PORTARIA COAF Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
GENERATIVA (IAG) NO ÂMBITO DO COAF
Definições
Art. 1º Para os fins do disposto no presente anexo são considerados, no que
couber, os seguintes conceitos e definições:
I - Inteligência artificial generativa (IAG): tecnologia que gera conteúdo, seja texto,
áudio, imagens ou vídeo, partindo de comandos ou perguntas realizadas pelo usuário, podendo
ser a funcionalidade principal de um aplicativo ou ser incorporada a outros aplicativos.
II - Large Language Model (LLM): modelo de inteligência artificial treinado com
grandes quantidades de dados textuais para compreender e gerar linguagem natural, que se
utiliza de arquiteturas de rede neural para realizar diversas tarefas linguísticas, incluindo
tradução, resumo de textos e geração de respostas contextualmente relevantes.
III - Plataformas externas de IAG: soluções de IAG de terceiros que não mantêm
confidencialidade necessária a dados e informações do Coaf, nem cumprem requisitos
definidos nestas diretrizes e em atos normativos relacionados.
IV - Plataformas corporativas de IAG: soluções de IAG aprovadas pelo Comitê de
Gestão e Governança (CGG) do Coaf, desenvolvidas internamente ou contratadas de terceiros,
que mantêm a confidencialidade de dados e informações do Coaf e cumprem requisitos
definidos nestas diretrizes e em atos normativos relacionados.
V - Ativos de informação: meios de armazenamento, transmissão e processamento
da informação, equipamentos necessários a isso, sistemas utilizados para tal, locais onde se
encontram esses meios, recursos humanos que a eles têm acesso e conhecimento ou dado que
tem valor para um indivíduo ou organização.
Diretrizes
Art. 2º É vedado o tratamento de dados e informações sujeitos a regimes jurídicos
próprios de sigilo, a exemplo dos relacionados à produção de inteligência financeira,
fiscalização de pessoas obrigadas e proteção de dados pessoais sensíveis em plataformas
externas de IAG, inclusive a plataforma Microsoft Copilot (Windows, 365 e Bing), tal como
atualmente contemplada em instrumentos contratuais vigentes.
Art. 3º Plataformas corporativas de IAG devem ser avaliadas pela Coordenação
Geral de Tecnologia da Informação (Cotin) e aprovadas pelo CGG.
Art. 4º O uso de soluções de IAG em relação a qualquer ativo de informação do
Coaf poderá ser monitorado pela Cotin, visando a sua compatibilidade com o cumprimento
destas diretrizes.
Art. 5º O desenvolvimento e a implementação de plataformas corporativas de
IAG no âmbito do Coaf, inclusive protótipos para avaliação de funcionalidades ainda não
disponíveis em plataformas já aprovadas pelo CGG, devem ser supervisionados pela Cotin.
Art. 6º É responsabilidade do integrante do Quadro Técnico do Coaf observar o
regramento de sigilo de dados e informações que pretenda tratar em soluções de IAG.
Art. 7º O integrante do Quadro Técnico que utilize solução de IAG é responsável
pela revisão do resultado obtido, devendo adotar os cuidados necessários para garantir que o
conteúdo criado seja apropriado e não discriminatório, incorreto ou prejudicial aos ativos de
informação do Coaf ou à sociedade.
Art. 8º Eventuais falhas decorrentes de uso inadequado de IAG não afastam a
responsabilidade do integrante do Quadro Técnico usuário da solução.
Art. 9º É vedado o uso de endereços de e-mail e outras credenciais de uso corporativo
do Coaf, como números de telefone, para criar conta em plataformas externas de IAG.
Art. 10º Todo uso de solução de IAG durante a realização de atividades no âmbito
do Coaf deve ser revisto e avaliado em função destas diretrizes, dos riscos relacionados e da
evolução das boas práticas no uso desse tipo de solução.
Art. 11º Além dos requisitos estabelecidos nestas diretrizes, mantêm-se aplicáveis
no uso de soluções de IAG no âmbito do Coaf todas as disposições normativas que regem o
exercício de suas atribuições institucionais, devendo ser observado, no que couber,
notadamente o estabelecido nos seguintes atos normativos:
I - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
II - Portaria Coaf nº 9, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a Política de
Segurança da Informação e Comunicação (Posic) do Coaf;
III - Portaria Coaf nº 11, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a Política de
Gestão de Riscos (Prisc) do Coaf;
IV - Portaria Coaf nº 13, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Política de
Governança da Informação do Coaf; e
V - Portaria Coaf nº 24, de 18 de julho de 2023, que estabelece procedimentos e
responsabilidades a serem observados na execução da Posic.
Art. 12º Os usuários que não observarem o disposto nestas diretrizes sujeitam-se às
medidas disciplinares cabíveis.
Art. 13º O uso de IAG em desconformidade com estas diretrizes deverá ser
reportado à Cotin.