RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 185, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ORIENTAÇÕES AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL SOBRE A REALIZAÇÃO DA BUSCA ATIVA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FAMÍLIAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E PARA AS POPULAÇÕES PERTENCENTES A GRUPOS POPULACIONAIS TRADICIONAIS E ESPECÍFICOS (GPTEs), RESSALTANDO AS SITUAÇÕES
PRIORITÁRIAS, COM O OBJETIVO DE INCLUÍ-LAS OU PROMOVER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO
FEDERAL (CADASTRO ÚNICO) E DE PROMOVER O ACESSO DESSAS POPULAÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
1 - INTRODUÇÃO
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº.8.742, de 7 de dezembro de 1993) dispõe que essa política se realiza de forma integrada com outras políticas sociais (saúde, educação,
habitação, segurança alimentar, etc), promovendo a universalização dos direitos sociais e enfrentando a pobreza. O Cadastro Único é o instrumento que permite a integração da assistência
social com outras políticas sociais para atender as famílias vulneráveis no Brasil.
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, aprovado em 2009, por resolução da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT), foi consolidado a partir da concepção de que a sinergia de oferta simultânea entre a transferência de renda e de serviços socioassistenciais, potencializa a capacidade de recuperação,
preservação e desenvolvimento da função protetiva das famílias, contribuindo para ampliar as possibilidades de construção de sua autonomia e emancipação. Dessa forma, a segurança de
renda deve ser associada às seguranças do convívio familiar e comunitário e de desenvolvimento da autonomia, ou seja, o acesso aos benefícios socioassistenciais e à transferência de renda
deve ser associado à oferta de serviços socioassistenciais no SUAS. E tudo isso conecta-se à inclusão de famílias no Cadastro Único e à manutenção dos seus dados atualizados para favorecer
o correto diagnóstico para políticas públicas e potencializar os resultados das ofertas públicas.
Realizar a busca ativa significa que a rede socioassistencial vai estabelecer estratégias e ações, com participação de atores estatais e da sociedade civil, para chegar até as famílias
em situação de vulnerabilidade social e viabilizar seu acesso ao Cadastro Único e aos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Para o Cadastro Único, o objetivo é identificar e incluir as famílias de baixa renda (com renda de até meio salário mínimo por pessoa), bem como atualizar seus cadastros, com
prioridade àquelas pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs): famílias indígenas, quilombolas, ciganas, agricultoras familiares, extrativistas, pescadoras
artesanais, ribeirinhas, pertencentes a comunidades de terreiro, acampadas, assentadas da Reforma Agrária, atingidas por empreendimentos de infraestrutura, famílias de presas (os) do
sistema carcerário, beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário, de pessoas em situação de rua, desabrigadas e desalojadas.
É importante ainda, observar outros grupos a serem incluídos por meio da busca ativa, de acordo com a realidade do território e a avaliação da equipe técnica, tais como
população rural, beneficiárias (os) do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas com dificuldade de deslocamento, residentes em áreas isoladas ou distantes das unidades do SUAS,
pessoas com deficiência, pessoas em situação de desproteção e que ainda não acessaram os serviços e benefícios socioassistenciais, famílias de pessoas atendidas ou egressas das unidades
de acolhimento, atingidas por barragens, entre outros grupos.
Portanto, é imprescindível o entendimento de que a busca ativa para a inclusão no Cadastro Único faz parte do processo do trabalho social do SUAS, sendo um dos instrumentos
para o ingresso no sistema de proteção social brasileiro. Neste sentido, é utilizada também como um dos instrumentais do Trabalho Social nos serviços assistenciais. Esta Resolução, portanto,
visa orientar sobre o processo de busca ativa em geral, no âmbito do SUAS, tanto para inclusão e atualização do Cadastro Único quanto para acesso aos serviços socioassistenciais.
Dessa forma, a busca ativa precisa ser planejada e executada de forma articulada com as equipes do Cadastro Único, da Vigilância Socioassistencial, dos Serviços Socioassistenciais
e dos Parceiros Gestores de outras Políticas Públicas e da Sociedade Civil.
A partir da busca ativa os profissionais do SUAS podem alcançar populações isoladas ou famílias específicas que possuem necessidades socioassistenciais não atendidas e aquelas
que mesmo não estando fisicamente distantes permanecem à margem da rede de proteção social.
As famílias de territórios em situação de desproteção social precisam ser "buscadas" por diversas razões, tais como: desconhecimento dos seus direitos; falta de informação sobre
serviços, programas e benefícios existentes nos territórios; residência em áreas isoladas, de difícil trânsito ou muito distante dos serviços públicos; falta de renda para o deslocamento ou
falta de acessibilidade; dificuldade de locomoção por deficiência, idade ou outro motivo; pertencimento a grupos socialmente excluídos; recusa por desconfiança no poder público e seus
agentes, dentre outras. Busca ativa é, portanto, uma maneira de levar informação e orientação, identificar necessidades e demandas das famílias e do território e contribuir para a garantia
de direitos das pessoas em situação de desproteção social.
Nesse sentido, esta Resolução tem como objetivo orientar municípios e o Distrito Federal sobre a realização de ações de busca ativa para inscrição e atualização no Cadastro
Único, entendendo-o como uma das portas de acesso às políticas sociais, bem como para a promoção do acesso aos serviços socioassistenciais. Dada a inseparabilidade da busca ativa ao
trabalho social da Política de Assistência Social, as orientações dessa Resolução devem ser trabalhadas como conteúdo de ações de educação permanente e de apoio técnico ofertadas pelos
diferentes entes federados.
2 - OBJETIVOS DA BUSCA ATIVA
A busca ativa tem como objetivos:
a) Identificação de situações de vulnerabilidade e risco social das famílias e territórios
Sistematizar as informações disponíveis nas fontes oficiais em relação à população e ao território abrangido. Além disso, ampliar o conhecimento e a compreensão da realidade
social dos territórios por meio de diagnósticos participativos realizados com usuárias (os), sociedade civil organizada e rede intersetorial. Visa, portanto, ampliar o conhecimento do território
onde as situações de desproteção social se manifestam, com diagnóstico e planejamento das intervenções, visando assegurar a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais
vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Destaca-se o papel da Vigilância Socioassistencial e da rede intersetorial nesse processo.
b) Inclusão Cadastral
Localizar e incluir no Cadastro Único todas as famílias de baixa renda para chegar às que residem em territórios de difícil acesso, em áreas isoladas e remotas, entre outras
situações de exclusão, conforme citadas no item 1. Além disso, a estratégia deve considerar a promoção do acesso à documentação civil básica, principalmente ao Registro Civil de
Nascimento e ao CPF, atividade que deve contar com a atuação ativa dos estados. Deve-se priorizar a localização e a inclusão no Cadastro Único das famílias pertencentes a GPTEs e das
pessoas com maior dificuldade de deslocamento até os postos de cadastramento.
c) Atualização Cadastral
Manter a atualização cadastral dos dados das famílias já inscritas, com correta identificação daquelas que pertencem a GPTEs, para que as informações se mantenham o mais
próximo possível da realidade das condições socioeconômicas, dos arranjos e das dinâmicas familiares. Essa ação busca assegurar a inserção e permanência de famílias elegíveis a
determinados programas sociais, bem como a identificação de novas famílias em situação de desproteção.
d) Identificação de famílias de GPTEs
Identificar corretamente no Cadastro Único todas as famílias que pertencem a GPTEs, por meio dos campos específicos dos Formulários do Cadastro Único, a fim de torná-las
visíveis ao poder público. É por meio dos dados coletados no Cadastro Único que uma parte importante da realidade desses grupos familiares torna-se conhecida e passa a ser foco da ação
pública. Essas informações permitirão que o poder público das três esferas - Federal, Estadual e Municipal - proponha e implemente políticas públicas específicas para essas populações, de
forma a avançar na garantia de direitos de toda a sociedade brasileira.
Para a identificação dos GPTEs e de outras situações específicas no Cadastro Único, é importante reforçar os campos dos formulários de cadastramento que permitem a
identificação das famílias:
.
.
. Indígenas - campos 3.01 a 3.04
. Formulário Principal .
. Quilombolas - campos 3.06 a 3.08
.
.
.
. Ciganos Assestados
. Extrativistas Beneficiários do PNCF
. Formulário Suplementar 1 . Pescadores artesanais Acampados
. (campos 2.07) Comunidade Terreiros Atingidos por emp. De infra.
. Ribeirinhos Presos do sist. Carcerário
. Agricultores familiares Catadores
. Desalojados ou desabrigados
.
.
. Formulário Suplementar 2 . Pessoas em situação de rua
.
.
. .
e) Oferta de serviços e benefícios socioassistenciais
Ampliação da oferta e do acesso a serviços, benefícios, programas e projetos do SUAS e de outras políticas públicas que busquem o fortalecimento das potencialidades das
famílias, pautando-se por uma visão contextualizada de sua realidade e da compreensão da integralidade de suas demandas. Para isto, é fundamental a construção de vínculos com essas
famílias e com o território visto que a universalização do acesso aos direitos socioassistenciais é um dos pressupostos fundamentais do SUAS, e a busca ativa é uma importante estratégia
para promover a extensão de acesso ao Sistema buscando alcançar as (os) mais vulneráveis a partir de uma atuação propositiva do Estado, que se movimenta em direção à população.
3 - COMPETÊNCIAS NA BUSCA ATIVA
As competências dos entes federativos no planejamento, na execução e no monitoramento de ações de busca ativa estão descritas no quadro abaixo, sem prejuízo às atribuições
expressas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), no Capítulo IV da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, e no Termo de Adesão
ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único:
. .ATOR .COMPETÊNCIAS
. Governo Federal a) Articular com os órgãos federais as ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
. b) Manter os estados e municípios informados sobre as novas articulações com órgãos setoriais e sobre os Programas Usuários do
Cadastro Único;
. c) Capacitar os estados para o estabelecimento de parcerias e apoio aos municípios na realização de ações de busca ativa;
. d) Apoiar estados e municípios no planejamento de ações de busca ativa;
. e) Acompanhar e monitorar, junto aos estados, a implementação de ações de busca ativa;
. f) Disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa para sua inclusão nos serviços socioassistenciais e no
Cadastro Único ou para atualização cadastral;
. . .g) Disponibilizar material instrucional para a capacitação de parceiros para apoiar os municípios na realização de ações de busca ativa.
. Governo Estadual a) Incluir ações de busca ativa no planejamento das atividades do estado;
. b) Identificar e estabelecer articulações com órgãos estaduais e federais, notadamente aqueles que atendem GPTEs, para a realização de
ações de mobilização intersetorial em âmbito
. c) Mobilizar e apoiar os municípios no planejamento de ações de busca ativa;
. d) Apoiar os municípios na identificação e no estabelecimento de articulações para as ações de busca ativa;
. e) Promover a capacitação das equipes da Assistência Social e de entrevistadores sociais do Cadastro Único junto aos municípios;
. f) Acompanhar e monitorar, junto aos municípios, a implementação de ações de busca ativa;
. g) Fortalecer a cooperação entre os parceiros e as gestões municipais;
. h) Subsidiar os parceiros com informações sobre o Cadastro Único e a busca ativa, quando solicitado;
. . .i) Articular-se com atores do Sistema de Justiça e órgãos emissores de documentação civil.
. Governo Municipal e Distrital a) Incluir ações de busca ativa no planejamento de atividades do município e do Distrito Federal;
. b) Planejar e coordenar ações de busca ativa, integrando a oferta de serviços socioassistenciais e do Cadastro Único no seu território;
. c) Realizar a inclusão e a atualização cadastral das famílias identificadas pelos órgãos parceiros e pelo município ou Distrito Federal;
. d) Garantir a capacitação das equipes de cadastro e serviços socioassistenciais;
. e) Articular-se com atores do Sistema de Justiça e órgãos emissores de documentação civil;
. f) Identificar e estabelecer articulações com órgãos municipais, estaduais e federais, notadamente aqueles que atendem GPTEs, para a
realização de ações de mobilização intersetorial em âmbito municipal;
. g) Formalizar parcerias para a realização dos atendimentos e das entrevistas com as famílias para inclusão e de atualização cadastral, caso
não disponha de estrutura necessária para atender
. h) Coordenar e monitorar as ações de busca ativa;
. i) Discutir e planejar, quando necessário, as articulações estabelecidas com o governo estadual e federal;
. . .j) Elaborar o plano de ação de busca ativa com as estratégias e os cronogramas de ação.
. Órgãos públicos e instituições a) Discutir e acordar com o município a forma de realização de ações de busca ativa, os territórios foco da ação, o cronograma e o auxílio
logístico que pode prestar;
. . .b) Subsidiar a equipe com as informações necessárias para o desenvolvimento da ação articulada, em especial sobre GPTEs.
. Conselhos Municipais, Estaduais, do
Distrito
a) Contribuir no diagnóstico das necessidades territoriais;
. Federal e Nacional b) monitorar o desenvolvimento e a efetividade das ações de busca ativa;
. c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas à busca ativa realizada pelos estados, municípios e Distrito
Federal, assegurando a participação de conselheiras (os);
. . .d) apoiar a divulgação e a mobilização para as ações de busca ativa.
4 - ETAPAS E FLUXO DA BUSCA ATIVA
O processo de busca ativa é orientado pelas etapas a seguir:
a) Gestão da Informação/ Diagnóstico Territorial
Realizar, inicialmente, o levantamento de dados existentes no território a fim de nortear as ações é um passo fundamental para o sucesso das ações de busca ativa. Podem ser
levantados dados qualitativos realizando o mapeamento dos GPTEs e demais famílias em situações de vulnerabilidade e risco social, existentes no território e a sua localização, suas
características de modo de vida, e os desafios enfrentados para acesso aos serviços da Assistência Social e ao cadastro. É importante levantar também quais GPTEs têm protocolo de consulta
prévia, uma vez que os povos e comunidades tradicionais têm direito de ser consultados antes que alguma política pública seja implementada em seu território.
A Vigilância Socioassistencial do estado e do município é um ator chave na realização dos diagnósticos para a busca ativa, pois pode fornecer à gestão do Cadastro Único e às
unidades da rede SUAS, informações sistematizadas e indicadores territorializados para auxiliar as ações de busca ativa. Por isso, visando a sistematização das informações, é muito
importante que a Gestão do Cadastro Único esteja estreitamente articulada com a Vigilância Socioassistencial para fornecer os dados do Cadastro Único. Dados quantitativos são bastante
valiosos, como as estimativas do número de famílias pertencentes a um determinado GPTEs no território, o que permite a avaliação da cobertura do Cadastro Único. Nesse sentido, consultar
estudos e estatísticas nacionais, tais como os dados do Censo IBGE, e realizar o cruzamento de informações sobre um determinado público, poderá colaborar na identificação de quais são
as principais dificuldades enfrentadas pelas famílias e quais serão os desafios que as gestões municipais terão de enfrentar para incluir ou atualizar suas informações no Cadastro Único e
para garantir o acesso a serviços e benefícios da Assistência Social.
É importante ressaltar que o diagnóstico deve trazer também informações sobre a rede de proteção social, níveis de cobertura e de abrangência.
Exemplos de fontes de informações para diagnóstico da busca ativa (para mais detalhes, ver Anexo II):
. Informações sobre o perfil do público e suas particularidades;
. Base e sistemas do Cadastro Único;
. Dados demográficos de pesquisas oficiais;
. Ferramentas da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD;
. Censo SUAS;
. Estudos realizados pelo município;
. Trabalhos acadêmicos de pesquisadores que estudaram determinados públicos;
. Informações dos parceiros;
. Informações advindas de atendimentos em outros equipamentos públicos, como cozinhas solidárias e postos de saúde;
. Consulta direta à comunidade.
Diagnósticos participativos complementam e atualizam informações qualitativas dos territórios, trazendo importantes insumos sobre a cultura local e percepção das (os)
moradoras (es) e das redes intersetoriais sobre as situações de desproteções vividas nos territórios.
Realizar uma primeira identificação dos territórios onde se encontra o público-alvo, mapear as barreiras e construir soluções para o cadastramento dessas famílias são medidas
fundamentais para qualificar a próxima etapa da busca ativa, quando se dará o diálogo com parceiros, sejam eles órgãos da Administração Pública, organizações da sociedade civil,
associações ou lideranças comunitárias.
É importante também estabelecer metas relativas à quantidade de inclusões e atualizações cadastrais ou de ações que serão realizadas.
b) Articulação e Mobilização
Com o objetivo de criar e incentivar uma rede intersetorial de cooperação para a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social, podem ser mobilizados órgãos
governamentais nas três esferas administrativas, instâncias de Controle Social, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns de usuárias (os), associações de bairros, sindicatos,
entre outros.
Em âmbito federal, caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) fazer a articulação com os órgãos de abrangência nacional
e, à medida que as parcerias forem firmadas, informar aos estados e municípios.
Os parceiros do MDS, em âmbito federal, deverão incentivar a participação de suas representações descentralizadas (por exemplo, superintendências e coordenações regionais,
estaduais ou municipais) nas ações de busca ativa nos estados e nos municípios.
As articulações nos estados serão realizadas pelas gestões estaduais da Assistência Social e informadas às gestões municipais da Assistência Social.
A articulação no nível local é indispensável para que o município tenha conhecimento da realidade vivida pelos grupos e para a implementação efetiva de ações de busca ativa.
Caso tenham acesso e contato com unidades descentralizadas de órgãos federais (coordenações e superintendências regionais, por exemplo) a Gestão Municipal pode contatar diretamente
essas unidades para a realização de parcerias.
O MDS pode apoiar os estados nas ações de identificação, mobilização e articulação de parcerias. De igual forma, as gestões estaduais apoiarão as gestões municipais nas ações,
no nível local, ampliando assim a rede de cooperação.
Algumas sugestões de atividades para a realização da mobilização no território são:
. Divulgação de atividades nas Unidades do SUAS e em instituições nas comunidades que irão receber as equipes de busca ativa, como centros sociais, igrejas, escolas, centros
de saúde, entre outros;
.Disseminação de informação sobre as ações em rede social, por meio de WhatsApp, carros de som, programas de rádio, entre outros, considerando aspectos de
acessibilidade;
. Informação para os Conselhos e para as lideranças comunitárias para que possam divulgar as ações;
. Divulgação em equipamentos públicos de outras políticas, como Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da saúde, escolas, entre outros;
. Presença e incursões em eventos no território para divulgação das ações.
c) Construção do plano de ação
A elaboração de um plano de ação para a busca ativa possibilita a organização das informações obtidas na etapa anterior sobre os públicos e o território, e a consolidação do
planejamento das ações. Durante a articulação inter e intra setorial é imprescindível que sejam elaborados cronogramas das ações para realização de busca ativa.
No plano de ação serão definidos os objetivos a serem alcançados, como por exemplo: a mobilização de pessoas com deficiência, beneficiárias (os) do Benefício de Prestação
Continuada - BPC, de determinado território, para inclusão no Cadastro Único; a inserção de famílias ribeirinhas de determinado território no PAIF, entre outros; e serão registradas as ações
previstas para alcançar cada objetivo, com as respectivas atividades a serem realizadas, metas a serem alcançadas, prazos, profissionais responsáveis, recursos necessários para realização
das atividades e possíveis parcerias.
É importante mapear os riscos envolvidos nas ações, pois existem territórios com áreas de risco, bem como territórios com protocolos sanitários que precisam ser seguidos (como em
ações envolvendo povos indígenas). Também é fundamental, quando se tratar de ações envolvendo povos e comunidades tradicionais, verificar se existem protocolos de consulta prévia e respeitá-
los. O mesmo documento poderá prever o monitoramento e a avaliação das ações, bem como a eventual necessidade de contratação de pessoal, aquisição de materiais e capacitação. Importante
também prever e garantir o transporte terrestre ou hidroviário para acesso à população, conforme o território.
Na figura abaixo, apresentamos um modelo de plano de ação que pode ser utilizado pela equipe. Este modelo pode ser adaptado conforme as necessidades de cada território.
1. Responsável pelo projeto 2. Município/UF
. . .
3. Data de Elaboração 4. Data de apreciação
. . .
5. Contextualização da Assistência Social no Município
.
.
. .
6. Diagnóstico do público-alvo e planejamento das ações
.
.
. .
. Demanda .
. Nº Ações Atendimento Metas .Prazos .Responsáveis Recursos .Parceirias
.
. . . . . . . . .
. Monitoramento e avaliação .
.
.
. .
7. Necessidades de aquisições, contratações ou capacitações
.
.
. .
d) Execução da busca ativa: encontro com o público-alvo/acolhida e cadastramento
A Gestão da Assistência Social deve realizar o planejamento junto aos parceiros envolvidos e definir a melhor forma de execução das ações de busca ativa. É importante que toda a equipe
da Assistência Social e do Cadastro Único do município esteja ciente das articulações realizadas e dos órgãos e entidades que participarão conjuntamente da ação.
As equipes técnicas das unidades públicas da Assistência Social (Equipes de Referência do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, Centro Especializado à População em Situação de Rua - CentroPop, e equipes adicionais - Equipes Volantes) que ofertam Serviços de Proteção Social Básica e Especial já têm
entre suas atribuições a busca ativa, assim como as equipes do Cadastro Único. Estas ações devem ser desenvolvidas conjuntamente e em consonância com planejamento de atividades do
município.
Quando a população mobilizada entra em contato com os serviços socioassistenciais, é fundamental que seja realizada a acolhida dessas famílias. A acolhida é compreendida como o
contato inicial qualificado da família com o SUAS e consiste no processo de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, na oferta de informações sobre as ações dos serviços, da rede
socioassistencial, em especial do CRAS e demais políticas setoriais. Deve ser realizada considerando o território, possibilidades, criatividade, metodologia e a reflexão crítica na decisão de
instrumentais que serão utilizados pelos profissionais.
Pode ser realizada em diversos formatos sendo os mais utilizados: "Acolhida Particularizada" (com uma família ou um de seus membros) ou "Acolhida em Grupo" (com duas ou mais
famílias). A (O) profissional irá buscar a compreensão das expressões da questão social apresentada, e identificar potencialidades e recursos para a superação das vulnerabilidades vivenciadas pelos
membros familiares.
Algumas sugestões de atividades para a realização da busca ativa são:
. Descentralização do atendimento do CRAS - instalação de estruturas provisórias de atendimento, como tendas ou veículos (vans, ônibus, barcos e lanchas) do município, do estado, do
Governo Federal ou de parceiros em localidades e espaços estratégicos na comunidade, como praças, escolas, ginásios, praias, margem de rios, entre outros, com a atuação itinerante ou volante das
equipes;
. Ações comunitárias integradas com outras políticas públicas;
. Mutirões de cadastramento;
. Campanhas;
. Rodas de Conversa;
. Atividades socioeducativas.
5 - PARCERIAS/PARCEROS:
A busca ativa deve ser uma ação intersetorial, ou seja, um processo construído de forma compartilhada, envolvendo diferentes setores como corresponsáveis pela melhoria da qualidade
de vida da população. Para chegar às famílias é necessário que o município, com o apoio do estado, desenvolva ações territorialmente organizadas e estabeleça parcerias com órgãos públicos,
associações municipalistas, instâncias de controle social, entidades e organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, conforme a LOAS e normativas do CNAS, e lideranças comunitárias que
possam contribuir para a identificação dessas famílias. A mobilização e apoio de pessoas pertencentes aos GPTEs nas ações de busca ativa se constitui em uma estratégia que facilita a aproximação
com os grupos e torna as ações mais efetivas.
A busca ativa prevê a articulação entre os órgãos gestores da Assistência Social e os representantes das instituições parceiras nos três níveis da federação. As parcerias firmadas no âmbito
federal devem ser fortalecidas no âmbito estadual para funcionar nos territórios municipais. Por isso, as gestões estaduais têm papel de destaque para coordenar as articulações e parcerias no estado
e apoiar os municípios nas ações de busca ativa. Além disso, os estados são responsáveis pelas ações de acesso à documentação civil.
Portanto, para o sucesso das ações de busca ativa, é fundamental o estabelecimento de redes intersetoriais no nível local, com o objetivo de promover o acesso das famílias mais
vulneráveis a políticas públicas, por meio do Cadastro Único.
No Anexo I está disponível uma tabela com exemplos, não exaustivos, de possíveis parcerias governamentais e da sociedade civil para busca ativa de GPTEs.
No âmbito desta Resolução, os parceiros são entendidos como órgãos e entidades que auxiliam nas ações de busca ativa, com modelos diversos de articulação com a gestão municipal,
sendo definidos como tais por realizarem as atividades conjuntamente com a gestão, sem necessidade de estabelecimento de nenhum vínculo jurídico específico. A busca ativa nas comunidades ou
localidade onde estão as famílias podem ocorrer de duas formas, sem prejuízo de outras possibilidades a serem acordadas entre os parceiros envolvidos:
Parceiro acompanhado pela equipe de entrevistadores sociais do município
Neste caso, o parceiro e a Gestão Municipal devem estabelecer um cronograma de visitas, preferencialmente com periodicidade regular (por exemplo: trimestral, mensal, quinzenal etc.),
à comunidade ou localidade onde estão as famílias, para que os profissionais do município possam realizar as ações de atendimento da Assistência Social e de inclusão e atualização cadastral:
. o Gestor Municipal organiza com o parceiro, o cronograma e a forma de deslocamento à comunidade ou à localidade onde estão as famílias;
. na comunidade ou localidade onde estão as famílias, o parceiro identifica as famílias que possuem o perfil para inclusão no Cadastro Único e encaminha ao entrevistador social, que
estará junto na ação, para que sejam realizadas a inclusão e a atualização cadastral dessas famílias;
. os entrevistadores sociais do município realizam a inclusão e a atualização cadastral das famílias; e
. as Equipes Volantes da Assistência Social realizam a oferta de serviços e benefícios socioassistenciais.
Anexo I
EXEMPLOS DE PARCERIAS GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL PARA BUSCA ATIVA DE GPTEs
. .GRUPOS PARCEIROS GOVERNAMENTAIS . PARCEIROS DA SOCIEDADE CIVIL
. .Federais .Estaduais, Municipais ou DF .
. Indígenas .Funai (incluindo unidades descentralizadas) .Organismo estadual/municipal que trata de
política indigenista
.Movimentos ou ONGs de defesa dos direitos
indígenas
. SESAI (incluindo unidades descentralizadas) Conselho estadual/municipal de povos
indígenas
.Organizações e associações indígenas representativas
regionais e locais
. . . . .Lideranças indígenas locais
. .Ministério da Igualdade Racial .Organismo estadual/municipal que trata de
políticas de igualdade racial
.Movimentos quilombolas ou ONGs de defesa da
igualdade racial
. Quilombolas .Conselho estadual/municipal de igualdade raciais
. . .Fundação Cultural Palmares .Conselho estadual/municipal de igualdade
racial
.Lideranças quilombolas locais
.
. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania CREAS ou Centro Pop Movimento de pessoas em situação de rua
. Pessoas em situação de rua . . .
. Órgãos do Sistema de Justiça ONGs ou pastorais religiosas que atuam junto às
pessoas em situação de rua
. . . .Conselho estadual/municipal de Assistência
Social
.
. Ciganos Ministério da Igualdade Racial .Organismo estadual/municipal que trata de
políticas de igualdade racial ou de Direitos
Humanos
.Movimentos ciganos ou ONGs de defesa da igualdade
racial
. Conselho estadual/municipal de igualdade
racial
.Organizações e associações ciganas representativas
regionais e locais
. . . . .Lideranças ciganas locais
. .Organismo estadual/municipal que trata de
políticas de igualdade racial ou de Direitos
Humanos
.Movimentos ou ONGs de defesa da igualdade racial
. Comunidades de terreiro Ministério da Igualdade Racial Conselho estadual/municipal de igualdade
racial
Organizações e associações de comunidades de
terreiro ou de
. .Religiões de matriz africana regionais e locais
. . . . .Lideranças das comunidades de terreiro locais
. Extrativistas .Ministério do Meio Ambiente .Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Conselho Nacional das Populações Extrativistas
. .Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio)
Unidades de Conservação estaduais .Organizações e associações extrativistas
representativas regionais e locais
. . .Unidades de Conservação federais . .Lideranças extrativistas locais
. .Confederação Nacional dos Pescadores
. Pescadores artesanais Ministério da Pesca e Aquicultura Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Federações Estaduais de Pescadores
. .Colônias ou associações de Pescadores locais
. . . . .Lideranças de pescadores artesanais locais
. Ribeirinhos .Ministério do Meio Ambiente .Organismo estadual/municipal de meio
ambiente
.Organizações e associações de ribeirinhos regionais e
locais
. .Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio)
Unidades de Conservação estaduais Lideranças ribeirinhas locais
. . .Unidades de Conservação federais . .
. .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
.Organismo estadual/municipal de
agricultura
.Federação dos Trabalhadores na Agricultura
. Agricultores familiares .Sindicato dos Trabalhadores Rurais
. . .Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
(ANATER)
.Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado
.Organizações e associações de agricultores familiares
regionais e locais
. .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
.Organismo estadual/municipal de
agricultura
.Federação dos Trabalhadores na Agricultura
. Assentadas da Reforma Agrária Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA)
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais
. . .Superintendências Regionais do INCRA .Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado
.Organizações e associações de famílias assentadas
regionais e locais
. .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
Organismo estadual/municipal de agricultura .Movimentos ou ONGs de luta pela terra
. Acampados .Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA)
. .Movimentos ou ONGs de luta por moradia
. Superintendências Regionais do INCRA Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado
.Lideranças dos acampamentos locais
. . . . .Lideranças de ocupações locais
. .Atingidos por empreendimentos
de infraestrutura
.Órgão responsável pelo empreendimento .Órgão responsável pelo empreendimento .Movimentos ou ONGs de defesa dos direitos das
famílias atingidas
. Famílias de presos do sistema
carcerário
.Ministério da Justiça e Segurança Pública .Organismo estadual/municipal de segurança
pública
Organizações e associações de famílias de presos
regionais e locais
. . .Conselho Nacional de Justiça .Assistência social das unidades prisionais .