PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3153 (SEI 4979173), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.103272/2023-03, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio de Bens e Serviços de Parauapebas/PA, CNPJ 83.211.573/0001-91, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT e a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3151 (SEI 4973943), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19958.225356/2024-59, de interesse do Sindicato dos Empregados
Propagandistas, Vendedores e Representantes de Vendas de Produtos Farmacêuticos de
Uberaba-MG e Região, CNPJ 26.031.963/0001-46, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3132 (SEI 4949521), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 13168.201224/2024-51, de interesse do Sinhores - Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ 34.965.541/0001-76, tendo em vista a insuficiência
ou irregularidade de documentação não passível de saneamento, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3176 (SEI nº 4999156) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.209534/2024-15 de interesse do SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de
Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato
Grosso, CNPJ 30.587.438/0001-89, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943,
bem como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3182 (SEI 5008583), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.209879/2024-79, de interesse do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria
do Estado do Amapá - SINDIPANC/AP, CNPJ 14.960.824/0001-18, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3183 (SEI 5009675), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.217627/2024-13, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, CNPJ 15.385.735/0001-58, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3181 ( SEI 5007572), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º nº
19964.218808/2024-67, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Sampaio/TO, CNPJ 25.062.464/0001-53, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3166 (SEI 4993952), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.211491/2024-38, de interesse do Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros no Estado do Amapá, CNPJ 00.723.187/0001-51, tendo em
vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 28 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em cumprimento à Decisão Judicial (4495838), Procedimento Comum Cível nº
0801168- 39.2023.4.05.8401, proveniente da 10ª Vara Federal - RN, atestada pelo PARECER DE