PORTARIA Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da
Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o
disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de
2007; com base no inciso II do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11
de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.632043/2024-40,
resolve:
Art. 1º Fica cadastrada FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS S.A.,
sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Portugal, como
ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep nº 700, de 04 de abril
de 2024.
Art. 2º Ratificar que o Sr. Cassio Gama Amaral exerce a função de
procurador de FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS S.A..
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CNPJ 04.527.335/0001-13
NIRE 533.0000.651-2
ATA DA 27ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025
Em treze de março de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sede da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo -
Edifício São Marcus - Brasília (DF), realizou-se a 27ª Assembleia Geral Extraordinária da
Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 8747/2025/MF, de 18.2.2025, da
Coordenação-Geral de Assuntos Societários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN, com as participações da Sra. Marisa Albuquerque Mendes, Procuradora da Fazenda
Nacional, representante da União conforme delegação de competência constante da
Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página
36, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas nº 001, fls. 035; do Sr. Gustavo
Sampaio de Arrochela Lobo, Presidente do Conselho de Administração da Emgea; e da
Gerente do Gabinete de Governança, Angela Ferro. O representante da União convidou o Sr.
Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela
Ferro a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em
primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos
trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos
Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida,
informou aos presentes o assunto para deliberação componente da ordem do dia: I -
deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Emgea. Prosseguindo, o
Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos ao assunto constante da
ordem do dia encontravam-se sobre a mesa. A União, acionista única, por meio de seu
representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de
todos, votou, com base no Parecer 685/2025/MF e Parecer complementar 729/2025/MF,
ambos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no Parecer SEI nº 268/2025/MF,
de 14 de fevereiro de 2025, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e na Nota Técnica SEI
nº 3587/2025/MGI, de 17 de fevereiro de 2025, e Ofício SEI nº 27714/2025/MGI, de 27 de
fevereiro de 2025, estes últimos, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - Sest/MGI, todos constantes do Processo SEI nº 10034.003178/2024-54, pela
aprovação da proposta de alteração do Estatuto Social da Emgea - Artigos 4º, 13, 27, 31, 37,
39, 44, 45, 46, 47, 50, 54, 56, 57, 58, 59, 60, e 61 -, conforme anexo I, resultando na versão
consolidada, conforme anexo II. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a
Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pelo
representante da única acionista e pelos integrantes da mesa. A Secretária da Assembleia
declara que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 13
de janeiro de 2025. a) Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo - Presidente da mesa da
Assembleia; Marisa Albuquerque Mendes - Representante da União; e Angela Moreira Ferro
- Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
desta Ata em 20 de março de 2025 sob o número 2742508.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente da mesa da Assembleia
ANGELA FERRO
Secretária da mesa da Assembleia