RESOLUÇÃO COMIF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

VII - viabilizar a participação de colaboradores ou funcionários do
estabelecimento rural em treinamentos sobre prevenção e combate a incêndios
florestais oferecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, IBAMA, ICMBio ou instituição
devidamente habilitada;
VIII - quando da utilização da queima prescrita ou queima controlada,
possuir equipamento básico e contar com apoio de brigadistas com treinamento para
primeiro combate a incêndios florestais em quantidade compatível com a extensão da
vegetação nativa no imóvel (conforme Anexo III) ou com o Plano de Manejo Integrado
do Fogo (PMIF) ou Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais -
PPCIF vigente para o território de localização do imóvel;
IX - prestar apoio, dentro de suas possibilidades, quando solicitado por
agente público ou privado responsável por ação de prevenção ou combate a incêndio
florestal em seu imóvel e no entorno ou previsto em PMIF e PPCIF vigente.
§ 1° A responsabilização por omissão do proprietário rural no caso de
incêndio florestal, por qualquer meio admissível em processo administrativo ou judicial,
deve considerar as provas e indícios de cumprimento das ações de prevenção, de
preparação e de combate previstas neste artigo, em regulamentação do órgão estadual
competente e em Plano de Manejo Integrado do Fogo - PMIF ou Plano Operativo de
Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - PPCIF cuja responsabilidade seja atribuída
expressamente ao proprietário.
§ 2° Os equipamentos e as brigadas de combate a incêndio poderão ser
compartilhados em consórcio entre imóveis rurais vizinhos, associações, cooperativas e
sindicatos de produtores rurais de uma mesma região, atendidos os critérios definidos
em MIF, quando houver, ou parâmetros definidos pelo órgão estadual competente.
§ 3° A comprovação de apoio permanente por parte de proprietários rurais
na formação, na capacitação, na manutenção e na equipagem de brigadas de incêndio
florestal municipais, comunitárias, privadas ou voluntárias locais, vinculadas ao imóvel
ou às prefeituras, sindicatos, cooperativas e associações rurais ou ambientais e Corpo
de Bombeiros Militar comprovadamente atuantes na região de sua abrangência constitui
serviço ambiental de utilidade pública e pode constituir excludente de responsabilização
administrativa por omissão de que trata o art. 45 da Lei n° 14.944, 31 de julho de
2024.
Art. 33. As propriedades rurais no entorno de Unidades de Conservação e
Territórios Indígenas devem colaborar dentro de suas responsabilidades com a
elaboração e a implementação das ações dos PMIFs sob gestão dos órgãos públicos
responsáveis por sua elaboração.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. No prazo de cento e oitenta dias, o Comitê Nacional de Manejo
Integrado do Fogo - COMIF aprovará recomendação contendo proposta de metas,
indicadores e métodos de monitoramento, verificação e avaliação para aperfeiçoamento
das ações e da efetividade dos PMIFs, a partir das indicações de metas contidas no
Anexo I.
Art. 35. Nas unidades de conservação federais que não possuam Planos de
Manejo Integrado do Fogo devidamente aprovados, o planejamento do uso do fogo
poderá ser autorizado por meio da aprovação emergencial dos respectivos planos
operacionais de Manejo Integrado do Fogo pelo Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio.
Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas técnicas na aplicação desta Resolução
serão resolvidos por meio de recomendações do Comitê Nacional de Manejo Integrado
do Fogo - COMIF, consultadas as demais instâncias competentes.
Art. 37. Até março de cada ano, será realizado um Seminário Técnico-
Científico, híbrido e aberto ao público, para avaliação do resultado da implementação
desta norma e esclarecimentos relativos à sua implementação, bem como análise de
prognóstico anual da influência do clima e demais variáveis sobre a probabilidade de
ocorrência de incêndios de grandes proporções.
Art. 38. Os Comitês estaduais de manejo do fogo poderão emitir normas
complementares ou suplementares a esta Resolução.
Art. 39. A Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima monitorará a implementação desta Resolução, organizará até o prazo de um ano
de vigência desta Resolução um seminário Técnico-Científico e um relatório com
propostas de aprimoramento desta norma.
Art. 40. Caso o órgão estadual competente do SISNAMA não defina os
critérios técnicos específicos definidos no Anexo III desta Resolução, no prazo de três
meses de vigência da sua entrada em vigor, o COMIF definirá parâmetros mínimos
aplicáveis em todo território federal considerando-se os tamanhos de imóvel e áreas
críticas e de risco de incêndio.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil da semana
seguinte à data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Comite