PORTARIA GM-MD Nº 1.264, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO
DE MEIOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM APOIO LOGÍSTICO ÀS AÇÕES
GOVERNAMENTAIS
NAS TERRAS INDÍGENAS ARARIBOIA, KAYAPÓ E URU-EU-WAU-WAU
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e, observado o Cronograma de
Operações de Desintrusão e Medidas de Contenção da Presidência da República,
homologados pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de março de 2024, no escopo da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, autorizo o emprego
temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações
governamentais nas terras indígenas Arariboia, no estado do Maranhão, Kayapó, no
estado do Pará, e Uru-Eu-Wau-Wau, no estado de Rondônia.
2. DETERMINAÇÕES
2.1. Ao Comandante do Exército que:
2.1.1. Designe um Comando Operacional Singular para emprego dos meios
necessários para o apoio logístico às operações de desintrusão das terras indígenas
Arariboia, Kayapó e Uru-Eu-Wau-Wau.
2.1.2. Apoie os órgãos envolvidos nas operações, por meio do
estabelecimento de uma Base Operacional - BOp em local a ser definido, no interior
ou no entorno das terras indígenas Arariboia, Kayapó e Uru-Eu-Wau-Wau.
2.1.3. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em
campo.
2.1.4. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível.
2.1.5. Monte um Centro de Operação Integrada - COI nas BOp.
2.1.6. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua atuação.
2.1.7. Indique representante do Comando do Exército para manter a ligação
permanente com o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização - CCLM da Chefia de
Logística e Mobilização - CHELOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.
2.1.8. Indique representante do Centro de Comunicação Social do Comando
do Exército, no mínimo no posto de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta
com a Assessorial Especial de Comunicação Social - ASCOM do Ministério da Defesa e
com a CHELOG-EMCFA.
2.1.9. Utilize o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando
de Operações Terrestres e o Ministério da Defesa.
2.1.10. Acompanhe as atividades de inteligência com os demais órgãos que
compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência envolvidos nas operações.
2.1.11 Elabore e encaminhe ao EMCFA o relatório final das atividades
desenvolvidas, com o registro das lições aprendidas, com indicação das melhores
práticas e das soluções adotadas para problemas identificados.
2.2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
2.2.1. Encaminhe ao Comandante do Exército as Instruções de Emprego e as
Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para o apoio logístico às
operações.
2.2.2. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao
Ministro de Estado da Defesa o andamento das ações, devendo utilizar o CCLM como canal
oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestres e o Ministério da Defesa.
2.2.3. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais
necessidades de recursos financeiros exigidos para as operações.
2.2.4. Acompanhe as atividades de inteligência com os demais órgãos que
compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência envolvidos nas operações.
2.2.5. Produza conhecimentos para auxiliar as ações de monitoramento e
avaliação das operações.
2.2.6. Consolide dados e informações de inteligência produzidos durante as operações.
2.3. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que realize as gestões
necessárias para prover os recursos financeiros às operações.
2.4. À Consultora Jurídica do Ministério da Defesa, que organize o serviço
de acompanhamento jurídico em apoio às operações.
2.5. À ASCOM do Ministério da Defesa, que:
2.5.1. Coordene com a CHELOG-EMCFA as ações de comunicação estratégica de defesa.
2.5.2. Colabore com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM da
Presidência da República a comunicação social, divulgação e contato com a
imprensa.
3. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ESTABELECIDOS PARA AS OPERAÇÕES DE
DESINTRUSÃO NAS TERRAS INDÍGENAS ARARIBOIA, KAYAPÓ e URU-EU-WAU-WAU
3.1. Garantir o contínuo e adequado apoio logístico à condução das
operações das agências governamentais.
3.2. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o
estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.
3.3. Contribuir para a preservação ambiental nas terras indígenas Arariboia,
Kayapó e Uru-Eu-Wau-Wau e respectivos entornos.