INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SAGICAD/MDS, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SAGICAD/MDS, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Estabelece procedimentos para gestão de riscos,
prevenção e tratamento de suspeitas de fraudes no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.
A SECRETÁRIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do b I do Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 6º-F
da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de
2022; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022 e nos itens 4.2.7, 4.3.6, 4.4.8
do Anexo I e 4.2.6 do Anexo II da Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024:
Considerando que a gestão de riscos, prevenção e tratamento de suspeitas de
fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem por objetivo
manter a qualidade dos dados cadastrais das famílias de baixa renda, e assim, o acesso
das pessoas que mais precisam aos programas usuários; e
Considerando que a gestão de riscos, prevenção e tratamento de suspeitas de
fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal respeita o princípio
da não criminalização da pobreza, que visa contribuir para a efetivação dos direitos das
pessoas em situação de vulnerabilidade social, e não a sua responsabilização por se
encontrar nessa condição; resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer procedimentos para gestão de riscos, prevenção e
tratamento de suspeitas de fraude no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico).
§1º A gestão de riscos e a prevenção estão associadas às medidas e ações
destinadas à identificação e mitigação de riscos de atividades fraudulentas na gestão do
CadÚnico.
§2º O tratamento de suspeitas de fraude está associado a medidas e ações de
verificação e confirmação da suspeita de fraude, bem como a intencionalidade de fraudar
por má-fé.
CAPÍTULO II
DOS RISCOS E ESPÉCIES DE FRAUDE AO CADÚNICO E DEMAIS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se fraude o ato
intencional de engano com o intuito de obter vantagens pessoais ou para terceiros, ou
causar prejuízos a outrem, desvirtuando a gestão e a operação do CadÚnico, podendo ser
cometido por cidadãos ou agentes públicos que, por meio de ato ilícito, atentam contra
os princípios balizadores da Administração Pública e os preceitos legais previstos em
legislação geral e específica.
Parágrafo único. As fraudes podem ser classificadas em:
I - Fraude cibernética: utilização de meios tecnológicos para, com dolo e má-
fé, tentar ou efetivamente acessar o Sistema de Cadastro Único, sem uso de credencial de
acesso válida ou com uso não autorizado e ilícito de credencial válida, ocasionando ou não
a inserção de dados falsos, a alteração ou a exclusão indevida de dados corretos;
II - Fraude cometida por agente público: inserção de dados falsos, alteração ou
exclusão indevida de dados corretos no Sistema de Cadastro Único realizada por agente
público com dolo e má-fé, conflito de interesse ou abuso de poder político durante o
exercício de função pública, com o uso de credencial de acesso válida e com o fim de
obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou de causar dano a outrem; e
III - Fraude cometida por cidadão: omissão de informações ou prestação de
informações inverídicas realizada por cidadão membro de família já incluída ou que
pleiteia inclusão na base de dados do CadÚnico com dolo e má-fé e com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano a outrem.
Art. 3º São considerados riscos de fraude os processos de gestão e atividades
operacionais com probabilidade de fraude diante de procedimentos administrativos que
exijam mecanismos eficientes de controle interno capazes de minimizar os riscos e/ou
mitigar os problemas identificados.
Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Agente público: todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União,
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF);
II - Gestores estaduais e gestores municipais: governador(a), vice-
governador(a), prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários estaduais e secretários
municipais;
III - Coordenador(a) estadual e coordenador(a) municipal do CadÚnico: agente
público(a) designado(a) pelos gestores estaduais ou municipais como responsável pela
gestão e implementação do CadÚnico respectivamente em nível estadual ou municipal,
nos termos dos instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e
estados ao Programa Bolsa Família e ao CadÚnico, aprovados pela Portaria MDS nº 1.030,
de 7 de novembro de 2024;
IV - Técnicos e operadores do CadÚnico: demais agentes públicos responsáveis
pela implementação e operacionalização do CadÚnico em nível estadual ou municipal,
subordinados ao(à) coordenador(a) estadual ou municipal;
V - Entrevistador social: profissional cuja atividade está prevista na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego sob a
numeração 4241-30, responsável pelo levantamento de informações de identificação e de
caracterização socioeconômica de famílias de baixa renda e pelo cadastramento em
domicílio dessas famílias;
VI - Denunciante: cidadão ou organização, pública ou privada, que encaminhe
ao órgão gestor federal do CadÚnico denúncia de suspeita de fraude ao CadÚnico;
VII - Cidadão denunciante: pessoa física, incluída ou não na base de dados do
CadÚnico, que encaminhe ao órgão gestor federal do CadÚnico denúncia de suspeita de
fraude ao CadÚnico;
VIII - Entes e órgãos públicos denunciantes: pessoas de direito público interno,
seus órgãos e membros nas três esferas de governo e poderes, que encaminhem ao órgão
gestor federal do CadÚnico denúncia de suspeita de fraude ao CadÚnico;
IX - Agentes Operadores do Cadastro Único: pessoa de direito público interno
integrante da Administração Indireta responsável pega gestão e manutenção do Sistema
de Cadastro Único e contratada pela União, nos termos do art. 63 da Portaria MC nº 810,
de 14 de setembro de 2022; e
X - Sistema de Cadastro Único: sistema informacional e respectiva base de
dados nos quais são registrados os dados das famílias de baixa renda e demais famílias
incluídas no CadÚnico e operacionalizadas a inclusão, atualização, exclusão e manutenção
cadastral.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Cabe aos órgãos gestores de Assistência Social, responsáveis pela
gestão descentralizada do CadÚnico em cada esfera de governo, proteger o CadÚnico,
zelar pela integridade e credibilidade dos dados, esclarecer, identificar e apurar
administrativamente irregularidades cadastrais, manifestarem-se quando indagados sobre
a lisura dos processos e procedimentos e colaborar nos processos investigativos dos
órgãos de controle, polícia e justiça.
Parágrafo Único. Cabe aos gestores do CadÚnico no âmbito da União, do DF,
estados e municípios a adoção de medidas de controle e prevenção de fraudes, bem
como identificação e apuração de inconsistências cadastrais.
Art. 6º No processo de gestão de riscos, prevenção e tratamento de suspeitas
ou indícios de fraude ao CadÚnico compete:
I - À Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(Sagicad/MDS), órgão gestor federal do CadÚnico:
a) Elaborar diretrizes norteadoras de rotinas e procedimentos necessários à
prevenção e tratamento de fraudes;
b) Analisar preliminarmente as denúncias de suspeita de fraude encaminhadas
e recebidas por meio dos diversos canais de comunicação do MDS;
c) Diligenciar as gestões e coordenações estaduais do CadÚnico nos casos
previstos nesta Instrução Normativa a fim de solicitar informações e a realização de
diligências afetas às suas competências previstas no art. 61 da Portaria MC nº 810, de 14
de setembro de 2022;
d) Solicitar aos Agentes Operadores do CadÚnico o bloqueio preventivo de
chave de acesso ao Sistema de Cadastro Único de agente público referido em denúncia de
suspeita de fraude, bem como a prestação de informações necessárias à instrução dos
processos de tratamento de suspeita de fraudes ao CadÚnico, em conformidade com as
competências previstas no art. 63 da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022;
e) Analisar as informações prestadas e as medidas adotadas pelas gestões e
coordenações estaduais, municipais e distrital do CadÚnico em resposta às solicitações e
diligências componentes do fluxo de tratamento de denúncias de suspeita de fraude ao
CadÚnico;
f) Elaborar e encaminhar respostas prévias e finais a entes e órgãos públicos
denunciantes e aos Agentes Operadores do CadÚnico;
g) Elaborar e encaminhar subsídios técnicos para que a Ouvidoria-Geral do
MDS produza respostas aos cidadãos denunciantes;
h) Oferecer apoio técnico e capacitação aos estados, municípios e ao DF sobre
boas práticas de gestão de riscos com o objetivo de promover procedimentos e rotinas
administrativas menos susceptíveis a fraudes;
i) Realizar cruzamento de dados administrativos em nível federal que permitam
a identificação de inconsistências no CadÚnico, inclusive verificando conformidade de
informações em relação a agentes públicos e trabalhadores no âmbito federal;
j) Realizar cruzamento de dados administrativos em nível estadual ou municipal
que permitam a identificação de inconsistências no CadÚnico, inclusive verificando
conformidade de informações em relação a agentes públicos e trabalhadores no âmbito
estadual e municipal a partir do momento em que os entes façam adesão ao e-Social; e
k) Abrir procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades,
quando identificada inconformidade nos dados cadastrais de agentes públicos e
trabalhadores no âmbito federal.
II - Às gestões estaduais:
a) Apoiar medidas de controle e prevenção de fraudes e inconsistências
cadastrais e adotar as providências administrativas necessárias decorrentes de auditorias
e ações da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único,
de acordo com o artigo 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
b) Comunicar ao à Sagicad/MDS as suspeitas de fraude ao CadÚnico de que
venham a ter ciência;
c) Prestar as informações solicitadas pela Sagicad/MDS;
d) Realizar as diligências solicitadas pela Sagicad/MDS e dar ciência aos órgãos
competentes quando forem identificados indícios de fraudes;
e) Apoiar e capacitar os municípios para adoção e implementação de medidas
de prevenção e tratamento de fraudes;
f) Viabilizar o cruzamento de dados do CadÚnico com outros dados
administrativos estaduais com a finalidade de verificar conformidade cadastral de
informações em relação a agentes públicos e trabalhadores no âmbito estadual; e
g) Abrir procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades,
quando identificada inconformidade nos dados cadastrais de agentes públicos e
trabalhadores no âmbito estadual.
III - Às gestões municipais e distrital:
a) Monitorar e apurar administrativamente suspeitas e denúncias de fraudes,
indícios de irregularidades cadastrais e/ou nos benefícios de programas usuários do
CadÚnico, inclusive de manipulação de informações por agentes públicos municipais,
adotando as providências pertinentes e encaminhando às instâncias competentes, no que
couber, tais como o CMAS ou Ministério Público Federal e Polícia Federal, conforme
Termo de Adesão à gestão descentralizada do CadÚnico;
b) Apoiar, no âmbito da administração municipal, medidas de controle e de
prevenção de fraudes e inconsistências cadastrais e adotar as providências administrativas
necessárias decorrentes de auditorias e ações da Rede Federal de Fiscalização do
Programa Bolsa Família e Cadastro Único, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 14.601, de
19 de junho de 2023;
c) Prestar informações solicitadas pela Sagicad/MDS;
d) Realizar as diligências solicitadas pela Sagicad/MDS, especialmente as
dispostas nos arts. 16 a 18 desta Instrução Normativa, e encaminhar aos órgãos
competentes indícios de fraudes identificadas durante as diligências;
e) Esclarecer aos Agentes Operadores do Sistema de Cadastro Único, sempre
que solicitado, sobre movimentações atípicas que podem ser caracterizadas como
suspeitas de fraudes;
f) Adotar medidas de aperfeiçoamento nos processos de gestão e rotinas na
operação do CadÚnico destinadas à prevenção a fraudes;
g) Zelar pelo controle sistemático no uso de senhas de acesso ao Sistema de
Cadastro Único;
h) Viabilizar cruzamentos de dados do CadÚnico com outros dados
administrativos municipais com a finalidade de verificar conformidade cadastral de
informações em relação a agentes públicos e trabalhadores no âmbito municipal e
distrital; e
i) Abrir procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades,
quando identificada inconformidade nos dados cadastrais de agentes públicos e
trabalhadores no âmbito municipal.
IV - Aos agentes operadores do Sistema de Cadastro Único:
a) Manter rotina periódica de monitoramento das operações realizadas no
Sistema de Cadastro Único e na base de dados do CadÚnico com o fim de identificar
operações fora do padrão ou suspeitas que constituam indício de fraude;
b) Notificar os municípios e o DF sobre movimentação atípica no sistema com
indício de fraude, solicitando esclarecimentos, e, caso persista a suspeita ou haja ausência
de esclarecimentos dos órgãos gestores, apresentar Notícia Fato junto aos órgãos
competentes para apuração do caso identificado;
c) Comunicar à Sagicad/MDS sobre a detecção de suspeitas e indícios de
fraude, bem como manifestação dos órgãos gestores notificados sobre matéria;
d) Realizar bloqueio preventivo de chave de acesso ao Sistema de Cadastro
Único de agente público referido em denúncia de suspeita de fraude quando solicitado
pelo órgão gestor do CadÚnico no âmbito da União;
e) Prestar as informações solicitadas pela Sagicad/MDS mediante requerimento
motivado e circunstanciado, especialmente aquelas relativas a local, data, login, IP e porta
lógica de acesso ao Sistema de Cadastro Único;
f) Encaminhar, mediante requerimento motivado e circunstanciado da
Sagicad/MDS, relatório de operações realizadas por usuários do Sistema de Cadastro Único; e
g) Produzir e encaminhar à Sagicad/MDS relatório circunstanciado com o fim
de indicar os elementos que subsidiaram conclusão acerca da ocorrência ou não
ocorrência de fraude cibernética ao CadÚnico, com demonstração, nos casos de
confirmação de fraude, dos elementos constitutivos de dolo e má-fé.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DE RISCO E MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE FRAUDES
Art. 7º. Compete aos órgãos gestores do CadÚnico em todas as esferas de
governo adotar medidas de controle interno para supervisão sistemática dos processos de
gestão e operação cadastral destinada à identificação e ao tratamento de inadequações
com o objetivo de evitar e tratar suspeitas de fraudes.
Art.8º. Para fins de qualificação e conformidade de dados de servidores
públicos inscritos no CadÚnico, os órgãos gestores devem realizar o cruzamento da base de
dados do Cadastro Único de sua esfera com outras bases administrativas com a finalidade
de verificar a consistência das informações, em especial a renda e composição familiar.
Art.9º. A política de senhas de acesso ao Sistema de Cadastro Único é uma
medida de prevenção de fraudes que deve ser rigorosamente monitorada pela gestão e
coordenação do CadÚnico, mantendo-se atualizado o registro de dados do agente público
responsável pela operação com sua respectiva senha, que é para uso pessoal e
intransferível.
Parágrafo Único. Quando da saída ou substituição de qualquer trabalhador do
CadÚnico, seu acesso ao Sistema de Cadastro Único deve ser imediatamente bloqueado,
desativando sua habilitação para operação do CadÚnico.
Art. 10. Compete ao órgão gestor do CadÚnico apoiar tecnicamente os
Conselhos de Assistência Social em sua esfera administrativa, capacitando os conselheiros
para o exercício do controle social da gestão do CadÚnico.
Parágrafo Único. Os órgãos gestores do CadÚnico devem estimular e apoiar a
criação de comissões de acompanhamento e fiscalização da gestão do CadÚnico nos
Conselhos de Assistência Social em sua esfera administrativa.
CAPÍTULO V
SOBRE O TRATAMENTO DE DENÚNCIAS DE SUPEITA DE FRAUDE
Art. 11. No processo de tratamento de suspeitas de fraude ao CadÚnico, serão
observados, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo
legal e presunção de inocência.
Parágrafo Único. No processo de tratamento de suspeitas de fraude ao
CadÚnico devem ser observada as regras sobre o tratamento de dados pessoais
decorrente da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação -
LAI).
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS DE TRATAMENTO DE DENÚNCIAS DE FRAUDES NO
ÂMBITO DA GESTÃO FEDERAL DO CADÚNICO
SUBSEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 12. No âmbito da gestão federal do CadÚnico, o recepcionamento da
denúncia será realizado pelo Gabinete da Sagicad/MDS (GAB/Sagicad), iniciando-se o
protocolo em conformidade com o fluxo de tratamento de denúncias do MDS:
I - As denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MDS e por entes e
órgãos públicos deverão ser distribuídas aos Departamentos de Gestão do Cadastro Único
(DGCAD) e/ou Departamento de Operação do Cadastro (DECAU) da Sagicad/MDS,
conforme a natureza da denúncia:
a) Ao DGCAD: denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MDS e por
entes e órgãos públicos que tratem de assuntos afetos à Gestão e operação do
CadÚnico;
b) Ao DECAU: denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MDS e por
entes e órgãos públicos que que tratem de assuntos afetos ao Sistema de Cadastro
Único.
II - A análise técnica dos departamentos deverá oferecer subsídios para que
sejam enviadas notificações às gestões municipais do CadÚnico para que sejam realizadas
as diligências necessárias no prazo de até 20 dias, dando continuidade ao fluxo de
tratamento de denúncias de suspeita de fraude; e
III - Em cumprimento da LAI, a análise técnica dos departamentos deverá
oferecer subsídios para respostas preliminares e/ou final ao Agente Operador do
CadÚnico, aos entes ou órgãos denunciantes, dentro do prazo estipulado em Lei.
§ 1º No caso de denúncias envolvendo agentes público com acesso ao Sistema
de Cadastro Único, será solicitado, com base na análise preliminar realizada pelo DECAU
ou pelo DGCAD, o bloqueio temporário de acesso ao sistema como medida preventiva
enquanto o fluxo de tratamento tramita.
§ 2º No caso de recebimento pela Sagicad de denúncias de fraude oriundas de
cidadãos encaminhadas via protocolo físico, protocolo eletrônico ou e-mail, a denúncia
deverá ser remetida pelo GAB/Sagicad à Ouvidoria-Geral do MDS para tratamento
específico, afeto às suas competências.
Art. 13. Compete ao DGCAD/Sagicad:
I - Receber, por meio de sistema de gestão de demandas específico do MDS,
as denúncias de suspeita de fraude oferecidas por cidadão denunciante e encaminhadas
pela Ouvidoria-Geral do MDS;
II - Analisar preliminarmente as denúncias de suspeita de fraude oferecidas por
cidadão denunciante e elaborar subsídios técnicos para que a Ouvidoria-Geral do MDS
produza respostas aos cidadãos;
III - Analisar preliminarmente as denúncias de suspeita de fraude oriundas de
entes e órgãos públicos denunciantes;
IV - Produzir subsídios técnicos, especialmente sobre denúncias relativas a
suspeita de fraude cometida por cidadão ou por agente público, para que o GAB/Sagicad
oficie os municípios para prestação de informações, adoção de medidas e realização de
diligências atinentes ao fluxo de tratamento de denúncias de suspeita de fraude;
V - Produzir subsídios, especialmente sobre denúncias relativas a suspeita de
fraude cometida por cidadão ou por agente público, para que o GAB/Sagicad responda em
caráter preliminar e final os entes e órgãos públicos denunciantes e ao Agente Operador
do CadÚnico;
VII - Analisar e produzir pareceres técnicos sobre as respostas a diligências
produzidas pelos municípios, registrando na análise se os esclarecimentos prestados e
medidas adotadas são suficientes para dilucidar os questionamentos.
Art. 14. Compete ao DECAU/Sagicad:
I - Receber e analisar preliminarmente as denúncias de suspeita de fraude
encaminhadas pelo Agente Operador do CadÚnico;
II - Encaminhar ao Agente Operador do CadÚnico solicitação de bloqueio
preventivo de chave de acesso ao Sistema de Cadastro Único de agente público referido
em denúncia de suspeita de fraude;
III - Produzir subsídios, especialmente sobre denúncias relativas a suspeita de
fraude cibernética, para que o GAB/Sagicad oficie os municípios para prestação de
informações, adoção de medidas e realização de diligências atinentes ao fluxo de
tratamento de denúncias de suspeita de fraude; e
IV - Produzir, especialmente sobre denúncias relativas a suspeita de fraude
cibernética, subsídios para que o GAB/Sagicad responda em caráter preliminar e final os
entes e órgãos públicos denunciantes e ao Agente Operador do CadÚnico.
Art. 15. Nos casos em que os fatos contidos nas denúncias se referirem a
delitos tipificados na legislação penal e não esteja explicitado nos autos que o Ministério
Público e as autoridades policiais competentes têm deles conhecimento, a Sagicad/MDS as
oficiará a fim de informá-las.
SUBSEÇÃO II
DA ANÁLISE PRELIMINAR E DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA
Art. 16. Compete ao DGCAD/Sagicad e ao DECAU/Sagicad, em relação às
denúncias de suspeita de fraude por eles recebidas ou a eles encaminhadas pelo
GAB/Sagicad, realizar análise preliminar, da qual constarão:
I - Avaliação sobre a presença na denúncia de indícios mínimos que permitam
especificar a materialidade do fato denunciado e sugerir possível autoria da conduta
supostamente fraudulenta;
II - Indicação da espécie de fraude a que denúncia se reporta, conforme o rol
do parágrafo único do parágrafo único do art. 2º;
III - Nos casos em que a denúncia se refira a suspeita de fraude cometida por
agente público, especificação do nível hierárquico a que pertence o agente público
denunciado, conforme as especificações dos incisos II, III e IV do art. 2º;
IV - Nos casos em que a denúncia se refira a suspeita de fraude cometida por
agente público, solicitação de bloqueio preventivo de chave de acesso ao Sistema de
Cadastro Único a ser encaminhada ao Agente Operador do CadÚnico ou justificativa
motivada sobre a não pertinência da medida em relação a denúncias singularmente
consideradas;
V - Nos casos em que a análise da denúncia de suspeita de fraude dispense
diligência ou comunicação aos municípios e estados, motivação circunstanciada da
dispensa e indicação das diligências realizadas ou a serem realizadas no âmbito da
Sagicad/MDS que sejam suficientes para elucidação dos fatos; e
VI - Nos casos em que a denúncia de suspeita de fraude não traga indícios que
permitam especificar a materialidade do fato denunciado e sugerir possível autoria da
conduta supostamente fraudulenta, registro da ausência desses elementos e indicação da
necessidade de aditamento da denúncia por parte do denunciante.
Art. 17. Quando a denúncia de suspeita de fraude não trouxer indícios que
permitam especificar a materialidade do fato denunciado e sugerir possível autoria da
conduta supostamente fraudulenta, será solicitada ao denunciante o aditamento da
denúncia a fim de que indique tais elementos.
§ 1º A comunicação para requisição de aditamento da denúncia se dará na
forma disposta no art. 18.
§ 2º Se no prazo de 20 (vinte dias) a contar do recebimento da comunicação
não ocorrer o aditamento da denúncia pelo denunciante, o processo relativo à análise da
denúncia será encerrado mediante despacho de conclusão circunstanciado e motivado,
podendo ser reaberto caso o aditamento seja realizado pelo denunciante ou caso surjam
novas evidências e indícios que permitam especificar a materialidade do fato denunciado
e sugerir possível autoria da conduta supostamente fraudulenta.
SUBSEÇÃO III
DAS FORMAS E EXEPDIENTES DE COMUNICAÇÃO
Art. 18. A requisição de informações, medidas e diligências aos estados,
municípios e DF dar-se-á mediante encaminhamento de ofício por via postal ou via
eletrônica.
§ 1º Os ofícios devem ser elaborados de acordo com o modelo disposto no
Anexo II desta Instrução Normativa, com possibilidade de adaptações com o fim de
melhor ajustarem-se às características do caso concreto de denúncia de fraude sob
análise.
§ 2º Os ofícios encaminhados aos estados, municípios e ao DF a fim de
requerimento de informações, medidas e diligências devem constar do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do MDS e devem indicar em seu texto a que processo SEI estão
vinculados.
Art. 19. Nos casos em que a denúncia se refira a suspeita de fraude cometida
por agente público, o endereçamento de ofícios aos estados, municípios e ao DF
observará a especificação do nível hierárquico a que pertence o agente público
denunciado, registrada na análise preliminar nos termos do inciso III do art. 16, e deverá
se dar do seguinte modo:
I - Se a denúncia se referir exclusivamente a técnicos ou operadores do
CadÚnico, os ofícios devem ser endereçados aos coordenadores do CadÚnico;
II - Se a denúncia se referir a coordenadores do CadÚnico, os ofícios devem ser
endereçados aos gestores do CadÚnico;
III - Se a denúncia se referir a gestores municipais do CadÚnico, os ofícios
devem ser endereçados aos prefeitos, bem como aos gestores e coordenadores estaduais
do CadÚnico para conhecimento; e
IV - Se a denúncia se referir a gestores ou coordenadores estaduais, os ofícios
devem ser endereçados aos Governadores.
Art. 20. Nos casos de denúncias encaminhadas ao MDS por entes e órgãos
públicos, ao final do tratamento será remetido aos denunciantes:
I - Ofício, conforme modelo disposto no Anexo III desta Instrução Normativa,
do qual constará indicação das competências de cada esfera de governo da gestão
descentralizada do CadÚnico e a diligência realizada pela Sagicad/MDS;
II - Cópia do documento em que DGCAD/Sagicad ou DECAU/Sagicad
registraram análise preliminar, elaborada conforme o disposto no art. 10; e
III - Se for o caso, cópia do ofício em que se requerem informações, medidas
e diligências aos estados, municípios e DF.
Art. 21. A comunicação sobre a necessidade de aditamento das denúncias dar-
se-á: