ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.043/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Silvana Gomes Barbosa (487.***.***-34).
3.3. Recorrente: Silvana Gomes Barbosa (487.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camilo de Souza Camilo (161859/OAB-RJ) e Alex
Medina Alves (161825/OAB-RJ), representando Silvana Gomes Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de embargos de
declaração interposto pela Sra. Silvana Gomes Barbosa ao Acórdão 225/2025-TCU-Plenário,
por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-a à reparação do
dano e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 e a sanção de inabilitação para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal pelo prazo de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos interessados.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.