PORTARIA MTE Nº 447, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

¸ Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de
emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸ Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
¸ Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a
aquicultura.
¸ Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural,
valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão.
¸ Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional
integrado.
¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade
de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
¸ Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia
Popular e Solidária
¸Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as
dinâmicas territoriais
¸ Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã
em Economia Popular e Solidária
Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária.
Ações Orçamentárias vinculadas
Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego -
Administração Direta
. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo
. .Tipo de Ação: atividade
. .Produto: empreendimento apoiado
. .Beneficiário: associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários e Redes de Economia
Solidária
. .Implementação: a implementação se dá de forma direta ou mediante a celebração de convênios, termos de
fomento/colaboração, Termos de Execução Descentralizada e demais instrumentos congêneres com órgãos
públicos e organizações da sociedade civil, conforme a legislação vigente, contemplando as seguintes
modalidades: a) projetos de ações integradas de formação, incubação, assessoramento técnico, aquisição e/ou
instalação de equipamentos, comercialização e finanças solidárias, a cadeias produtivas, segmentos e arranjos
econômicos para apoio, fomento e fortalecimentos de associações, cooperativas e empreendimentos
econômicos solidários; b) promoção do comércio justo e solidário; da articulação de redes de finanças
solidárias; de desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais, metodologias de incubação e
assessoramento técnico.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
exercício de sua competência prevista mp art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da
Portaria MTE nº 1.153, de 30 de4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº
9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou
notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.020568/2015-17 .207272565 .Emccamp Residencial S.A. .MG
. .2 .46215.020572/2015-85 .207272662 .Emccamp Residencial S.A. .MG
. .3 .46215.020573/2015-20 .207272697 .Emccamp Residencial S.A. .MG
. .4 .46215.015746/2018-31 .215766971 .Construport Construcao Civil
E Portuaria Ltda
.RJ
. .5 .46215.009059/2018-86 .214813100 .Escola Brincando E
Aprendendo Ltda
.RJ
. .6 .46228.001923/2019-33 .218667086 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .7 .46228.001924/2019-88 .218667116 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .8 .46228.001925/2019-22 .218667124 .Sociedade Portuguesa De
Beneficencia De Campos
.RJ
. .9 .14152.088447/2020-25 .219895104 .ADJ Indústria E Comércio De
Fixadores Ortopedicos E
Implantes Ltda Epp
.SP
. .10 .14152.088448/2020-70 .219895112 .ADJ Indústria E Comércio De
Fixadores Ortopedicos E
Implantes Ltda Epp
.SP
. .11 .14152.088449/2020-14 .219895121 .ADJ Indústria E Comércio De
Fixadores Ortopedicos E
Implantes Ltda Epp
.SP
. .12 .46267.001200/2019-78 .217864449 .Amazonas Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .13 .46267.001201/2019-12 .217864431 .Amazonas Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .14 .46267.001202/2019-67 .217864422 .Amazonas Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .15 .46267.001203/2019-10 .217864414 .Amazonas Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .16 .14152.103306/2020-40 .220043698 .Ferbon Engrenagens
Industriais Eireli
.SP
. .17 .46256.003685/2018-82 .216410282 .Iberia Industrial E Comercial
Ltda
.SP
. .18 .46256.003687/2018-71 .216420300 .Iberia Industrial E Comercial
Ltda
.SP
. .19 .46256.003688/2018-16 .216420318 .Iberia Industrial E Comercial
Ltda
.SP
. .20 .46219.013266/2019-86 .218055021 .Jockey Club De São Paulo .SP
. .21 .46736.000742/2019-50 .216841682 .Montepino Perfis Especiais
S.A.
.SP
. .22 .46736.000743/2019-02 .216841593 .Montepino Perfis Especiais
S.A.
.SP
. .23 .46736.000757/2019-18 .216841631 .Montepino Perfis Especiais
S.A.
.SP
. .24 .46263.003831/2019-61 .218895747 .Móvel Consultoria E Mao De
Obra Temporaria Ltda.
.SP
. .25 .47998.005645/2017-73 .212630873 .Promax Equipamentos Ltda. .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46286.001333/2013-21 .200189123 -
TRet nº
200852329
.Viação Pioneira Ltda. .DF
. .2 .14185.017391/2020-47 .201819066 .Ecosust Soluções Ambientais
Eireli
.MG
. .3 .47747.006632/2019-35 .201589443 .Viação Fenix Ltda. .MG
. .4 .46267.001204/2019-56 .201475880 .Amazonas Indústria e
Comércio Ltda.
.SP
. .5 .46267.001205/2019-09 .201475758 .Amazonas Indústria e
Comércio Ltda.
.SP
. .6 .46254.004274/2018-24 .201292688 -
TRet nº
202816672
.Fundação para o Estudo e
Tratm de Deformação
Cronica
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 607 (3905357),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.100686/2023-72,
de interesse do SINDIGUARDAS-RS - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande
do Sul, CNPJ 10.503.383/0001-74, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1803 (2809763),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203131/2023-81 de
interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Engenharia Consultiva e Mobiliário do
Leste Fluminense, CNPJ 30.168.645/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, considerando
as irregularidaes apontadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 420 (3199091),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212990/2024-42 de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de
Passageiros Interestadual, Internacional, Transporte Turismo, Transporte Escolar e Fretamento
do Distrito Federal - SINETRIN - DF, CNPJ 04.419.328/0001-06, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 208 (2257182),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.122441/2022-15 de
interesse da FESVINE-PS - Federação Profissional dos Vigilantes, Empregados em Serviços de
Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação, Segurança Pessoal, Vigias,
Similares e Afins do Norte e Nordeste - FESVINE-PS, CNPJ 41. 478.066/0001-79, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 613 (3937158),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217574/2024-31 de
interessedoSindicatodosTrabalhadoresnasInstituiçõesPúblicasdeEnsinoSuperiornoEstado
de Mato Grosso - SINTUF/MT, CNPJ nº 03.827.979/0001-64, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 382 (3129090),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212701/2024-13 de
interesse do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do
Mobiliário de Campo Grande, CNPJ 15.418.254/0001-00, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 1097 (4955224),
resolve: conhecer e deferir o Recurso Administrativo nº 19964.200520/2025-17 de
interesse do SINPROPREV - Sindicato Nacional dos Procuradores Federais, Advogados da
União e Procuradores do Banco Central (Recorrente), em face ao indeferimento e
arquivamento do seu Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.226926/2024-
41 - SA07386, CNPJ: 02.764.607/0001-73, reformando a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3113
(SEI4923057), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES(A)
ASSALARIADOS(A) RURAIS DE CAMPESTRE/AL, CNPJ 48.679.881/0001-45, Processo
19964.213887/2024-10, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores e
trabalhadoras assalariados e assalariadas rurais, ativos, inativos e/ou aposentados,
compreendendo toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a
empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Campestre, no Estado de Alagoas/AL, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3115
(SEI4923531), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GUARAPARI - ES,
CNPJ 27.717.420/0001-40, Processo 19980.292328/2024-60, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo/ES, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3119
(SEI4924396), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Maracás/BA, CNPJ
13.903.323/0001-37, Processo 19964.214135/2024-76, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2)
módulos rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Maracás, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2390 (SEI
3886073), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212371/2024-58, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA, CNPJ 02.720.830/0001-19, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base
territorial no município de Jenipapo dos Vieiras, Estado do Maranhão , nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3032 (SEI
4811373), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.216412/2024-85, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE
AMERICANO DO BRASIL GOIAS, CNPJ 37.623.253/0001-21, para representação da categoria
profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e
assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de
hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente, m
regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois
módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os
aposentados(as) rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de
Americano do Brasil, no Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3112
(SEI 4922775), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214602/2024-68, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e
Setor Diferenciado de Cafelândia e Região, CNPJ 19.933.049/0001-25, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cafelândia, Formosa do
Oeste, Goioerê, Iracema do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Quarto Centenário no Estado do
Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3111 (SEI
4922715), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.217868/2024-62, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE QUEIMADA NOVA-PI, CNPJ 35.127.430/0001-53, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou
em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município de
QUEIMADA NOVA-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base
territorial no município de Queimada Nova, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2448
(SEI 3966043), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.294934/2024-10,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA, CNPJ
91.335.794/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3085
(SEI 4890543), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.217288/2024-
54, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e
Logística de Jundiaí e Região - SP, CNPJ 08.935.753/0001-09, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3095
(SEI 4899067), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215860/2024-61,
de interesse do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá,
CNPJ 56.170.908/0001-06, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento e a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e
III,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3104
(4911188), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206934/2024-79, de
interesse do SINPOSC - Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina, CNPJ 80.671.449/0001-
10, CNPJ 17.301.125/0001-54, tendo em vista insuficiência de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3114
(SEI 4923443), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.123215/2022-
51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Panificação de
Extrema e Região - SINDALEX, CNPJ 09.326.248/0001-11, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, conforme o art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos
do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3117
(SEI 4924123), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210764/2024-27,
de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CACHOEIRA ALTA-GO, COM EXTENSÃO DE BASE EM
PARANAIGUARA-GO, QUIRINÓPOLIS-GO, GOUVELÂNDIA-GO E SÃO SIMÃO-GO, CNPJ
03.268.092/0001-83, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3121
(SEI 4930761), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.265521/2024-28,
de interesse do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem de Imperatriz/MA -
SINTAIMP, CNPJ 54.171.890/0001-23, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal,
por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3122
(SEI 4930776), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.208797/2024-15,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA
VITÓRIA - BAHIA, CNPJ 05.430.745/0001-04, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3098 (4902672), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213288/2024-04, de interesse do SACSCERPIT - SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO TERRITÓRIO VALE DOS RIOS
PIAUÍ E ITAUEIRA, CNPJ 18.791.887/0001-49, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI