PORTARIA GM/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera, por meio de remanejamento, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo do
Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, no que
concerne à Presidência da República e ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto,
considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e
empenho constantes do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA