, para aprovação. § 2º A Coordenação de Serviço e Apoio deverá estruturar trilhas de conhecimento para cada competência prevista nos Anexos V a VII, facultada a utilização de trilhas disponibilizadas pela Controladoria-Geral da União. § 3º A trilhas do conhecimento deverão ser objeto de permanente pesquisa, análise de viabilidade e de acompanhamento para correção de eventuais distorções ou aprimoramentos. § 4º O Plano de Desenvolvimento de Competências terá vigência anual. Seção IV Plano de Desenvolvimento Individual Art. 6° O Plano de Desenvolvimento Individual é instrumento estratégico que contém as competências a serem aprimoradas e os objetivos relacionados à capacitação de cada agente público da Secretaria de Controle Interno, de acordo com as atribuições do cargo e da respectiva área de atuação. Art. 7° A elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual observará as diretrizes do Plano de Desenvolvimento de Competências vigente e deverá conter, no mínimo: I - a identificação do agente público e do respectivo chefe de unidade responsável pela área de atuação, no âmbito da Secretaria de Controle Interno; II - a seleção das competências a serem aprimoradas pelo agente público, com os respectivos objetivos e trilhas de conhecimento relacionadas; III - o cronograma de alcance dos objetivos; e IV - a carga horária correspondente à cada competência a ser aprimorada. § 1º Cada servidor deverá cumprir, no mínimo, quarenta horas anuais de ações de capacitação com certificado, conforme estabelecido no art. 4º, §2º, da Instrução Normativa CGU nº 5, de 27 de agosto de 2018. § 2º O prazo final de alcance dos objetivos do Plano de Desenvolvimento Individual não deverá ultrapassar os últimos 30 (trinta) dias de vigência do Plano de Desenvolvimento de Competências. Art. 8° Caberá ao agente público elaborar proposta de Plano de Desenvolvimento Individual e submetê-la à avaliação e aprovação do respectivo chefe de unidade da Secretaria de Controle Interno. Art. 9° Ao avaliar os planos de desenvolvimento individuais referentes à sua área de atuação, o chefe de unidade deverá ponderar se o conjunto de planos submetidos à sua apreciação corresponde à necessidade de aprimoramento conjunta do setor. Parágrafo Único. Caso os planos não atendam à necessidade conjunta do setor, caberá ao chefe de unidade demandar aos agentes públicos a apresentação dos ajustes necessários. Art. 10° As propostas de Plano de Desenvolvimento Individual referentes aos responsáveis pelas unidades de execução deverão ser submetidas à avaliação e aprovação do Secretário de Controle Interno. Seção V Execução e Monitoramento das Ações de Desenvolvimento de Competências Art. 11. A execução das ações de desenvolvimento de competências na Secretaria de Controle Interno decorre do cumprimento individual pelo agente público de cada Plano de Desenvolvimento Individual pactuado. Art. 12. O monitoramento da execução dos planos de desenvolvimento individuais pactuados será realizado de forma contínua pelo chefe da respectiva unidade da Secretaria de Controle Interno, e trimestralmente pela Coordenação de Serviço e Apoio. Art. 13. O monitoramento realizado pela Coordenação de Serviço e Apoio utilizará o formulário de Monitoramento das Ações de Desenvolvimento Individual de que trata o Anexo III. Art. 14. Caberá ao chefe de unidade responsável pela aprovação do Plano de Desenvolvimento Individual encaminhar as informações de monitoramento solicitadas pela unidade de gestão e justificar eventuais atrasos no cronograma dos planos de desenvolvimento individuais pactuados. Art. 15. A Coordenação de Serviço e Apoio deverá elaborar o relatório consolidado de monitoramento, para ciência do Secretário de Controle Interno. Seção VI Avaliação de Resultados do Plano de Desenvolvimento de Competências Art. 16. A avaliação de resultados será iniciada 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Plano de Desenvolvimento de Competências, mediante a solicitação de informações de que trata o Anexo IV, encaminhada pela Coordenação de Serviço e Apoio. Art. 17. As chefias das unidade da Secretaria de Controle interno deverão encaminhar as informações de avaliação solicitadas pela Coordenação de Serviço e Apoio, e justificar eventuais descumprimentos de objetivos. Art. 18. O relatório de avaliação observará, no mínimo, o seguinte conteúdo: I - o resultado consolidado dos planos de desenvolvimento individuais executados por área de atuação; II - os objetivos alcançados e não alcançados; III - eventuais dificuldades que impactaram nos resultados; e IV - recomendações de aprimoramento. Art. 19. Caberá à Coordenação de Serviço e Apoio a elaboração de relatório de avaliação da execução do plano de desenvolvimento de competências para ciência do Secretário de Controle Interno. Seção VII Incentivo à Participação em Capacitações promovidas por Associações Profissionais Art. 20. A Secretaria de Controle Interno incentivará a participação de seus agentes públicos em capacitações promovidas por associações profissionais. Capítulo Iv SELEÇÃO de pessoal Seção I Regras Gerais Art. 21. A seleção de pessoal observará a disponibilidade de cargos e funções, cabendo à Coordenação de Serviço e Apoio identificar a área de atuação da Secretaria de Controle Interno interessada, de acordo com as competências técnicas, interpessoais e finalísticas necessárias. Parágrafo único. Para a identificação de que trata o caput, deverá ser observado o diagnóstico que subsidiou a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Competências vigente. Seção II Pessoal Militar Art. 22. O preenchimento de cargos militares no âmbito da Secretaria de Controle Interno observará, preferencialmente, as competências técnicas, interpessoais e finalísticas necessárias e as regras da Portaria GM-MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024. Art. 23. O militar integrante da Secretaria de Controle Interno participará de processo de desenvolvimento de competências previsto nesta Portaria, adotando-se Plano de Desenvolvimento Individual, sem prejuízo das normas da Força Singular de origem. Seção III Pessoal Civil Art. 24. Para a seleção de pessoal civil, a Coordenação de Serviço e Apoio deverá elaborar minuta de edital de seleção e submetê-la ao Secretário de Controle Interno. § 1º Os requisitos técnicos decorrentes do caput serão elaborados em observância ao diagnóstico que subsidiou a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Competências vigente. § 2º A minuta de edital de seleção aprovada na forma do §1º será encaminhada pelo Secretário de Controle Interno ao Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, para fins de publicação e demais procedimentos aplicáveis. Art. 25. O pessoal civil em processo seletivo para atuar na Secretaria de Controle Interno será submetido à entrevista com base no questionário de que trata o Anexo IX. Art. 26. O pessoal civil selecionado para atuar na Secretaria de Controle Interno deverá ser submetido ao processo de desenvolvimento previsto nesta Portaria e possuir Plano de Desenvolvimento Individual aprovado. capítulo V Disposições Finais Art. 27. Os casos omissos ou situações supervenientes serão deliberados pelo Secretário de Controle Interno. Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Int GILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR ANEXOS ANEXO I - Diagnóstico das Necessidades de Desenvolvimento de Competências Formulário I - Diagnóstico de Competências necessárias à Unidade da Secretaria de Controle Interno . .1. IDENTIFICAÇÃO . .Unidade: . . .Chefe da Unidade: . . .2. DIAGNÓSTICO DA UNIDADE . .2.1 Competências técnicas de auditoria .Nível de proficiência Necessário . . . . . . . . . . . . . .2.2 Competências Interpessoais .Nível de proficiência Necessário . . . . . . . . . . .2.3 Competências Finalísticas .Conhecimentos Necessários . . . . . . . . . . . . . .3. ORIENTAÇÕES . .1) O chefe da Unidade deverá selecionar as competências técnicas de auditoria, interpessoais e finalísticas considerando o rol de competências descritas nos Anexos V a VII, respectivamente. 2) Ao estabelecer o nível de proficiência de cada competência técnica de auditoria e interpessoal, o chefe da Unidade deverá observar a escala referencial constante do Anexo VIII. 3) Para as competências finalísticas, o Chefe da Unidade deverá indicar dos conhecimentos necessários para cada competência relacionada. 4) A seleção de competências realizada pelo chefe da Unidade será utilizada para a autoavaliação individual dos servidores lotados na Unidade, a qual será feita no Formulário II do Anexo I. Formulário II - Autoavaliação Individual . .1. IDENTIFICAÇÃO . .Agente público: . . .Unidade: . . .Chefe da Unidade: . . .2. Autoavaliação de Competências . .2.1 Competências técnicas de auditoria .Nível atual de proficiência do agente público . . . . . . . . . . . . . .2.2 Competências interpessoais .Nível atual de proficiência do agente público . . . . . . . . . . . . . .2.3 Competências Finalísticas .Conhecimento(s) Necessário(s) .O agente público possui o conhecimento (sim/não) . . . . . . . . . . . . . . . . . .3. ORIENTAÇÕES . .1) O agente público deverá elencar as competências técnicas de auditoria, interpessoais e finalísticas definidas pelo chefe da Unidade (Formulário I - Diagnóstico de Competências Necessárias à Unidade de Execução) nos respectivos campos da autoavaliação. 2) O "Nível atual de proficiência do agente público" deve ser preenchido considerando a escala referencial constante do Anexo VIII. Caso o agente público não detenha ao menos o nível 1 da escala, deverá preencher "não aplicável". 3) Em relação às competências finalísticas, deverão ser elencados para cada qual os conhecimentos necessários definidos pelo chefe da Unidade (Formulário I - Diagnóstico de Competências Necessárias à Unidade da Secretaria de Controle Interno). 4) Os formulários de autoavaliação preenchidos deverão ser encaminhados para o chefe da Unidade para subsidiar a seleção das competências a serem aprimoradas e os objetivos relacionados. Formulário III - Competências a Serem Aprimoradas por Unidade . .1. IDENTIFICAÇÃO . .Unidade: . . .Chefe da Unidade: . . .2. Competências a Serem aprimoradas . .2.1 Competências técnicas de auditoria .Objetivo .Cronograma .Quantitativo mínimo de agentes públicos capacitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.2 Competências interpessoais .Objetivo .Cronograma .Quantitativo mínimo de agentes públicos capacitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.3 Competências Finalísticas .Conhecimentos Necessários .Cronograma .Quantitativo mínimo de agentes públicos capacitados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3. ORIENTAÇÕES . 1) A seleção das competências a serem aprimoradas deve ser realizada mediante a ponderação entre os resultados obtidos no diagnóstico de competências por Unidade (Formulário I - Anexo I) e a autoavaliação realizada pelos agentes públicos (Formulário II - Anexo I). 2) Deverão ser selecionadas as competências diagnosticadas que possuam o nível de proficiência necessário acima dos resultados obtidos na autoavaliação dos agentes . públicos. Exemplo: Se uma competência diagnosticada foi classificada com o nível de proficiência "3 - Aplicar" e nenhuma das autoavaliações foi classificada com tal nível, essa competência deverá ser aprimorada. 3) O objetivo relacionados às competências técnicas de auditoria e interpessoais deve ser atingir o nível de proficiência necessário à Unidade, observada a escala de referência constante do Anexo VIII. 4) O objetivo relacionado à competência finalística deve ser adquirir o(s) conhecimento(s) indicado(os) pelo chefe da Unidade. . .5) Deverão ser indicados no cronograma o prazo máximo para aprimoramento da competência, respeitado o prazo limite de (trinta) 30 dias anteriores ao fim da vigência do Plano de Desenvolvimento de Competências. 6) Deverão ser indicados os quantitativos mínimos de agentes públicos capacitados para a competência elencada. 7) O Formulário III do Anexo I deverá subsidiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Competências da Secretaria de Controle Interno. ANEXO II - Plano de Desenvolvimento Individual - PDI PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL . .1. IDENTIFICAÇÃO . .Agente público: . . .Unidade: . . .Chefe da Unidade: . . .2. COMPETÊNCIAS A SEREM APRIMORADAS . .2.1 Competências técnicas de auditoria . .Competência .Objetivo .Trilha do Conhecimento .Carga horária .Cronograma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.2 Competências interpessoais . . .Competência .Objetivo .Trilha do Conhecimento .Carga horária .Cronograma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.3 Competências Finalísticas . . .Competência .Objetivo .Trilha do conhecimento .Carga horária .Cronograma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3. ORIENTAÇÕES . 1) Ao definir as competências a serem aprimoradas, devem ser consideradas as constantes do Plano de Desenvolvimento de Competências vigente, especificamente aquelas relacionadas à área de atuação do agente público. 2) Os objetivos a serem alcançados para as competências 2.1 e 2.2 devem considerar os objetivos elencados no Plano de Desenvolvimento de Competências vigente, relacionados à sua Unidade, nos moldes da escala referencial prevista no Anexo VIII desta Portaria. 3) Os objetivos relacionados às competências 2.3 devem ser estabelecidos conforme as indicações de conhecimentos necessários apontados no Plano de Desenvolvimento . de Competências vigente, relacionados à sua área de atuação. 4) O Agente público deve aprimorar somente as competências para as quais ele não possuir as habilidades ou conhecimentos necessários aos objetivos de sua Unidade. 5) As trilhas do conhecimento relacionadas às competências 2.1, 2.2 e 2.3 estarão indicadas no Plano de Desenvolvimento de Competências vigente. 6) Devem ser indicadas as respectivas cargas horárias para cada competência a ser aprimorada, observado o mínimo de 40h anuais de capacitação com certificados. . .7) O cronograma deve ser estabelecido considerando as demais atividades laborais do servidor, respeitado o limite de 30 (trinta) dias antecedentes ao término do prazo de vigência do Plano de Desenvolvimento de Competências. 8) O PDI será submetido ao chefe imediato do agente público, ao qual caberá avaliar, solicitar ajustes (se for o caso) e aprovar o documento. 9) O PDI deve ser assinado pelo agente público e por seu chefe imediato. ANEXO III - Monitoramento das Ações de Desenvolvimento Individual MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL . .1. IDENTIFICAÇÃO . .Unidade: . . .Chefe da Unidade: . . .2. MONITORAMENTO . .2.1 Informações gerais: . .Número de Agentes Públicos da Unidade: . .Número de PDIs Vigentes: . .Número de PDIs Finalizados: . . .Número de PDIs com o Cronograma em Dia: . .Número de PDIs em Atraso: . . .2.2 Competências em aprimoramento: . .Competência .Objetivo Alcançado (sim/não) .Cronograma em Atraso (sim/não) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.3 Competências ainda não vinculadas à PDIs aprovados . . . . . . . .2.4 Agentes públicos que atingiram as 40h anuais de capacitação com certificados. . . . . . . . . . .2.5 Justificativas (se for o caso): . . . .3. ORIENTAÇÕES . 1) O chefe da Unidade, com base em seu monitoramento contínuo, deverá fornecer as informações atualizadas até a data da solicitação de informações pela Coordenação de Serviço e Apoio. 2) As informações devem ser encaminhadas no prazo estabelecido Coordenação de Serviço e Apoio. 3) O alcance dos objetivos em cada competência a ser aprimorada pela se dará pelo alcance dos objetivos estabelecidos em cada PDI, conjuntamente ou individualmente. 4) Deverão ser encaminhadas as cópias referentes às certificações dos agentes públicos que alcançaram as 40h anuais de capacitação com certificação. . 5) Deverão ser apresentadas justificativas para: a. Agentes públicos que não tenham PDI aprovado; b. PDIs em atraso de cronograma; c. Competências ainda não vinculadas à PDI aprovado; e . .d. Agentes públicos que não apresentaram 40h anuais com certificação ao fim de cada exercício. Anexo IV - Avaliação das Ações de Desenvolvimento de Competências AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS . .1. IDENTIFICAÇÃO . .Unidade: . . .Chefe da Unidade: . . .2. AVALIAÇÃO . .2.1 Informações gerais: . .Número de PDIs aprovados no período: . .Número de PDIs Finalizados: . .Número de PDIs Não Finalizados: . . .Número de agentes públicos que não tiveram PDI aprovado no período: . .Número de Competências aprimoradas no período: . .Número de Competências não aprimoradas no período: . . .Número de agentes públicos que atingiram as 40h anuais no período: . .Número de agentes públicos que não atingiram as 40h anuais no período: . . .2.2 Competências aprimoradas (com objetivos alcançados) . . . . . . . . . . . .2.3 Competências não aprimoradas . . . . . . . .2.4 Eventuais dificuldades que impactaram nos resultados . . . .2.5 Sugestões de aprimoramento . . . .2.6 Justificativas (se for o caso): . . . .3. ORIENTAÇÕES . 1) O chefe da Unidade deverá apresentar os resultados da execução dos PDIs mediante solicitação da Coordenação de Serviço e Apoio. 2) As informações devem ser encaminhadas no prazo estabelecido pela Coordenação de Serviço e Apoio. 3) O PDI é considerado finalizado quando atinge os objetivos estabelecidos. O PDI é considerado não finalizado quando não atingir parcial ou totalmente os objetivos estabelecidos. . 4) As competências aprimoradas são aquelas que integraram os PDIs aprovados e atingiram os objetivos estabelecidos. As competências não aprimoradas são aquelas que integraram os PDIs aprovados e não atingiram os objetivos estabelecidos ou, ainda, aquelas que não integraram nenhum PDI aprovado. 5) Deverão ser encaminhadas as cópias referentes às certificações dos agentes públicos que alcançaram as 40h anuais de capacitação com certificação após o último monitoramento. 6) Deverão ser apresentadas justificativas para: a. Agentes públicos que não tiveram PDI aprovado no período; . b. PDIs não finalizados; c. Competências não aprimoradas; d. Agentes públicos que não apresentaram 40h anuais com certificação ao fim de cada exercício. . . ANEXO V - Competências Técnicas de Auditoria . .Competência .Descrição . .Amostragem e Estatística .Capacidade de aplicar técnicas de estatística com vistas a definir cenários ou planos amostrais e realizar análises com o objetivo de fazer inferências e testes de hipóteses. . .Análise de Dados .Capacidade de comparar ou agregar dados e informações brutas de forma a prover entendimento do que efetivamente representam, transformando dados em conhecimentos e informações relevantes e úteis ao processo de auditoria. . .Avaliação de Políticas Públicas .Capacidade de planejar e executar trabalhos de avaliação de políticas públicas, de forma sistemática e disciplinada, com o objetivo de verificar a eficácia e eficiência dos recursos públicos aplicados e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão . .Contabilidade, Orçamento e Finanças .Capacidade de identificar, analisar, avaliar e interpretar dados e informações orçamentárias, financeiras e contábeis de unidades gestoras, programas ou demonstrativos financeiros, no contexto dos trabalhos de auditoria interna.
PORTARIA CISET-MD Nº 1.464, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Defesa — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO. Todos os atos de 02/04/2025