SEBASTIÃO VIEIRA BORGES JÚNIOR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000420.2024.03.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - SEM EMAIL (PESSOA FÍSICA) , NOTICIADO(A): DWZ CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas descritos no tópico 2.2, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001120.2024.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAUTILLUS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004053.2024.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: AILTON JOSÉ DE SOUZA GOMES, NOTICIADO(A): PETROL INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo PP-000114.2024.05.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): GEANE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003649.2024.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (VIDE DENÚNCIA), NOTICIADO(A): I DE Q ALVES SERVICO DE MOTO ENTREGA RAPIDA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003855.2024.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): A INVESTIGAR (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: ANONIMO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000322.2024.06.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2024.06.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): ALTEMAR DE ARAÚJO SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002545.2024.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): FARMACIA GOTA MAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.03.05. Ergonomia e 01.04.07. Proteção contra assalto, e homologar os demais temas, na forma do Enunciado n. 14 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003364.2024.07.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BUONO TRIGO INDUSTRIA DE PANIFICACAO E SALGADOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003629.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LOGOS TELEATENDIMENTO E COBRANÇAS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000133.2024.09.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): KAISER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000399.2024.09.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000439.2024.09.008/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR -, NOTICIANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000275.2024.11.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL - SETRABES , NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE BOA VISTA/RR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determina a autuação dos temas 1.1.1 Acidente típico ou por equiparação, 9.1.1. Desvio e/ou acúmulo de funções e 9.12.8.4 Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000694.2024.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): HAVAN S.A, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000824.2024.12.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): WHIRLPOOL S.A, NOTICIADO(A): WHIRLPOOL S.A , NOTICIADO(A): WHIRLPOOL S.A., NOTICIADO(A): WHIRLPOOL S/A, NOTICIADO(A): WHIRPOOL S.A. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001986.2024.13.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AREEIRO DE SEU MARCO, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000797.2024.14.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE AUTO PARAÍSO - ASCAMP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO(RO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000848.2024.15.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CODEMAT - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001324.2024.15.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEPOSITO RAMOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 09.04.02. Jornada de trabalho; e homologar os temas 09.02. CTPS e registro de empregados e empregadas, 09.12.08. Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000556.2024.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001437.2024.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FENIX SERVICE SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHPX LOGISTICA LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001531.2024.15.006/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO ROSARIO, NOTICIADO(A): RAIZEN CENTROSUL PAULISTA S.A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001795.2024.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002407.2024.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002061.2024.19.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO PARQUE JATIUCA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002107.2024.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002352.2024.19.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): A2 - COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002750.2024.20.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADO KI BARATO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002760.2024.20.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADO KI BARATO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001561.2024.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ABS WIND DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001958.2024.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000404.2024.23.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONCEITO SERVIÇOS TECNICOS LTDA , NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª/PTM DE RONDONÓPOLIS-MT, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000210.2024.23.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª/PTM DE ALTA FLORESTA-MT, INQUIRIDO(A): SERRANA AVIACAO AGRICOLA LTDA - EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000321.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TECHCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000347.2025.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA), NOTICIADO(A): OBRA RUA DOS OITIS, 18 - GÁVEA, PRÓXIMO À PRAÇA SANTOS DUMONT - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000403.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ESPETARIA CONSELHEIRO CARRÃO LTDA, NOTICIANTE: ISMAEL DE JESUS SOUZA LEITE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a autuação dos temas 6. Igualdade de oportunidades, violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho e 7. Proteção da criança e do adolescente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000037.2025.02.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BETA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000388.2025.05.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA LIMA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000151.2025.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIADO(A): CAMARADA RM RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000267.2025.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA, NOTICIADO(A): REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000049.2025.10.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DL LIMA CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000013.2025.15.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): ZAMP S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000037.2025.15.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MCSERVICE INDUSTRIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000068.2025.15.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000069.2025.15.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MADEIARA MARCENARIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000258.2025.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000043.2025.19.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, NOTICIADO(A): VIA VAREJO S.A. - GLOBEX UTILIDADES - PONTO FRIO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000127.2025.22.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THESEC SOLUÇÕES EM LAVAGEM A SECO E IMPERMEABILIZAÇÕES DE ESTOFADOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001234.2019.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIENTALLIZE LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento parcial do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000807.2022.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e acolher o pedido de reconsideração para retificar a decisão anterior e homologar o arquivamento do inquérito instaurado em face de S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000807.2023.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003735.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004789.2024.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito quanto à questão alusiva à iluminação excessiva (ergonomia); e homologar no tocante as questões remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000068.2024.01.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO CAOA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração para apreciar o complemento de fundamentação apresentado pelo Órgão oficiante, quando manteve o indeferimento liminar desta notícia de fato, isso, porém, não modifica a decisão anterior, sendo mantido o provimento do recurso e, por conseguinte, a não homologação do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000364.2024.02.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2024.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo a NF ser reagrupada à original (NF 364.2024.02.004/0), que deverá receber na autuação o acréscimo dos temas originais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000674.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA., NOTICIADO(A): LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCISCO MORATO), NOTICIANTE: MPT-PRT2-PROCURADORIA DO TRABALHO EM BARUERI, NOTICIADO(A): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE FRANCO DA ROCHA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FRANCO DA ROCHA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005719.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LAMM SAÚDE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000718.2024.03.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DROGARIAS PACHECO S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003211.2024.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004644.2024.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004021.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): E. MARIS REIS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001422.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CAETANO DE ASSIS OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO RUY CASTELO BRANCO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000658.2024.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
PORTARIA Nº 280, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 28/03/2025