PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 5 de 5)

Art. 13. A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, órgão gestor do
Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata o art. 5° da Lei Complementar nº 93,
de 1998, tem, nos termos do inciso VI do art. 23 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023 e do art. 15 do Decreto nº 11.585, de 2003, as seguintes atribuições.
V - fiscalizar e controlar.
b) as atividades técnicas de monitoramento, supervisão e fiscalização
delegadas às instituições públicas e privadas de Ater, aos Estados, ao Distrito Federal
e às associações e aos consórcios de Municípios.
XVII - estabelecer normas gerais de fiscalização dos projetos assistidos pelo
Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 22. Compete à Unidade Técnica Estadual, criada para atuar na execução
do PNCF no Estado:
XXVII - realizar a supervisão e a fiscalização dos imóveis pós-contratação de
ofício ou dirigida, conforme estabelecido no MANUAL DE OPERAÇÕES.
9.4 O Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário,
aprovado pela Resolução MDA/SFDT/DGFUND nº 1, de 5 de agosto de 2024, define que
é competência das instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural executar o
monitoramento; do Órgão Gestor Nacional do FTRA realizar a supervisão, transferida a
responsabilidade para as Unidades Estaduais após assinatura do Acordo de Cooperação
Técnica - ACT; e das Unidades Estaduais e do Órgão Gestor Nacional do FTRA executar
a fiscalização dos imóveis pós-contratação, conforme segue:
Monitoramento, Supervisão e Fiscalização
15. O monitoramento, a supervisão e a fiscalização na execução do
Programa Nacional de Crédito Fundiário ocorrerá conforme as diretrizes abaixo.
15.1. O Monitoramento será realizado pelas instituições públicas e privadas de Ater.
15.2. O monitoramento da execução dos subprojetos de investimentos
básicos e dos subprojetos de investimentos comunitários, bem como da utilização dos
recursos deve seguir o disposto nas cláusulas do contrato assinado entre as instituições
de Ater e o beneficiário.
15.3. Cabe às instituições públicas e privadas de Ater contratadas REALIZAR
A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE OCUPACIONAL, DA EXPLORAÇÃO EFETIVA DOS
LOTES, entre outras, devendo informar às autoridades competentes no caso de indícios
de irregularidades.
15.4. Verificada a ocorrência de irregularidades, a instituição de Ater deve
apoiar as ações para regularização da Unidade Produtiva.
15.5. A Supervisão será realizada pelo Departamento de Governança
Fundiária, transferida a responsabilidade para as Unidades Técnicas Estaduais quando
firmados Acordos de Cooperação Técnica com os Estados.
15.7. A Fiscalização será realizada na etapa pós-contratação pelo
Departamento de Governança Fundiária, pelas Unidades Estaduais, pelos agentes
financeiros ou por meio de parcerias interinstitucionais.
15.8. A FISCALIZAÇÃO VISA À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO POR PARTE
DOS BENEFICIÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS NOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO, DOS NORMATIVOS DO PNCF e legislação aplicável.
15.9. A metodologia, os procedimentos operacionais, as orientações e
critérios sobre a fiscalização serão estabelecidos em Manual de Fiscalização.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
10.1 Fica estabelecido, no âmbito do Programa Nacional do Crédito
Fundiário, a metodologia, os procedimentos operacionais, as orientações e critérios
sobre a Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva.
10.2 A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, é responsável
pela revisão e aprimoramento a serem realizados, quando necessário, neste Manual de
Fiscalização.
10.3 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Manual de Fiscalização serão dirimidas pelo Órgão Gestor Nacional do Fundo de Terras
da Reforma Agrária - FTRA.
10.4 A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, encaminhará os
modelos de: I - Formulário de Fiscalização Ocupacional e da Exploração Efetiva; II -
Notificação: Prazo 90 (dias); III - Notificação: Prazo 15 (dias); IV - Termo de Ciência de
Ocupante - (Projeto Individual); V - Termo de Ciência de Ocupante - (Projeto Coletivo);
VI - Termo de Ciência e Compromisso por Falecimento - (óbito); VII - Relatório de
Fiscalização; VIII - Parecer Técnico da Unidade Estadual - (Pós Contratação); IX -
Decisão Final (Resolução CORE); e X - Fluxograma dos Procedimentos do Manual de
Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva, às Unidades
Estaduais e aos parceiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
10.5 A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, por meio do Departamento de Governança Fundiária, disponibilizará
acesso ao Sistema de Fiscalização do PNCF, que compreende o Aplicativo de
Fiscalização (mobile) e Painel Web de gerenciamento das fiscalizações às Unidades
Estaduais e aos parceiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
10.6 O prazo para a Unidade Estadual apresentar o Plano Anual de
Fiscalização por AMOSTRAGEM, estabelecido no item 2.1.5, excepcionalmente, fica
prorrogado até o último dia útil do mês de maio de 2025.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 57, de 25-3-2025, Seção 1, pág. 21, com
incorreção no original.