PORTARIA Nº 208, DE 25 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 208, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - portos organizados e instalações
portuárias autorizadas, proposto pela empresa TGB
TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S/A.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra
nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.000574/2025-84, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto
que consiste na construção de um moderno terminal portuário de uso privado no
município de São Francisco do Sul/SC, denominado Terminal Graneleiro da Babitonga
(TGB), destinado à exportação de granéis sólidos, especialmente soja em grãos, farelo
de soja, milho e açúcar proposto pela empresa TGB TERMINAL GRANELEIRO DA
BABITONGA S/A, CNPJ 16.920.552/0001-58, em São Francisco do Sul - Santa Catarina
(SC), referente ao Contrato de Adesão nº 08/2017 e Extratos de Termos Aditivos de
2022 e 2024, celebrados com o Ministério da Infraestrutura e Ministério de Portos e
Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério
de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.000574/2025-84 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA