PORTARIA Nº 241, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 241, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Rota Sorocabana S.A
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, substituto, no
uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto
de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.006297/2025-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
Rota Sorocabana S.A., CNPJ nº 58.484.141/0001-07, denominado "Concessionária Rota
Sorocabana S.A.", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de ampliação,
operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a
exploração do Sistema Rodoviário denominado Lote Rota Sorocabana, constituído pelas
rodovias SP-280, SP-075, SPI-091/270, SPI-087/270, SPI-060/270, SP-270, SP-079, SPA-
053/280, SPA-103/079, SPA-104/079, SP-264, SPA-160/250, com extensão de 460 km, no
Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão nº 0546/ARTESP/2025 -
Concorrência Internacional nº 01/2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.006297/2025-51 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO