PORTARIA Nº 280, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 280, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas
dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional
do Trabalho da 4ª Região
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 222/2024 e na Portaria PGT nº
740/2016;
CONSIDERANDO a solicitação de alteração da Portaria PGT nº 1831.2024, em
atenção às deliberações adotadas no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da
4ª Região, após reunião do colegiado de membros(as), acerca da questão concernente
as Divisões Temáticas de que trata a Resolução CSMPT nº 132/2016, formulada pela
Procuradora-Chefe da Unidade, por meio do Despacho nº 8098.2024, de
23/08/2024;
CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores(as) da
Coordenadoria de 1º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região quanto
ao redimensionamento das três Divisões Especializadas no 1º Grau da Sede, ocorrida
em reunião realizada no dia 21/06/2024;
CONSIDERANDO que a solicitação acima promove alterações na Portaria PGT
nº 1831.2024;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho em sua 290ª Sessão Ordinária, realizada em 27/02/2025;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.0400.0000987/2024-52;
resolve:
Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:
I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos
seguintes Ofícios:
a) 18º Ofício Geral da Sede;
b) 21º Ofício Geral da Sede;
c) 22º Ofício Geral da Sede;
d) 23º Ofício Geral da Sede;
e) 24º Ofício Geral da Sede;
f) 26º Ofício Geral da Sede;
g) 27º Ofício Geral da Sede;
h) 28º Ofício Geral da Sede;
i) 29º Ofício Geral da Sede.
II - Divisão de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do
Adolescente, de Erradicação do Trabalho Escravo e de Promoção de Igualdade de
Oportunidades, composta pelos seguintes ofícios:
a) 16º Ofício Geral da Sede;
b) 19º Ofício Geral da Sede;
c) 20º Ofício Geral da Sede;
d) 31º Ofício Geral da Sede;
e) 32º Ofício Geral da Sede;
f) 34º Ofício Geral da Sede;
g) 35º Ofício Geral da Sede.
III - Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Trabalho
Portuário e Aquaviário, de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração
Pública e de Promoção da Liberdade Sindical, composta pelos seguintes ofícios:
a) 4º Ofício Geral da Sede;
b) 17º Ofício Geral da Sede;
c) 25º Ofício Geral da Sede;
d) 30º Ofício Geral da Sede;
e) 33º Ofício Geral da Sede;
f) 36º Ofício Geral da Sede;
g) 37º Ofício Geral da Sede;
h) 38º Ofício Geral da Sede.
Art. 2º Os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:
I - Divisão de Dissídios Individuais, composta pelos seguintes ofícios:
a) 1º Ofício Geral da Sede;
b) 2º Ofício Geral da Sede;
c) 5º Ofício Geral da Sede;
d) 7º Ofício Geral da Sede;
e) 9º Ofício Geral da Sede;
f) 10º Ofício Geral da Sede;
g) 11º Ofício Geral da Sede;
h) 13º Ofício Geral da Sede;
i) 14º Ofício Geral da Sede.
II - Divisão de Dissídios Coletivos, composta pelos seguintes ofícios:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 8º Ofício Geral da Sede;
c) 39º Ofício Geral da Sede.
III - Divisão de Recursos, composta pelos seguintes ofícios:
a) 6º Ofício Geral da Sede;
b) 12º Ofício Geral da Sede;
c) 40º Ofício Geral da Sede.
Art. 3º Os Ofícios Gerais de 2º Grau da Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região, bem assim os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho
nos Municípios, integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas, em
observância ao estabelecido na Resolução CSMPT nº 222.2024:
I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 1º Ofício Geral da Sede;
b) 5º Ofício Geral da Sede;
c) 6º Ofício Geral da Sede;
d) 12º Ofício Geral da Sede;
e) 13º Ofício Geral da Sede;
f) 14º Ofício Geral da Sede;
g) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do
Sul - RS;
h) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do
Sul - RS;
i) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Novo
Hamburgo - RS;
j) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Passo Fundo
- RS;
k) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas -
RS;
l) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz
do Sul-RS;
m) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa
Maria - RS;
n) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo
Ângelo - RS;
o) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana
- RS.
II - Divisão de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do
Adolescente, de Erradicação do Trabalho Escravo e de Promoção de Igualdade de
Oportunidades, composta pelos seguintes ofícios:
a) 2º Ofício Geral da Sede;
b) 7º Ofício Geral da Sede;
c) 8º Ofício Geral da Sede;
d) 11º Ofício Geral da Sede;
e) 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do
Sul - RS;
f) 5º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do
Sul - RS;
g) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Novo
Hamburgo- RS;
h) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Passo
Fundo - RS;
i) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas -
RS;
j) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz
do Sul- RS;
k) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria
- RS;
l) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo
Ângelo - RS;
m) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana
- RS.
III - Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Trabalho
Portuário e Aquaviário, de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração
Pública e de Promoção da Liberdade Sindical, composta pelos seguintes ofícios:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 9º Ofício Geral da Sede;
c) 10º Ofício Geral da Sede;
d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do
Sul - RS;
e) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Novo
Hamburgo-RS;
f) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Passo Fundo
- RS;
g) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas -
RS;
h) 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas -
RS;
i) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz
do Sul-RS;
j) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria
- RS;
k) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo
Ângelo - RS;
l) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana
- RS.
Art. 4º Revogar a Portaria PGT nº 1831, de 19 de dezembro de 2024, que
trata da Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região,
publicada no Diário Oficial da União nº 247, Seção 1, de 24 de dezembro de 2024,
páginas 327-328.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025
Aos dezoito dias de março de dois mil e vinte e cinco às quinze horas e vinte
e dois minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a septuagésima oitava (78a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet
Souto Maior e o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda
Carelli. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a
Dra. Soraya Tabet Souto Maior como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000134.2018.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): METALGRAFICA MONTE NEGRO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000122.2021.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.M MACEDO PETRÓLEO - ME -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000021.2021.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-001119.2022.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FRIGOCHARQUE ALDEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004477.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-001011.2022.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): J&T EXPRESS BRAZIL LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002068.2022.05.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, NOTICIANTE: JOSIEL
SOUZA FDE JESUS SANTANA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001372.2022.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): A APURAR (ACIDENTE NA AV. JERONIMO MONTEITO - CENTRO DE
VITÓRIA), NOTICIANTE: FABIO BARBOSA SGRANCIO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000794.2023.01.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SERVIOESTE
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007006.2023.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE CULTURA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA
MARCELINA (SANTA MARCELINA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003646.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO CURVELANA DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS, NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000001.2023.03.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MONTAGENS INDUSTRIAIS OLIVEIRA E LOPES LTDA,
INQUIRIDO(A): SERRALHERIA AVENIDA IND & COM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO E INFORMÁTICA DE MONTES CLAROS E REGIÃO/MG - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar o arquivamento quanto ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS
E EMPREGADAS, e não homologar quantos aos temas 01.01.01. Acidente típico ou por
equiparação e 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003125.2023.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): EXPRESSO
GUANABARA S/A, NOTICIANTE: MARIA JOSE DE SOUZA - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001069.2023.15.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT/15 - PTM RIBEIRÃO PRETO, INQUIRIDO(A): RAPPI
BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas ?01.07. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS -
Complemento: Ausência de pontos estruturados para estacionamento, espera e
descanso", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001921.2023.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): BR2 - BENEFICIAMENTO DE
RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, determinando-se a ampliação do temário e
anexação ao PP 001767.2023.17.000/4, para investigação conjunta no 8º Ofício da PRT
17ª Região/ES, nos exatos termos do voto prolatado na NF 001922.2023.17.000/6, que
adoto na íntegra, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000353.2023.18.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA
- Interessados: INQUIRIDO(A): GOYA FERTILIZANTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000512.2023.18.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: LAZARO CAMARGO DE LIMA, INQUIRIDO(A): TARSISSIO SCHNORR -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000558.2023.18.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001544.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A):
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta
a pedido do Relator.
Processo PP-001448.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL LES PALAIS BOTAFOGO ,
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO LES PALAIS, INVESTIGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA
COSTA 03390164421, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
no tocante aos condomínios investigados, promovendo-se a sua exclusão do polo
passivo; e não homologar quanto à empresa construtora, que deve constar no polo
passivo da presente investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004788.2024.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ELETRICA MUSICAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004970.2024.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSORCIO RIO PARKING
CARIOCA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto aos temas 09.08. FGTS, 09.12.05. Salário mínimo
nacional, normativo ou profissional e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades
relacionadas com remuneração ou benefícios; e não homologar quanto aos temas
01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 09.01.01.
Desvio e/ou acúmulo de função e 09.12.08.04. Insalubridade, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005442.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005862.2024.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000322.2024.01.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERVIOESTE SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000147.2024.01.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCÍDES CARNEIRO, NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, homologar com destaque o
arquivamento proposto na NF 427.2023.01 e determinar o desarquivamento da NF
425.2023.01.007/4 para que seja remetida à CCR, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000398.2024.01.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): J.L.M. GUIMARÃES - ME , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008471.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): A2 TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010637.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011477.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SÍRIO
LIBANÊS (O.S.I.R.S. SÍRIO LIBANÊS UNIDADE HOSPITAL GERAL GRAJAÚ) - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001135.2024.02.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000731.2024.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LS BOX EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELAO
ONDULADO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000976.2024.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): DISPLAN
ENCOMENDAS URGENTES LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001000.2024.02.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): EBENEZER SHOP CONFECCOES E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
LTDA, NOTICIANTE: JESSICA OLIVEIRA DA SILVA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004891.2024.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005499.2024.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000655.2024.03.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE ALTO RIO DOCE -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000212.2024.03.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A):