PORTARIA Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
. .ESTATUTO SOCIAL - REDAÇÃO ATUAL .ESTATUTO SOCIAL - REDAÇÃO APROVADA
. Art. 4º A Emgea tem por objeto social adquirir bens e
direitos da União e das demais entidades integrantes da
administração pública federal, podendo, em
Art. 4º A Emgea tem por objeto social: I - adquirir e gerir
bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, das entidades da administração pública
. contrapartida, assumir obrigações destas. Parágrafo
único. Poderá a Emgea, ainda, prestar serviços de
cobrança administrativa de créditos sob gestão da
Secretaria do
indireta de todos os entes federativos, bem como de
fundos públicos ou privados em que a União aporte
recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações
deles; e II -
. Patrimônio da União, incluindo-se a prática de todos os
atos necessários à finalidade. fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional,
provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito
imobiliário. § 1º Poderá a Emgea, ainda, prestar serviços
de cobrança administrativa de créditos sob
. gestão da Secretaria do Patrimônio da União, incluindo-se
a prática de todos os atos necessários à finalidade. § 2º A
Emgea poderá criar ou participar de estruturas
organizacionais, na forma de fundos de
. investimentos, de sociedades de propósitos específicos ou
de parcerias público privadas, desde que elas tenham
como finalidade o desenvolvimento social de interesse
público,
. conforme previsto nos respectivos instrumentos de
criação. § 3º De forma a cumprir o objetivo de que trata o
inciso II do Art. 4º, a Emgea poderá: I - adquirir créditos
. imobiliários concedidos por instituições financeiras,
públicas ou privadas, para incorporação em carteira ou
para posterior venda ao mercado; II - adquirir, no
mercado
. financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em
crédito imobiliário; e III - ofertar instrumentos financeiros
que permitam a proteção de instituições financeiras,
públicas ou privadas, a exposições de remuneração e
. prazos oriundos de concessão de crédito imobiliário. § 4º
A Emgea poderá atuar como securitizadora, securitizando
os créditos imobiliários adquiridos conforme o inciso I
do
. . . § 3º deste artigo em títulos e valores mobiliários, que
poderão ter remuneração, prazos e montantes diferentes
dos créditos imobiliários originais.
. Art. 13... § 6º (...) II - em comissão ou função de
confiança equivalente a nível 4, ou superior, do
GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, em
pessoa jurídica de
Art. 13... § 6º (...)
II - em comissão ou função de confiança equivalente, ou
superior ao nível CCE-13 e FCE-13, respectivamente Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e Funções
. . direito público interno. . Comissionadas Executivas (FCE), em pessoa jurídica de
direito público interno, observada a equivalência e os
marcos temporais previstos no Anexo III e no Art. 18 da
Lei nº 14.204, de 16.9.2021.
. .Art.27 (...)
§ 1º As reuniões do Conselho de Administração devem,
em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a
reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo
colegiado.
.Art.27 (...)
§ 1º As reuniões do Conselho de Administração devem ser,
preferencialmente, presenciais, admitindo-se a reunião
virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência.
. Art. 31. Compete ao Conselho de Administração: (...) VIII
- aprovar as nomeações e destituições dos titulares da
Auditoria Interna, e submetê-las à aprovação
Art. 31. Compete ao Conselho de Administração: (...) VIII -
aprovar as nomeações e destituições dos titulares da
Auditoria Interna, da Ouvidoria e da
. . da Controladoria-Geral da União; . Corregedoria, e submetê-las à aprovação da
Controladoria-Geral da União, assim como a nomeação de
titular de Auditoria Interna interino em caso de vacância
sem imediata designação de novo titular.
. .Art. 31. Compete ao Conselho de Administração: (...)
XVI - APROVAR: [...] d) o regimento interno das unidades
de Auditoria Interna e Ouvidoria; e) o regulamento de
licitação;
.Art. 31. Compete ao Conselho de Administração: (...) XVI
- APROVAR: [...] d) o regimento interno das unidades de
Auditoria Interna, Ouvidoria e Corregedoria; e) o
regulamento interno de licitações e contratos e o plano
de contratações anual.
. Art. 31. Compete ao Conselho de Administração: (...) XXI
- definir e aprovar a defesa de que trata o Art. 64; Art. 31. Compete ao Conselho de Administração: (...) XXI -
manifestar sobre eventual existência de
incompatibilidade com
. . . os interesses da empresa para que administradores ou
conselheiros fiscais façam jus à defesa em processos
judiciais e administrativos, nos termos do art. 64 do
estatuto vigente.
. Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...)
aprovar as nomeações e destituições dos titulares da
Ouvidoria, e
Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...)
aprovar a recondução dos titulares da Auditoria Interna,
da Ouvidoria e
. . submetê-las à aprovação da Controladoria-Geral da
União;
. da Corregedoria, e enviá-las, no caso da Auditoria
Interna, para ciência, e, nos casos da Ouvidoria e da
Corregedoria, para aprovação da Controladoria-Geral da
União.
. .Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...)
XXX - nomear e destituir o titular máximo não
estatutário da unidade responsável pela Gestão de
Riscos e Controles Internos;
.Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...) XXX
- garantir a adoção das medidas necessárias para
manutenção de canal de denúncias vinculado à Ouvidoria,
assegurada a proteção do denunciante e dos elementos
que permitam a sua identificação.
. Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...)
XXXIII - eleger e destituir os membros do Comitê de
Auditoria, observado o disposto no § 4º do Art. 46, e
os
Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...) XXXIII
- eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria,
observado o disposto nos §§ 1º, 4º e 13 do
. . membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração;
. Art. 46, e os membros do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 50.
. Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...) Não
Consta do estatuto atual Art.31. Compete ao Conselho de Administração: (...) XLVII
- estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar
risco de contradição entre informações de diversas
. áreas e as dos executivos da Emgea; XLVIII - autorizar,
fundado nos princípios da conveniência e oportunidade, a
alteração no plano de contratações anual durante a sua
execução, podendo delegar essa competência
. respeitada a política de alçada da empresa;XLIX -
implementar e supervisionar os sistemas de integridade,
gestão de riscos e controle interno, observando o
disposto no
. Art. 59, devendo existir mecanismos que assegurem a
atuação independente das áreas de integridade, gestão
de riscos e controle interno; e L - decidir pela
admissibilidade ou não das possíveis irregularidades que
. . . supostamente envolvam membros da Diretoria
Executiva e, caso admitidas, julgá-las, assim como remeter
as informações obtidas aos Órgãos competente.
. Art. 37, § 5º Os membros da Diretoria-Executiva farão
jus, anualmente, a trinta dias de licença remunerada,
que
Art. 37, § 5º Os membros da Diretoria Executiva farão jus,
anualmente, a trinta dias de licença remunerada, que
devem ser fruídos
. . podem ser acumulados até o máximo de dois
períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e
indenização.
. no ciclo orçamentário aprovado pela Assembleia Geral
Ordinária (AGO), sendo vedada sua conversão em espécie
e indenização.
. .Art. 37, § 8º As reuniões da Diretoria Executiva devem,
em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente,
a reunião virtual ou a participação de membro por tele
ou videoconferência, mediante justificativa aprovada
pelo colegiado.
.Art. 37, § 8º As reuniões da Diretoria Executiva devem
ser, preferencialmente, presenciais, admitindo-se a
reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência.
. Art. 39. Compete à Diretoria Executiva, no exercício de
suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho de Administração (...) I - planejar as
atividades
Art. 39. Compete à Diretoria Executiva, no exercício de
suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho de Administração (...) I - planejar as atividades
da
. da Emgea, bem como formular e acompanhar, entre
outros, o plano de negócios e o orçamento para o
exercício seguinte, e a estratégia de longo prazo
Emgea, bem como formular e acompanhar, entre outros,
o plano de negócios e o orçamento para o exercício
seguinte, e a estratégia de longo prazo contendo, entre
. atualizada com análise de riscos e oportunidades para,
no mínimo, os cinco anos seguintes, os quais deverão
ser
outros, contextualização, objetivos, prioridades e metas,
bem como a análise de riscos e oportunidades atrelados
à consecução
. . apresentados ao Conselho de Administração até a
última reunião ordinária do colegiado no ano de
elaboração;
. da estratégia adotada para, no mínimo, os cinco anos
seguintes, os quais deverão ser apresentados ao
Conselho de Administração até a última reunião ordinária
do colegiado no ano de elaboração;
. Art. 39. Compete à Diretoria Executiva (...) novos
incisos que não constam no estatuto atual, inclusão de
novas atribuições relativas a contratações.
Art. 39. Compete à Diretoria Executiva (...) XVI - elaborar
o regulamento interno de licitações e contratos; XVII -
aprovar a proposta de plano de contratações anual
consolidada pela área
. de contratações e acompanhar periodicamente a
execução do plano de contratações anual; XVIII -
efetuar,
. periodicamente, avaliação quantitativa e qualitativa da
área de contratações, com o objetivo de identificar
eventuais necessidades de reposição ou capacitação de
colaboradores
. dedicados ao processo de contratação; XIX - informar o
Conselho de Administração, periodicamente, sobre o
nível de execução do plano de contratações anual e as
eventuais
. ocorrências capazes de impactar significativamente a
realização do plano aprovado; XX - adotar as medidas de
correção de eventuais falhas ou dificuldades apontadas
. nos relatórios de acompanhamento da execução do
plano de contratações anual; XXI - propor ao Conselho de
Administração, de forma justificada, ao longo do
exercício a que
. se refere, a alteração do plano de contratações anual;
XXII - avaliar, com o órgão de auditoria interna, a
pertinência e efetividade das medidas propostas ou
adotadas pelos gestores para a correção dos
. . . possíveis desvios ou irregularidades encontradas em
auditorias relacionadas ao plano de contratações anual; e
XXIII - aprovar o plano de comunicação interno
. .Art. 44. O Conselho Fiscal se reunirá (...) § 4º As
reuniões do Conselho Fiscal devem, em regra, ser
presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião
virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo
Colegiado.
.Art. 44. O Conselho Fiscal se reunirá (...) § 4º As
reuniões do Conselho Fiscal devem ser,
preferencialmente, presenciais, admitindo-se a reunião
virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência.
. .Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal (...) XII - realizar a
autoavaliação anual de seu desempenho;
.Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal (...) XII - realizar a
autoavaliação anual do seu desempenho, levando-se em
conta a execução do plano de trabalho;
. Não há previsão a respeito no estatuto social atual
vigente. Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal (...) §4º A
autoavaliação deverá ser realizada até o mês de março
do exercício seguinte à aprovação do plano de trabalho,
devendo ser encaminhada para conhecimento ao
. Ministério Supervisor em que se vincula a empresa
estatal federal e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 5º O plano de trabalho, previsto no inciso VIII do caput
deste artigo, deverá conter as matérias relacionadas
. a sua função fiscalizatória, tanto de caráter geral quanto
de caráter específico. § 6º O plano de trabalho deverá
ser aprovado na primeira reunião do Conselho Fiscal,
após a
. . . Assembleia Geral Ordinária, e poderá ser alterado, ao
longo de sua vigência ou exercício, mediante
concordância da maioria de seus membros.
. Art. 46, § 3º Os membros do Comitê de Auditoria
Estatutário devem ter experiência profissional ou
formação acadêmica compatível com o cargo,
preferencialmente na área de contabilidade, auditoria
ou no
Art. 46, § 3º Os membros do Comitê de Auditoria
Estatutário devem ter experiência profissional e
conhecimento compatível com o cargo na área de
contabilidade societária ou de auditoria, sendo que pelo
menos 1 (um)
. . setor de atuação da Empresa, sendo que pelo menos
1 (um) membro deve ter reconhecida experiência
profissional em assuntos de contabilidade societária e
ao menos 1 (um) deve ser conselheiro independente da
Empresa.
. membro deve ter reconhecida experiência profissional
em assuntos de contabilidade societária e ao menos 1
(um) deve ser conselheiro independente da Empresa.
. .Não consta do estatuto social vigente .Art. 46, § 13. As informações acerca do processo de
seleção dos membros para compor o Comitê de Auditoria
Estatutário deverão ser publicadas no sítio eletrônico da
Emgea. § 14. Os currículos dos membros do Comitê de
Auditoria serão disponibilizados no sítio eletrônico da
Emgea.
. Art. 47 ... (...) Parágrafo único. As reuniões do Comitê
de Auditoria serão convocadas pelo seu Coordenador,
pela maioria de seus
Art. 47 ... (...) § 1º As reuniões do Comitê de Auditoria
serão convocadas pelo seu Coordenador, pela maioria de
seus membros
. . membros ou pelo Conselho de Administração. . ou pelo Conselho de Administração. § 2º As reuniões
do Comitê de Auditoria devem ser, preferencialmente,
presenciais, admitindo-se a reunião virtual ou a
participação de membro por tele ou videoconferência
. Art. 57. Compete à Auditoria Interna: I - executar as
atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional
da
Art. 57. Compete à Auditoria Interna, dentre outras
atribuições previstas no Regimento Interno e nas normas
aplicáveis, adicionar valor e melhorar as operações da
empresa
. Emgea;
II - aferir a adequação do controle interno, a efetividade
do gerenciamento dos riscos e dos processos de
governança e a confiabilidade do processo de coleta,
para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem
sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a
eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos
e de controles internos associados, por meio da: I -
realização
. mensuração, classificação, acumulação, registro e
divulgação de eventos e transações, visando ao preparo
de demonstrações financeiras;
II - verificar o cumprimento e a
de trabalhos de avaliação e consultoria de forma
independente, conforme os padrões de auditoria e de
ética profissional reconhecidos internacionalmente; II -
adoção de abordagem baseada em risco para o
planejamento de suas
. implementação, pela Emgea, de recomendações ou
determinações efetuadas pela Controladoria-Geral da
União, pelo
atividades e para a definição do escopo, da natureza, da
época e da extensão dos procedimentos de auditoria; III
- promoção da
. Tribunal de Contas da União e pelos Conselhos de
Administração e Fiscal; prevenção, da detecção e da investigação de fraudes
praticadas por agentes públicos ou
. IV - propor medidas preventivas e corretivas; V - outras
atividades correlatas definidas pelo Conselho de
Administração;
privados na utilização de recursos da empresa; IV -
verificação do cumprimento e a implementação, pela
Emgea, de
. VI - acompanhar a execução do Programa
Remuneração Variável Anual RVA - Dirigentes e do
Programa Participação nos Lucros ou Resultados PLR -
Empregados efetuada trimestralmente pela Diretoria
recomendações ou determinações efetuadas pela
Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da
União e pelos Conselhos de Administração e Fiscal; V -
execução de outras atividades correlatas definidas pelo
. Executiva.
Conselho de Administração; e VI - acompanhar a
execução do Programa Remuneração Variável Anual RVA
- Dirigentes e do Programa Participação nos Lucros ou
Resultados PLR Empregados efetuada trimestralmente
pela Diretoria Executiva.
. . .Art. 58. A Emgea contará com unidade de Corregedoria,
responsável pela atividade correcional, tanto
sancionatória quanto preventiva e pedagógica,
sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão
técnica do Órgão Central do Sistema de Correição do
. Art.58 (nova redação)
. Poder Executivo Federal, ficando vinculada ao Diretor-
Presidente. § 1º As competências da unidade de
Corregedoria serão estipuladas em instrumento
normativo interno, assim como
. os procedimentos pertinentes à pretensão disciplinar,
cujas aprovações serão de competência do Conselho de
Administração, devendo ser condizente com a legislação
e as
. normas aplicáveis. § 2º A nomeação ou designação do
membro titular da Corregedoria deverá ser aprovada
pelo Conselho de Administração e, posteriormente,
submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§
. 3º O membro titular da Corregedoria poderá permanecer
no mesmo cargo pelo período máximo de três anos ou
trinta e seis meses consecutivos, permitida prorrogação
uma
. única vez, por igual período, desde que a recondução
seja autorizada pelo Conselho de Administração e,
posteriormente, submetida à aprovação da
Controladoria-Geral da União. §
. 4º A exoneração ou dispensa do membro titular da
Corregedoria antes do prazo previsto no § 3º deste artigo
compete ao Conselho de Administração e deverá ser
motivada e submetida previamente à aprovação da
. . . Controladoria-Geral da União. § 5º Será assegurado à
Corregedoria o acesso às informações necessárias para
sua atuação, assim como canal de comunicação direta
com o Conselho de Administração.