PORTARIA Nº 4.765, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/03/2025

Código: 571.997
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493961/2024
Interessado: RICHARD DAUDINOT MARQUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou os documentos constantes do item 06 e 09 do Anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 571.509
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493604/2024.
Interessado: JAQUELINA MARELLI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou, Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu ; Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país
de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado ;
documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto
não atende à exigência contida nos incisos III e IV , art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX