INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SAGICAD/MDS, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

I - Mediante ofício, quando se tratar de denúncias encaminhadas por entes e
órgãos públicos, podendo tal expediente de comunicação ser conjugado em instrumento
único com o previsto no inciso I do art. 20;
II - Mediante correio eletrônico registrado em processo no SEI, quando se
tratar de denúncias encaminhadas pelo Agente Operador do CadÚnico; ou
III - Mediante comunicação à Ouvidoria-Geral do MDS via sistema FalaBr ou
outro que vier a substituí-lo, quando se tratar de denúncia encaminhada por cidadão
denunciante.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE TRATAMENTO DE SUSPEITAS DE FRAUDES NO
ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DO CADÚNICO
SUBSEÇÃO I
DO TRATAMENTO DAS SUSPEITAS DE FRAUDES CIBERNÉTICAS
Art. 22. Para identificação de indícios de fraude cibernética e sua apuração, as
gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no DF implementarão, dentre
outras, as seguintes medidas:
I - Medidas contínuas de monitoramento e identificação de indícios de fraude
cibernética:
a) Compilação de queixas apresentadas por famílias cadastradas acerca de
informações incorretas em seu cadastro, principalmente nos campos relativos à
composição familiar, local de domicílio e renda;
b) Identificação de cadastros atípicos em consulta à base de dados ou ao
Sistema de Cadastro Único;
c) Compilação de relatos de técnicos operadores acerca de recebimento de
mensagens eletrônicas comunicando tentativas não reconhecidas de acesso ao Sistema de
Cadastro Único com suas credenciais ou solicitando recadastramento de senhas e dados
necessários para acesso ao Sistema de Cadastro Único;
d) Identificação de operadores e entrevistadores estranhos à gestão municipal
a partir de consulta aos relatórios disponíveis no Sistema de Cadastro Único e outras
ferramentas de acesso aos dados do CadÚnico; e
e) Identificação de quantitativo atípico de operações a partir de consulta aos
relatórios disponíveis no Sistema de Cadastro Único e outras ferramentas, notadamente
em períodos fora do horário de expediente de trabalho das coordenações do CadÚnico.
II - A partir da identificação de indícios de fraude cibernética ou da
comunicação da existência desses indícios por parte da Sagicad/MDS ou do Agente
Operador do CadÚnico, medidas de verificação documental:
a) Identificação dos registros documentais dos cadastros afetados, com
localização de formulários ou folhas-resumo do CadÚnico assinados pelos Responsáveis
Familiares;
b) Comparação entre os registros documentais e as informações dispostas no
Sistema de Cadastro Único a fim de identificarem-se discrepâncias; e
c) Na impossibilidade de localização dos registros documentais dos cadastros
afetados, as medidas adicionais dispostas no Anexo IV desta Instrução Normativa.
§ 1º A identificação de indícios de fraude cibernética deve ser comunicada
pelas gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no DF à Sagicad/MDS a fim
de que possam ser realizas ou requeridas medidas e diligências ulteriores.
§ 2º Os casos em que sejam identificados indícios de conduta de agente
público devem ser conduzidos conforme as disposições da Subseção II.
§ 3º A identificação de possibilidade de recebimento indevido de benefícios
sociais decorrente de suspeita de fraude cibernética deve ser comunicada aos órgãos ou
entidades executoras do respectivo programa social usuário do CadÚnico.
Art. 23. Constada fraude cibernética após análise referida neste artigo, os
municípios ou DF realizarão a exclusão lógica dos registros fraudados, conforme regra do
art. 24, IV, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
SUBSEÇÃO II
DO TRATAMENTO DE SUSPEITAS DE FRAUDE COMETIDA POR AGENTE
PÚBLICO
Art. 24. Para identificação e apuração de suspeitas de fraude cometida por
agente público, as gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no DF
implementarão, dentre outras, as seguintes medidas:
I - Medidas contínuas de monitoramento e identificação de indícios de fraude
por meio de avaliação, realiza em processo administrativo, da conduta de agentes públicos
nas atividades de:
a) Identificação das famílias a serem cadastradas e realização de entrevista
social para inclusão cadastral ou atualização cadastral;
b) Preenchimento dos formulários de cadastramento do CadÚnico; e
c) Inclusão, exclusão e atualização cadastral.
II - No caso de identificação de indícios que sugiram suspeita de fraude
cometida por agente público ou da comunicação da existência desses indícios por parte da
Sagicad/MDS, do Agente Operador do CadÚnico ou outro órgão denunciante, instauração
de sindicância ou processo administrativo disciplinar com o fim de:
a) Apurar a incidência de dolo e má-fé na conduta do agente em suspeição;
b) Determinar a materialidade do fato, com nexo causal entre a conduta
dolosa do agente a o resultado característico desta espécie de fraude ao CadÚnico; e
c) Especificar a extensão do dano, inclusive o eventual pagamento indevido de
benefícios sociais.
§ 1º Para a apuração do dolo e má-fé da conduta do agente público, a gestão
municipal deve verificar os dados administrativos de renda e composição familiar, inclusive
por meio de batimentos da base do CadÚnico com as bases locais de folha de pagamento,
histórico funcional e cadastral do agente, investigando o tipo de vínculo do servidor, o
regime de previdência, o cargo/função e data de ingresso no cargo, variações do salário
no período em que o servidor está cadastrado e informações da renda familiar declarada
nos períodos.
§ 2º Ao identificarem indícios que sugiram suspeita de fraude cometida por
agente público, as gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no DF devem
dar conhecimento da situação e dos indícios de que dispuserem à Polícia Federal e ao
Ministério Público Federal, bem como comunicarem o ocorrido com todos os seus
elementos à Sagicad/MDS.
§ 3º Dispensam-se os expedientes de comunicação referidos no § 2º apenas no
caso de estar evidente nos autos do processo administrativo disciplinar que a
Sagicad/MDS, bem como as autoridades policiais e do Ministério Público competentes têm
deles conhecimento dos fatos e seus elementos, havendo-se de se registrar tal dispensa
em documento circunstanciado componente do processo administrativo disciplinar.
§ 4º A identificação de possibilidade de recebimento indevido de benefícios
sociais decorrente de suspeita de fraude cometida por agente público deve ser
comunicada aos órgãos ou entidades executoras do respectivo programa social usuário do
CadÚnico.
§ 5º A gestão e a coordenação do CadÚnico nos municípios e no DF deverão
fazer constar de relatório circunstanciado com todos os elementos, medidas e diligências
específicas que subsidiaram suas conclusões acerca da ocorrência ou não ocorrência de
fraude cometida por agente público, com demonstração, nos casos de confirmação de
fraude, dos elementos constitutivos de dolo e má-fé.
§ 6º O relatório circunstanciado referido no § 4º deverá ser encaminhado à
Sagicad/MDS e não vinculará suas análises e conclusões, realizadas e registradas em
despacho ciscunstanciado ou em nota técnica.
Art. 25. Constada fraude cometida por agente público após análise referida
neste artigo, os municípios ou DF realizarão a exclusão lógica dos registros fraudados,
conforme regra do art. 24, IV, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
SUBSEÇÃO III
DO TRATAMENTO DE SUSPEITAS DE FRAUDE COMETIDA POR CIDADÃO
Art. 26. Para identificação e apuração de suspeitas de fraude cometida por
cidadão, as gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no DF implementarão,
dentre outras, as seguintes medidas:
I - Medidas contínuas de monitoramento e identificação de indícios de fraude
cometida por cidadão; e
II - No caso de identificação de indícios que sugiram suspeita de fraude
cometida por cidadão ou da comunicação da existência desses indícios por parte da
Sagicad/MDS ou do Agente Operador do CadÚnico, instauração de processo
administrativo, conforme regras do art. 35 da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de
2022, com garantia do contraditório e da ampla defesa, com o fim de:
a) Constatar a situação familiar, inclusive mediante cadastramento em
domicílio e demais diligências pertinentes; e
b) Aferir ocorrência de omissão ou prestação de informações inverídicas com
indicação dos elementos constitutivos de dolo e má-fé.
§ 1º As diligências para a apuração da suspeita de fraude por parte do cidadão
poderão conter a verificação dos dados cadastrais nos formulários físicos, os documentos
arquivados junto ao formulário da família e eventual upload de documentos no Sistema
de Cadastro Único, se for o caso.
§2º A partir das conclusões obtidas mediante a realização de entrevista em
domicílio à família, o município deve adotar um dos seguintes procedimentos:
I - Não confirmação dos indícios de irregularidade: o servidor municipal deve
elaborar relatório circunstanciado informando que não foram constatadas as
irregularidades apontadas e o cadastro da família deve ser atualizado;
II - Impossibilidade de confirmar se ocorreu a irregularidade: se existirem
dúvidas quanto à ocorrência de irregularidades, o servidor vinculado ao Cadastro Único
deverá atualizar o cadastro da família e deve solicitar ao Responsável pela Unidade
Familiar (RUF) que assine termo específico, conforme modelo no Anexo V;
III - Caso não seja possível localizar a família: o servidor municipal deverá fazer
constar em relatório circunstanciado as datas em que a família foi procurada e as
tentativas de contato realizadas; e
IV - Confirmação da ocorrência de irregularidade: quando confirmada a
omissão de informações ou a prestação de informações falsas pela família, o servidor deve
verificar a existência de má-fé por parte do RUF e emitir relatório circunstanciado
descrevendo os elementos que comprovem a irregularidade e ocorrência ou não de má-
fé do RUF.
§3º Atestada a má-fé do RUF ou caso este se recuse a prestar informações, o
gestor municipal do CadÚnico deverá efetuar a exclusão lógica do cadastro da família do
Sistema de Cadastro Único conforme regra do art. 25, III, da Portaria MC nº 810, de 14
de setembro de 2022, preenchendo a Ficha de Exclusão da Família, bem como relatório
circunstanciado detalhando a ocorrência de irregularidade e de má-fé e/ou a recusa em
prestar informações.
§4º A gestão e a coordenação do CadÚnico nos municípios e no DF deverão
fazer constar de relatório circunstanciado final com todos os elementos, medidas e
diligências específicas que subsidiaram suas conclusões acerca da ocorrência ou não
ocorrência de fraude cometida por cidadão, com demonstração, nos casos de confirmação
de fraude, dos elementos constitutivos de dolo e má-fé.
§5º O relatório circunstanciado referido no § 1º deverá ser encaminhado à
Sagicad/MDS e não vinculará suas análises e conclusões, realizadas e registradas em
despacho circunstanciado ou em nota técnica.
§6º Todos os documentos previstos neste artigo deverão ser anexados ao
formulário de cadastramento da família ou à Folha Resumo e arquivado durante o período
de cinco anos.
§ 7º A identificação de possibilidade de recebimento indevido de benefícios
sociais decorrente de suspeita de fraude cometida pelo cidadão deve ser comunicada aos
órgãos ou entidades executoras do respectivo programa social usuário do CadÚnico.
Art.27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os anexos desta Instrução Normativa estão disponíveis no
link: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/
LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA