PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE
OCUPACIONAL E DA EXPLORAÇÃO EFETIVA - PFO
PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA
REGULARIDADE OCUPACIONAL E DA EXPLORAÇÃO EFETIVA
PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO
PÓS CONTRATAÇÃO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
1.1. Objeto.
1.1.1 O manual estabelece diretrizes, regras e procedimentos para a fiscalização
dos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA
no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.
1.1.2 Os procedimentos abordam aspectos de preparação para execução da
atividade de campo e escritório, verificando a regularidade ocupacional e exploração efetiva,
orientando as medidas a serem adotadas em caso de irregularidades, visando garantir a
eficácia no uso dos recursos públicos, fortalecendo a cultura de conformidade com o
Programa.
1.2. Objetivo Geral.
1.2.1 Instituir a Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva
no âmbito dos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária.
1.2.2 Estabelecer critérios e orientações para execução da atividade de
Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva, padronizando os métodos
de fiscalização por AMOSTRAGEM e EXTRAORDINÁRIA às Unidades Estaduais, além da
fiscalização durante o MONITORAMENTO pelas instituições públicas e privadas de Assistência
Técnica e Extensão Rural e Chamada Pública da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ANATER.
1.2.3 Promover a regularização dos imóveis rurais individuais e coletivos do
Programa Nacional de Crédito Fundiário financiados com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária.
1.3. Objetivos Específicos.
1.3.1 Verificar o cumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações
avençadas nos contratos de financiamento celebrados com recursos do Fundo de Terras,
conforme os normativos do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF e a legislação
aplicável, e apurar acontecimentos supervenientes ou fatos relevantes, assim como
demandas específicas, por meio da fiscalização.
1.3.2 Apurar indício de irregularidade por descumprimento de cláusulas
contratuais ou dos normativos que regem o Programa Nacional de Crédito Fundiário -
PNCF.
1.3.3 Subsidiar o processo de ressarcimento ao Fundo de Terras e da Reforma
Agrária em caso de irregularidade por descumprimento de cláusulas contratuais ou dos
normativos que regem o Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.
1.4. Metodologia.
1.4.1 Para a fiscalização da regularidade ocupacional e da exploração efetiva,
realizada por amostragem ou extraordinária, deve ser elaborado o Planejamento da
Fiscalização pela Unidade Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF,
previsto no item 2.3.
1.4.2 A Fiscalização dos imóveis rurais financiados com recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária deverá ser realizada por amostragem, abrangendo no mínimo 5%
(cinco por cento) dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário,
por estado, em situação de adimplência, inadimplência e ativo em Dívida Ativa da União - DAU
junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, durante a vigência do contrato.
1.4.3 Para a execução da fiscalização por amostragem, a Unidade Estadual deverá
gerar uma lista de contratos a serem fiscalizados, correspondente a 5% (cinco por cento) dos
contratos financiados pelo PNCF/FTRA.
1.4.4 Para realizar a fiscalização, a Unidade Estadual deve, obrigatoriamente,
utilizar os documentos padrão disponibilizados pelo Órgão Gestor Nacional do FTRA, como:
Formulário de Fiscalização Ocupacional, Notificação de Beneficiário, Termo de Ciência ao
Ocupante Irregular, Termo de Ciência e Compromisso por Falecimento e Relatório de
Fiscalização.
1.4.5 A Unidade Estadual deve aplicar os procedimentos definidos na Norma de
Execução SRA/MDA n.º 01, de 29 de junho de 2011, subsidiariamente à Lei n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, à Portaria SAF/MAPA n.º 51, de 21 de janeiro de 2021, assim como à Portaria
Ministerial n.º 26, de 22 de agosto de 2008, ou qualquer outra norma que vier a substituir.
1.4.6 A Unidade Estadual deve observar o disposto na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que disciplina a proteção de
dados pessoais, assim como as disposições da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de
2001, que tratam do sigilo bancário e das informações financeiras.
2. PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO.
2.1. Plano Anual de Fiscalização.
2.1.1 O Plano Anual de Fiscalização visa assegurar o cumprimento das metas de
fiscalização dos imóveis do Programa, garantindo um gerenciamento ativo por estado e
possibilitando maior eficiência na aplicação do crédito fundiário, assim como a
sustentabilidade do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA.
2.1.2 Para execução da fiscalização por AMOSTRAGEM de imóveis rurais, a
Unidade Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário deve criar o Plano Anual de
Fiscalização, prevendo a fiscalização por amostragem compreendendo no mínimo 5% (cinco
por cento) dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário, por
estado, em situação de adimplência, inadimplência e ativo em Dívida Ativa da União - DAU
junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, durante a vigência do contrato.
2.1.3 A Unidade Estadual, deve gerar a listagem de contratos a serem fiscalizados
por amostragem, correspondendo a 5% (cinco por cento) dos contratos do PNCF/FTRA, do
Programa descritos no item 2.1.2.
2.1.4 O período de execução da Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da
Exploração Efetiva (PFO) será definido pela Unidade Estadual no Plano Anual de Fiscalização,
dentro do ano corrente.
2.1.5 A Unidade Estadual deve apresentar o Plano Anual de Fiscalização por
AMOSTRAGEM ao Órgão Gestor Nacional do PNCF até o último dia útil do mês de março de
cada ano.
2.1.6 Anualmente, a Unidade Estadual ao gerar a listagem de contratos por
amostragem, correspondendo a 5% (cinco por cento) dos contratos do PNCF/FTRA, deve
excluir os contratos fiscalizados no ano anterior.
2.2. Definição do Projeto Fiscalizado.
2.2.1 A Unidade Estadual deve fiscalizar os contratos em situação de adimplência,
inadimplência e ativo em Dívida Ativa da União - DAU junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, mesmo que ultrapassado o período de 10 (dez) anos, conforme estabelecido
em cláusula contratual.
2.3. Planejamento da Fiscalização.
2.3.1 O planejamento deve ser construído previamente com, no mínimo, duas
reuniões técnicas preliminares entre as áreas de contratação e pós-contratação da Unidade
Estadual com a finalidade de tratar sobre os projetos individuais ou coletivos a serem
fiscalizados, apresentar e discutir questões correlatas à fase de contratação, observando o
que foi previsto no projeto produtivo no ato da contratação.
2.3.2 O material obrigatório a ser utilizado durante a fiscalização deve ser
apresentado e ajustado e deverá ser realizado treinamento técnico e processual da equipe
fiscal, com o objetivo de esclarecer a responsabilidade de cada agente fiscal envolvido na
implementação e execução da fiscalização, seguindo o procedimento padrão estabelecido no
Manual de Fiscalização do Programa.
2.3.3 A Unidade Estadual deve identificar o imóvel rural a ser fiscalizado e os
beneficiários, listando a relação de titulares do projeto (individual ou coletivo) a ser
fiscalizado.
2.3.4 Considerando a relação de beneficiários, a disponibilidade de servidores e o
número de lotes contratados no projeto individual ou coletivo objeto da fiscalização, serão
definidas as duplas de Agentes Fiscais por áreas elencadas, para a consecução da atividade de
fiscalização em campo.
2.3.5 A Unidade Estadual, antes de realizar a fiscalização em campo, deve
identificar o que foi previsto no projeto produtivo no ato da contratação.
2.3.6 Utilizar mapas de parcelamento da área contratada, contendo identificação
dos beneficiários, números de lotes, área de reserva legal e de preservação permanente,
valendo-se da sobreposição de imagens livres de satélite, com o arquivo contendo as
coordenadas com os dados geoespaciais de cada imóvel rural.
2.3.7 Identificar as características locais dos beneficiários e da região em que se
insere o imóvel rural do PNCF, garantindo a segurança dos agentes fiscais.
2.3.8 A Unidade Estadual deverá preencher obrigatoriamente os itens 1 e 2 do
Formulário de Fiscalização ainda na sede da Unidade, de modo a identificar a operação de
financiamento e os dados do beneficiário. Esse preenchimento do cabeçalho se aplica as
Unidades Estaduais, instituições de ATER e Agentes Financeiros antes do início da atividade de
campo.
2.3.9 Definido os imóveis a serem fiscalizados, a Unidade Estadual deverá
escolher, com base na data de contratação do financiamento, o instrumento de notificação
a ser utilizado em campo, observando os prazos para a defesa: 90 (noventa) dias para
contratos de financiamento do FTRA firmados até 31/01/2021, conforme a Norma de
Execução SRA/MDA nº 01, de 29 de junho de 2011; e 15 (quinze) dias para contratos
firmados após 01/02/2021, conforme a Portaria SAF/MAPA nº 51, de 21 de junho de 2021.
2.3.10 Para a execução da Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da
Exploração Efetiva nos imóveis do Programa, a Unidade Estadual deve buscar o maior número
de informações sobre o projeto individual ou coletivo, considerando a distância para
deslocamento até o imóvel objeto da fiscalização, a extensão a ser percorrida dentro do
imóvel, visando êxito na fiscalização lote a lote dos imóveis rurais.
2.3.11 O agente fiscal deve utilizar o mapa do imóvel rural para identificar
os lotes do projeto, o número dos imóveis individuais financiados pelo Programa,
valendo-se da relação de beneficiários/mutuários constante no Instrumento Particular
com Força de Escritura Pública/Contrato de Financiamento, além dos dados do sistema
de gerenciamento do Crédito Fundiário, Obter Crédito, PNCF - Financeiro, ou outro
sistema operacional que venha substituí-lo.
2.3.12 Consultar o Agente Financeiro e a empresa de ATER se houve a
liberação dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- PRONAF, no projeto (individual ou coletivo) contratado com recurso do FTRA, objeto
da fiscalização.
2.3.13 Para auxiliar no planejamento da fiscalização, a Unidade Estadual
poderá buscar informações e elementos junto às entidades prestadoras de Assistência
Técnica e Extensão Rural - ATER públicas ou privadas, às associações ou cooperativas
dos beneficiários, às instituições públicas municipais, como a Prefeitura e a Secretaria
Municipal de Agricultura, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
2.3.14 Antes do deslocamento ao projeto - alvo da fiscalização, é
indispensável que seja realizada reunião técnica na sede da Unidade Estadual com o
objetivo de definir a responsabilidade de cada dupla de agentes envolvidos na
execução da fiscalização, conferir todo o material de campo que será utilizado pelos
agentes fiscais, debater as informações coletadas, repassar as orientações finais e
definir a rota de deslocamento e de acesso interno ao projeto, valendo-se das
coordenadas geoespaciais visando otimizar a logística de fiscalização.
2.3.15 Os agentes fiscais se deslocarão até o imóvel rural contratado pelo
Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, para executar Fiscalização Ocupacional
e da Exploração Efetiva.
2.3.16 A Unidade Estadual poderá contar com o apoio institucional do Órgão
Gestor Nacional do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para implementar a
fiscalização e a instrução processual dos processos administrativos estaduais de
apuração, diante de indício de irregularidade contratual.
2.3.17 Os recursos para execução da Fiscalização Ocupacional e da
Exploração Efetiva em campo provêm do orçamento da Unidade Estadual e do Governo
do Estado que celebrou Acordo de Cooperação Técnica com a União. O recurso será
disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agriculta Familiar nos
Estados onde há a execução direta do Programa.
3. CONDUTA DO AGENTE FISCAL
3.1. Atuação do Agente Fiscal.
3.1.1 O agente fiscal é uma autoridade pública responsável que desempenha
uma ação estratégica, devendo adotar, em sua abordagem, uma postura ética e
cordial, sem prejuízo da efetividade na execução da Fiscalização Ocupacional e da
Exploração Efetiva.
3.1.2 O agente fiscal deve proceder à fiscalização in loco, estando
devidamente preparado quanto à legislação pertinente e portando o material
obrigatório a ser utilizado em campo, que inclui Formulário de Fiscalização
Ocupacional, Notificação do Beneficiário, Termos de Ciência, Relação de Beneficiários
do projeto, Mapas, Informação Financeira Contratual de cada lote fiscalizado e demais
documentos essenciais definidos neste manual.
3.1.3 A execução da atividade de fiscalização ocorrerá somente quando o
agente fiscal estiver em campo, seja no projeto individual ou coletivo e a fiscalização
deve ser realizada de forma individual, lote a lote, compreendendo o lote individual,
o lote na agrovila, o lote agropecuário e a área coletiva, quando aplicável.
3.2. Deveres funcionais.
3.2.1 O agente fiscal deve estar habilitado e capacitado para realizar a
fiscalização, dominando e mantendo-se atualizado sobre os procedimentos aplicados
nos processos administrativos de apuração e na legislação do Programa Nacional de
Crédito Fundiário;
3.2.2 atuar dentro dos princípios éticos e organizacionais que norteiam a
administração pública;
3.2.3 manter uma conduta profissional, agindo com lealdade, honradez e
dignidade, de forma compatível com a moralidade administrativa;
3.2.4 identificar-se aos beneficiários fiscalizados como agente público,
utilizando vestimentas e equipamentos compatíveis com a atividade a ser
desempenhada;
3.2.5 prestar atendimento digno ao cidadão, observadas as regras sobre
acessibilidade e prioridades;
3.2.6 tomar decisões de forma independente, garantindo que o tratamento
ao público e a aos demais agentes seja sempre justo e imparcial;
3.2.7 cumprir com eficiência e transparência a função de fiscalização,
aplicando a legislação vigente e as orientações recebidas;
3.2.8 conhecer e cumprir o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, o Manual de Operações do PNCF, a Norma de Execução e as Portarias
bem como as boas práticas formalmente descritas neste Manual, visando desempenhar
as atividades de fiscalização com competência, responsabilidade e profissionalismo;
3.2.9 utilizar exclusivamente os documentos padronizados: Formulário de
Fiscalização Ocupacional, Notificação, Termo de Ciência de Ocupante Irregular, Termo
de Ciência e Compromisso por Falecimento, Relatório de Fiscalização, Parecer,
Resolução da CORE ou o Aplicativo de Fiscalização Ocupacional e de Exploração Efetiva,
fornecidos pelo Órgão Gestor Nacional do Programa, sob pena de responsabilização;
3.2.10 preencher integralmente o Formulário de Fiscalização Ocupacional,
coletando o maior número de informações e registros fotográficos;
3.2.11 coletar o número de telefone celular com aplicativos de mensagens
(WhatsApp ou Telegram), e-mail, sobretudo o endereço completo de correspondência
do beneficiário e do ocupante irregular para futuras notificações;
3.2.12 realizar, no ato da fiscalização, a notificação do beneficiário quando
verificado indício de irregularidade por descumprimento contratual ou dos normativos
do Programa Nacional de Crédito Fundiário PNCF;
3.2.13 dispor ao beneficiário, no ato da fiscalização, quando este for
notificado, cópia do Formulário de Fiscalização Ocupacional e da Exploração Efetiva, por
meio de fotografia do (Formulário) preenchido e assinado, envio via aplicativo de
mensagem telefônica (WhatsApp - Telegram), correspondência eletrônica (e-mail),
informando o direito de retirar cópia na sede da Unidade Estadual;
3.2.14 emitir, no ato da fiscalização, o termo de ciência ao ocupante
irregular, sempre que for constatada a presença de terceiro ocupando o imóvel do
Programa Nacional de Crédito Fundiário PNCF;
3.2.15 emitir, no ato da fiscalização, o Termo de Ciência e Compromisso por
Falecimento do beneficiário ao cônjuge, herdeiro ou inventariante, sempre que for
verificado o óbito;
3.2.16 promover reuniões técnicas diárias entre a equipe ao fim da
atividade de fiscalização em campo, com o objetivo de discutir as ações executadas,
esclarecer dúvidas, revisar as atividades realizadas e aplicar, se necessário, o
instrumento de fiscalização adequado.
3.2.17 redigir e assinar o Relatório de Fiscalização individual de cada lote no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do término da fiscalização,
anexando as fotos e os documentos comprobatórios indicados no Formulário.
3.2.18 proceder às atividades de fiscalização de acordo com as
determinações da Unidade Estadual e, na ausência desta, seguir as orientações do
Órgão Gestor Nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário PNCF, opondo-se por
escrito quando entendê-las em desacordo com os dispositivos legais aplicáveis.
4. TIPOLOGIAS DE IRREGULARIDADES.
4.1 No âmbito do Programa Nacional do Crédito Fundiário, as tipologias
configuradas como indício de irregularidade nos lotes rurais no ato da fiscalização
são:
4.2 Lote vago por abandono do beneficiário original;
4.3 Lote vago por abandono, por desistência ou afastamento temporário do
beneficiário original;
4.4 Lote vago por exclusão do beneficiário original em contrato coletivo;
4.5 Lote irregularmente ocupado, por transferência sem anuência da
Unidade Estadual;4.6 Lote irregularmente ocupado por terceiro que não se enquadra
no art. 1º da Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998:
(...)
a) trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente assalariados,
parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de
experiência na atividade rural;
b) agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão
da imóvel rural familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de
propiciar o próprio sustento e o de sua família.
(...)
4.7 Lote irregularmente ocupado por terceiro que se enquadre nos
impedimentos do art. 8º da Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998, e
do Decreto n.º 11.585, de 28 de junho de 2023 no seu art. 6º:
(...)
i) beneficiado com esses recursos, mesmo que tenha liquidado o débito
referente ao financiamento;
ii) contemplado por qualquer projeto de assentamento rural na hipótese de
financiamento para aquisição de terras, ou o seu cônjuge;
iii) proprietário de imóvel rural, com área superior à de uma propriedade
familiar, nos últimos três anos, contados da data de apresentação do pedido de
financiamento ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
iv) promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre
imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre coerdeiros de imóvel rural
objeto de partilha decorrente de sucessão;
v) agente público que exerça cargo, emprego ou função pública, na
administração pública direta ou indireta;
vi) àquele que dispuser de renda anual bruta familiar originária de qualquer
meio ou atividade em valor superior ao limite estabelecido em regulamento; ou
vii) àquele que dispuser de patrimônio composto por bens de qualquer
natureza em valor superior ao limite estabelecido em regulamento;
(...)
4.8 Lote irregularmente ocupado, via permuta entre beneficiários, sem
anuência da Unidade Estadual;
4.9 Lote irregularmente ocupado por preposto do beneficiário;
4.10 Lote irregularmente ocupado por agricultor que integra o público
elegível do Programa Nacional do Crédito Fundiário;
4.11 Lote irregularmente ocupado por terceiro que não se enquadra no art.
3º da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006 e no art. 3º do Decreto n.º 9.064, de
31 de maio de 2017:
Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006:
(...)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder
Executivo
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
(...)
Decreto n.º 9.064 de 31 de maio de 2017:
(...)
Art. 3º A Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA e o empreendimento
familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos:
I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais;
II - utilizar, predominantemente, mão de obra familiar nas atividades
econômicas do estabelecimento ou do empreendimento;
III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento; e
IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente
familiar.
(...)
4.12 Lote irregular com indícios de que o beneficiário não explora efetiva e
diretamente o imóvel sob o regime de economia familiar, conforme estabelecido no
art. 3º da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, e no art. 3º, do Decreto n.º 9.064,
de 31 de maio de 2017, combinado com o previsto na Instrução Normativa INSS/PRES
nº 128, de 28 de março de 2022:
A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128 de 28 de março de 2022, disciplina
as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de
direito previdenciário, prevê de forma detalhada quem são os integrantes familiares
que compõem o trabalho em regime de economia familiar;
Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022.
Seção XV - Do segurado especial
Art. 109. São considerados segurados especiais o produtor rural e o
pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual
de terceiros.
§ 1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o
trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao
desenvolvimento socioeconômico, sendo exercida em condições de mútua dependência
e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do
valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando
houver, observado que:
I - integram o grupo familiar, também podendo ser enquadrados como
segurado especial, o cônjuge ou companheiro, inclusive homoafetivos, e o filho solteiro
maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, desde que comprovem
a participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar
[...]
IV - não integram o grupo familiar do segurado especial os filhos casados,
separados, divorciados, viúvos e ainda aqueles que estão ou estiveram em união
estável, inclusive os homoafetivos, os irmãos, os genros e as noras, os sogros, os tios,
os sobrinhos, os primos, os netos e os afins; e
V - os pais podem integrar o grupo familiar dos filhos solteiros que não
estão ou estiveram em união estável.
4.13 Lote irregularmente ocupado, via arrendamento ou outra forma de
termo ou contrato alheio ao regramento do Programa;
4.14 Lote irregular com indícios de que o beneficiário
vendeu/gravou/cedeu/transferiu o imóvel sem anuência da Unidade Estadual;
4.15 Lote irregular com indícios de que o beneficiário não cumpriu a
legislação específica sobre preservação ambiental no imóvel contratado e respectivas
áreas de reserva legal e de preservação permanente;
4.16 Lote irregular com indícios de que o beneficiário não está bem
administrando ou conservando os bens gravados e explorando economicamente o
imóvel.
5. FISCALIZAÇÃO.
5.1. Definição.
5.1.1 A fiscalização compreende a atividade de fiscalizar individualmente os
lotes nos imóveis rurais, tanto individuais quanto coletivos, utilizando o Formulário de
Fiscalização Ocupacional e da Exploração Efetiva, em consonância com as diretrizes
estabelecidas neste Manual.
5.1.2 A Fiscalização visa verificar a regularidade ocupacional, lote a lote, a
existência de exploração efetiva agropecuária nos imóveis, assim como diagnosticar a
existência de infraestrutura, máquinas e equipamentos, o acesso a outras políticas
públicas, a renda agrícola e não agrícola, a atuação da assistência técnica e extensão
rural, a regularidade ambiental e, sobretudo, o cumprimento das cláusulas contratuais
e dos normativos do Programa.
5.1.3 O Órgão Gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em
consonância ao Manual de Crédito Rural - MCR, Título: Crédito Rural, Capítulo:
Condições Básicas - 2, Seção: Monitoramento e Fiscalização - 7, que trata das
fiscalizações das operações de crédito rural, estabelece que a fiscalização será por
Amostragem, sendo executada pela Unidade Estadual e Ater, excepcionalmente, poderá
ser realizada pelo Órgão Gestor Nacional do FTRA, por agentes financeiros ou por meio
de parcerias interinstitucionais.
5.1.4 A fiscalização Extraordinária ou de ofício ocorrerá diante de denúncia
ou demandas Órgão Gestor Nacional do FTRA e demais órgãos de controle interno e
externo, independente da sua inclusão na fiscalização por amostragem.
5.1.5 A fiscalização será realizada por Amostragem, Extraordinária e durante
o Monitoramento de Ater, conforme o "Fluxograma de Procedimentos de Fiscalização
Ocupacional e da Exploração Efetiva", elaborado pelo Órgão Gestor do Programa
Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. Vide item 8
5.1.6 O Fluxograma de Procedimento de Fiscalização Ocupacional e
Exploração Efetiva deve ser cumprido pelas Unidades Estaduais, instituições públicas e
privadas prestadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural, Agentes Financeiros e
pelo Órgão Gestor do Programa Nacional de Crédito Fundiário PNCF, observando suas
competências.
5.1.7 A fiscalização durante o Monitoramento será executada pelas
instituições públicas e privadas de Assistência Técnica e Extensão Rural durante todo
o período de vigência do contrato de ATER, inclusive aquelas participantes da Chamada
Pública da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
5.2. Fiscalização por Amostragem - (Unidade Estadual).