PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 4 de 5)

6.1.4.16 Resolução (Decisão Final) elaborada pela Comissão Recursal - CORE,
em caso de apresentação de recurso pelo beneficiário;
6.1.4.17 Notificação ao beneficiário encaminhando a Resolução da Comissão
Recursal - CORE cientificando-o da decisão final do colegiado.
6.2. DEFESA DO BENEFICIÁRIO E MANIFESTAÇÃO DO OCUPANTE IRREGULAR
E POR FALECIMENTO.
6.2.1. Defesa do Beneficiário - Notificado.
6.2.1.1 O beneficiário que foi notificado tem direito a apresentar defesa
administrativa por escrito a Unidade Estadual, no prazo estabelecido, apontando as
razões técnicas e legais de fato e de direito, anexando documentos e provas.
6.2.1.2 Apresentada a defesa pelo beneficiário, a Unidade Estadual analisará
os argumentos e as provas apresentadas, decidirá sobre a existência ou não da
irregularidade apurada na fiscalização e dará o encaminhamento necessário para o
equacionamento da irregularidade ou arquivamento, conforme legislação em vigor.
6.2.2. Manifestação - Termo de Ciência e Compromisso por Falecimento.
6.2.2.1 O cônjuge, herdeiro ou inventariante que recebeu o Termo de
Ciência e Compromisso por Falecimento do beneficiário deverá seguir as orientações
constantes no verso deste Termo e apresentar cópia da Matrícula do imóvel com
averbação da partilha, no prazo estabelecido, com o objetivo de demonstrar a
regularização, sob pena do processo ser revertido para apuração de possível
descumprimento de cláusulas contratuais e dos normativos do Programa Nacional do
Crédito Fundiário, que poderá ensejar na antecipação total de dívidas.
6.2.3. Manifestação - Ocupante Irregular.
6.2.3.1 O ocupante que recebeu o Termo de Ciência de Ocupante Irregular
poderá apresentar manifestação por escrito à Unidade Estadual, no prazo estabelecido,
expondo suas razões e anexando documentos e demais informações necessárias, com
objetivo de demonstrar a regularização ou iniciar o processo de regularização, desde
que apresente no prazo os documentos obrigatórios descritos no verso do termo de
ciência.
6.2.3.2 O ocupante irregular pode incorrer em crime de estelionato previsto
no art. 171 do Código Penal, obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento, majorado com aumento de pena de um terço, se o
crime for cometido em detrimento de ente público vitimado.
6.2.3.3 Sem prejuízo do processo ser revertido em apuração de possível
descumprimento de cláusulas contratuais e dos normativos do Programa Nacional do
Crédito Fundiário em desfavor de beneficiário ímprobo, que ensejará na antecipação
total de dívidas do contrato do beneficiário titular que acessou o financiamento do
PNCF, cumulado com reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e demais
medidas cabíveis junto às Procuradorias da República do Ministério Público Federal e
da Polícia Federal - PF, para adoção de providência de suas alçadas.
6.3. PARECER TÉCNICO DA UNIDADE ESTADUAL.
6.3.1 Instaurado processo administrativo de apuração contendo os
documentos imprescindíveis para análise, a Unidade Estadual obrigatoriamente irá
emitir o Parecer Técnico individual para cada lote rural fiscalizado, mesmo diante de
contrato coletivo ou da ausência de defesa por escrito do beneficiário, o que
corresponde à decisão de primeira instância.
6.3.2 O Parecer Técnico deve fazer referência ao processo administrativo de
apuração individual, à linha de financiamento e às constatações registradas em campo
no Formulário de Fiscalização e descritas no Relatório de Fiscalização. Deve indicar a
forma de ocupação e exploração do lote rural, especificando se o imóvel está sendo
ocupado e explorado pelo beneficiário do Programa ou terceiro ocupante irregular,
descrevendo as formas de exploração efetiva constatadas no lote ou a inexistência de
exploração e informando se o beneficiário foi notificado, se foi emitido Termo de
Ciência de Ocupante Irregular, ou Termo de Compromisso por Falecimento do
beneficiário.
6.3.3 As irregularidades devem ser listadas uma a uma apontando o
descumprimento de cláusula contratual ou dos normativos do Programa, ou seja, todos
os dados que possam subsidiar a análise e a decisão envolvendo a situação individual
do lote, baseando-se sempre no Formulário e Relatório de Fiscalização e nas
justificativas e argumentos apresentadas pelo beneficiário na defesa.
6.3.4 A não apresentação de defesa pelo beneficiário ou manifestação do
ocupante irregular não impede a Unidade Estadual de emitir o Parecer Técnico,
embasado na fiscalização em campo e material anexado aos autos durante a instrução
processual, dando assim prosseguimento ao processo, desde que observadas todas as
formas de notificação presencial in loco ou postal via carta registrada, com Aviso de
Recebimento - AR ou por meio de edital.
6.3.5 O Parecer Técnico da Unidade Estadual é uma apreciação sucinta de tudo
que foi informado e juntado ao processo, ou seja, um exame integral do alegado na defesa
e nos documentos acostados aos autos, e a decisão deve estar fundamentada na legislação
do FTRA, definindo pelo prosseguimento dos autos ou arquivamento do processo.
6.3.6 Diante do indeferimento da defesa, a Unidade Estadual deve deixar
evidente esta decisão no Parecer Técnico de maneira fundamentada na legislação e
normativos do Programa, concluindo, ao final, pelo prosseguimento do processo
administrativo de apuração e a consequente antecipação total de dívidas.
6.3.7 Fica estabelecido que não mais persiste a obrigatoriedade do
encaminhamento do Parecer Técnico da Unidade Estadual ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, para apreciação e manifestação quanto decisão
da antecipação total das dívidas dos contratos de financiamento do FTRA, em convergência
ao Parecer nº 01220/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 29 de dezembro de 2021, da
Consultoria Jurídica e aos procedimentos previstos na Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021.
6.3.8 O Parecer Técnico padrão será composto pela seguinte estrutura formal:
6.3.8.1 PREÂMBULO: Preâmbulo, ou cabeçalho, consiste na indicação do
número da peça e de seu respectivo ano, o número do processo, o nome e CPF dos
interessados, titular 1 e titular 2 há que ser explicitado o assunto, de maneira
sucinta;
6.3.8.2 RELATÓRIO: Relatório se destina à transcrição do objeto tratado, a
motivação que deu início ao processo, o indício de irregularidade, o que foi apresentado na
defesa, caso houver, além de dados e informações acerca da notificação do beneficiário;
6.3.8.3 FUNDAMENTAÇÃO: Fundamentação, o técnico parecerista apresentará
as premissas que sustentarão a sua conclusão final. Aqui, enfrentam-se as dúvidas
levantadas pelos interessados, apresentando-se as teses a fim de dirimi-las. É nessa parte
que o procedimento administrativo é examinado, trazendo a legislação pertinente, aplicada
a cada caso concreto e que dará embasamento à decisão. A partir dos fundamentos, deve-
se obter uma resposta precisa para pleno convencimento daquele que lê;
6.3.8.4 CONCLUSÃO: Conclusão é a parte final do parecer, sendo decorrente
da análise apresentada na fundamentação. Assim a conclusão deve ser apresentada de
maneira clara e sucinta. A partir disso, evidencia-se o acolhimento ou rejeição do
pedido formulado na defesa pelo beneficiário interessado.
6.3.9 O Parecer Técnico deve informar, ao final do documento, o direito
ofertado ao beneficiário de apresentar recurso por escrito, no prazo definido,
direcionando o recurso à Comissão Recursal - CORE, da Unidade Estadual.
6.4. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO.
6.4.1 A administração pública deve assegurar ao interessado, no âmbito do
processo administrativo, o conhecimento de todos os atos e decisões, conforme
determina a Lei nº 9.784, de 1999, a Norma de Execução SRA/MDA nº 01, de 2011,
e a Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021.
6.4.2 A Unidade Estadual deve encaminhar ao beneficiário a segunda notificação,
informando sobre a decisão contida no Parecer, concedendo prazo para interposição de
recurso à Comissão Recursal ou comunicando o arquivamento do processo.
6.4.3 A notificação pode ser realizada de forma presencial, in loco. Não
sendo possível, a notificação será expedida via postal, por carta registrada com Aviso
de Recebimento - AR e, se frustrada a entrega da correspondência, via Edital no Diário
Oficial, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
6.5. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DO BENEFICIÁRIO.
6.5.1 O beneficiário poderá recorrer da decisão exarada pela Unidade Estadual
por meio de interposição de recurso, a ser julgado pela Comissão Recursal - CORE, que
corresponde à segunda instância, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa,
conforme estabelecido no art. 5º, LV, da Constituição Federal Brasileira, Lei nº 9.784, de 1999,
em consonância com os procedimentos definidos na Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021.
6.5.2 O recurso é o momento em que o beneficiário tem a oportunidade de
esclarecer as irregularidades dirigidas a ele, apresentar e juntar documentos
comprobatórios, fatos e fotos que entender necessário a seu favor, com a finalidade
de comprovar o alegado, atendendo ao previsto nos artigos 20 e 21 da Portaria
SAF/MAPA nº 51, de 2021.
6.3.3 O beneficiário deve protocolar o recurso administrativo por escrito na
Unidade Estadual, o qual será encaminhado para apreciação da Comissão Recursal - CORE.
6.6. RESOLUÇÃO - DECISÃO FINAL DA COMISSÃO RECURSAL - CORE.
6.6.1 Protocolado o recurso na Unidade Estadual, esta deve remeter o recurso
à Comissão Recursal - CORE, conforme determina a Portaria SAF/MAPA n.º 51, de 2021.
6.6.2 A Comissão Recursal somente analisará o recurso do beneficiário após
verificados os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no inciso
I do artigo 4º e no artigo 22 da Portaria SAF/MAPA n.º 51, de 2021, e os demais
procedimentos estabelecidos.
6.6.3 A Comissão Recursal, ao apreciar e julgar o recurso interposto pelo
beneficiário, decidirá com base na legislação, nos normativos do Programa e nos
elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual.
6.6.4 A Comissão Recursal deve redigir a decisão final por meio de
Resolução, observando o modelo definido pelo Órgão Gestor.
6.7. TERCEIRA NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO.
6.7.1 A administração pública deve assegurar ao interessado no âmbito do
processo administrativo, o conhecimento de todos os atos e decisões, conforme
determina a Lei nº 9.784, de 1999, a Norma de Execução SRA/MDA nº 01, de 2011,
e a Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021.
6.7.2 A Unidade Estadual deve encaminhar ao beneficiário a terceira
notificação, informando sobre a Decisão Final exarada pela Comissão Recursal,
encaminhando cópia da Resolução da CORE, comunicando que as irregularidades
permanecem e que será dado sequência ao processo de antecipação de dívida, a reparação
civil do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ou o arquivamento dos autos.
6.7.3 A notificação pode ser realizada de forma presencial, in loco. Não
sendo possível, a notificação será expedida via postal, por carta registrada com Aviso
de Recebimento - AR e, se frustrada a entrega da correspondência, via Edital no Diário
Oficial, assegurando o conhecimento de todos os atos e decisões exaradas pela
administração pública.
7. REPARAÇÃO AO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - FTRA.
7.1 Haverá necessidade de reparação ao Fundo de Terras e da Reforma
Agrária diante de irregularidade confirmadas por meio do processo administrativo de
apuração instaurado por descumprimento de cláusula contratual e dos normativos do
Programa.
7.2 Para reparação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o processo
administrativo de apuração individual necessita percorrer todo o trâmite administrativo
processual previsto na Lei nº 9.784, de 1999, na Norma de Execução SRA/MDA nº 01,
de 2011, na Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021, e ser concluído no âmbito da Unidade
Estadual, observando o Manual de Fiscalização e os normativos do Programa Nacional
do Crédito Fundiário.
7.3 Confirmada a irregularidade, após conclusão do processo administrativo
de apuração, e o contrato estiver adimplente e inadimplente, a Unidade Estadual deve
remeter cópia do processo ao Agente Financeiro para antecipação de dívidas e ao
Órgão Gestor Nacional para reparação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
7.4 Confirmada a irregularidade, após conclusão do processo administrativo de
apuração e o contrato estiver liquidado no Agente Financeiro, Ativo ou Extinto junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a Unidade Estadual deve remeter cópia do
processo ao Órgão Gestor Nacional para reparação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
7.5 A reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária será necessária
diante de flagrante irregularidade confirmadas por meio do processo administrativo de
apuração instaurado por descumprimento de cláusula contratual e dos normativos do
Programa. Para estes casos, o Órgão Gestor do FTRA e as Unidades Estaduais devem
observar os procedimentos definidos na NOTA TÉCNICA Nº
2/2021/COFISC/CGFT/DECRED/SAF/MAPA, de 08 de março de 2021, em consonância ao
Parecer nº 00274/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 8 agosto de 2019, NOTA TÉCNICA
Nº 7/2022/COFISC/CGFT/DECRED/SAF/MAPA, de 31 de agosto de 2022, em consonância
ao Parecer nº 00082/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 11 de fevereiro de 2022, ou
outro que vier a substituir.
8. FLUXOGRAMA DA FISCALIZAÇÃO.
8.1. FLUXOGRAMA DA FISCALIZAÇÃO - FASE I (AMOSTRAGEM -
EXTRAORDINÁRIA - MONITORAMENTO).
8.1.1 A fiscalização dos imóveis será realizada por amostragem, abrangendo, no
mínimo 5% (cinco por cento) dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito
Fundiário, por estado, em situação de adimplência, inadimplência e ativo em Dívida Ativa da União
- DAU junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, durante a vigência do contrato.
8.1.2 A primeira fase do fluxograma de fiscalização, estabelece que deve ser
definida a forma de fiscalização: por Amostragem ou Extraordinária, pelas Unidades Estaduais
ou durante o monitoramento realizado pelas instituições públicas e privadas de ATER.
8.1.3 O fluxograma preconiza que, para realizar a fiscalização por
amostragem, extraordinária ou por monitoramento, deve ser preparado o planejamento
da fiscalização, observando o item 2.3 e demais orientações definidas no manual.
8.2. Amostragem-(A) (UTE/UGE).
8.2.1 A Fiscalização por amostragem, realizada pela Unidade Estadual, aplicando-
se o percentual de 5% dos contratos a serem fiscalizados no Estado, é indicada no Plano Anual
de Fiscalização, observando o item 2.1.
8.2.2 Para execução da Fiscalização por amostragem, a Unidade Estadual deverá
elaborar o Planejamento para Fiscalização, observando o indicado no item 2.3 deste manual;
aplicando-se o percentual de 5% gerando a lista dos contratos a serem fiscalizado, de acordo
com este Manual de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva - PFO
e, em caso de indício de irregularidade, Notificar o Beneficiário, emitir Termo de Ciência ao
Ocupante Irregular e Termo de Ciência e Compromisso por Falecimento e, ao fim da
atividade, elaborar Relatório de Fiscalização individual - Vide item (H) do FLUXOGRAMA.
8.3. Amostragem-(A) (Agente Financeiro ou parcerias interinstitucionais).
8.3.1 Para a Fiscalização por amostragem, realizada pelo Agente Financeiro ou
parcerias interinstitucionais, será levantado os contratos ativos na instituição financeira
(adimplente e inadimplente); aplicando-se o percentual de 5% na amostragem, gerando assim
a listagem de contratos a serem fiscalizados de acordo com este Manual de Fiscalização da
Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva - PFO e, ao fim da atividade, elaborar
Relatório de Fiscalização individual - Vide item (C) do FLUXOGRAMA, para encaminhar à
Unidade Estadual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da fiscalização.
8.4. Fiscalização por Monitoramento-(A) (Assistência Técnica e Extensão Rural -
ATER pública/privada e Chamada Pública da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ANATER).
8.4.1 Para a Fiscalização durante o monitoramento, realizada pelas instituições
prestadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER do crédito fundiário e por
Chamada Pública da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, a
instituição deve gerar a lista de contratos do PNCF sob sua responsabilidade e fiscalizar de
acordo com este Manual de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva
- PFO e, ao fim da atividade, elaborar Relatório de Fiscalização individual - Vide item (C) do
FLUXOGRAMA.
8.4.2 A fiscalização, durante o monitoramento, realizada por instituições
prestadoras de assistência técnica pública e privada, será executada uma vez ao ano em cada
lote sob sua responsabilidade, durante todos os anos do período de vigência do contrato de
ATER, encaminhando o Formulário de Fiscalização e Relatório de Fiscalização individual
preenchido e assinado às Unidades Estaduais no prazo de máximo de 30 (trinta) dias
corridos, a contar do término da atividade de campo - Vide item (C) do FLUXOGRAMA.
8.5. Extraordinária-(A) (UTE, UGE e Órgão Gestor).
8.5.1 Para a Fiscalização extraordinária, realizada pela Unidade Estadual e/ou o
Órgão Gestor, a Unidade Estadual receberá a demanda de fiscalização de contratos a serem
fiscalizados, elaborará o planejamento de fiscalização em consonância ao item 2.3 do
Manual e, em caso de indício de irregularidade, Notificar o Beneficiário, emitir Termo de
Ciência ao Ocupante Irregular e Termo de Ciência e Compromisso por Falecimento, ao fim da
atividade, elaborar Relatório de Fiscalização individual - Vide item (H) do FLUXOGRAMA.
8.6. FLUXOGRAMA DA FISCALIZAÇÃO - FASE II (AMOSTRAGEM OU
EXTRAORDINÁRIA).
8.6.1 A Unidade Estadual deve analisar os Relatórios da Fiscalização elaborados
pelos agentes fiscais e ou das instituições de ATER pública ou privada e, se constatada a
regularidade, arquivar. Havendo indício de irregularidade, indicada no Formulário ou Relatório
de Fiscalização, com ou sem expedição de Notificação ou Termo de Ciência, a Unidade
Estadual deverá instaurar processo administrativo para apuração administrativa - Vide item (B)
do FLUXOGRAMA.
8.6.2 A Unidade Estadual, diante do indício de irregularidade, abrirá processo
administrativo de apuração para cada beneficiário, mesmo diante de contratos coletivos,
trazendo aos autos apenas dados e informações individuais de cada beneficiário, cumprindo o
previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei do Sigilo Bancário e de Sigilo Fiscal.
8.6.3 O beneficiário notificado poderá apresentar defesa por escrito, em primeiro
grau, no prazo legal, junto à Unidade Estadual.
8.6.4 O ocupante irregular, que recebeu o Termo de Ciência, poderá apresentar
manifestação por escrito, junto à Unidade Estadual.
8.6.5 No âmbito do processo administrativo de apuração, a Unidade Estadual,
obrigatoriamente, irá emitir Parecer Técnico individual por lote fiscalizado, mesmo em caso de
contrato coletivo.
8.6.6 O Parecer Técnico será obrigatório, e sua confecção compete à Unidade
Estadual, mesmo diante da não apresentação de defesa pelo beneficiário notificado ou de
manifestação facultada ao ocupante irregular.
8.7. Análise do Relatório de Fiscalização - Saneamento Processual - (C).
8.7.1 Diante de fiscalização realizada durante o monitoramento por ATER ou
inação do agente fiscal, que não expediu a Notificação ou Termo de Ciência diante do indício
de irregularidade indicada no Formulário e Relatório de Fiscalização, a Unidade Estadual
deverá lavrar Notificação e encaminhá-la ao beneficiário no prazo de até 5 (cinco) dias, a
contar do recebimento do relatório da fiscalização (com cópia do Formulário de Fiscalização),
valendo-se dos dados pessoais do beneficiário, do número de celular com aplicativo de
mensagem (WhatsApp - Telegram), e-mail e do endereço completo de correspondência,
coletados no ato da fiscalização ou nos arquivos da Unidade Estadual.
8.8. Recebimento de Defesa de Beneficiário - (B).
8.8.1 A Unidade Estadual deve receber, no prazo legal, e analisar a defesa
apresentada pelo beneficiário.
8.9. Recebimento de Manifestação de Ocupante Irregular - (B).
8.9.1 A Unidade Estadual deve receber, no prazo legal, e analisar a manifestação
do ocupante irregular, desde que contenha os documentos obrigatórios requeridos no verso
do Termo de Ciência.
8.10. Elaboração de Parecer Técnico - (B).
8.10.1 A Unidade Estadual, obrigatoriamente, irá emitir o Parecer Técnico
individual para cada lote fiscalizado em cada processo administrativo individual de apuração,
mesmo diante da não apresentação de defesa pelo beneficiário, ou manifestação do ocupante
irregular, documento que corresponde à decisão de primeira instância.
8.11. Defesa Deferida - (B).
8.11.1 Analisada a defesa pela Unidade Estadual, por meio do parecer técnico, e
acolhidos os argumentos apresentados pelo beneficiário, o processo será arquivado. A
Unidade Estadual deve informar ao beneficiário por meio de ofício - notificação, comunicando
o arquivamento do processo, anexando cópia do parecer técnico.
8.12. Defesa Indeferida - (B).
8.12.1 Após a análise da defesa pela Unidade Estadual, por meio do parecer
técnico, e NÃO sendo acolhidos os argumentos, o pedido será indeferido e, em sequência,
deve-se dar seguimento ao processo. A Unidade Estadual deve notificar o beneficiário, abrindo
prazo para apresentação de recurso à Comissão Recursal - CORE. Caso o recurso seja recebido
no prazo estabelecido, a Comissão Recursal irá analisar e julgar em segundo grau, conforme o
procedimento recursal previsto na Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021, ou outra que lhe vier a
substituir.
8.13. Recurso Provido - (B).
8.13.1 Analisado o recurso pela Comissão Recursal e acatados os argumentos
apresentados pelo beneficiário, arquiva-se. A Unidade Estadual deve comunicar ao
beneficiário por meio de ofício - notificação, encaminhando cópia da Resolução da CORE,
acerca do arquivamento do processo.
8.14. Recurso Improvido - (E).
8.14.1 Analisado o recurso pela Comissão Recursal e não sendo acatados os
argumentos, será improvido. A Unidade Estadual deve notificar o beneficiário, por meio de
ofício - notificação encaminhando cópia da Resolução da CORE, informando que, por
descumprimento de cláusulas contratuais, o processo será enviado ao Agente Financeiro com
a determinação de antecipação total de dívidas do contrato de financiamento, podendo,
ainda, ocorrer a reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA.
8.15. FLUXOGRAMA DA FISCALIZAÇÃO - FASE III.
8.15.1 A terceira fase-(E) do fluxograma de fiscalização determina que a Unidade
Estadual deve encaminhar cópia do processo administrativo de apuração ao Agente
Financeiro, para que seja aplicado a penalidade de antecipação de dívidas, conforme a Norma
de Execução SRA/MDA nº 1, de 2011, ou Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021, com cópia ao
Órgão Gestor Nacional para conhecimento e análise de possível reparação ao Fundo de Terras
e da Reforma Agrária - FTRA.
8.15.2 Encerrado o processo administrativo de apuração, a Unidade Estadual deve
verificar a atual situação do contrato de financiamento do beneficiário, caso o contrato de
financiamento esteja liquidado, ativo ou extinto junto à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, a Unidade Estadual deve encaminhar ao Órgão Gestor Nacional cópia integral
do processo, com vistas à reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA.
8.15.3 Para as situações em que seja necessário a reparação ao Fundo de Terras e
da Reforma Agrária/União, isto ocorrerá a qualquer tempo, mesmo que o contrato de
financiamento do beneficiário esteja Adimplente, Inadimplente ou Liquidado no Agente
Financeiro / Ativo ou Extinto na PGFN.
8.16. Contrato de Financiamento - Adimplente / Inadimplente-(E)
8.16.1 Confirmada a irregularidade, por meio do processo administrativo de
apuração, deverá ser aplicado a penalidade de antecipação de dívidas prevista na Norma
de Execução SRA/MDA nº 1, de 2011, aos contratos celebrados até fevereiro de 2021, e as
penalidades de antecipação de dívidas previstas na Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021, aos
contratos celebrados após fevereiro de 2021, encaminhando cópia do processo
administrativo de apuração ao Agente Financeiro para providências de sua alçada.
8.17. Contrato de Financiamento - Liquidado no Agente Financeiro-(E).
8.17.1 Confirmada a irregularidade, por meio do processo administrativo de
apuração, haverá necessidade de reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
e será aplicado o entendimento delineado no Parecer nº 00082/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, de 11 de fevereiro de 2022, em acréscimo aos cálculos previstos no
Parecer n.º 00274/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 8 agosto de 2019, ou outro que
vier a substituir, podendo ser cobrados por meio da Advocacia Geral da União - AGU,
ou outro mecanismo de cálculo definido pelo Órgão Gestor.
8.18. Contrato de Financiamento - Ativo na PGFN / DAU-Extinto na PGFN-(E).
8.18.1 Confirmada a irregularidade, por meio do processo administrativo de
apuração, haverá necessidade de reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
e será aplicado o entendimento delineado no Parecer nº 00082/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, de 11 de fevereiro de 2022, em acréscimo aos cálculos previstos no
Parecer nº 00274/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 8 agosto de 2019, ou outro que
vier substituir, podendo ser cobrados por meio da Advocacia Geral da União - AGU, ou
outro mecanismo definido pelo Órgão Gestor.
8.18.2 Em todos os casos, cabe à Unidade Estadual encaminhar ao Órgão
Gestor Nacional do Programa cópia integral do processo administrativo de apuração
concluído no âmbito do estado para possível reparação ao Fundo de Terras e da
Reforma Agrária - FTRA.
8.19. Reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA.
8.19.1 Haverá necessidade de reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
diante de irregularidade confirmadas por meio do processo administrativo de apuração
instaurado por descumprimento de cláusula contratual e dos normativos do Programa.
8.19.2 Para reparação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o processo
administrativo de apuração individual necessita percorrer todo o trâmite administrativo
processual previsto na Lei nº 9.784, de 1999, na Norma de Execução SRA/MDA nº 01,
de 2011, na Portaria SAF/MAPA nº 51, de 2021, e ser concluído no âmbito da Unidade
Estadual, observando o Manual de Fiscalização e os normativos do Programa Nacional
do Crédito Fundiário.
8.19.3 Confirmada a irregularidade, após a conclusão do processo
administrativo de apuração e o contrato de financiamento estiver adimplente, a
Unidade Estadual deve remeter cópia do processo ao Agente Financeiro para
antecipação de dívidas e ao Órgão Gestor Nacional para reparação do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária.
8.19.4 Confirmada a irregularidade, após conclusão do processo
administrativo de apuração e o contrato de financiamento estiver liquidado no Agente
Financeiro, Ativo ou Extinto junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a
Unidade Estadual deve remeter cópia do processo ao Órgão Gestor Nacional para
reparação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
8.19.5 A reparação ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária será
necessária diante de irregularidade confirmada por meio do processo administrativo de
apuração instaurado por descumprimento de cláusula contratual e dos normativos do
Programa. Para esses casos, o Órgão Gestor do FTRA e as Unidades Estaduais devem
observar os procedimentos definidos na NOTA TÉCNICA Nº
2/2021/COFISC/CGFT/DECRED/SAF/MAPA, de 08 de março de 2021, no Parecer nº
00082/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 11 de fevereiro de 2022, em acréscimo aos
cálculos previstos no Parecer nº 00274/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 8 agosto de
2019, NOTA TÉCNICA Nº 7/2022/COFISC/CGFT/DECRED/SAF/MAPA, de 31 de agosto de
2022, ou outro que vier a substituir.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
9.1 A Fiscalização está prevista no Manual de Crédito Rural - MCR, Título:
Crédito Rural, Capítulo: Condições Básicas - 2, Seção: Monitoramento e Fiscalização - 7.
9.2 No âmbito do Programa Nacional do Crédito Fundiário, os
procedimentos para antecipação total de dívidas dos contratos de financiamento estão
previstos na Norma de Execução SRA/MDA nº 1, de 2011 (para os contratos do FTRA
celebrados até janeiro de 2021), na Lei nº 9.784, de 1999, observando a recomendação
do TCU no Acordão nº 2212/2018-TCU-Plenário e na Portaria SAF/MAPA nº 51, de
2021 (para os contratos do FTRA celebrados a partir fevereiro de 2021).
9.3 O Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
aprovado pela Resolução MDA/SFDT nº 5, de 29 de janeiro de 2024, estabelece nos
artigos 13 e 22 que compete ao Órgão Gestor Nacional do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária a atribuição de fiscalizar e controlar as atividades técnicas de
monitoramento, supervisão e fiscalização delegadas às Unidades Estaduais e às
instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural públicas e privadas, e ainda, às
Unidades Estaduais, a competência de realizar a supervisão e a fiscalização pós-
contratação dos imóveis, a saber: