.5,75% .10.856.000 .6,00% . .2024104100671 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .6,21% .760.000 .6,00% . .2024104100471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .6,21% .1.085.000 .6,00% . .2024104100677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .5,27% .760.000 .3,00% . .2024104100477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .5,27% .1.085.000 .3,00% . .2024104100678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .5,27% .1.140.000 .6,00% . .2024104100478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .5,27% .2.171.000 .6,00% . .2024104100679 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .6,14% .194.000 .2,50% . .2024104100479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .6,14% .1.296.000 .2,50% . .2024104100673 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .6,14% .1.433.000 .5,00% . .2024104100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .6,14% .9.560.000 .5,00% Tabela 11 - CNH Industrial . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024948100673 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .1,10% .800.000 .5,00% . .2024948100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .1,10% .239.065.000 .5,00% Tabela 12 - Credialiança . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024098100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,90 x TMS) .2,49% .594.000 .3,00% . .2024098100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,90 x TMS) .2,49% .5.880.000 .6,00% Tabela 13 - Credicoamo . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024010200474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,45% .25.000.000 .3,00% . .2024010200475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,25% .40.000.000 .6,00% . .2024010100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,97 x TMS) .2,25% .60.000.000 .6,00% . .2024010100479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,97 x TMS) .2,00% .66.000 .2,50% . .2024010100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,97 x TMS) .2,00% .5.933.000 .5,00% Tabela 14 - Credicoopavel . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024281100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,83 x TMS) .2,00% .3.000.000 .6,00% Tabela 15 - CrediSeara . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024806100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,70 x TMS) .0,00% .3.500.000 .3,00% . .2024806100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,70 x TMS) .0,00% .1.500.000 .6,00% Tabela 16 - CrediSIS . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024097100675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .4,50% .14.600.000 .6,00% . .2024097100678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .4,50% .3.500.000 .6,00% Tabela 17 - Cresol . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024133200670 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .N e NE .Poupança Rural .RDP .5,00% .600.000 .6,00% . .2024133200470 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .9.000.000 .6,00% . .2024133100470 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .25.000.000 .6,00% . .2024133200471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .5.000.000 .6,00% . .2024133100471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .6.000.000 .6,00% . .2024133200674 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .N e NE .Poupança Rural .RDP .5,00% .1.000.000 .3,00% . .2024133200474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .210.000.000 .3,00% . .2024133100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .68.000.000 .3,00% . .2024133200675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Poupança Rural .RDP .5,00% .1.000.000 .6,00% . .2024133200475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .128.000.000 .6,00% . .2024133100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .32.000.000 .6,00% . .2024133200676 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .N e NE .Poupança Rural .RDP .5,00% .- .2,00% . .2024133200677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Poupança Rural .RDP .5,00% .1.000.000 .3,00% . .2024133200477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .40.000.000 .3,00% . .2024133100477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .30.000.000 .3,00% . .2024133200678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Poupança Rural .RDP .5,00% .1.000.000 .6,00% . .2024133200478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .40.000.000 .6,00% . .2024133100478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .60.000.000 .6,00% . .2024133200479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .11.945.000 .2,50% . .2024133100479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .5.972.000 .2,50% . .2024133200473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,65% .88.054.000 .5,00% . .2024133100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,65% .44.027.000 .5,00% Tabela 18 - Sicoob . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024756100670 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .2,90% .6.000.000 .6,00% . .2024756100470 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .2,90% .60.000.000 .6,00% . .2024756100471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .4,30% .6.454.000 .6,00% . .2024756100674 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .4,50% .37.000.000 .3,00% . .2024756100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .4,50% .463.000.000 .3,00% . .2024756100675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,80% .72.520.000 .6,00% . .2024756100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,80% .907.480.000 .6,00% . .2024756100677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .5.000.000 .3,00% . .2024756100477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .180.000.000 .3,00% . .2024756100678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .80.000.000 .6,00% . .2024756100478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .1.200.000.000 .6,00% . .2024756100479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .1.194.000 .2,50% . .2024756100473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Recursos Próprios .(1,00 x TMS) .3,00% .8.805.000 .5,00% Tabela 19 - Sicredi . .Código STN* .Linha de Financiamento .Região .Fonte de Recursos .CF .CAT (a.a.) .Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . .2024748200670 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .N e NE .Poupança Rural .RDP .3,45% .5.325.000 .6,00% . .2024748100670 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .N e NE .Recursos Próprios .(0,75 x TMS) .3,45% .1.789.000 .6,00% . .2024748200470 .Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,45% .113.526.000 .6,00% . .2024748200671 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .N e NE .Poupança Rural .RDP .2,75% .1.783.000 .6,00% . .2024748100671 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .N e NE .Recursos Próprios .(0,85 x TMS) .2,75% .- .6,00% . .2024748200471 .Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,75% .13.622.000 .6,00% . .2024748200674 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .N e NE .Poupança Rural .RDP .2,20% .784.000 .3,00% . .2024748100674 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(0,90 x TMS) .2,20% .202.000 .3,00% . .2024748200474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,20% .557.200.000 .3,00% . .2024748100474 .Pronaf - Custeio Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,90 x TMS) .2,20% .174.583.000 .3,00% . .2024748200675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Poupança Rural .RDP .2,50% .349.000 .6,00% . .2024748100675 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(0,67 x TMS) .2,50% .6.650.000 .6,00% . .2024748100475 .Pronaf - Custeio Faixa 2 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,67 x TMS) .2,50% .1.599.940.000 .6,00% . .2024748200676 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .N e NE .Poupança Rural .RDP .2,50% .50.000 .2,00% . .2024748200476 .Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,50% .18.775.000 .2,00% . .2024748200677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Poupança Rural .RDP .3,25% .293.000 .3,00% . .2024748100677 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .N e NE .Recursos Próprios .(0,73 x TMS) .3,25% .30.000 .3,00% . .2024748200477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,25% .140.181.000 .3,00% . .2024748100477 .Pronaf - Investimento Faixa 1 .S, SE e CO .Recursos Próprios .(0,73 x TMS) .3,25% .28.551.000 .3,00% . .2024748200678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Poupança Rural .RDP .3,25% .4.240.000 .6,00% . .2024748100678 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .N e NE .Recursos Próprios .(0,74 x TMS) .3,25% .1.042.000 .6,00% . .2024748200478 .Pronaf - Investimento Faixa 2 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .3,25% .302.278.000 .6,00% . .2024748200679 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .N e NE .Poupança Rural .RDP .2,99% .163.000 .2,50% . .2024748100679 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .N e NE .Recursos Próprios .(0,75 x TMS) .2,99% .- .2,50% . .2024748200479 .Pronaf - Investimento Faixa 3 .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,99% .2.145.000 .2,50% . .2024748200673 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .N e NE .Poupança Rural .RDP .2,99% .1.531.000 .5,00% . .2024748100673 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .N e NE .Recursos Próprios .(0,75 x TMS) .2,99% .440.000 .5,00% . .2024748200473 .Pronaf - Tratores e Colheitadeiras .S, SE e CO .Poupança Rural .RDP .2,99% .204.549.000 .5,00% CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 22/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 16707.005983/2008-19 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 2 - Processo nº: 16692.721312/2017-04 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 3 - Processo nº: 10166.720784/2016-22 - Recorrente: (VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 102 - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.962766/2011-36 - Recorrente: CALTABIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 13656.720886/2012-91 - Recorrente: UNIMED P DE CALDAS SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 - Processo nº: 19515.721154/2015-51 - Recorrente: ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 8 - Processo nº: 11065.722643/2017-26 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 9 - Processo nº: 12326.000338/2009-14 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13807.009754/2008-57 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 11 - Processo nº: 10768.004125/2003-41 - Recorrente: SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10283.001935/2010-18 - Recorrente: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16327.900116/2014-10 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.913980/2010-88 - Recorrente: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária
ANEXO III DA PORTARIA MF Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Agricultura Familiar (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/03/2025