ACÓRDÃO Nº 2103/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2103/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.014/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Edwiges Gomes de Lima (023.***.***-30); Francisca Vieira
da Silva (112.***.***-72); Ida Bobadilha de Salles (112.***.***-04); Instituto Nacional do
Seguro Social (29.979.036/0001-40); Maria de Fatima Oliveira dos Reis (510.***.***-34);
Secretaria de Gestão de Pessoas; Ygor Gabriel da Silva Brito (029.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
pensão por morte emitidos no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas em favor das Sras. Ida Bobadilha de Salles, Edwiges Gomes de Lima
e Francisca Vieira da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegais os atos de pensão por morte emitidos no interesse das
Sras. Ida Bobadilha de Salles, Edwiges Gomes de Lima e Francisca Vieira da Silva, negando-
lhes o correspondente registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento do acórdão;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que adote medidas para:
9.4.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos
arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU; e
9.4.2. identificar e realizar a audiência do responsável pelo não cumprimento da
diligência determinada por este Tribunal junto ao órgão jurisdicionado por meio do Acórdão
1.085/2024 - 1ª Câmara, para os fins do disposto no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 8/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-
08/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.