PORTARIA Nº 1.860, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.860, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Institui a Iniciativa ZFM + ESG
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 15, caput, incisos I, VI e VII, do Anexo
I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o que consta no Processo nº
52710.001586/2025-83, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Iniciativa ZFM + ESG, como forma de incentivar as
empresas, indústrias e demais instituições constituídas no Polo Industrial da Zona Franca
de Manaus e Área de Atuação da Suframa que implementem ações Sociais, Ambientais e
de Governança Corporativa, no escopo do que é reconhecido como ESG.
Art. 2º O período de duração da Iniciativa ZFM + ESG será de um ano, contado
da data de publicação desta Portaria, podendo ser renovado por períodos subsequentes,
mediante avaliação prévia.
Art. 3º A adesão à Iniciativa ZFM + ESG é de natureza voluntária e não cria
obrigações ou penalidades em caso de descumprimento.
Art. 4º A adesão à iniciativa ZFM + ESG não gera certificação ou garantia da
Suframa quanto à conduta ESG da empresa participante da Iniciativa ZFM + ESG.
Parágrafo único. Será concedido um certificado de participação após a
conclusão da Iniciativa ZFM + ESG à empresa que aderir e concluir a Iniciativa.
Art. 5º Durante o prazo de que trata o art. 2º, a empresa participante deverá
adotar ao menos uma das ações de cada dimensão ESG:
AMBIENTAL
I - Redução de emissões de gases de efeito estufa: Implementar medidas para
diminuir a pegada de carbono da empresa, como o uso de energias renováveis,
otimização de processos produtivos e investimento em tecnologias limpas.
II - Gestão eficiente de recursos naturais: Adotar práticas para reduzir o
consumo de água e energia, além de utilizar matérias-primas de forma sustentável e
responsável.
III - Gerenciamento de resíduos: Implementar um sistema eficiente de coleta,
tratamento e destinação final de resíduos industriais, buscando a redução, reutilização e
reciclagem.
IV - Prevenção e controle da poluição: Adotar medidas para prevenir e
controlar a poluição do ar, água e solo, garantindo o cumprimento das normas ambientais
e a proteção do meio ambiente.
V - Conservação da biodiversidade: Implementar ações para proteger a fauna
e flora nativas, evitando o desmatamento e a degradação de ecossistemas.
SOCIAL
VI - Saúde e segurança no trabalho: Garantir um ambiente de trabalho seguro
e saudável para os colaboradores, com investimentos em equipamentos de proteção
individual (EPIs), treinamentos e programas de prevenção de acidentes.
VII - Diversidade e inclusão: Promover a diversidade e inclusão no ambiente de
trabalho, com a criação de programas de igualdade de oportunidades e combate à
discriminação.
VIII - Desenvolvimento de talentos: Investir no desenvolvimento profissional
dos colaboradores, com programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento de
lideranças.
IX - Respeito aos direitos humanos: Garantir o respeito aos direitos humanos
em toda a cadeia de valor da empresa, desde fornecedores até clientes.
X - Engajamento com a comunidade: Desenvolver projetos sociais e ambientais
que beneficiem as comunidades onde a empresa está presente, promovendo o
desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida.
GOVERNANÇA
XI - Ética e transparência: Adotar um código de ética e conduta que oriente
as ações da empresa, garantindo a transparência na gestão e a integridade nos
negócios.
XII - Estrutura de governança: Definir uma estrutura de governança clara e
eficiente, com a definição de papéis e responsabilidades, além de mecanismos de
controle e auditoria.
XIII - Gestão de riscos: Implementar um sistema de gestão de riscos que
identifique, avalie e monitore os riscos ambientais, sociais e de governança da
empresa.
XIV - Diálogo com stakeholders: Manter um diálogo aberto e transparente com
os stakeholders da empresa, como colaboradores, clientes, fornecedores, investidores e
comunidades locais.
XV - Responsabilidade social corporativa: Assumir a responsabilidade pelos
impactos sociais e ambientais da empresa, buscando soluções para minimizar os impactos
negativos e maximizar os impactos positivos.
Art. 6º As três ações, no mínimo, a serem implementadas durante o período
de vigência desta Portaria deverão, necessariamente, ter início após a assinatura do
Termo de Adesão, de que trata o Anexo I.
Parágrafo único. As empresas participantes terão como responsabilidade:
a) manifestar seu compromisso de aderir ao Projeto ZFM + ESG, conforme
modelo de termo de adesão no Anexo I desta Portaria, comprometendo-se a,
paulatinamente e dentro de suas possibilidades técnicas, financeiras e de gestão,
implementar e incorporar princípios de sustentabilidade em suas operações, considerando
aspectos ambientais, sociais e de governança (ESG);
b) designar um responsável pela implementação das práticas ESG na
empresa;
c) elaborar, sem qualquer ingerência do Poder Público, observadas sempre
suas possibilidades técnicas, financeiras e de gestão, plano de ação, cujo Modelo consta
no Anexo II desta Portaria, para implementação das práticas ESG, com metas e
indicadores de desempenho;
d) implementar, com base no plano de ação citado no item imediatamente
anterior, as práticas ESG em suas operações, buscando a melhoria contínua de seus
processos;
e) participar, a seu exclusivo critério, de programas de capacitação e
treinamentos sobre temas ESG;
f) divulgar as suas práticas ESG para seus stakeholders, incluindo seus
colaboradores, clientes, fornecedores e a sociedade em geral;
g) submeter relatório de implementação à Suframa, conforme Anexo III desta
Portaria, sobre o seu desempenho em relação às práticas ESG, em até 10 dias após
finalizado o prazo de que trata o art. 2º;
h) permitir, mediante indispensável agendamento prévio, visitas in loco de
técnicos da Suframa e do CIEAM para acompanharem processos de implantação, quando
necessário.
Art. 7º Deverão ser designados servidores da Superintendência Adjunta
Executiva para acompanharem o processo de implementação das ações pelas
empresas.
Parágrafo Único. Os servidores de que trata o caput terão como
responsabilidade:
a) Acompanhar o processo de adesão das empresas interessadas;
b) Solicitar quando necessário, o agendamento de visita às empresas
participantes para acompanhar o processo de implementação das ações ESG;
c) Registrar as ações e seu desenvolvimento de acordo com o Plano de ação
para implementação das práticas ESG de que trata a alínea "a" do Parágrafo único, art.
5º, desta Portaria
d) Avaliar os relatórios de desempenho de que trata a alínea "g", do Parágrafo
único, art. 5º, desta Portaria;
e) Fornecer à Alta Administração da Suframa a lista de empresas aptas a
receber o certificado de participação do ZFM + ESG, em até 20 (vinte) dias após finalizado
o prazo de que trata o art. 2º.
Art. 8º Para aderir à Iniciativa ZFM + ESG a empresa participante deverá
protocolar o Termo de Adesão, conforme modelo do Anexo I desta Portaria, em processo
próprio, por meio do Sistema Eletrônico de Informação da Suframa.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das
partes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à outra parte, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 9º Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas à aplicação
desta Portaria serão resolvidos pelo Superintendente Adjunto Executivo da Suframa.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA