PORTARIA SE /MF Nº 640, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

IV - comprovante de aprovação em processo seletivo, fornecido pela instituição
promotora do curso, quando for o caso;
V - histórico escolar atualizado, diploma ou declaração da instituição de ensino
em que tenha concluído curso de graduação em nível superior;
VI - cronograma das atividades previstas, abrangendo o período para conclusão
dos créditos ou disciplinas e para a elaboração e defesa de trabalho final, dissertação ou
tese; e
VII - declaração que atenda aos requisitos indicados nos incisos II e III do art.
35º, bem como comprovação dos requisitos indicados nos incisos III, VI, VII e VIII do
referido artigo.
Art. 38º O custeio de cursos de longa duração, em qualquer modalidade, não
ocorrerá quando houver afastamento do servidor nos casos previstos no Capítulo V da Lei
nº 8.112/1990.
Art. 39º A participação em cursos de Pós-Graduação deverá ocorrer,
preferencialmente, em local e horários compatíveis com o pleno exercício do cargo.
Seção IV
Do Processo Seletivo Interno
Art. 40º A Unidade de Gestão de Pessoas poderá realizar oportunamente
processo seletivo interno, de forma semestral, para viabilizar a contratação de turmas
exclusivas para cursos de longa duração ou para otimizar o encaminhamento e promover
equidade no recebimento dos pedidos individuais de custeio, o qual será amplamente
divulgado no âmbito do Ministério.
Art. 41º Os critérios do processo seletivo interno observarão o que dispõe os
art. 34º e 35º desta Portaria e poderão considerar:
I - preferência por servidores do quadro próprio;
II - as titulações acadêmicas do servidor, com preferência para aqueles que não
possuam o título acadêmico a que almeja;
III - tempo de serviço na Administração Pública Federal;
IV - cargo ocupado pelo servidor, com preferência para aqueles que ocupam
cargo de nível superior;
V - área de atuação do servidor;
VI - previsão da necessidade de desenvolvimento no PDP da unidade de
exercício do servidor;
VII - ações afirmativas, conforme Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023;
Art. 42º O resultado do processo seletivo será divulgado nos meios de
comunicação internos do Ministério.
Parágrafo único. O processo seletivo de que trata o caput será realizado por
meio de edital interno que apresentará os critérios, orientações e prazos a serem
observados pelos candidatos.
Seção V
Das Obrigações do Servidor na Participação em Cursos de Longa Duração
Art. 43º O servidor deve apresentar à Unidade de Gestão de Pessoas, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, após o término do curso, os seguintes documentos:
I - Diploma ou Certificado de Conclusão do curso;
II - Cópia do trabalho final, dissertação ou tese;
III - Avaliação de Reação do curso.
§1º Findo o prazo estabelecido no caput, caso ainda não tenha encaminhado a
documentação mencionada nos incisos I e II deste artigo, o servidor deverá apresentar
declaração emitida pela instituição quanto ao prazo necessário para sua disponibilização;
§2º Caso não apresentada a documentação mencionada no parágrafo anterior,
e desde que não apresentada justificativa plausível pelo servidor, ser-lhe-ão aplicadas as
consequências descritas no art. 46 desta Portaria.
Art. 44º Durante o período de realização do curso, eventuais dificuldades para
cumprimento dos prazos e outros problemas de natureza acadêmica ou profissional devem
ser informados pelo servidor, por escrito, à chefia imediata, a qual encaminhará o registro
à Unidade de Gestão de Pessoas para apreciação.
Seção VI
Do Ressarcimento de Despesas
Art. 45º O servidor deve ressarcir ao Ministério o valor equivalente ao total das
despesas efetuadas, a qualquer título, em decorrência da sua participação nos cursos de
Pós-Graduação, incluídas as despesas referentes a taxas de inscrição, mensalidade e
quaisquer outras nas seguintes hipóteses:
I - nos casos de reprovação, abandono ou desligamento do curso;
II - nos casos de exoneração a pedido ou demissão, durante a realização do curso;
III - nos casos de exoneração a pedido ou demissão, após a realização do curso,
se não cumprido o prazo de permanência necessário no § 5º do art. 32º desta portaria;
§ 1º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, o ressarcimento será
calculado pelo valor total das despesas executadas.
§ 2º Na hipótese listada no inciso III deste artigo, o ressarcimento será
calculado de forma proporcional ao período complementar de permanência previsto no §
5º do art. 32º desta portaria.
§ 3º O ressarcimento deverá observar o rito definido pelo art. 46º da Lei nº
8.112/1990, para a hipótese prevista no inciso I deste artigo, e o procedimento constante
do art. 47º da mesma lei nos demais casos.
§ 4º O servidor estará isento do ressarcimento, quando sua participação na
ação for interrompida por motivo prolongado de saúde, com a devida justificativa, ou nos
casos de exoneração de ofício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46º A emissão do certificado de participação em ações internas de
desenvolvimento é de competência da Unidade de Gestão de Pessoas, quando a ação
possuir a devida anuência prévia dessa unidade.
Art. 47º A participação dos servidores ocupantes de cargo de Direção e
Assessoramento Superior - DAS, sem vínculo com a administração pública, fica restrita às
ações de desenvolvimento de curta e média duração.
Art. 48º Programas e ações de incentivo à formação continuada dos servidores
deste Ministério poderão ser implementados de maneira complementar a esta política.
Art. 49º As ações de desenvolvimento a serem contratadas e formalizadas pelas
Unidades Administrativas de que trata o art. 5 deverão seguir o que dispõe esta
Portaria.
Art. 50º As ações de desenvolvimento em andamento e aprovadas até a data
de publicação desta Portaria deverão observar as regras vigentes à época na qual se deu
a aprovação.
Art. 51º Fica revogada a Portaria SGC nº 345, de 19 de maio de 2019.
Art. 52º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN